Parecer prevê que Polícia Federal só pode ser
acionada sob provocação de governadores estaduais
Deputado, que se licenciou da Secretaria de
Segurança de Tarcísio de Freitas para relatar projeto, não respondeu à coluna
O parecer do
deputado federal Guilherme
Derrite (PP-SP) sobre o projeto
de lei antifacção está sendo considerado um "escândalo" por
integrantes do Ministério
da Justiça (MJ) que já se debruçaram sobre o texto.
Um dos pontos considerados mais problemáticos
é o que prevê que o Ministério somente poderá determinar a atuação conjunta ou
coordenada da Polícia
Federal (PF) e de forças locais "mediante provocação do
governador do Estado".
"É um escândalo, uma verdadeira bomba para as investigações contra o crime organizado no país", diz o secretário Nacional de Assuntos Legislativos do MJ, Marivaldo Pereira. "Na prática, Derrite quer criar barreiras à atuação da PF, condicionando sua atuação ao crivo de governadores estaduais de forma absolutamente inconstitucional. Ele está dando um presente de Natal aos líderes de facções criminosas", segue.
Procurado, Derrite, que se
licenciou da Secretaria de Segurança do governo Tarcísio
de Freitas (Republicanos-SP),
em SP, para relatar o projeto antifacção, não respondeu às mensagens da coluna.
O secretário Nacional de Segurança Pública do
Ministério da Justiça, Mário Sarrubbo, diz que a proposta de Derrite é
"inconstitucional".
"A Constituição brasileira, em seu artigo 144, não prevê
qualquer limite para a atuação da PF em infrações 'cuja prática tenha
repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme'. Ele não
pode impor condições que a Constituição não prevê", diz.
"Há ainda uma lei específica que diz que
o Ministério da Justiça pode autorizar a PF a agir de forma integrada com os
estados quando o crime investigado tiver repercussão em mais de um estado da
federação. Não precisa de provocação de governadores para fazer isso",
diz.
Um integrante da PF afirmou à coluna que a
proposta "não tem precedentes" e afirma que Derrite e aliados
"querem claramente limitar a nossa atuação" para investigar inclusive
autoridades.
O secretário Marivaldo afirma ainda que, em
outro artigo, Derrite retira da Justiça Federal a competência para investigar
crimes em portos e aeroportos.
"A proposta busca afastar a PF, que é a
nossa polícia mais especializada, capacitada e dotada de recursos, da
investigação de organizações criminosas. Isso traz um risco gigantesco
inclusive para investigações em andamento", afirma.
"No mínimo, cria tamanha confusão que
possibilitará a advogados questionarem o tempo todo a competência das esferas
judiciais, tumultuando investigações já em curso", afirma ele.
O projeto deve enfrentar a resistência de
partidos governistas no Congresso.
"Isso é um escândalo. Essa é uma nova
tentativa de aprovar o espírito da PEC da
Blindagem. O objetivo é blindar a investigação de organizações criminosas
pela Polícia Federal com a imposição de condicionante inconstitucional", diz
o líder do PT na Câmara
dos Deputados, Lindbergh
Farias (PT-RJ).
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