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Não há apoio empírico à tese de que redução
da maioridade penal diminui criminalidade
Agravamento de penas, embora fartamente
utilizado, também tem pouco impacto nas estatísticas
Não sou um fundamentalista dos 18 anos. Se alguém me apresentasse um trabalho científico razoavelmente rigoroso mostrando que a redução da maioridade penal tem impacto nas estatísticas de criminalidade, eu apoiaria a PEC que baixa dos 18 para os 16 anos a idade com que jovens podem ser levados a enfrentar a Justiça criminal. Eu receio, porém, que não exista nenhum estudo sério que dê amparo empírico à medida.
Vou até um pouco mais longe. Não há nada na
literatura que dê apoio à ideia mais geral e mais popular de que aumentar as
penas para os crimes que chocam a sociedade ou para aqueles dos quais ela já
está farta traga resultados positivos. O que não falta são trabalhos mostrando
que o impacto dissuasório dessas iniciativas sobre o crime violento fica entre
o irrisório e o nulo. Um bom sumário disso está no ensaio "Deterrence
in the Twenty-First Century?", de Daniel Nagin, de 2013. Agravar a sanção
até pode funcionar para reduzir ilícitos menores como estacionamento proibido,
mas não para prevenir assassinatos e outros crimes bárbaros.
O chamado populismo
penal resolve o problema do parlamentar que precisa exibir-se
para seus eleitores como paladino da ordem, mas, na ponta do lápis, custa caro
para a sociedade. Manter um preso nos sistemas estaduais sai por algo entre R$
1.100 e R$ 4.300 mensais e passa dos R$ 40 mil num presídio de segurança máxima
federal. E não custa lembrar que as cadeias também são o principal fornecedor
de mão de obra para organizações como o PCC e o CV.
Embora seja a direita que tenha transformado
o agravamento de penas numa filosofia de vida, a prática não é uma
exclusividade desse grupo. A esquerda celebrou a valer a ampliação da pena
máxima para o feminicídio de 30 para 40 anos. Sei que sistemas judiciários,
para funcionar, precisam ser percebidos como justos pela sociedade. Mas aqui os
danos do populismo penal são tão grandes, e seus benefícios, tão difusos, que
acho que vale tentar explicar a situação em vez de apenas seguir a manada.
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