A Corte de Justiça britânica, os
tribunais europeus e dos Estados Unidos estão se considerando competentes para
julgar desastres ecológicos em terceiros países
O CB Debate desta quinta-feira (05/09) traz
como tema Segurança Jurídica e a Competitividade da Mineração Brasileira. Raul
Jungmann, diretor-presidente do Instituto Brasileiro de Mineração (IBRAM),
participou do painel Desafios Tributários e Regulatórios que Ameaçam a
Competitividade da Mineração Brasileira. - (crédito: Ed Alves/CB/D.A Press)
"Nós não temos absolutamente nada a ver
com o garimpo ilegal e somos radicais nesse sentido. Garimpo ilegal é caso de
polícia, é caso de cadeia, quero frisar isso com muita clareza", disse o
ex-ministro Raul Jugmann, diretor presidente do Instituto Brasileiro de
Mineração (Ibram), durante o seminário Segurança Jurídica e
Competitividade da Mineração Brasileira, promovido pelo Correio
Braziliense, ontem, em parceria com a entidade.
O presidente do Correio Braziliense, Guilherme Machado, ressaltou a importância do evento para discutir o futuro do setor minerador no Brasil: "Só no primeiro semestre (deste ano), o setor de mineração representou 41% dos dados da balança comercial brasileira com faturamento de mais de R$ 120 bilhões", apontou.
"Mineração responsável, com função
econômica, é absolutamente antípoda do que é o garimpo ilegal", disse
Jungmann, que destacou as medidas práticas adotadas pelo setor junto a Receita
Federal para a nota fiscal eletrônica, que visa coibir o ouro ilegal. O Ibram
pediu ao Banco Central e
à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) a fiscalização das DTVMs,
distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas responsáveis pela
intermediação de ativos. "Elas são exatamente a lavanderia do ouro ilegal
", afirmou.
O ex-ministro da Reforma Agrária, da Defesa e
da Segurança Pública disse que as mineradoras querem distância do garimpo
ilegal após o ministro
Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), destacar a
gravidade da exploração ilegal de ouro em terras indígenas. As mineradoras,
segundo Jungmann, são contra a presunção de boa-fé no comércio de ouro, regra
que permitia que a legalidade do ouro adquirido fosse presumida com base nas
informações fornecidas pelos vendedores. A regra foi suspensa pelo STF em abril
de 2023, após duas ações diretas de inconstitucionalidade.
Gilmar havia destacado a tendência mundial de
os países estabelecerem normas de longo prazo para a exploração mineral, porque
essas atividades impactam diretamente a vida dos moradores e indígenas em
locais de exploração. O magistrado disse que a atuação das mineradoras tem
potencial de causar danos sérios ao meio ambiente e impactar a vida dos
moradores e povos tradicionais nas áreas de exploração.
A Vale e a Samarco, ainda hoje, respondem a
processos por causa das tragédias de Brumadinho e Mariana, em Minas Gerais.
Este é o "xis" da questão: a atividade mineradora, para transitar da
economia do carbono para a economia limpa, precisa ter uma forte política de
redução de danos, prevenção de desastres ecológicos e compensação ambiental. A
sua segurança jurídica agora tem esse paradigma.
Transição energética
Para Ana Sanches, presidente do Conselho
Diretor do Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), as tecnologias verdes são
indispensáveis para combater os efeitos das mudanças climáticas.
"Investindo na agenda de energia limpa, nós podemos nos consolidar como um
dos maiores fornecedores globais de minerais críticos e estratégicos",
disse. O Brasil tem um subsolo abundante em minerais essenciais para a
transição energética: minério de ferro de alta qualidade, níquel, nióbio,
lítio, grafite, terras raras, fundamentais para a fabricação de baterias,
bobinas eólicas e novas tecnologias verdes.
Também participaram do evento o
procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco; o secretário-executivo do
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic), Márcio
Elias Rosa; o diretor de Relações Institucionais da Confederação Nacional da
Indústria (CNI), Roberto Muniz; e o embaixador Rubens Barbosa.
Gonet destacou que não se pode fazer nenhuma
análise da mineração sem segurança jurídica. Esse tema foi muito abordado pelo
ex-presidente do STF Nelson Jobim e pelo embaixador Barbosa.
Jobim criticou a atuação do STF: "Nós
não temos segurança jurídica na medida em que se atribui ao Poder Judiciário a
possibilidade de dar soluções de conveniência do problema em vez de soluções na
sentença em relação à aplicação da lei".
Entretanto, atribuiu a
"extrapolação" à judicialização da política. Para Rubem Barbosa,
ex-embaixador do Brasil em Londres e em Washington, o gerenciamento de risco
das empresas de mineração é imperativo. A Corte de Justiça britânica, os tribunais
europeus e dos Estados Unidos estão se considerando competentes para julgar
desastres ecológicos em terceiros países.
Muniz atribui à insegurança jurídica um dos
problemas que contribuíram para a desindustrialização do país, "que fez o
Brasil e vários países perderem espaço para a China nas últimas décadas".
A propósito, Elias Rosa disse que o cenário atual exige mais do que a
modernização — demanda um novo modelo de indústria: "O ambiente
regulatório de negócios no Brasil não favorece nem a segurança jurídica, nem a
competitividade".
A mineração ocupa, hoje, cerca de 2,2 milhões
de pessoas, de forma direta ou indireta, e representa 4% do PIB (Produto
Interno Bruto) nacional, segundo dados de 2023. Seu faturamento chega a R$ 248
bilhões, sendo US$ 43 bilhões em exportações, que representam 32% do saldo
positivo da balança comercial. Gera R$ 80 bilhões em impostos e quase R$ 7
bilhões em royalties.
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