O que a mídia pensa: Editoriais / Opiniões

Pacto fiscal deveria começar por Lula e PT

Folha de S. Paulo

Sem apoio do presidente e do partido para conter gastos, Haddad tem missão impossível de equilibrar contas com tributos

Brasília não tem um bom histórico recente de tentativas de "pactos" entre forças políticas e instituições.

Em 2013, Dilma Rousseff (PT) propôs nada menos que cinco deles a governadores e prefeitos, em resposta à onda de protestos de rua; em 2019, Jair Bolsonaro (então no PSL) firmou um de colaboração com os demais Poderes. A primeira não evitou o malogro de sua gestão; o segundo partiria depois para o confronto institucional.

Agora é o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, quem defende um pacto entre Executivo, Legislativo e Judiciário em torno dos objetivos de sua agenda econômica, a começar pela meta oficial de eliminar o déficit do Orçamento federal neste ano —tudo a ser encarado com o devido ceticismo.

Merval Pereira - O espaço político

O Globo

Os parlamentares consideram que o Supremo quer tê-los sob seu domínio, podendo apertar ou afrouxar o laço de acordo com o interesse pessoal de cada ministro

Há vários temas sendo analisados ao mesmo tempo pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Congresso Nacional, dois deles importantes do ponto de vista da modernização de nossos hábitos e costumes, e esse fato, naturalmente, leva a atritos institucionais.

Ainda não chegamos à descriminalização do uso recreativo da maconha, como têm feito diversos países, o mais recente a Alemanha. Mas o Supremo está a um voto de declarar inconstitucional a definição de crime para o porte de maconha para uso pessoal, o que já é um passo na direção certa.

Outro tema importante, tanto política quanto socialmente, é a definição do que seja foro privilegiado. Em ambos os casos, os dois Poderes divergem. Sobre a maconha, o Congresso é bem mais restritivo que o Supremo, enquanto na questão do foro privilegiado o Supremo quer ser mais abrangente que o Congresso (este quer restringi-lo ao máximo). Ambos têm motivações políticas para suas posições.

Malu Gaspar – O Supremo na arena

O Globo

Entre a Sexta-feira Santa e a Páscoa, o Supremo Tribunal Federal (STF) quase ampliou sem aviso o alcance do foro privilegiado — blindagem que dá status especial de julgamento a parlamentares, presidentes da República e outras autoridades. O julgamento foi parado por um pedido de vista do presidente do tribunal, Luís Roberto Barroso, mas deverá ser retomado na semana que vem.

A regra em vigor vem de 2018. Foi definida depois de meses de sessões exibidas pela TV Justiça, amplamente debatidas pela sociedade. Ela diz que só devem ser julgados no Supremo crimes cometidos por políticos no exercício do mandato e em razão dele. Do contrário, os casos são remetidos à primeira e à segunda instâncias, a depender do status do investigado.

Na época, a decisão foi celebrada por reduzir a quantidade de políticos privilegiados e evitar o acúmulo de processos no STF, além de travar o vaivém de processos que mudavam de foro conforme o político mudasse de cargo e, muitas vezes, prescreviam sem ser julgados.

Míriam Leitão - O cerco fiscal ronda o governo

O Globo

Governo vive um momento de pressão por gastos por todos os lados: setores, estados, municípios e Congresso. São muitas razões para um orçamento só

O governo está vivendo um momento de muitas pressões por gastos de diversos lados. Os governadores do Sul e Sudeste querem renegociar as dívidas, os do Nordeste reclamam das concessões feitas aos estados mais ricos e querem também ajuda. As prefeituras receberam apoio do presidente do Senado para pagarem menos à Previdência. O Ministério do Planejamento tenta concluir a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano que vem, mas com dificuldades de fechar as contas. Só há dois caminhos: ou aumentar a carga ou cortar gastos. Nas despesas, há uma dificuldade extra: o país passou quatro anos sob um governo de desmonte de políticas públicas.

Maria Cristina Fernandes - O avanço do Congresso sobre a conta de luz

Valor Econômico

Parlamentares acolhem lobbies do setor energético, oneram o consumidor e responsabilidade recai sobre governantes, Aneel e empresas

Na tarde da segunda-feira, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva chamou os ministros da Fazenda, Fernando Haddad, e de Minas e Energia, Alexandre Silveira. Estava preocupado com a energia cara e ruim que pesa no bolso e no humor dos brasileiros. Pesquisa Genial-Quaest de fevereiro mostrou que 63% dos brasileiros sentiram a oneração de tarifas.

A presteza com a qual Silveira correu para discutir o tema com o deputado Guilherme Boulos (Psol-SP) sugeriu preocupação com a disputa eleitoral na capital paulista, onde as águas de março voltaram a deixar milhares sem energia por dias seguidos.

O tema, porém, extrapola os paulistanos. Estima-se que as contas de luz, em todo o país, vão subir de 2% a 4% acima da inflação. Seria fácil dar uma paulada nesta conta reduzindo os R$ 37 bilhões em subsídios que oneram em 13% a conta de luz dos brasileiros. Apenas uma pequena fatia (3%) destina-se à tarifa de quem não pode pagar. O resto vai para o bolso de lobbies - da energia renovável, que não carece de subsídio porque já é mais barata, até a energia movida a carvão.

Maria Clara R. M. do Prado - Juros altos puxam a dívida pública

Valor Econômico

Situação tem o efeito perverso de colocar em uma camisa de força a capacidade dos governos de atuarem na implementação de políticas públicas que promovam o bem-estar da sociedade

O recente alerta do Fundo Monetário Internacional (FMI) para o aumento do endividamento público resultante da política monetária contracionista, adotada pelos países em geral, levanta uma celeuma que não é nova e para a qual não se vislumbra uma resposta de agrado universal. É claro que o aumento dos juros impacta a dívida dos governos e esse é o resultado natural sempre que os bancos centrais atuam dentro dos cânones para conter a inflação. O ponto de discórdia está na receita de que é preciso cortar despesas orçamentárias para compensar os gastos adicionais com o financiamento da dívida pública, única forma vislumbrada pelo FMI de manter as contas do governo em equilíbrio.

William Waack - A visão de Haddad

O Estado de S. Paulo

Não há chances de ocorrer o tipo de entendimento político do qual o ministro depende

O ministro da Fazenda acaba de propor um “pacto” entre os três Poderes. Um entendimento para garantir o aspecto central da política econômica do atual governo, que é arrecadar para gastar.

Especialistas em contas públicas advertem há tempos para o fato de que o Congresso dificilmente vai “entregar” o que o governo julga necessário em termos de tramitação de medidas arrecadatórias – ou que não onerem o Tesouro.

Da mesma maneira, afirmam que triunfos pontuais na Justiça, do ponto de vista do Fisco, não garantem um fluxo de receitas. E que as contestações jurídicas de impostos devem aumentar, e não diminuir.

Eugênio Bucci* - Um rastro de tinta seca

O Estado de S. Paulo

Francis Bacon deforma suas figuras, mas ele as deforma para libertá-las, como a dizer que quem as deforma de verdade é o poder

A maior manifestação política que acontece na cidade não marcha pelas ruas, não trava o trânsito, não grita a céu aberto e não transpira sob o sol. O principal protesto público desta metrópole se acomodou candidamente dentro de um museu. Não, não se trata de uma ocupação ou de um acampamento em repartição pública – trata-se de uma simples exposição de quadros: a primeira mostra individual no Brasil do irlandês Francis Bacon (1909-1992).

Estamos no primeiro andar do Masp. Entre quatro paredes, perfilam-se as pinturas, disciplinadas e quietas. Tudo muito pacífico, tudo muito ordeiro. O público visitante não faz arruaça. Em vez disso, trafega pacato e mudo pelos vãos contemplativos. Não há corre-corre. Não há bomba de gás lacrimogêneo. A iluminação suave imprime no ambiente uma calmaria atemporal.

Luiz Carlos Azedo - Esqueletos da Bahia assombram o Palácio do Planalto

Correio Braziliense

Lula é muito grato a Rui Costa pelo apoio que teve na Bahia. Também não é de jogar ao mar companheiros leais, mas tem que realizar um governo sem escândalos de corrupção

Tudo que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva não precisava era de uma denúncia de corrupção no governo da Bahia na gestão do hoje ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa. A empresária Cristiana Prestes Tadeo, da empresa Hempcare, citou o ministro em delação premiada, na investigação da Polícia Federal (PF) que apura fraude na compra de respiradores durante crise provocada pela pandemia de covid-19, em 2020. O ministro nega, mas o assunto é nitroglicerina para o Palácio do Planalto.

O caso foi revelado pelo repórter Hugo Marques, da revista Veja. A empresária devolveu R$ 10 milhões aos cofres públicos, como contrapartida para ter benefícios processuais, além de dar detalhes e entregar documentos que comprovariam as irregularidades, como extratos bancários.

Vinicius Torres Freire – A conspiração da dívida

Folha de S. Paulo

Governadores, empresas e Congresso querem ajudar a quebrar o governo

Os governadores do Nordeste também querem dinheiro do governo federal. Querem parte maior dos impostos federais e alguma ajuda para dar um jeito de parcelar precatórios e alongar dívidas com bancos (quer dizer: o governo federal teria de colocar algum tutu aí, pois apenas prorrogar o pagamento é calote).

Era previsto e previsível. Os governadores do Sul e do Sudeste queriam deixar de pagar parte da dívida com a União. Por ora, a oferta de Fernando Haddad é trocar a redução dos juros dessa dívida por mais investimento em ensino técnico. Mas Sul e Sudeste querem mais, Minas Gerais e Rio de Janeiro em particular.

Bruno Boghossian - Fervura na Petrobras

Folha de S. Paulo

Alexandre Silveira encontrou forma de disputar poder falando o que Lula quer ouvir

Alexandre Silveira levantou fervura numa briga que anda em banho-maria desde o início do governo. O ministro de Minas e Energia tem conflitos notórios sobre os rumos da Petrobras com o presidente da empresa, Jean Paul Prates. O chefe da pasta decidiu tratar a desavença como uma campanha aberta de oposição.

Silveira se sentou para uma entrevista à Folha sem disposição para disfarçar seu desapreço. Perguntado se Prates tem qualidades necessárias para conduzir a companhia, o ministro respondeu que não rotularia ninguém. Depois, foi incapaz de mentir sobre o que pensa do colega: "A avaliação da gestão do presidente da Petrobras eu deixo a cargo do presidente da República".

Conrado Hübner Mendes - A ignorância jurídica de Rodrigo Pacheco

Folha de S. Paulo

Senador quer mais pretos pobres presos; crime organizado festeja a estupidez

Diante de crises de violência, a cartilha da desinteligência penal brasileira prescreve os seguintes mandamentos: criminalizar novas condutas; aumentar penas de condutas já criminalizadas; ampliar o rigor da execução da pena; prender quanto mais, melhor; e "guerra às drogas". Diante de qualquer problema social, nosso instinto primitivo manda atacar com direito penal. E dispensa qualquer evidência sobre eficácia.

A cartilha também prevê outros entorpecentes para acalmar a sensação de insegurança: permitir ao policial torturar e matar sem consequência; isentar a polícia de qualquer controle real; politizar a polícia. Pede ainda a contribuição de um Judiciário e um Ministério Público lenientes e corresponsáveis. E solicita a governadores uma frase machona: "vai mirar na cabecinha"; "tô nem aí".

Maria Hermínia Tavares - Putin será um visitante inconveniente

Folha de S. Paulo

Autocrata pode ser preso em qualquer dos 124 países signatários do Estatuto de Roma

O governo brasileiro parece buscar uma gambiarra jurídica que permita a entrada no país do chefe do governo russo, Vladimir Putin, para participar da cúpula do G20 no final do ano, em plena igualdade de condições com os seus 19 homólogos.

Condenado pelo TPI (Tribunal Penal Internacional) por crimes de guerra na Ucrânia, o autocrata do Kremlin pode ser preso em qualquer dos 124 países signatários do Estatuto de Roma, que deu origem àquela corte.

O Brasil, que bem fez ao incluir explicitamente a defesa dos direitos humanos entre os princípios de política externa arrolados na Constituição, assinou aquele texto civilizatório; logo, ao menos em tese, está obrigado a cumprir as decisões do TPI.

Ruy Castro - O mais cruel dos meses?

Folha de S. Paulo

O famoso verso de T.S. Eliot pode explicar (ou não) o que aconteceu de bom ou de mau num país em abril

"Abril é o mais cruel dos meses". Você conhece este verso. Mesmo quem nunca leu "The Waste Land", o longo poema de T.S. Eliot, de 1922, em que ele surge glorioso na primeira linha, já o terá escutado alguma vez. E, assim como nossos poetas nunca chegaram a um acordo sobre como traduzir o título —"A Terra Inútil", "A Terra Desolada", "A Terra Devastada", "A Terra Árida", "A Terra Morta"—, também é incerto o significado do verso. Uma das teses é a de que, por ser o primeiro mês da primavera europeia, abril é cruel com quem ainda traz dentro de si os maus fígados do inverno.

Fernando de la Cuadra - Genealogía y bases del neofascismo brasileño

El fascismo aún está en nuestro alrededor, a veces en trajes civiles.

Umberto Eco

El documental Extremistas.br ganó recientemente el premio Václav Havel como la mejor película en defensa de los derechos humanos que otorga el One World Film Festival de la República Checa. El premio recibido por esta obra documental ha recolocado en el tapete de la discusión un tema que sigue intrigando a investigadores, académicos, políticos, periodistas e interesados en general, que se interrogan y analizan el resurgimiento de la extrema derecha en Brasil y, claro, en el resto del mundo.

Esta serie compuesta por ocho episodios muestra como el extremismo de derecha fue tomando cuenta de una parcela significativa de la población brasileña y las causas que llevaron a miles de ciudadanos a adherir y difundir los discursos totalitarios de ideólogos radicales inspirados en el ideario nazifascista: ataques a la democracia, autoritarismo y despotismo; nacionalismo exacerbado y exaltación del odio y la violencia en nombre de una supuesta superioridad nacional, culto a las tradiciones perdidas y construcción de mitos sobre la grandeza del pasado; animadversión hacia los extranjeros, desprecio por las minorías y combate vehemente a la diversidad, desconfianza por la cultura, el arte y la inteligencia; adoración por las armas y culto a la muerte; machismo y menosprecio hacia las mujeres, entre otras características.

Cláudio Carraly* - Qualquer maneira de amor vale à pena

(Consideramos justa toda forma de amor)

As interações humanas, intrincadas e moldadas por transformações sociais, revelam a complexidade da experiência humana ao longo dos tempos, ao revisitar as raízes históricas, observamos como inicialmente os movimentos feministas desafiaram normas de gênero e contribuíram para a desconstrução de hierarquias matrimoniais, podemos afirmar que vários dos avanços comportamentais atuais têm raízes nos desafios ao monopólio marital tradicional, a revolução sexual, originária de movimentos contraculturais dos anos sessenta, não apenas redefiniu padrões de intimidade, mas também semeou as bases do que hoje chamamos de poliamor, relacionamentos abertos, não que essas formas de afeto não existissem antes na história humana, mas agora a sociedade as percebe como formas totalmente plenas da expressão do amor.

Diálogos com Marco Aurélio Nogueira – convidado Cristovam Buarque

 

Poesia | A Mesa, de Carlos Drummond de Andrade

 

Música | Gonzaguinha - Pequena memória para um tempo sem memória.

 

O que a mídia pensa: Editoriais / Opiniões

Acusação contra Moro desafia a lógica e a realidade

O Globo

Relator do processo de cassação do senador não encontrou motivo para desprezar o voto de quase 2 milhões

O senador Sergio Moro (União-PR), eleito com quase 2 milhões de votos, cometeu diversos erros em sua carreira como juiz da Operação Lava-Jato e como político. Mas as falhas da Lava-Jato nada têm a ver com o processo que ele enfrenta na Justiça Eleitoral. Nas ações do PT e do PL pedindo a cassação de seu mandato, as evidências apresentadas desafiam a lógica e a realidade dos fatos.

Moro é acusado de gastos excessivos, caixa dois e uso indevido dos meios de comunicação na pré-campanha de 2022. No início daquele ano, ele tentava viabilizar sua candidatura à Presidência pelo Podemos. Por falta de recursos da legenda para sustentar uma campanha presidencial, migrou para o União Brasil. No novo partido, seu nome foi deixado de lado. Decidiu então concorrer a deputado federal por São Paulo. Sem conseguir provar domicílio eleitoral no estado, optou por disputar uma vaga ao Senado pelo Paraná.

Martin Wolf* - Democracia é melhor que autocracia

Valor Econômico

Seria realmente uma coincidência todos os países ricos do mundo, com exceção de alguns com recursos naturais abundantes, serem democracias liberais?

Na semana passada, discuti o estado precário da democracia em webinário organizado por uma organização de mídia indiana. Depois de minha apresentação, uma pessoa do público perguntou por que os indianos deveriam ter qualquer interesse na democracia. Não seria uma ideia do Ocidente imposta ao restante do mundo? Os países em desenvolvimento não estariam em melhor situação com autocracias tradicionais?

Fiquei ao mesmo tempo perturbado e satisfeito com a pergunta - perturbado porque quando um membro da elite com ensino da Índia a faz em um fórum público, ela revela alguma coisa, mas satisfeito porque sei que muitos outros também a estão fazendo neste momento, e não apenas em países em desenvolvimento. O poder de atração da tirania está crescendo.

O relatório Freedom in the World 2024, de um centro de estudos independente, a Freedom House, assevera que “a liberdade global diminuiu pelo 18º ano consecutivo em 2023”. Nos últimos dez anos, houve um grande declínio nos direitos políticos e civis em muitos países em desenvolvimento. Sob o governo de Narendra Modi, a Índia é, infelizmente, um desses países.

Fernando Exman - Luz que entra pela fresta da janela partidária

Valor Econômico

O que está em jogo, além do pleito municipal deste ano, é o tabuleiro de 2026

Governo, oposição e Centrão intensificam as articulações nesta reta final da janela partidária. A fresta se fecha na sexta-feira (5), e dela surgirá uma nova correlação de forças políticas. O que está em jogo, além do pleito municipal deste ano, é o tabuleiro de 2026.

Os parlamentares foram para seus redutos eleitorais com um novo tipo de arma a tiracolo: o poder de barganha que ganharam com a crescente impositividade das emendas ao Orçamento. Nas contas de um especialista, dependendo do Estado do parlamentar, um deputado federal pode ter neste ano de R$ 50 milhões a R$ 68 milhões para destinar a projetos por meio de emendas individuais e de bancada. É muita coisa. E isso sem falar nas emendas de comissão, cuja liberação depende de um acordo com o governo ou a derrubada do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Orçamento.

Mas, além das articulações no varejo, existem os acertos mais amplos. E estes dependem das estratégias dos partidos.

Luiz Carlos Azedo - Pacheco sobe o tom contra governo nas desonerações

Correio Braziliense

Um Congresso de maioria conservadora tem a tendência de reduzir impostos e forçar o governo a enxugar gastos; no nosso caso, o gasto migra para os parlamentares

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), fugiu ao seu estilo mineiro, nesta terça-feira, e disse que a medida provisória do governo que reonerava as folhas de pagamento de empresas e municípios “só gerou atraso e instabilidade”. Pacheco respondeu a declarações do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que se disse surpreso com a decisão do presidente do Senado. Nos bastidores, a equipe de Haddad qualificava a decisão como “susto” e “pancada”.

Ao mesmo tempo em que Haddad se dizia surpreso, Pacheco reiterava de público que o governo sabia do posicionamento do Senado contrário à reoneração. E que havia avisado também que o assunto não seria resolvido por medida provisória, como pretendia o governo. As medidas provisórias têm vigência imediata de seis meses, mas precisam ser referendadas pelo Congresso para não perderem a validade.

No governo, o ministro de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, segundo Pacheco, estava informado da sua decisão. De certa forma, o susto e a surpresa de Haddad revelam falta de comunicação entre a equipe econômica e o Palácio do Planalto. Para o presidente do Senado, não existe constitucionalidade na medida provisória que revogava uma lei promulgada pelo Congresso, a da desoneração. Cerca de 3 mil prefeituras estão sendo beneficiadas, num ano em que prefeitos e vereadores pressionam intensamente o Congresso.

Lu Aiko Otta - Seletivo, um tributo em atitude suspeita

Valor Econômico

Jogo de pressões para obter tratamento tributário privilegiado está só começando

Em meio à refrega travada pelo governo para ajustar as contas públicas primordialmente pela via do aumento das receitas, circula no mercado o receio que o Imposto Seletivo, criado na reforma tributária aprovada em 2023, venha a ser utilizado como um reforço da arrecadação. É um receio infundado, segundo afirmou fonte da área econômica à coluna.

Esse temor surge num contexto de gastos crescentes por parte do governo, apontou a diretora de macroeconomia do banco Santander, Ana Paula Vescovi, no evento “Caminhos do Brasil”, promovido por Valor, “O Globo” e rádio CBN. Num quadro assim, os impostos são os grandes financiadores, observou.

Vinicius Torres Freire - Como sabotar um ano razoável

Folha de S. Paulo

Semanas azedas nos EUA e gambiarras para elevar gasto atrapalham bom início de 2024

O ano começou quentinho na economia. Deu esperança de um crescimento de ao menos 2% neste 2024. Não é grande coisa, mas é melhor do que o frio miserável dos anos de 2017 a 2019, de 1,4% ao ano.

Quem sabe possa ser ainda melhor, como torce o Ministério da Fazenda. Tomara. Pena que, nas últimas semanas, caíram umas gotas d’água nesse chope barato e umas moscas na nossa sopa.

Para começar com uma velha história infelizmente sempre atual, o clima voltou a azedar nas finanças, por causa da economia americana. O dólar foi a R$ 5,06; em dezembro, baixara a R$ 4,83.

Bruno Boghossian - A farra das pré-campanhas

Folha de S. Paulo

Senador pode ser salvo ou cassado por leitura de juízes sobre regras feitas pela metade

Em novembro de 2021, o Podemos alugou um auditório, contratou uma produtora, mandou fazer cartazes e comprou o lanche para a cerimônia de filiação de Sergio Moro. O ex-juiz discursou como pré-candidato a presidente e aproveitou para voltar aos holofotes, meses depois de pedir demissão do governo Bolsonaro.

Um calhamaço de notas fiscais, uma calculadora e um pouco de bom senso jurídico seriam suficientes para esclarecer se aquelas e outras despesas, ainda na pré-campanha, deram uma vantagem indevida a Moro na eleição de 2022. A turma envolvida na ação que corre no TRE do Paraná parece mais afeita a certos contorcionismos.

Wilson Gomes* - O caos do debate público

Folha de S. Paulo

Enquanto isso a política institucional segue seu caminho, em geral pouco virtuoso

São tempos muito tumultuados na política. Estamos quase todos perdidos, patinando em gelo fino, não controlamos sequer o vocabulário da conversa social e brigamos por palavras e designações como em outros tempos, igualmente fatais, lutávamos pela fé verdadeira ou por conquista de terras e riquezas. E quem não se sente confuso há de ser porque deve estar investindo na confusão para faturar com o caos.

Não tenho explicações, só faço mapas. Infelizmente. Mas o que sei da nossa peculiar era política é que uma grande parte do desentendimento acontece por duas razões. A primeira é que o debate público provavelmente nunca esteve tão saturado, com tanta gente falando coisas tão diferentes ao mesmo tempo, o que leva todos a gritarem na esperança de serem ouvidas. O mercado de ideias, na metáfora liberal, virou uma feira superlotada, sob um sol escaldante, com mais vendedores do que compradores, em que todos berram e quase ninguém ouve ou entende.

Vera Rosa – O voto deToffoli para virar o jogo no STF

O Estado de S. Paulo

Ministro é contra descriminalizar maconha e vai citar Anvisa, Congresso e Executivo

Desde que o Supremo Tribunal Federal (STF) fechou o cerco contra Jair Bolsonaro, aliados do ex-presidente aumentaram o tom do confronto com a Corte. O STF já tem maioria para estabelecer que não existe possibilidade de intervenção militar “dentro das quatro linhas da Constituição”. Além disso, está a um passo de ampliar o alcance do foro privilegiado para autoridades, mesmo que sejam “ex”, o que prejudica Bolsonaro.

A próxima batalha será o julgamento sobre a descriminalização do porte de maconha para uso pessoal, que mobiliza o mundo evangélico na cruzada contra “demônios” da esquerda e preocupa o Planalto. É justamente aí que entra o ministro do STF Dias Toffoli.

José Roberto Batochio* - Sobre parlamentares e prisão preventiva

O Estado de S. Paulo

Ao plenário da Câmara caberá uma decisão exclusiva acerca da legalidade da prisão, e não prejulgar o mérito das repulsivas ações atribuídas ao deputado Chiquinho Brazão

Aproximavam-se as comemorações do Dia da Independência no ano de 1968, Sete de Setembro em que os militares encastelados no poder exaltavam o golpe de Estado que haviam perpetrado quatro anos antes, quando um deputado do MDBRJ subiu à tribuna para sugerir que nos bailes comemorativos da efeméride as moças não aceitassem dançar com oficiais das Forças Armadas. Acostumado desde abril de 1964 a cassar mandatos e suspender direitos políticos de parlamentares por meio dos Atos Institucionais (AI) 1 e 2, então já sem validade, o governo dobrou-se à Constituição vigorante, e a Procuradoria-Geral da República requereu ao Supremo Tribunal Federal que se instaurasse processo para cassar o mandato de Márcio Moreira Alves.

A Carta democrática de 1946 estabelecia, no art. 45, que os membros do Congresso Nacional não poderiam “ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, nem processados criminalmente, sem prévia licença de sua Câmara”. Em votação histórica, a 12 de dezembro de 1968 a Câmara negou trânsito ao processo contra Moreira Alves, por 216 a 141 votos e 12 abstenções. Apesar de heroica, foi uma vitória de Pirro, pois no dia seguinte o comando militar desfechou autogolpe, proclamou seu quinto e mais truculento ato institucional, fechou o Congresso e cassou o mandato do deputado, suspendeu garantias fundamentais, institucionalizou a censura à imprensa, além de outras inomináveis arbitrariedades.

Vera Magalhães - Para selar pacto, Lula tem de cumprir acordos

O Globo

O governo tem sido useiro e vezeiro na arte de descumprir todos os entendimentos que sela com o Legislativo

Diante da consumação de mais uma derrota anunciada na relação com o Congresso, o ministro Fernando Haddad (Fazenda) defendeu a necessidade de que haja um pacto entre os três Poderes para o cumprimento da política fiscal. Nada mais justo. Desde que comece pelo óbvio: pacto e acordo são sinônimos, e o governo tem sido useiro e vezeiro na arte de descumprir todos os entendimentos que sela com o Legislativo.

Podem-se falar muitas coisas do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), mas ele tem sido bastante objetivo e direto ao delimitar, nas negociações para a votação da pauta econômica do governo, o que tem condições de passar na Casa que comanda e o que não tem a menor chance.

Textos de propostas, de medidas provisórias a PECs, são discutidos item a item em reuniões na residência oficial da Câmara e, ainda assim, muitas vezes são alterados com o dedo do governo, até da Fazenda, no Senado, quando não submetidos a vetos de Lula depois de referendados pelas duas Casas.

No Senado, a situação não é muito diferente, a não ser porque Rodrigo Pacheco (PSD-MG) tem demonstrado até mais boa vontade com os desacertos da articulação política da gestão Lula. Basta pegar o exemplo da Medida Provisória 1.202, que Pacheco acaba de revogar em parte.

Bernardo Mello Franco – O passado é teimoso

O Globo

O Supremo Tribunal Federal adverte: a Constituição não autoriza militar a dar golpe de Estado.

A Corte formou maioria para dizer o óbvio. As Forças Armadas não podem romper a legalidade a pretexto de defender a ordem ou arbitrar disputas entre os Poderes.

A discussão parece bizantina. E é. Mesmo assim, foi levantada por uma leitura distorcida do artigo 142. O texto tem sido usado, nos últimos anos, para defender um golpe camuflado de “intervenção militar”.

O ministro Luís Roberto Barroso definiu a tese como “terraplanismo constitucional”. “Em nenhuma hipótese, a Constituição submete o poder civil ao poder militar”, escreveu, em decisão de 2020.

Sete ministros já votaram no julgamento em curso. Todos rechaçaram a tentativa de espremer a Carta para arrancar o que ela não diz. Nem André Mendonça, nomeado por Jair Bolsonaro, ousou endossar o golpismo.

Elio Gaspari - A tragédia de Sergio Moro

O Globo

Seja qual for a decisão do TRE, a corrupção ganha

Está em curso o julgamento do processo que poderá terminar na cassação do mandato do senador Sergio Moro. Se ele for condenado, a corrupção ganha porque o símbolo da maior operação de combate à corrupção da História nacional foi apanhado em malfeitorias eleitorais. Se for absolvido, a corrupção também ganha, porque, tendo cometido ilegalidades, saiu inteiro.

A situação parece absurda, mas segue uma lógica demonstrada na segunda metade do século passado pelo economista sueco Gunnar Myrdal. Leis complexas e ambíguas são produzidas pelo Estado e por burocratas para preservar a prática da corrupção.

Passados dez anos, no Supremo Tribunal Federal descostura-se o manto de moralidade da Operação Lava-Jato. Confissões são desconsideradas, e multas são congeladas. Em poucas palavras, no cumprimento de leis complexas e ambíguas, o jogo virou.

Zeina Latif - O Brasil continua perdendo muitas oportunidades

O Globo

Fizemos importantes lições de casa na área externa, mas o desafio ainda é grande

Desde 2007, o Brasil é credor líquido em dólar, o que significa ter reservas internacionais (atualmente em US$ 355 bilhões) superiores à dívida externa (US$ 344 bilhões). De um lado, um país que conquistou o posto de grande exportador de commodities, setor que também atrai muitos investimentos. De outro, o trabalho do Banco Central (BC) de adquirir as divisas geradas e, assim, construir um colchão de segurança para o país.

Apesar de a aquisição das reservas ter sido feita com recursos da emissão de dívida pública interna, e não com recursos orçamentários da União, ela permitiu o país superar a chamada “vulnerabilidade externa” do país, que se referia à elevada sensibilidade a choques externos. Sacudidas no mundo, com elevações de juros internacionais ou crises de liquidez, produziam alta forte do dólar, por conta dos elevados compromissos externos, em um contexto de dificuldade para se contrair mais dívidas.

Poesia | Quadrilha, de Carlos Drummond de Andrade

 

Música | Alcione, Zeca do Trombone, Leci Brandão - O Morro não tem vez (Tom Jobim, Vinicius de Moraes)

 

O que a mídia pensa: Editoriais / Opiniões

Não se vê motivo claro para mudar foro no STF

Folha de S. Paulo

Normas para julgamento de políticos e autoridades foram estabelecidas há apenas 6 anos; troca pode gerar instabilidade

"Terroristas" ou "guerrilheiros da liberdade"? Não são poucas as ocasiões em que a disputa de versões começa a ser decidida com o nome com o qual se batiza um grupo ou fenômeno social. O "foro especial por prerrogativa de função", impropriamente chamado de "foro privilegiado", é um desses casos.

A ideia de julgar determinadas autoridades em tribunais específicos, a fim de reduzir influências indevidas, sejam contra ou a favor do réu, faz todo o sentido. No Brasil, oligarquias locais não têm dificuldade para capturar braços do Estado, incluindo o Judiciário.

Ao menos em teoria, cortes colegiadas resistem melhor a pressões e impulsos do que juízes singulares de primeira instância. Mas o instituto do desaforamento deu margem a tantos abusos que acabou se tornando sinônimo de impunidade, o que fez com que o apelido "foro privilegiado" se tornasse o nome dominante.

Míriam Leitão - Antes que falem da economia

O Globo

A ditadura foi um desastre na economia. Deixou o país quebrado, inflacionado, devendo a bancos e governos, e em enorme bagunça fiscal

O fardo deixado pela ditadura na economia foi pesado. Havia escombros nas áreas fiscal, monetária e de balanço de pagamentos. O Brasil estava quebrado e desmoralizado. Devia aos bancos internacionais, aos governos estrangeiros e às instituições multilaterais. E não pagava, rolava a dívida em bola de neve. O país tinha aberrações fiscais, três orçamentos e uma bizarra conta conjunta entre Banco Central e Banco do Brasil. O pior dessa herança maldita era que o governo havia criado o ovo da serpente da hiperinflação, a ideia de que se podia conviver com inflação alta através da correção monetária. Debaixo desse peso começou a democracia, e foi ela que enfrentou os problemas reais.

Luiz Gonzaga Belluzzo* - Milícias ocupam o Estado

Valor Econômico

Práticas nada republicanas de suspeitos da morte de Marielle revelam corrosão dos princípios que deveriam comandar as ações dos agentes que ocupam o Estado

As práticas nada republicanas dos irmãos Brazão e do delegado Rivaldo Barbosa foram alcançadas pelas investigações acuradas da Polícia Federal. As informações obtidas revelam a corrosão dos princípios e instituições que deveriam comandar as ações dos agentes que ocupam o Estado.

A República e a democracia dobram os joelhos, submetidas aos conflitos e contubérnios entre milicianos, traficantes e ocupantes do Estado que o corroem por dentro como parasitas. Esse achincalhe aos princípios que deveriam governar as ações do Estado de Direito moderno abriga em seus subterrâneos as forças da cobiça, ou como diriam Freud e Keynes, os impulsos do “amor ao dinheiro”. (Keynes prezava como poucos a liberdade política garantida pelo Estado Moderno e almejava o aperfeiçoamento do indivíduo. Era, no entanto, crítico feroz e implacável do individualismo utilitarista e do “amor ao dinheiro”).

Observador das turbulências que assolaram a sociedade inglesa no século XVII, o pensador liberal Thomas Hobbes imaginou que o terror disseminado pelos bandos privados na busca de cobiçadas riquezas só poderia ser contido pela concentração do poder e da força no Leviatã.

Hobbes surpreende a sociedade dos indivíduos no momento em que o Estado submergiu na voragem da guerra religiosa, soçobrou na crise da sociedade governada pelo desejo e pelo medo. Para Hobbes, é permanente a possibilidade de o Estado, o Deus Mortal, ser destruído em uma crise desencadeada pela invasão de ambições “particularistas”.

Luiz Schymura* - Protagonismo das emendas parlamentares veio para ficar

Valor Econômico

Países com democracia avançada apontam que há um papel importante do Poder Legislativo, em ação conjunta com o Poder Executivo, na coordenação do orçamento público

Ao longo dos últimos anos, um tema vem despontando no debate público: o crescimento do papel do Congresso Nacional na alocação de recursos no Orçamento público. Na prática, o que se tem visto é uma perda de protagonismo do Executivo em prol do Legislativo. Naturalmente, essa importante mudança institucional tem várias implicações. Diante dessa nova realidade, existem aqueles que creem que houve uma deterioração no modelo, enquanto há outros que acreditam que a direção a ser seguida está correta. Embora haja necessidade de ajustes, esta coluna advoga favoravelmente ao aumento do papel do Legislativo.

Para começar, é oportuno quantificar o encolhimento do Executivo no Orçamento público. Na verdade, fica mais fácil construir indicadores a partir do mecanismo que propiciou a ascensão do Legislativo: o aumento no volume das emendas parlamentares. Em termos nominais, as emendas saíram de R$ 6,14 bilhões em valores empenhados em 2014 para um montante autorizado de R$ 44,67 bilhões em 2024. Com isso, as emendas dos congressistas, que correspondiam a pouco menos de 4% do conjunto das despesas discricionárias em 2014, devem alcançar cerca de 20% no corrente ano. Salto bastante expressivo.

Andrea Jubé - ‘Pé de Meia’ é aposta para elevar aprovação

Valor Econômico

Governo busca uma nova marca para transformar em carro-chefe da gestão Lula 3

Em meio à queda de avaliação nas pesquisas, o governo federal foi aconselhado a buscar uma nova marca para transformar em carro-chefe da gestão Lula 3, num cenário em que Bolsa Família, Minha Casa, Minha Vida e o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) não cumprem mais essa função. “O passado é uma roupa que não nos serve mais”, opinaria Belchior.

As apostas voltam-se para o recém lançado programa “Pé de Meia”, que oferece uma bolsa de R$ 9,2 mil ao estudante que completar os três anos do ensino médio. A iniciativa do Ministério da Educação (MEC), que mira jovens de 14 a 24 anos no ensino médio, é uma das poucas novidades do terceiro mandato do petista.

O programa mal entrou em vigor, entretanto, e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) já encomendou ao Ministério da Fazenda mecanismos para ampliá-lo. Mas a vontade política esbarra na questão fiscal.