Ação de partidos no STF aponta inconstitucionalidade de projeto
Da Redação
Os partidos que votaram contra a fixação do salário mínimo por decreto (PPS, PV, PSDB e DEM) ingressam, nesta terça-feira, com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) para impedir que o aumento do piso dos trabalhadores brasileiros seja definido até 2015 pela presidente Dilma Rousseff (PT). A lei foi sancionada sexta-feira pela presidente da República e publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira.
Representantes dos quatro partidos, com suas respectivas assessorias jurídicas, darão coletiva às 14 horas, no plenário 13 do anexo II da Câmara, para explicar detalhes da ação.
Segundo o presidente nacional do PPS, deputado federal Roberto Freire (SP), o objetivo principal dos partidos é defender a Constituição e as prerrogativas do Congresso Nacional de legislar. " Essa não é uma questão de oposição ou governo, direita ou esquerda. Todos que defendem a Constituição estão unidos", afirmou Freire, que quer garantir que o Legislativo e a sociedade organizada debatam anualmente um reajuste maior para os trabalhadores.
O presidente do PPS lembra que o artigo 7º da carta magna é muito claro quando estabelece que o mínimo só por ser "fixado em lei". A ação pode receber ainda o apoio da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Na semana passada, em reunião com Freire, o presidente da OAB, Ophir Cavalcante, afirmou que, em tese, a fixação do salário mínimo por decreto é inconstitucional. Alguns ministros do Supremo também já se posicionaram contrários à matéria.
Para o o senador Itamar Franco (PPS-MG), vice-presidente do PPS, a aprovação do projeto que fixa o salário mínimo por decreto é "o primeiro ato institucional do governo Dilma". Durante a votação da matéria no Senado, ele criticou a manobra do governo por ser, na sua opinião, um golpe contra a lei maior do país. "Traidor da Constituição é traidor da Pátria", disse Itamar, ao citar o ex-presidente da Câmara Ulysses Guimarães.
FONTE PORTAL DO PPS
Nenhum comentário:
Postar um comentário