O Estado de S. Paulo
A jurisdição xandônica surge do inquérito das
Fake News, onipresente e infinito. Tudo bem para Barroso
Por que o inquérito sobre esse vazamento está
no STF, se o assessor investigado – escolhido por Moraes para a fachada do
órgão de combate à desinformação do TSE – não tem foro por prerrogativa de
função?
Não há impedimento para a encarnação do
estado democrático de direito. Sob o 8 de janeiro permanente: Moraes investiga
o que quer; tem a jurisdição que quiser; o Supremo lhe sustentando a liberdade
até de censurar em defesa da democracia. Ele é a democracia; e estamos em
vigília contra o golpe. A democracia que censura. Justificada. “Ele (Moraes)
não é vítima do crime. A vítima do crime é a administração da Justiça quando há
um vazamento ilegal. Ele não é vítima do vazamento.”
Quem é a vítima do que os diálogos vazados
revelam? Da forja – “use a criatividade” – de relatórios para lavar encomendas
do juiz à alfaiataria? A Justiça no Brasil investiga apenas o vazamento. Não o
que expõe. Barroso considera “tempestade fictícia” o que as mensagens
evidenciam.
A jurisdição xandônica – o direito de
escolher o que e como investigar – é produto dos experimentos tocados via
inquéritopai, o das Fake News, onipresente e infinito, que Moraes preside desde
março de 2019. Tudo bem para Barroso. “Eu acho que a duração prolongada do
inquérito se deve à sucessão de fatos.”
Os fatos em sucessão raramente teriam a ver
com o argumento fundador do inquérito. O bicho foi instaurado – sob torção do
regimento do STF – para apurar notícias fraudulentas, falsas comunicações de
crime, denúncias caluniosas, ameaças e outras infrações caluniosas,
difamatórias ou injuriosas contra o Supremo
e seus ministros. Esse, vago, frouxo, é o seu
objeto inicial; em que tudo passaria a caber.
Em defesa da integridade de Dias Toffoli,
desonrado pela revelação de que era o amigo do amigo (Lula) do pai de Marcelo
Odebrecht, uma reportagem da Crusoé seria censurada. O inquérito tinha um mês.
O conceito de honra é elástico quando sob a caneta de um poderoso.
Não foi a sucessão de fatos o que prolongou o
inquérito. O inquérito se tornou permanente porque seu objeto jamais deixou de
se expandir-adaptar à volúpia da democracia.
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