O que a mídia pensa | Editoriais / Opiniões

Caso Master mostra por que é melhor privatizar BRB

Por O Globo

Banco de Brasília estima rombo por falcatrua em R$ 6,6 bilhões — e ninguém sabe como ele será coberto

A liquidação do Banco Master expôs os problemas enfrentados pelo BRB, banco estatal controlado pelo governo do Distrito Federal. No ano passado, a Câmara Legislativa do DF deu sinal verde para o BRB adquirir parte do Master. O negócio foi vetado pelo Banco Central (BC), que já via como irreversível a derrocada do banco de Daniel Vorcaro. Mas o BRB acabou comprando uma carteira fraudulenta de títulos do Master avaliada em R$ 12,2 bilhões. Uma auditoria do BC constatou que os papéis não existiam ou estavam supervalorizados, e a Polícia Federal abriu inquérito para investigar fraudes.

Como resultado dessa operação temerária, o BC avisou recentemente que o BRB precisará provisionar pelo menos R$ 5 bilhões em ativos reais no seu balanço, cifra superior a todo o patrimônio líquido declarado no segundo trimestre de 2025 — R$ 4 bilhões. O próprio BRB estima necessitar de um aporte de R$ 6,6 bilhões para equilibrar suas contas. Ninguém tem ideia de onde virá tanto dinheiro.

O BRB sugeriu o envolvimento do Fundo Garantidor de Créditos (FGC) e de outras instituições financeiras. Ora, o FGC é uma entidade privada, mantida por contribuições do sistema bancário, cuja missão é funcionar como seguro para correntistas e investidores — não para bancos em apuros em razão de operações suspeitas. Devido à falência do grupo Master (incluindo Will Bank e Pleno), o FGC já comprometeu cerca de R$ 52 bilhões de sua liquidez, estimada em perto de R$ 122 bilhões no início do ano. Não teria o menor nexo envolvê-lo em mais uma operação de salvação do BRB.

Outras soluções propostas envolvem o uso de imóveis e outros ativos como lastro para constituição de fundos de investimento imobiliário ou patrimonial. Essa engenharia, tecnicamente conhecida como securitização, teria como objetivo fazer o governo do DF captar, a partir dessas garantias, os recursos de que necessita para sanear o BRB. Mas tudo depende da qualidade dos ativos, e nesses momentos o mercado tende a subavaliá-los. Outro fator relevante é a transparência dos fundos, recurso desde o início escasso em todo o imbróglio do Master. Por fim, essas operações costumam ser demoradas, e há uma corrida contra o tempo para evitar uma crise de liquidez no banco.

O governo brasiliense decerto recorrerá à Câmara Legislativa em busca de mais recursos. Mas é incerto que desta vez conte com o apoio necessário para aprovar uma operação de salvação do BRB. O melhor seria a classe política aprender com a crise e aproveitar para privatizá-lo. A existência do BRB como banco estatal é um anacronismo de um tempo em que os entes federativos dispunham de sistemas bancários próprios para emitir dívida sem controle nem transparência, e a conta invariavelmente sobrava para o contribuinte na forma de mais impostos ou para o cidadão na forma de mais inflação. Não há prova mais eloquente da necessidade da privatização do que, mais uma vez, o governo do DF estar às voltas com um rombo para cobrir.

Condenação pelo assassinato de Marielle deve servir de exemplo

Por O Globo

Caso quase resvalou para impunidade, mas felizmente Estado cumpriu seu papel

A condenação dos irmãos Domingos e Chiquinho Brazão, acusados de ter mandado matar a vereadora Marielle Franco e seu motorista, Anderson Gomes, e dos demais acusados de envolvimento no crime é a resposta firme que a sociedade esperava para um caso que chocou o país e afrontou o Estado Democrático de Direito. O desfecho dado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), depois de oito anos de espera, deveria inspirar outros casos não menos bárbaros ocultos pela névoa da impunidade.

A enorme repercussão, dentro e fora do país, contribuiu para que o crime não ficasse impune. A condenação dos assassinos configura exceção, não regra. Apenas 36% dos homicídios cometidos no país em 2023 haviam sido esclarecidos até o final do ano seguinte, segundo o estudo “Onde mora a impunidade”, divulgado em outubro do ano passado pelo Instituto Sou da Paz. Desde 2015, esse percentual se mantém em torno de 35%. O índice varia de 13% a 96% dependendo do estado.

É claro que isso não tira o mérito da bem-sucedida apuração do caso Marielle. Especialmente porque a investigação quase foi arrastada para o valão da impunidade. Na fase inicial, provas que poderiam se revelar importantes deixaram de ser colhidas, abrindo lacunas essenciais. Testemunhas foram “plantadas” com o intuito deliberado de confundir e atrapalhar. Perdeu-se tempo precioso para fechar o cerco. É sintomático que, entre os condenados, esteja Rivaldo Barbosa, chefe de Polícia do Rio na época da investigação — ele chegou a receber a família de Marielle. A apuração sobre os mandantes só deslanchou depois da entrada da Polícia Federal (PF) no caso.

As investigações expuseram de forma contundente a captura de instituições da República pela milícia e pelo crime organizado. Domingos Brazão, condenado a 76 anos e três meses de prisão por duplo homicídio, tentativa de homicídio e organização criminosa armada, era conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. Chiquinho Brazão, condenado à mesma pena, foi deputado federal, cassado em abril de 2025 por excesso de faltas não justificadas (estava preso). Ronald Paulo Alves Pereira, que pegou 56 anos por duplo homicídio e tentativa de homicídio, é major da PM. O ex-PM Robson Calixto Fonseca, condenado a nove anos, foi assessor de Domingos.

A despeito da dor irreparável imposta às famílias, é reconfortante saber que o Estado não capitulou diante de mais um crime bárbaro. A Justiça fez o que tinha de fazer. Não só para honrar a memória das vítimas, mas também para dar um recado às organizações criminosas que avançam pelo país. O objetivo dos assassinatos não era apenas tirar do caminho alguém que atrapalhava negócios escusos da milícia, mas intimidar a tiros quem ousasse seguir o mesmo curso. Por isso é tão importante a condenação. É fundamental confrontar a violência com a letra da lei. Mas não se pode esquecer que o Brasil registra cerca de 93 assassinatos por dia, quatro a cada hora — e que, infelizmente, a maioria permanece impune.

Os caros amigos do Master

Por Folha de S. Paulo

Há muitas perguntas sem resposta sobre o escândalo, com possíveis envolvidos retardando investigações

A apuração dessa fraude gigantesca mal começou; convocação de personagens por CPI do Crime Organizado remedia em parte a situação

O saldo do calote do conglomerado Master é desconhecido. É possível que existam haveres recuperáveis, mas o total de passivos ainda está sendo apurado. Sabe-se, por exemplo, que, apenas no banco, o Fundo Garantidor de Crédito cobrirá perdas de R$ 40,6 bilhões.

O FGC restitui a clientes depósitos a prazo (CDBs), depósitos a vista e títulos no valor de até R$ 250 mil por CPF ou CNPJ. Muitas perdas não serão cobertas pelo fundo, que em última instância é financiado pela sociedade via custos bancários maiores. O dano certamente irá muito além de meia centena de bilhão de reais.

Para onde escorreu esse dinheiro? Quem se beneficiou das operações do banco ou de pagamentos fora da contabilidade?

Daniel Vorcaro e sócios contam com apoios de peso na política e no Judiciário. Quais são seus os interesses? Por que tentam barrar uma CPI, negociam empecilhos ou atrapalham a investigação, como o fizeram o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), e parte do Tribunal de Contas da União (TCU)?

Em tese, um banco utiliza recursos que capta dos clientes, com depósitos ou vendas de títulos, a fim de comprar ativos. Isto é, conceder empréstimos ou adquirir outros haveres rentáveis.

O Master comprava precatórios de difícil recuperação, investia em fundos de propriedade secreta e ativos desconhecidos, emprestava a empresas de fachada e negociava participações cruzadas com outros empresários.

Por vezes, inventava que teria empréstimos a receber, como créditos que vendeu ao BRB, o banco estatal do Distrito Federal —fraude denunciada pelo Banco Central. Captava ainda investimentos de paus mandados de governos estaduais ou políticos em geral, caso do comando de fundos de previdência de servidores do Rio de Janeiro e do Amapá.

Com ativos fictícios ou superavaliados, não teria como honrar passivos quando a ciranda terminasse. A música parou. Vorcaro tentou vender o Master ao BRB.

Quem autorizou a compra pelo BRB? Quem deu ordem aos fundos de previdência? O que ganhavam parlamentares que propunham no Congresso leis de salvação ou proteção do Master?

A CPI contra o Crime Organizado convocou personagens graúdas envolvidas nessa história ou que podem explicá-la. Quebrou sigilos de empresas e do banco.

Remedia em parte a omissão suspeita dos presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), e da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), apoiada por parte da cúpula das casas. André Mendonça, que substituiu Dias Toffoli na relatoria do inquérito no STF, parece ter limpado o entulho de restrições à investigação da PF.

A apuração dessa fraude gigantesca mal começou. Sabe-se mais sobre o que se faz para encobri-la do que a respeito de quem fugiu com o dinheiro dos clientes e investidores e dos ganhos dos "amigos nos Poderes", que Vorcaro diz ter. Caros amigos ou amigos caros, todos devem ser expostos.

Caso Marielle enfim tem desfecho no STF

Por Folha de S. Paulo

Os irmãos Domingos e Chiquinho Brazão são condenados como mandantes do assassinato, quase 8 anos depois

Houve motivação política para o crime; desmandos que custaram a vida da vereadora ainda demandam resposta das autoridades

Foram necessários quase oito anos completos para a Justiça condenar os mandantes dos assassinatos da vereadora Marielle Franco (PSOL), do Rio de Janeiro, e do motorista Anderson Gomes.

O crime bárbaro ocorreu no dia 14 de março de 2018, no centro do Rio, e somente agora, em 25 de fevereiro de 2026, o Judiciário proferiu sua decisão em instância final de julgamento —embora ainda caiba recurso, são exíguas as chances de mudança no veredito.

Por unanimidade, a primeira turma do Supremo Tribunal Federal (STF) fixou pena de 76 anos e 3 meses de prisão para os irmãos Domingos e Chiquinho Brazão, apontados como mandantes, e de 18 anos para Rivaldo Barbosa, ex-chefe de Polícia Civil, por obstrução de Justiça e corrupção.

Reconheça-se que tamanha demora, infelizmente, está longe de ser exceção no sistema judicial brasileiro. Nesse caso em particular, contudo, ela é ainda mais inadmissível, dada a evidente carga simbólica envolvida na morte da vereadora de 38 anos.

Mulher, negra e nascida na favela da Maré, Marielle formou-se em sociologia e desenhou um futuro promissor na política. Em sua atuação na Câmara Municipal, combatia a discriminação racial e de gênero e denunciava ilegalidades tanto das milícias quanto de setores da polícia.

Desde o princípio, dois aspectos ficaram claros: houve motivação política para o crime; e os disparos que ceifaram duas vidas também feriram a democracia.

Diante da repercussão nacional e até no exterior, autoridades promoveram atos solenes e prometeram celeridade nas investigações —e o que se viu foi o oposto.

As primeiras prisões ocorreram um ano após os assassinatos: o sargento reformado Ronnie Lessa, acusado de ser o autor dos tiros, e o ex-policial militar Élcio de Queiroz, acusado de dirigir o carro usado no crime.

Desse ponto em diante, porém, a Polícia Civil do Rio de Janeiro não fez mais do que girar em falso. As apurações só voltaram a andar em 2023, quando a Polícia Federal entrou no caso e seguiu as pistas que levariam aos mandantes enfim condenados.

A complexidade da trama revela muito sobre o espraiamento do crime organizado no território fluminense. Domingos Brazão é conselheiro do Tribunal de Contas-RJ; Chiquinho Brazão era deputado federal pelo União Brasil, depois foi expulso do partido e cassado na Câmara; e Rivaldo Barbosa era chefe da Polícia Civil.

O assassinato de Marielle Franco conheceu o seu desfecho, mas os desmandos que ela denunciava ainda demandam resposta.

Inquérito sem fim, poder sem limite

Por O Estado de S. Paulo

A OAB desperta de seu torpor e pede o fim dos inquéritos eternos do STF. Mas eles são apenas sintoma de uma lógica de exceção: concentração de poder em nome de uma ‘emergência’ permanente

Em ofício à presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) solicitou o encerramento do chamado “Inquérito das Fake News”. Gesto bem-vindo, ainda que tardio. Há sete anos, consolidou-se no coração do Judiciário um modelo processual apresentado como resposta emergencial a ameaças à integridade dos ministros, mas que rapidamente foi subvertido em instrumento permanente de intimidação, blindagem corporativa e intervenção na arena política.

Desde a origem, esse expediente operou sob interpretação elástica de competências e com fronteiras convenientemente imprecisas. Instaurado sem a provocação do Ministério Público, sob sigilo e sem delimitação de fatos ou prazos, passou a acumular funções típicas de investigação, acusação e julgamento sob a mesma autoridade do ministro Alexandre de Moraes.

Ao longo dos anos, consolidou-se a percepção de que, em nome da “defesa da democracia”, tudo vale e tudo cabe nesses inquéritos: violações do sistema acusatório (acúmulo de funções, restrições ao contraditório, prazos indefinidos); ampliação de competências (alcance de cidadãos sem foro privilegiado, decisões monocráticas com impacto sistêmico); medidas cautelares (como quebras de sigilos, apreensões ou bloqueios patrimoniais) indiscriminadas, desproporcionais e com efeito punitivo; restrições à liberdade de expressão (censuras prévias, bloqueios de perfis, criminalização de opiniões políticas). Tudo recorrentemente amparado por relatórios não oficiais, sob fundamentos vagos, sigilo ubíquo e às margens do colegiado.

Não se trata de negar ameaças reais às instituições. Mas duas coisas podem ser verdade ao mesmo tempo: a República pode ter enfrentado riscos autoritários e a Corte pode ter reagido com instrumentos igualmente – e até mais – autoritários. Todo Estado dispõe de mecanismos penais e civis para enfrentar ilícitos. Mas o que distingue o Estado de Direito não é a sua força, mas sim seus limites. É fácil respeitar garantias em tempos calmos. O teste real vem na turbulência. A própria OAB tropeçou ao insinuar que um ambiente de “grave tensão” teria justificado atalhos institucionais – como se o problema não fossem esses atalhos em si, mas só a sua perpetuação.

Quando, contudo, o Poder encarregado de proteger a Constituição se autoconfere uma espécie de competência universal para “salvar a democracia”, o resultado é um paradoxo intolerável: um Estado policial “bem intencionado”. A elasticidade institucional foi acompanhada de elasticidade semântica: “desinformação”, “milícias digitais”, “discursos de ódio”, “democracia militante” – categorias maleáveis, estranhas à tipificação penal, aptas a abarcar qualquer conduta incômoda e justificar qualquer medida de exceção. Conceitos imprecisos municiam poderes arbitrários.

O Brasil já conheceu, no século passado, a tentação de uma corporação não eleita que se julgava comissionada a tutelar a política em nome de valores superiores. Hoje, não por “atos institucionais”, mas por decisões judiciais, ressurge a ideia de que a democracia precisa ser corrigida por seus guardiões – sai a farda positivista, entra a toga iluminista, mas a lógica é perturbadoramente familiar. Pior: essa ideia justifica o uso do aparato persecutório do Estado para blindar autoridades – como se suas pessoas encarnassem as próprias instituições que alegam estar sob “ataque”. Sintomaticamente, uma das primeiras medidas tomadas no inquérito foi censurar uma reportagem que mencionava um ministro. Cidadãos são intimados simplesmente por críticas públicas. A fronteira entre defesa institucional e interesse pessoal foi borrada.

As democracias contemporâneas raramente sucumbem por rupturas espetaculares. Elas são corrompidas pela concentração gradual de poder sob justificativas virtuosas. Encerrar os inquéritos permanentes é passo indispensável, mas é só o primeiro na reconstrução do princípio elementar de que nenhuma autoridade pode operar sob a lógica da exceção. A Constituição não conferiu ao Supremo a tarefa de administrar emergências indefinidas, mas só de assegurar que todos os Poderes – a começar por ele próprio – atuem dentro da lei.

Cela como escritório

Por O Estado de S. Paulo

Inteligência da Polícia Civil desenhou o novo organograma do PCC e revelou que 14 dos 15 principais líderes do bando ditam as regras de dentro de presídios, num sinal de fracasso do Estado

O Departamento de Inteligência Policial (Dipol), da Polícia Civil de São Paulo, desenhou o novo organograma do Primeiro Comando da Capital (PCC). A facção criminosa, como mostrou recente reportagem do Estadão, está estruturada em 12 “sintonias”: são uma espécie de diretorias responsáveis por um ramo, ou uma determinada “missão”, no linguajar da bandidagem. Não é de hoje que as autoridades públicas têm conhecimento de que o PCC se organiza de forma vertical, hierarquizada e autoritária. Mas ainda causa espanto o fato de que as ordens transmitidas a toda essa cadeia de comando partam de dentro de presídios.

As sintonias do PCC, no dia a dia, cuidam da administração do crime e da gestão de pessoas – ou melhor, de bandidos –, no Brasil e no mundo. Essas estruturas são comandadas hoje por 15 detentos da alta cúpula da facção, que ocupam, digamos assim, o posto de diretor. Nada menos do que 14 deles estão presos, e um está foragido. E Marco Willians Herbas Camacho, o Marcola – que, vale lembrar, está preso numa unidade do sistema prisional federal e, em tese, incomunicável –, ainda figura como o líder máximo do PCC.

E esses líderes ainda contam com auxiliares diretos. São cerca de 100 “gerentes”, dos quais 61 também são detentos. Isso significa que, de dentro de uma cela – muito provavelmente de segurança máxima –, esses criminosos traçam as diretrizes de gestão de negócios ilícitos e lícitos do PCC, que movimentam, conforme estimativas do Ministério Público de São Paulo (MP-SP), nada menos do que US$ 2 bilhões, ou R$ 10 bilhões, por ano em ao menos 28 países das Américas, da Europa e até da Ásia.

Para manter a disciplina numa organização criminosa que já ganha contornos de máfia, os líderes do PCC dividiram os interesses do bando nas “sintonias”, como a do Sistema, que cuida dos assuntos internos das prisões; a do Progresso, que gerencia o tráfico de drogas nas ruas, sobretudo de São Paulo; a da Padaria, que responde pelas finanças do grupo; e a dos Gravatas, que é formada por advogados a serviço dos criminosos e, não raro, a serviço do crime. E agora há uma novidade: o Dipol descobriu a existência da Sintonia da Internet e das Redes Sociais.

Trata-se de uma estrutura criada pelo PCC para afinar a comunicação online entre os faccionados por meio de aplicativos de mensagens, redes sociais e e-mails criptografados. Segundo o relatório do Dipol, a missão da sintonia é garantir “segurança e discrição”, além de oferecer “suporte digital e de informação”, evitando qualquer risco de exposição da facção. E, com tantos líderes do PCC presos, cabe à Sintonia da Internet e das Redes Sociais assegurar a coesão da organização criminosa. De acordo com os investigadores, essa é a sintonia responsável por difundir o ideário do bando paulista, “mantendo a unidade ideológica e simbólica da facção, mesmo entre integrantes distantes”.

Os líderes do PCC também se preocupam com o controle sobre seus integrantes, nos presídios e nas ruas. Prova disso é que os investigadores do Dipol trouxeram a público o funcionamento do Setor do Raio X, que, embora esteja vinculado à alta cúpula da facção, não pode ser chamado de uma sintonia. Com atribuições específicas, ocupa-se de fiscalizar e auditar as contas de cada uma das áreas da facção. Esse departamento foi criado, segundo o relatório do Dipol, para “inspecionar, investigar e avaliar o comportamento dos integrantes da organização” – ou seja, é uma corregedoria do crime.

Todas essas revelações não são nada triviais. Ao atualizar o organograma do PCC, a ideia da Polícia Civil de São Paulo é enfraquecer a facção criminosa, expor seus principais e mais perigosos líderes e abrir caminhos para a implementação de estratégias que possam asfixiá-la financeiramente, tanto no Estado como no exterior. O eficiente trabalho de inteligência do Dipol mostra que é constrangedor para o poder público o fato de o sistema prisional funcionar como a sede do crime, de onde o PCC emite suas ordens às filiais, numa demonstração de audácia do crime organizado e de fracasso do Estado em combatê-lo.

Não é culpa da chuva

Por O Estado de S. Paulo

O poder público sabia muito bem onde ficava cada uma das casas que vieram abaixo em Juiz de Fora

Uma tempestade severa desabou sobre a Zona da Mata mineira. Em Juiz de Fora, a cidade mais afetada pela chuva, foram 220 milímetros de precipitação em 12 horas, segundo as medições do Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet). É muita água para tão pouco tempo: para todo o mês de fevereiro, eram esperados 170 milímetros de chuva. A combinação de tempestade volumosa e ocupação de encostas faz o Brasil, mais uma vez, assistir a uma tragédia: cidades mineiras contam seus mortos, que já passam de cinco dezenas.

Há quem chame os episódios reiterados de fortes chuvas, deslizamentos de terra, soterramentos de casas e mortes de brasileiros de “desastre ambiental”. Trata-se de um erro: é da natureza uma chuva causar transtornos, derrubar árvores, inundar ruas, cortar a energia elétrica, interromper o abastecimento de água e disseminar doenças contagiosas. Mas é inaceitável culpar a chuva pela morte de tanta gente. Isso porque a chuva cai em diversos pontos da cidade ou na cidade inteira, mas as mortes não ocorrem em todos os lugares.

A tragédia brasileira tem endereço certo: são as áreas de risco, já mapeadas pelo Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais (Cemaden). Só em Juiz de Fora, cerca de 130 mil dos 540 mil habitantes estão nessas localidades. Ou seja, o poder público sabia muito bem onde ficava cada uma das casas que agora vieram abaixo. Nelas, os moradores choram seus mortos.

Declarações de autoridades empurrando as responsabilidades ou politizando o sofrimento do povo mineiro em ano eleitoral não ajudam em nada. É claro que a prefeita de Juiz de Fora, Margarida Salomão (PT), e o governo de Luiz Inácio Lula da Silva precisam explicar os atrasos nas obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) para a prevenção de desastres. Assim como o governador Romeu Zema (Novo) precisa explicar o corte de mais de 90% nos investimentos em medidas de redução dos impactos das chuvas.

Mas a crise agora exige serenidade e, sobretudo, colaboração federativa. De Zema, espera-se que coordene os trabalhos, com presença constante: ou seja, não pode delegar suas obrigações ao vice, Mateus Simões (PSD), seu candidato à sucessão; da prefeita Margarida, que admita a falha da política habitacional de Juiz de Fora, onde mais de 20% dos moradores estão em áreas de risco; e do governo Lula, todo o apoio aos governos locais e à população.

Há muito trabalho a ser feito, agora e mais à frente. E, como afirmou ao Estadão o coordenador do Cemaden, José Marengo, os governos precisam consultar a ciência, que parecem ignorar, e recobrar a memória, que parecem ter perdido. Nenhuma autoridade pública pode alegar falta de conhecimento dos efeitos das mudanças do clima nem dizer que não dispõe de dados para subsidiar o desenho de políticas públicas de urbanismo e ocupação do solo: o Brasil tem centros de excelência na produção de informações climáticas. Negligenciar a ciência não é uma boa decisão, pois os desastres se repetem: Petrópolis (2011), São Sebastião (2023) e Juiz de Fora (2026).

Tarifa maior para máquinas e TI é atraso generalizado

Por Valor Econômico

Majorar impostos de importação de ramos que estão no centro nevrálgico dos avanços de produtividade no mundo em troca de alguns tostões que mal servirão para tapar o rombo das contas públicas não faz o menor sentido

Para cumprir um ajuste fiscal leniente e cheio de exceções que desfiguram o resultado final - déficit nos três anos de mandato do presidente Lula -, o governo toma medidas erradas, que dificultam o progresso produtivo do país. Para arrecadar entre R$ 14 bilhões e R$ 20 bilhões, o governo elevou alíquotas de 1.200 produtos do setor de bens de capital (BK), informática e telecomunicações (BIT). A proposta do Ministério da Fazenda veste a necessidade duvidosa de um aumento de arrecadação com a roupa velha da proteção à indústria nacional, aumentando imposto de importação para vastos setores no momento em que a revolução tecnológica redefine os mapas da produção global. É uma opção consciente pelo atraso.

A resolução 852 do Gedex elevou a alíquota de bens de capital, informática e de telecomunicações de forma generalizada. Máquinas, equipamentos e componentes que pagavam alíquota zero até 7% passarão a pagar 7%. Entre 7,1% e 12,6%, recolherão 12,6%, e as de 12,7% a 20% ficarão em 20%. No primeiro caso, de alíquota zero, mais relevante para bens de capital, boa parte das isenções se devia à inexistência de similar nacional. Mesmo assim, passarão agora a ser taxadas também. O aumento de tarifas se espalha de bens para indústria de cerveja, calçados e têxteis até ordenhadeiras, robôs industriais, logística e indústria do petróleo.

O argumento com que se justifica, em nota técnica do Ministério da Fazenda, o amplo aumento tarifário é o de proteger a indústria nacional de um avanço importante das importações. As razões não são convincentes. São os mesmos que fizeram com que a indústria brasileira, o setor mais protegido da economia brasileira, entrasse em uma rota até agora irreversível de perda de competitividade.

Para começar, as tarifas que foram elevadas, em geral, já não eram baixas. A tarifa nominal média de bens de informática para a indústria de transformação, por exemplo, era de 12,1%, a de componentes para bens de capital, de 11,7% e a de máquinas para a agricultura, de 11,8%. A média, entretanto, não mostra tudo. Mais da metade das importações de bens de informática e telecomunicações (53,46%) entrava no país pagando tarifa maior que 10,8%, e quase um quinto (19,6%), 16%. No caso de bens de capital, 62,2% são taxados em 12,6%, segundo a Fazenda.

O governo estaria preocupado com o aumento forte, a partir de 2022, do consumo aparente dos dois setores - a soma da produção doméstica com importações, subtraídas das exportações -, que chegou a US$ 75,1 bilhões em 2025. No caso de bens de capital, a penetração dos bens importados chegou a 45% do consumo aparente, e no de bens de informática e telecomunicações, a 54,8%. Mas os mesmos números podem ser lidos de outra forma.

A balança comercial dos dois setores é deficitária desde pelo menos 2010, variando de US$ 26,2 bilhões naquele ano a US$ 29,1 bilhões em 2021, até US$ 55,4 bilhões em 2025. O problema está do outro lado da equação, nas exportações, que praticamente não cresceram de 2010 a 2021, revelando baixa competitividade na qual a proteção tarifária desempenha um papel relevante. Não por acaso, o aumento das importações levou também ao das exportações, que subiram 30% de 2022 a 2025.

Por um estranho encadeamento teórico, para o governo o aumento de importações não eleva vendas externas nem melhora a competitividade nacional, apenas rouba espaço da produção doméstica - o mesmo que pensa o ultraprotecionista Donald Trump. O documento aponta: "A composição tecnológica indica que quanto mais sofisticado o investimento (automação, eletrônica industrial), maior a propensão a importar. Esse cenário aprofunda os resultados do processo de desindustrialização da economia brasileira".

A elevação de alíquota é maior para os bens estratégicos do programa Nova Indústria Brasil, que passarão a pagar de 14% a 25%. A tarifa de um servidor de grande capacidade, por exemplo, aumenta de 7,2% para 18%. Os servidores de "muito grande capacidade" serão os mais taxados, com o imposto subindo de 3,6% para 25%, mesma tarifa para simples roteadores sem fio (antes 10,8%). As alterações, segundo a nota, visam ao "realinhamento de preços" entre equipamentos nacionais e importados, o que dá ideia de quanto a indústria e os consumidores domésticos estão pagando a mais.

A lei de informática da ditadura militar trouxe um atraso de décadas no desenvolvimento e modernização tecnológica do país. Majorar impostos de importação de ramos que estão no centro nevrálgico dos avanços de produtividade no mundo em troca de alguns tostões que mal servirão para tapar o rombo das contas públicas não faz o menor sentido. Desde 1990 até 2023, a produtividade cresce abaixo de 1%, e, pelo visto com as últimas medidas, mesmo essa performance pode deixar saudades.

Os autores da tarifação não parecem estar cientes de que o Brasil é um alvo do protecionismo americano. Considerados os dois setores, os EUA são os que tiveram maior aumento nas importações, contribuindo com 37,4% delas, ou US$ 10,8 bilhões. Aumentar impostos sobre bens americanos quando o Brasil é alvo de investigações sobre tratamento desleal não é uma boa ideia.

Desafios do mundo além do ponto de não retorno

Por Correio Braziliense

A partir de agora, cada décimo de grau evitado é uma batalha existencial pela preservação do que resta de nosso futuro

Durante mais de uma década, a meta de limitar o aquecimento global a 1,5°C acima dos níveis pré-industriais funcionou não apenas como o pilar do Acordo de Paris, mas como uma trincheira psicológica para a humanidade. Era a margem de segurança que separava o mundo das consequências mais nefastas da emergência climática. Hoje, as evidências científicas consolidadas entre 2023 e o início deste 2026 atestam o que muitos temiam: essa trincheira ruiu. Ao registrar sucessivos recordes de temperatura, o planeta sinaliza que, provavelmente, passamos do ponto de não retorno. Ingressamos oficialmente em um território desconhecido, onde o clima passa a operar além do controle humano.

A gravidade desse diagnóstico não se resume à elevação gradual dos termômetros, mas ao acionamento dos chamados pontos de inflexão. Tratam-se de gatilhos a partir dos quais os grandes ecossistemas perdem sua capacidade de regeneração e entram em colapso abrupto. A natureza, que por séculos funcionou como um escudo silencioso ao absorver metade do dióxido de carbono emitido pela atividade industrial, está exausta. O fato de florestas vitais, como a Bacia do Congo e partes da própria Amazônia, estarem emitindo mais carbono do que conseguem capturar é a prova de que os "sumidouros" globais estão se transformando em fontes de poluição.

O impacto dessa transição já transbordou das publicações acadêmicas para os balanços financeiros e para o cotidiano das populações vulneráveis — como vimos, nesta semana, em Minas Gerais, onde chuvas torrenciais destruíram partes das cidades de Juiz de Fora e Ubá, deixando pelo menos 55 mortos e milhares de desabrigados. 

É, porém, apenas o início de uma crise causada por eventos climáticos extremos, que afeta a segurança alimentar, a estabilidade das cadeias produtivas e a integridade de metrópoles costeiras ameaçadas pelo derretimento da Groenlândia e da Antártida.

Diante da falência de nosso escudo natural, a resposta política e tecnológica tem se revelado perigosamente ingênua. A aposta em soluções de geoengenharia, como o bloqueio da radiação solar ou em tecnologias caríssimas de captura de carbono, beira o pensamento mágico quando utilizada como desculpa para não cortar emissões na fonte. 

Da mesma forma, a governança internacional caminha a passos letárgicos. O reconhecimento burocrático da ultrapassagem do limite de segurança de 1,5°C acima dos níveis pré-industriais durante a COP30, realizada no ano passado em Belém, serviu de pouco alento diante da ausência de metas agressivas e vinculantes para a remoção de carbono da atmosfera.

Ter cruzado o ponto de não retorno não significa, contudo, que o jogo acabou; significa que perdemos o direito de errar. A diferença entre um mundo 1,5°C e 2°C mais quente é a diferença entre a adaptação difícil e a barbárie climática. Já não há espaço para negociações protelatórias ou defesas de interesses setoriais baseados em combustíveis fósseis. O mundo precisa encarar a transição energética não mais como uma meta para o meio do século, mas como um imperativo de sobrevivência imediata. 

É fundamental que os governos e os organismos supranacionais deixem a retórica de lado e comecem a tomar ações definitivas para resolver a questão. A partir de agora, cada décimo de grau evitado é uma batalha existencial pela preservação do que resta de nosso futuro.

Crimes sexuais são os mais denunciados em mutirão do MP

Por O Povo (CE)

Dos casos analisados pelo Ministério Público do Estado do Ceará, 80% referem-se à violência sexual contra crianças e adolescentes

Muito se fala sobre a necessidade de as autoridades tomarem a iniciativa para criar mecanismos de prevenção para evitar a violência e abuso sexual de crianças e adolescentes. É uma tarefa complexa, pois a maioria dessas agressões acontece dentro das casas, crimes praticados por alguém da família ou de suas relações. Por isso, é louvável a iniciativa do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) de realizar um mutirão de escuta especializada com crianças e adolescentes vítimas de violência.

Dos 114 casos analisados de janeiro até quinta-feira, 80% referem-se a violência sexual. A idade das vítimas varia de dois a 17 anos. O mutirão avalia a necessidade de oferecer proteção, serviços de saúde e acompanhamento em casos de maus-tratos, violência psicológica, abandono e violência sexual. A ação é executada pelo Núcleo de Acolhimento às Vítimas de Violência (Nuavv) e conclui-se hoje.

Qualquer tipo de violência contra crianças é inadmissível, mas o levantamento expõe os terríveis riscos aos quais muitas crianças ficam expostas dentro de suas próprias casas em relação a abusos sexuais.

A coordenadora do Nuavv, promotora Lívia Rodrigues, diz que o índice de violência é ainda maior, porque o registro refere-se apenas às denúncias que chegaram ao núcleo, sem considerar a subnotificação, que deve ser expressiva. Para ela, é necessário "envolver toda a sociedade" na prevenção e denúncia dos casos de violência.

Segundo a promotora, o objetivo do atendimento não se limita a fazer o registro formal de cada situação. As providências garantem às crianças e adolescentes medidas de proteção e acompanhamento adequado a cada caso.

Os dados do MPCE podem parecer escassos para chegar a uma conclusão definitiva, porém os mais diversos estudos sobre o assunto convergem para o mesmo ponto: a maioria das agressões acontece dentro dos lares, que deveriam ser um lugar de proteção, acolhimento e amor.

Números do Atlas da Violência 2025 (dados de 2023) registram que, a cada hora no Brasil, 13 crianças e adolescentes até 19 anos sofreram algum tipo de violência, entre física, psicológica ou foram vítimas de negligência. O aumento foi de 36,2% em relação ao ano anterior.

Em entrevista ao jornal fluminense O Globo, a socióloga Samira Bueno, diretora-executiva do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, afirmou que os lares brasileiros estão mais violentos, especialmente depois da pandemia da Covid-19, que deixou as famílias confinadas em suas casas.

Lívia Rodrigues diz que a mensagem principal do mutirão é mostrar às vítimas e famílias que elas não estão sozinhas no enfrentamento do problema. Procurem ajuda, alerta Lívia. Ela garante que o Ministério Público tem estrutura para atender a situações que envolvam violência contra crianças e adolescentes.