A LEI DA ANISTIA
Editorial/O Estado de S. Paulo
O ministro da Justiça, Tarso Genro, está empenhado em fazer da Lei da Anistia letra morta. Como sabe que a revogação pura e simples da lei está além de sua competência como ministro, patrocina uma interpretação enviesada do texto que contribuiu decisivamente para a pacificação política do País, abrindo caminho para a redemocratização. Quer que os “torturadores” - e inclui nessa categoria apenas agentes do Estado - sejam levados à Justiça e punidos. “A partir do momento em que o agente do Estado pega o prisioneiro e o tortura num porão, ele sai da legalidade do próprio regime militar e se torna um criminoso comum. Não foi um ato político. Ele violou a ordem jurídica da própria ditadura e tem de ser responsabilizado”, afirmou ele em audiência pública organizada pelo seu Ministério.
Leve-se essa interpretação a sério, e ninguém - da “subversão” ou da “repressão” - terá sido anistiado, uma vez que os governos militares mantiveram intacto o arcabouço jurídico do País, em especial o Código Penal, embora criando regras de exceção - como a prisão sem mandado e a incomunicabilidade. E, assim, nada seria crime por motivação política, e tudo seria vulgar infração da legislação penal.
Essa, aliás, foi uma das características da chamada Revolução. Depois do discurso de 13 de março do presidente Jango Goulart, anunciando o seu projeto de República Popular Democrática, com o golpe de 31 de março instalou-se um governo de força, mas o governante de turno exercia mandato com data certa para terminar e o Congresso e o Judiciário continuaram funcionando. O regime de exceção se manifestava no poder de cassar mandatos eletivos e de suspender os direitos da cidadania.
Nos países sul-americanos onde os militares tomaram o poder, na época, a ruptura institucional foi completa. A repressão foi brutal e sistemática. No Uruguai, por exemplo, além dos mortos e desaparecidos, mais de 1 milhão de pessoas tiveram de buscar asilo no exterior, temendo pela própria segurança. Na Argentina e no Chile, os mortos se contaram às dezenas de milhares antes mesmo que os opositores do regime militar se organizassem na resistência armada. No Brasil, os torturados, mortos e desaparecidos, durante as duas décadas de regime militar, não chegaram a 400 - e todos os casos foram documentados pela comissão coordenada pelo arcebispo d. Paulo Evaristo Arns e pelo reverendo Jaime Wright.
O ministro Tarso Genro e o secretário de Direitos Humanos, Paulo Vanucci, apóiam as organizações que exigem que a Corte Interamericana de Direitos Humanos declare sem efeitos a Lei da Anistia. A Corte já adotou tal procedimento em alguns casos, mas nenhum deles tem semelhança com o caso brasileiro. Naqueles países, a anistia foi considerada derrogada porque foi concedida por um grupo que queria se proteger - os militares que deixavam o poder -, exclusivamente para seu benefício. No Brasil, como observou o ministro Celso de Mello, do STF, a lei teve caráter geral, abrangendo todas as pessoas que praticaram excessos em decorrência da existência do regime ditatorial. Destinou-se não a inocentar torturadores da direita ou da esquerda - que estes também existiram -, mas a permitir que a Nação construísse o seu futuro em harmonia.
É claro que a Lei da Anistia não tem o condão de provocar amnésia - e é bom que seja assim. De tempos em tempos, é salutar que uma nação reflita sobre seus períodos negros para que eles não se repitam.
Também não se pode esperar que as pessoas e famílias diretamente atingidas pela brutalidade não queiram satisfações. Algumas buscaram as reparações financeiras que o Estado tem concedido generosamente. Outras entraram na Justiça contra pessoas que denunciam como torturadores, a despeito de a Lei da Anistia estar em vigor. Nesses casos, a Justiça saberá o que fazer.
O que não é admissível é que duas autoridades, ocupando elevados cargos no Executivo - o ministro da Justiça e o secretário de Direitos Humanos -, liderem uma campanha de aberta contestação à Lei da Anistia. Com sua atitude, já eriçaram as Forças Armadas e dividiram o governo - haja vista a reação do ministro Nelson Jobim. Se não forem contidos pelo presidente Lula, acabarão reabrindo cicatrizes e fazendo o País retroceder três décadas.
Editorial/O Estado de S. Paulo
O ministro da Justiça, Tarso Genro, está empenhado em fazer da Lei da Anistia letra morta. Como sabe que a revogação pura e simples da lei está além de sua competência como ministro, patrocina uma interpretação enviesada do texto que contribuiu decisivamente para a pacificação política do País, abrindo caminho para a redemocratização. Quer que os “torturadores” - e inclui nessa categoria apenas agentes do Estado - sejam levados à Justiça e punidos. “A partir do momento em que o agente do Estado pega o prisioneiro e o tortura num porão, ele sai da legalidade do próprio regime militar e se torna um criminoso comum. Não foi um ato político. Ele violou a ordem jurídica da própria ditadura e tem de ser responsabilizado”, afirmou ele em audiência pública organizada pelo seu Ministério.
Leve-se essa interpretação a sério, e ninguém - da “subversão” ou da “repressão” - terá sido anistiado, uma vez que os governos militares mantiveram intacto o arcabouço jurídico do País, em especial o Código Penal, embora criando regras de exceção - como a prisão sem mandado e a incomunicabilidade. E, assim, nada seria crime por motivação política, e tudo seria vulgar infração da legislação penal.
Essa, aliás, foi uma das características da chamada Revolução. Depois do discurso de 13 de março do presidente Jango Goulart, anunciando o seu projeto de República Popular Democrática, com o golpe de 31 de março instalou-se um governo de força, mas o governante de turno exercia mandato com data certa para terminar e o Congresso e o Judiciário continuaram funcionando. O regime de exceção se manifestava no poder de cassar mandatos eletivos e de suspender os direitos da cidadania.
Nos países sul-americanos onde os militares tomaram o poder, na época, a ruptura institucional foi completa. A repressão foi brutal e sistemática. No Uruguai, por exemplo, além dos mortos e desaparecidos, mais de 1 milhão de pessoas tiveram de buscar asilo no exterior, temendo pela própria segurança. Na Argentina e no Chile, os mortos se contaram às dezenas de milhares antes mesmo que os opositores do regime militar se organizassem na resistência armada. No Brasil, os torturados, mortos e desaparecidos, durante as duas décadas de regime militar, não chegaram a 400 - e todos os casos foram documentados pela comissão coordenada pelo arcebispo d. Paulo Evaristo Arns e pelo reverendo Jaime Wright.
O ministro Tarso Genro e o secretário de Direitos Humanos, Paulo Vanucci, apóiam as organizações que exigem que a Corte Interamericana de Direitos Humanos declare sem efeitos a Lei da Anistia. A Corte já adotou tal procedimento em alguns casos, mas nenhum deles tem semelhança com o caso brasileiro. Naqueles países, a anistia foi considerada derrogada porque foi concedida por um grupo que queria se proteger - os militares que deixavam o poder -, exclusivamente para seu benefício. No Brasil, como observou o ministro Celso de Mello, do STF, a lei teve caráter geral, abrangendo todas as pessoas que praticaram excessos em decorrência da existência do regime ditatorial. Destinou-se não a inocentar torturadores da direita ou da esquerda - que estes também existiram -, mas a permitir que a Nação construísse o seu futuro em harmonia.
É claro que a Lei da Anistia não tem o condão de provocar amnésia - e é bom que seja assim. De tempos em tempos, é salutar que uma nação reflita sobre seus períodos negros para que eles não se repitam.
Também não se pode esperar que as pessoas e famílias diretamente atingidas pela brutalidade não queiram satisfações. Algumas buscaram as reparações financeiras que o Estado tem concedido generosamente. Outras entraram na Justiça contra pessoas que denunciam como torturadores, a despeito de a Lei da Anistia estar em vigor. Nesses casos, a Justiça saberá o que fazer.
O que não é admissível é que duas autoridades, ocupando elevados cargos no Executivo - o ministro da Justiça e o secretário de Direitos Humanos -, liderem uma campanha de aberta contestação à Lei da Anistia. Com sua atitude, já eriçaram as Forças Armadas e dividiram o governo - haja vista a reação do ministro Nelson Jobim. Se não forem contidos pelo presidente Lula, acabarão reabrindo cicatrizes e fazendo o País retroceder três décadas.
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