Chegamos a tal nível de desconfiança sobre as relações dos ministros do Supremo Tribunal Federal Dias Toffoli e Alexandre de Moraes com Daniel Vorcaro que é inaceitável uma delação premiada do ex-banqueiro que não esclareça o que realmente aconteceu. A cobrança não é apenas da opinião pública, mas da legislação. Qualquer seletividade de Vorcaro, caso tolerada pelas autoridades competentes, corre o risco de desmoralizar de vez o instrumento de colaboração premiada no Brasil.
Três princípios básicos regem uma delação
premiada: lealdade processual, integridade de ambos os lados envolvidos
(delator e autoridades) e a proibição de fazer “reserva mental” dos fatos. De
uma forma bem simples, é preciso jogar limpo.
Colaborador não pode mentir ou omitir. Da
mesma maneira que comete crime se acusar falsamente alguém, perde os benefícios
de redução de pena se deixar alguém de fora. Ele não pode preservar ninguém que
esteja ligado com a investigação – por mais poderoso que seja.
No artigo 4 da Lei 12.850 de 2013, que
estabeleceu a colaboração premiada no Brasil, está escrito que “o colaborador
renunciará, na presença do seu defensor, ao direito ao silêncio, e estará
sujeito ao compromisso legal de dizer a verdade”.
No artigo 17, esse princípio ficou reforçado:
“O acordo homologado poderá ser rescindido em caso de omissão dolosa sobre os
fatos objetos da colaboração”.
Podemos citar, por exemplo, quando Joesley
Batista, dono da JBS, chegou a ser preso e quase perdeu sua delação premiada
quando tentou preservar o senador Ciro Nogueira, de quem era amigo.
É interessante porque vale para os dois
lados. A Procuradoria-Geral da República (PGR) ou a Polícia Federal também não
pode escolher o que quer ouvir. Ficam impedidos de proteger qualquer grupo
político. É preciso investigar tudo.
O colaborador também não precisa apresentar
provas. Ele conta o que sabe, entrega contatos, dados de contas bancárias –
tudo que conseguir obter. Mas ele não tem capacidade de quebrar sigilos,
grampear telefones. O dever de coletar provas é das autoridades competentes, de
novo, a PGR e a PF.
A colaboração premiada passou por testes de
fogo desde que foi estabelecida no Brasil. A delação de Vorcaro promete ser
muito mais delicada que qualquer outro caso de grande repercussão no País,
porque, pela primeira vez, aparecem evidências de comprometimento do
Judiciário, instituição que rege a ordem democrática.
Até aqui, o ministro André Mendonça, que
recebeu a relatoria do caso Master, vem conduzindo as investigações com zelo. É
com ele que a defesa de Vorcaro começou a conversar sobre uma colaboração. Caberá
a ele garantir o futuro ou desmoralizar de vez esse instrumento tão importante
para as investigações no Brasil.
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