Lewandowski e sua equipe buscaram produzir um texto simples e enxuto
Aguarda-se, em gabinetes dos três Poderes,
uma decisão política do presidente Luiz Inácio Lula da Silva em relação ao
destino da PEC da Segurança Pública.
Há urgência para combater o crime organizado.
No Rio de Janeiro, facções já passaram a utilizar “drones” na guerra urbana,
reproduzindo o terror vivido na Ucrânia e no Oriente Médio. É também crescente
a preocupação de autoridades federais com o avanço desses grupos sobre as
estruturas municipais de poder no pleito de outubro, sobretudo as câmaras de
vereadores. Mas o envio da PEC pode acabar ocorrendo somente em agosto, depois
do recesso parlamentar e antes do início formal da campanha eleitoral, evitando
assim a contaminação da pauta legislativa no momento que a Câmara corre para
concluir a regulamentação da reforma tributária.
Ainda assim, mantido esse cronograma, o governo demonstrará compromisso com o combate de um problema crônico em todas as regiões do país.
Não é novidade que a área se tornou também
uma questão eleitoral. Pesquisas recentes apontam que a má avaliação do governo
federal é puxada, principalmente, pelas áreas de segurança pública e saúde,
além da inflação e do desemprego. Levantamento do Ipec divulgado em abril, por
exemplo, apurou que elas têm avaliação ruim ou péssima para 42% de
entrevistados. Nesse contexto, dizem interlocutores do presidente, candidatos
aliados poderiam aproveitar a PEC como bandeira durante a campanha, unindo-a a
outras duas propostas: a implementação de câmeras corporais pelas guardas
municipais e a ampliação da segurança nas escolas para impedir atos de
violência.
Formulada pelo Ministério da Justiça e
Segurança Pública, a minuta foi encaminhada para análise da Casa Civil há cerca
de duas semanas e está em maturação. Não enfrenta problemas do ponto de vista
técnico, mas ainda será preciso observar se ministros que foram governadores,
os quais Lula tem provocado a discutir internamente o assunto, apresentarão
grandes objeções à ideia.
O presidente já foi alertado que pode haver
resistências nesse sentido. Na semana passada, durante viagem à Bahia, elogiou
durante uma entrevista a iniciativa do ministro da Justiça e Segurança Pública,
Ricardo Lewandowski, mas logo demonstrou estar ciente dos potenciais
obstáculos. Garantiu que a ideia não é ter uma ingerência do governo federal
nos Estados.
Até por isso Lewandowski e sua equipe
buscaram produzir um texto simples e enxuto. A PEC constitucionaliza o Sistema
Único de Segurança Público (Susp), de maneira a permitir que a União defina
diretrizes para algumas políticas, crie um sistema nacional para padronizar o
registro de boletins de ocorrência e outro para a emissão de antecedentes
criminais.
O plano também é garantir maior estrutura
para a Polícia Federal (PF) investigar o crime organizado e sua estruturação
financeira e, em outra frente, dar mais competências, orçamento e equipamentos
para a Polícia Rodoviária Federal (PRF). Qual apoiador do ex-presidente Jair
Bolsonaro (PL) criticaria isso?
Ocorreriam novas contratações. Do ponto de
vista financeiro, uma das medidas em estudo é dar mais flexibilidade ao uso de
recursos dos fundos constitucionais, o que poderia mitigar os impactos fiscais.
A PRF seria rebatizada. O nome ainda é
desconhecido e, nas palavras de uma fonte, “isso é o de menos”. O importante é
que a corporação agregaria, além da divisão Rodoviária, outros departamentos
para assumir o policiamento ostensivo de ferrovias, hidrovias e portos. A meta
é sufocar financeiramente as organizações criminosas, além de atacar todas as
rotas e o sistema logístico que elas utilizam.
No governo, a expectativa é que o atual
formato da PEC não seja bombardeado pela oposição. Mas um ponto de atenção deve
ser a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. O colegiado será
presidido pela oposição pelo menos até fevereiro do ano que vem. E é nele que a
admissibilidade das PECs é analisada, ou seja, quando elas não violam cláusulas
pétreas da Constituição - forma federativa de Estado; voto direto, secreto,
universal e periódico; separação dos Poderes; e os direitos e garantias individuais
dos cidadãos. Sempre haverá quem aponte desrespeito em relação à forma
federativa do Estado. A base terá que se organizar.
A CCJ da Câmara também tem sido um ambiente
fértil para a oposição pautar propostas caras ao eleitorado conservador.
Enquanto o Ministério da Justiça redigia a PEC da Segurança Pública,
articuladores políticos do Palácio do Planalto percebiam que uma ala mais
radical da Câmara se preparava para fazer sua próxima investida. Não tardou
para os repórteres Marcelo Ribeiro e Raphael Di Cunto, do Valor, revelarem
que a presidente da CCJ, deputada Caroline de Toni (PL-SC), desengavetara um
projeto que propõe a convocação de um plebiscito sobre a redução da maioridade
penal. A matéria estava parada há quase cinco anos.
A notícia positiva é que no Senado já há um
movimento a favor da PEC. Se o Planalto desistir de enviar a proposta ao
Parlamento, aliás, é bem possível que o texto seja encampado pelos
parlamentares e apresentado diretamente por lá. Neste caso, além de perder um
precioso tempo, o Palácio do Planalto corre o risco de compartilhar o bônus
político com o Congresso. É também por isso que alguns governistas têm
interesse em acelerar os trâmites burocráticos do Palácio do Planalto.
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