O que a mídia pensa | Editoriais / Opiniões

O Supremo diante da História

Por O Globo

Corte tem de autorizar já investigação de Moraes — e repelir as manobras protelatórias

Na sessão plenária de terça-feira, dia 15 de setembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) tem um encontro marcado com a História. Sob a presidência do ministro Edson Fachin, a Corte decidirá se a lei vale para todos ou se existe alguém acima dela. Na pauta, a decisão sobre se o ministro Alexandre de Moraes pode ser investigado — não julgado, nem sequer processado, apenas investigado. O motivo: 52 mensagens encontradas pela Polícia Federal (PF) no telefone celular de Daniel Vorcaro, possivelmente o maior fraudador da História do sistema financeiro nacional.

Nelas, o banqueiro, já sob intensa investigação e prestes a ser preso, além de jurar lealdade, pede conselhos e ajuda ao ministro e, pelo que se pode depreender da conversa, parece receber dele informações sob segredo de Justiça. Há, ainda, indícios mais graves: encontros entre o fraudador e o ministro fora da agenda oficial e um contrato de R$ 130 milhões celebrado entre o Banco Master e o escritório de Viviane Barci de Moraes, mulher do ministro, sem qualquer contrapartida à altura.

Passados muitos meses desde que as primeiras denúncias chegaram ao conhecimento público, Moraes não foi capaz de apresentar nenhuma explicação plausível. Talvez exista alguma, e ele possa demonstrar que não violou a lei. Como deveria ocorrer com qualquer brasileiro sob quem paire uma suspeita, ele tem direito ao devido processo legal e a ampla defesa. Pode constituir advogado, acompanhar as investigações, apresentar os argumentos que desejar e usufruir todos os recursos disponíveis no Direito processual brasileiro, seja na fase de investigação ou na eventual ação penal. O que não pode é estar acima da lei. Nossa Constituição, que os ministros do Supremo juraram respeitar e seguir, dispõe que todos são iguais perante a lei. Diante da robusta evidência apurada pela PF, para ser igual aos demais brasileiros, Moraes precisa ser investigado, com isenção e respeito à lei, mas sem privilégios.

Respondamos a uma das perguntas do banqueiro agora preso na correspondência enviada ao ministro: não, não dá para bloquear a investigação. Apesar das torcidas apaixonadas, não tem qualquer relevância que Moraes seja um símbolo da resistência democrática durante os momentos críticos do governo Jair Bolsonaro. Um passado honrado não apaga nenhum crime posterior.

A politização de nossa mais alta Corte, que vem provocando muitos desarranjos institucionais e culminou com a anarquia judicial que se viu nas últimas semanas, confunde a população e faz parecer que a discussão é política. Não é. O STF não é uma arena política. É um tribunal —e a ele só deve interessar que sejam cumpridas a Constituição e a lei.

E o ministro é apenas um brasileiro sujeito às leis de seu país. Costuma-se dizer que as instituições são fortes no Brasil. Até aqui, tem sido realidade. Mas as sociedades são organismos vivos, sujeitos a oscilações, e isso pode mudar a qualquer momento. O STF deve decidir que agora, sem postergação, sem pedidos de vista protelatórios, é o momento de se redimir e iniciar a restauração da dignidade do país pela via institucional.

A sessão de terça não julgará Moraes no mérito, mas, repitamos, apenas autorizará que seja investigado. Por isso, as manobras do decano Gilmar Mendes e do próprio Moraes não fazem sentido — são subterfúgios para confundir. Agiu bem, portanto, mais uma vez Fachin, ao afastar o pedido de adiamento e, em vez disso, marcar para o dia 23 a apreciação do relatório que Moraes encomendou à PF com denúncias frágeis contra Mendonça.

Os ministros que votarem pela abertura da investigação sobre o envolvimento de Moraes no caso Master optarão pelo caminho da dignidade. Os outros contribuirão para a corrosão do tribunal como instituição e receberão dos brasileiros e da História a merecida reciprocidade no julgamento de suas biografias.

Governo precisa calibrar medidas de reação à alta no barril do petróleo

Por O Globo

Incentivos a gasolina, diesel e etanol devem ser temporários, monitorados com foco técnico — e não eleitoral

O Brasil não é o único país do mundo a tentar amortecer a alta dos combustíveis como resultado do conflito no Oriente Médio. O importante é manter eventuais subsídios como temporários, calibrá-los à necessidade e evitar que deteriorem as contas públicas. Infelizmente, nem sempre isso tem acontecido.

No mês passado, o Congresso aprovou o Projeto de Lei Complementar dos Combustíveis. Como usou recursos do Tesouro para garantir gasolina barata na bomba, deveria ter compensado no Orçamento, com corte de despesas ou aumento de impostos. Por não querer cortar gastos nem ter condição política de elevar a carga tributária, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva pediu permissão para desobedecer à lei. O Congresso não só concordou, como incluiu no projeto vários “jabutis”, prejudiciais ao equilíbrio fiscal.

Agora, faltando menos de um mês para o primeiro turno das eleições, um novo decreto do governo aumentou a “bondade”, reduzindo alíquotas de impostos federais sobre a gasolina e zerando a do etanol. Além disso, concedeu nova subvenção a produtores e importadores de diesel. As medidas terão custo fiscal de R$ 7 bilhões. Em razão delas, a Petrobras desistiu de aumentar os combustíveis na bomba. Pelo menos, o decreto tem validade até 9 de outubro — é importante que seja avaliado por critérios técnicos, e não eleitorais.

É verdade que o quadro mundial tem suscitado preocupação. O barril de petróleo rompeu a barreira dos US$ 100 pela primeira vez desde julho. No início da semana, os Estados Unidos destruíram cinco petroleiros iranianos depois que um de seus navios foi alvo de míssil. Passados seis meses do início da guerra, não há previsão para o fim. O fluxo no Estreito de Ormuz é frágil.

Em agosto, a produção da Arábia Saudita, maior exportador de petróleo do mundo, caiu para o menor nível do ano, 23% inferior ao de julho. Não há previsão de recuperação. Na semana retrasada, os houthis, rebeldes islâmicos do Iêmen ligados ao Irã, fizeram avanços que ameaçam petroleiros no Mar Vermelho, rota alternativa a Ormuz. Tudo isso leva a crer em alta mais duradoura do petróleo, com incontornável impacto na inflação global.

Como reação, o Banco Central Europeu (BCE) anunciou o segundo aumento de juros deste ano. Desde o colapso do cessar-fogo entre americanos e iranianos em julho, o barril subiu 40%. O mundo inteiro sofre com a alta de preços, e o Brasil não é diferente. No caso brasileiro, porém, há um agravante. A gestão da crise é prejudicada pela propensão do governo em gastar além do limite razoável e pelo populismo incentivado pelo calendário eleitoral.

É preciso dizer não à tentativa de sabotar sessão do STF

Por Folha de S. Paulo

Grupo de ministros aliados de Moraes aposta nas chicanas para adiar julgamento

Ele precisa ocorrer na 3ª e ser aberto ao público; se magistrado entende que relatório da PF é insuficiente para abrir inquérito, que vote contra

Até prova em contrário, o ministro Alexandre de Moraes não é culpado. O que estará em tela no julgamento da terça-feira (15) é se o plenário do Supremo Tribunal Federal autorizará a abertura de um inquérito para apurar indícios que lhe concernem, levantados em relatório pericial pela Polícia Federal.

Se for iniciada, a investigação permitirá aos policiais, sob a condução do presidente Edson Fachin, tentar verificar se era mesmo Moraes o interlocutor dos pedidos desesperados de ajuda e informações do mafioso Daniel Vorcaro à véspera de sua primeira prisão —e, em caso afirmativo, quais foram as respostas do juiz.

Inspetores poderão indagar investigados e testemunhas e recolher outras evidências acerca do teor do relacionamento com Vorcaro. Era distanciado e alheio aos interesses do fraudador ou se confundia com papéis de advogado, informante e conselheiro?

O contrato de R$ 131 milhões do escritório da família Moraes com o Banco Master vai se expor à averiguação da PF. Quais foram os serviços prestados? Eles justificam a faustosa remuneração?

O inquérito, frise-se, não implica determinação de culpa. Trata-se de uma etapa técnica incipiente. Ao seu final caberá à Procuradoria-Geral da República, à luz do que terá sido apurado, decidir se denuncia o investigado ou se pede o arquivamento do caso.

Na hipótese de haver denúncia e ela ser aceita pelo plenário do STF, só a partir de então haveria processo penal propriamente dito, sujeito à ampla defesa do réu.

Convicto de sua inocência, como tem se mostrado, Alexandre de Moraes deveria ser o primeiro a incentivar a abertura do inquérito. Sem ela, a sua convicção jamais terá oportunidade de materializar-se como verdade pública.

Causa espécie, portanto, o tumulto processual promovido por um grupo de ministros —Moraes, Gilmar Mendes, Flávio Dino e Cristiano Zanin— na tentativa de sabotar e adiar o julgamento desta terça-feira. A algazarra alveja Edson Fachin com um sem-número de petições e ameaças veladas carentes de propósito que não seja apostar na confusão.

Esse clube de juízes comporta-se como uma turma de maus alunos atazanando o professor para cancelar a prova iminente, atitude imatura e lamentável para integrantes da corte constitucional.

Existe um relatório pericial da Polícia Federal para ser julgado e ponto —juízo de que não podem participar Dias Toffoli e Moraes, conflitados. Se um magistrado entende que o que vai ali impresso não justifica a abertura de uma simples investigação, que vote para enterrá-la em sessão pública, sob o escrutínio da sociedade e da própria história.

A procrastinação embalada em chicanas e cochichos de corredor desonra o Supremo Tribunal Federal. Transforma a instituição em joguete de raposas da politicagem. Juízes que agem à sombra para desviar-se da sua obrigação transmitem à sociedade desconfiança na corte que representam.

A crise do STF chegou a este ponto em razão da leniência dos ministros com indícios de má conduta de colegas. É preciso dar um fim a esse período de trevas.

Campanha acirrada, debate indigente

Por Folha de S. Paulo

Datafolha mostra distância reduzida entre Lula e Flávio Bolsonaro no 1ª e no 2ª turnos

Corrida presidencial até agora parece mais sujeita ao impacto dos escândalos do que dos programas de governo

A disputa entre Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e Flávio Bolsonaro (PL) está perto do empate em um primeiro turno, mostra a nova pesquisa Datafolha. O petista tem 39% das intenções de voto, ante 35% do adversário. Num segundo turno, a diferença é menor, de 46% a 44%.

A vantagem de Lula aumentara quando foram divulgadas as mensagens em que Flávio pedia dinheiro a Daniel Vorcaro, do Banco Master. Se de fato foi esse o motivo da diferença (48% a 43%), o efeito do escândalo se dissipou, em particular depois do início da campanha eleitoral e da divulgação de suspeitas de que Fábio Luiz Lula da Silva, dito Lulinha, traficasse influência. Agora, Lula tem 46% de votos em um segundo turno, e Flávio, 44%.

O debate nacional foi dominado pela torrente de notícias de corrupção e de sua associação com políticos e magistrados do Supremo Tribunal Federal, o que pode vir a influenciar a eleição. Vazamentos de inquéritos, revelações incontestáveis de baixeza ou ações policiais talvez alterem o voto de eleitores oscilantes, decisivos nesta disputa acirrada.

Em grandes números, a eleição de 2026 até agora se assemelha à de 2022. Entre aqueles eleitores que declaram ter votado em Lula no pleito de quatro anos atrás, 88% repetem a escolha. Dos que optaram por Jair Bolsonaro (PL) na última eleição presidencial, 89% optam por Flávio.

A esta altura da campanha, o governo do presidente Lula é considerado ótimo ou bom para 32% dos brasileiros aptos a votar, e ruim ou péssimo para 42%, avaliação praticamente inalterada em relação à registrada pelo Datafolha na semana passada.

Trata-se também de situação quase idêntica à de Jair Bolsonaro (PL) no início de setembro de 2022, ou seja, 31% de ótimo ou bom e 42% de ruim ou péssimo. O saldo muito negativo de avaliação costuma ser empecilho relevante para a reeleição.

O país está sob risco de crise fiscal aguda sem acenar com projetos de ajuste nem propostas concretas de desenvolvimento ou enfrentamento do crime organizado, da rapidíssima transformação tecnológica, da necessidade de transição energética, do problema ambiental, da desigualdade e da pobreza persistentes.

No entanto atravessa uma campanha eleitoral na mesmice de candidaturas e de suas rejeições, mais uma vez imerso em escândalos, outra vez com ameaças a instituições democráticas, sem inspiração. É desanimador.

Lula é isso aí

Por O Estado de S. Paulo

Os petistas se convenceram de que a crise no STF prejudica o presidente. Mas o problema de Lula não é Moraes, e sim que sua candidatura representa cada vez mais o Brasil que não queremos

Consta que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva está preocupado. Os petistas parecem convencidos de que a crise no Supremo Tribunal Federal (STF) está prejudicando as chances do Grande Timoneiro na disputa contra o candidato do PL à Presidência, Flávio Bolsonaro.

O raciocínio é simples: como o encalacrado ministro do STF Alexandre de Moraes é o símbolo maior da condenação de Jair Bolsonaro por tentativa de golpe de Estado, é natural que Moraes seja associado a Lula, em tese o maior beneficiário da derrocada do ex-presidente. Há muito tempo o STF tem sido tratado pelo bolsonarismo como inimigo; Lula, por outro lado, aproximou-se de Moraes e encheu o STF de dedicadíssimos fâmulos, o que converteu o tribunal de vez em poder político, não raro a serviço do governo petista, que o usa para se contrapor a um Congresso que lhe é rotineiramente hostil.

Pior: com as confabulações secretas entre ministros e com os abundantes desvios éticos que horrorizam a sociedade, mas que são tratados com arrogante indiferença por quem deveria se preocupar em ao menos parecer honesto, o Supremo passou a figurar como centro cintilante da crise moral brasileira. É um desastre para a democracia, considerando que o Judiciário só se legitima quando dele não se duvida.

Esse colapso pegou os petistas no contrapé, pois a Lula nunca interessou fazer do Supremo o centro de sua campanha, diferentemente de seus principais adversários. Ao que parece, os marqueteiros de Lula entendem que o presidente agora não pode mais ausentar-se do debate, e ultimamente ele andou dando seus pitacos sobre “reforma do Judiciário” e outras platitudes.

O problema de Lula, contudo, não é o Supremo Tribunal Federal nem o milionário ministro Alexandre de Moraes. O problema é sua própria candidatura.

O mau humor do eleitorado com o presidente é evidente. Como incumbente, Lula deveria ter, a três semanas do primeiro turno, uma margem um pouco maior de vantagem em relação a Flávio Bolsonaro – um candidato que é apenas um boneco de ventríloquo do ex-presidente Jair Bolsonaro e que, além de tudo, tem um longo histórico de suspeitas as mais diversas no terreno da corrupção. O próprio escândalo do Banco Master, que envolve o ministro Alexandre de Moraes, envolve também, e até o pescoço, o candidato Flávio. E no entanto Flávio sobe consistentemente nas pesquisas de intenção de voto, enquanto Lula, que não está diretamente ligado ao escândalo do Master, cai.

Isso certamente tem muitas explicações, mas somente uma é suficiente: o pântano de Brasília, cada vez mais viscoso, serve para o eleitorado como símbolo do profundo divórcio entre os poderosos e os cidadãos comuns, no momento em que a maioria absoluta dos brasileiros não está confortável nem com seu trabalho nem com sua qualidade de vida – enquanto assistem, estupefatos, ao enriquecimento desavergonhado de um punhado de cortesãos.

Lula não apenas foi incapaz de entregar a “picanha barata” que prometeu na campanha eleitoral de 2022, como não inspira junto aos eleitores o sonho de um Brasil que os esfole menos e que lhes dê condições sustentáveis de uma vida um pouco melhor, sem depender dos caraminguás que vertem do Estado como esmolas.

A despeito de tudo isso, Lula ainda aparece como favorito à reeleição não por seus méritos, mas porque do outro lado do ringue está um completo desqualificado, que representa uma família de oportunistas e que nada consegue propor ao Brasil a não ser destruição e cizânia. Mas o cansaço dos brasileiros em relação a Lula e a tudo o que ele representa – a visão antediluviana de país, a ausência de perspectiva, a demagogia barata – veio a juntar-se ao cansaço e à irritação com quem hoje exerce o poder de um modo geral.

Os petistas podem até se empenhar em desvincular Lula de Alexandre de Moraes e da crise no STF, mas dificilmente vão conseguir, porque permanecerá o sentimento difuso de que o presidente é parte importante desse todo que os eleitores cada vez mais deploram.

A chanchada das emendas parlamentares

Por O Estado de S. Paulo

Caso ‘Dark Horse’ expõe um sistema em que é fácil saber quem indicou a emenda, mas é difícil seguir o dinheiro e garantir que ele não se desvie da finalidade pública que justificou o gasto

Na sua concepção, o filme Dark Horse foi produzido para contar sobre a vida do ex-presidente Jair Bolsonaro e sua trajetória política. Sem lançamento previsto até o momento, no entanto, a cinebiografia vem servindo a outros propósitos mais didáticos, como, por exemplo, mostrar como uma emenda parlamentar pode servir a propósitos muito distintos daqueles que formalmente a justificaram.

A investigação sobre o filme permite acompanhar, quase passo a passo, como dinheiro público indicado por um deputado pode deixar o Orçamento, atravessar ministérios, organizações da sociedade civil, projetos e empresas privadas até que se torne difícil reconhecer nele aquilo que era no começo: dinheiro do contribuinte.

O roteiro começa com Mario Frias (PL-SP), deputado federal, produtor-executivo de Dark Horse e autor de duas emendas de R$ 1 milhão destinadas ao Instituto Conhecer Brasil (ICB). A entidade é presidida por Karina Gama, também responsável pela produtora do filme. No papel, os R$ 2 milhões nada tinham a ver com cinema. Bancariam aulas de empreendedorismo e jiu-jítsu para crianças de Pirassununga, no interior paulista.

Até aí, como Frias fez questão de lembrar depois de ser alvo da Polícia Federal, qualquer cidadão poderia conferir as emendas no Portal da Transparência. O problema é tentar acompanhar o dinheiro depois disso.

No projeto de empreendedorismo, o ICB repassou R$ 700 mil a duas empresas ligadas a um mesmo empresário. Meses depois, uma terceira empresa desse grupo transferiu R$ 750 mil à produtora do filme. A PF ainda não afirma que se trata do mesmo dinheiro. É preciso descobrir. E esse é justamente o ponto.

O caso mostra onde a transparência começa a falhar. A verba sai do Orçamento para uma organização da sociedade civil, passa por empresas e muda de conta. A cada novo intermediário, fica mais difícil relacioná-la à política pública que justificou o gasto. A esta altura, o Portal da Transparência já ficou muitas curvas para trás.

E a política pública? Uma das emendas de Frias financiou o projeto Lutando pela Vida, de jiu-jítsu para crianças. Nele, R$ 457,8 mil teriam bancado quimonos, faixas, uniformes e tatames. Fotos das aulas, porém, mostram crianças treinando sem quimono, e pais ouvidos pelo site Metrópoles disseram que nem todos os alunos receberam o uniforme.

Há outros parlamentares nessa história. A Academia Nacional de Cultura, também comandada pela polivalente Karina Gama e que tem sede em São Paulo, foi indicada para receber emendas destinadas à série Heróis Nacionais. Entre os autores aparecem Carla Zambelli, Alexandre Ramagem, Marcos Pollon e Bia Kicis, todos eleitos deputados federais pelo PL. Zambelli e Ramagem já não exercem o mandato. À exceção de Zambelli, eleita por São Paulo, nenhum deles foi eleito pelo Estado – o que contraria o discurso segundo o qual as emendas são necessárias porque os deputados conhecem as necessidades da região que representam.

A defesa de Frias sobre a transparência das emendas diz pouco. Saber quem indicou o recurso e quem primeiro o recebeu é apenas o começo. O contribuinte precisa conseguir acompanhar o gasto até a entrega daquilo que pagou. No caso investigado, para avançar algumas casas além do Portal da Transparência foi preciso cruzar contratos, notas fiscais, contas bancárias, vínculos societários e relações pessoais. Um sistema que movimenta dezenas de bilhões de reais dessa maneira não pode depender de uma operação da Polícia Federal para se tornar inteligível.

O Congresso passou anos ampliando seu domínio sobre o Orçamento e resistindo a regras mais rigorosas de transparência e rastreabilidade. Regras assim existem justamente para dificultar que uma emenda destinada a uma política pública se perca pelo caminho e acabe servindo a interesses privados. Deputados não recebem dezenas de milhões de reais em emendas para escolher o que desejam patrocinar com dinheiro alheio. Se a investigação comprovar que recursos de emendas destinadas a políticas públicas chegaram a Dark Horse, não estaremos diante de uma simples falha de transparência. Terá sido desvirtuada a própria finalidade da emenda.

Dark Horse ainda não tem data para chegar às telas. Mas a chanchada sobre as emendas parlamentares está em cartaz há bastante tempo.

Errando até quando acerta

Por O Estado de S. Paulo

STF invalida súmula do TST sobre Justiça gratuita, mas não se contém e ‘legisla’ sobre pobreza

No julgamento de uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) que questionou um trecho da reforma trabalhista do governo Michel Temer, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu recentemente que quem recebe menos de R$ 5 mil por mês tem direito à chamada gratuidade da Justiça. E, ao debater o benefício que livra uma das partes numa ação judicial do pagamento de despesas processuais, como custas, taxas e honorários periciais, o STF estabeleceu ainda que o novo teto vale tanto para a Justiça do Trabalho quanto para a Justiça comum.

Ocorre que o pedido da Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) era bem mais singelo. A entidade esperava que o Supremo tão somente declarasse se eram constitucionais os parágrafos 3.º e 4.º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), alterados pela Lei n.º 13.467, a reforma trabalhista, de 2017.

Desde então, o parágrafo 3.º passou a prever que tem direito à gratuidade da Justiça quem recebe “salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social” – ou seja, cerca de R$ 3,4 mil. Já de acordo com o parágrafo 4.º do mesmo artigo, quem reivindica a Justiça gratuita precisa comprovar sua hipossuficiência – ou seja, comprovar que é pobre.

A regra tem sido alvo de controvérsia. A Justiça do Trabalho, a bem da verdade, não só resiste em cumpri-la, como tem insistido em subverter o texto legal. Prova disso é que, para o Tribunal Superior do Trabalho (TST), a mais alta corte laboral do País, basta a mera declaração de pobreza para que o trabalhador tenha direito à Justiça gratuita, pouco importando sua renda ou seu patrimônio.

Tamanha criatividade do TST abriu as comportas da chamada litigância aventureira, que, vale lembrar, haviam sido fechadas pela reforma trabalhista. E o STF decidiu agir, declarando inconstitucionais, de um lado, a concessão do benefício atrelada ao teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e, de outro, a súmula do TST que estabelecia a presunção de pobreza com base na palavra de uma das partes.

O problema é que a Corte Constitucional não se limitou ao que foi pedido na ADC 80. Os ministros acharam por bem impor a faixa de isenção do Imposto de Renda (IR), conforme a última reforma do tributo feita no governo de Luiz Inácio Lula da Silva, como o novo parâmetro para a concessão da Justiça gratuita. Ao que tudo indica, desconhecem que essa faixa de renda é composta por trabalhadores da classe média baixa, e não pelos mais pobres, e que um trabalhador ganha, em média, R$ 3,7 mil mensais no Brasil. Não existe almoço grátis na Justiça: alguém pagava e vai continuar pagando a conta da gratuidade da Justiça – no caso, o contribuinte brasileiro.

Eis um exemplo acabado de ativismo judicial: ao ignorar a reforma trabalhista, afrontando o Congresso, e ao inventar seus próprios critérios econômicos de pobreza, o STF legislou. Provou assim que, mesmo quando acerta, derrubando a súmula do TST, também erra, ao criar regras.

Cerrado garante recarga hídrica

Por Correio Braziliense

O fortalecimento da segurança hídrica do Cerrado constitui um avanço nas ações ambientais do Brasil, com impacto na vida de milhões de cidadãos em todas as regiões do país

O Dia Nacional do Cerrado, celebrado na última sexta-feira, trouxe notícias alvissareiras a respeito do bioma conhecido como o "berço das águas". Informações divulgadas pelo Ministério do Meio Ambiente indicaram uma queda de 18,9% nas áreas atingidas por desmatamento em agosto deste ano, em comparação ao mesmo período do ano passado. Além desse dado positivo, o Dia do Cerrado foi marcado pela formalização de instrumentos legais que permitam ampliar uma política de proteção dos recursos hídricos da região que abrange 23% do território nacional. 

Segundo o monitoramento realizado pelo Sistema de Detecção de Desmatamento em Tempo Real (Deter), o Cerrado acumulou uma área desmatada de 238km² em agosto de 2026. É o segundo menor resultado para o mês na série iniciada em 2018. Definitivamente trata-se de um dado relevante, considerando o histórico recente. Nos últimos três anos, o bioma tem sido o mais atingido por ações inadequadas do manejo da terra ou pelo avanço desmedido da fronteira agrícola. Fortemente pressionado pelo agro, atividade exportadora mais relevante no atual estágio da economia brasileira, o Cerrado ainda enfrenta desafios como a expansão urbana desordenada e os extremos climáticos. 

Após o período sombrio do governo Bolsonaro, quando houve um desmonte das políticas ambientais, o Brasil passou a remodelar os instrumentos necessários para conciliar preservação e desenvolvimento econômico. Em relação ao Cerrado, a iniciativa mais recente busca implementar uma ação estratégica: garantir a segurança hídrica nacional. Na sexta-feira, o Ministério do Meio Ambiente assinou portaria que define as Áreas Prioritárias de Recarga Hídrica no Bioma Cerrado (Aprhic). O dispositivo legal identifica as regiões que concentram esforços de conservação e restauração para garantir o ciclo hídrico mantido pelo Cerrado. 

Essa portaria preenche uma lacuna existente na legislação, que até então previa ações preventivas nas margens e nas nascentes dos rios. Representa, ainda, uma ação governamental sobre um conceito fundamental: recarga hídrica. O Cerrado é responsável pelo abastecimento de oito das 12 bacias hidrográficas do país. Como boa parte do bioma está situado a mais de mil metros de altitude, a água proveniente do Planalto Central abastece regiões como o Pantanal, a Amazônia e o Nordeste. Mais de 90% da água do Rio São Francisco, por exemplo, tem origem no bioma conhecido como savana brasileira.   

Para especialistas, a atenção a áreas prioritárias de recarga hídrica assegura o ciclo natural de reposição de recursos hídricos. "Por meio de uma metodologia científica, identificamos e mensuramos essa mecânica que o Cerrado tem de infiltrar, armazenar e distribuir água nos períodos secos. Essa tecnologia levou 60 milhões de anos para ser desenvolvida pela própria natureza", explicou à Folha de S. Paulo Yuri Salmona, diretor-executivo do Instituto Cerrados e um dos responsáveis pelos estudos que subsidiaram a portaria sobre as Aprhic.

O fortalecimento da segurança hídrica do Cerrado constitui um avanço nas ações ambientais do Brasil, com impacto na vida de milhões de cidadãos em todas as regiões do país. Essa ação se junta ao compromisso anunciado pelo governo federal de desmatamento zero até 2030, em um contexto global no qual os extremos climáticos estão cada vez mais reais e ameaçadores. Garantir o fluxo dos recursos hídricos originários do Cerrado equivale a manter a corrente sanguínea de um organismo chamado Brasil. É dever de todos cuidar desse corpo.

Pisa 2025 e os desafios da educação brasileira

Por O Povo (CE)

A educação constitui um dos principais instrumentos de transformação social, desenvolvimento econômico e redução das desigualdades. Nesse contexto, o Programa Internacional de Avaliação de Estudantes (Pisa) oferece dados importantes para avaliar a aprendizagem de adolescentes e refletir sobre a qualidade dos sistemas educacionais. Os resultados de 2025, divulgados na semana que passou, reacendem o debate sobre os avanços e as limitações da educação brasileira, especialmente no que diz respeito à matemática e à compreensão leitora.

Embora o Brasil apresente progressos ao longo das últimas décadas, seu desempenho expõe que ainda é necessário fortalecer políticas públicas capazes de garantir uma formação escolar de qualidade para todos. O baixo desempenho em Matemática e Leitura escancara a necessidade de investimentos contínuos na educação básica. Nesse cenário, o Ceará oferece experiências relevantes de políticas educacionais, mas também precisa enfrentar os desafios da aprendizagem e da equidade.

É importante, antes de tudo, reconhecer os progressos alcançados pelo Brasil. Segundo o Ministério da Educação, o País está entre as dez nações que mais avançaram em educação de 2006 a 2025. Esse resultado indica que políticas de ampliação do acesso à escola e de melhoria da qualidade do ensino produziram efeitos positivos. Contudo, o avanço histórico não deve ser confundido com a superação dos problemas educacionais.

O Brasil obteve 377 pontos em Matemática, 408 em Leitura e 409 em Ciências, abaixo das médias da OCDE nas três áreas. Em Matemática, o País ocupou a 71ª posição entre 89 participantes, enquanto apenas 28% dos estudantes alcançaram o nível básico de proficiência. Em Leitura, aproximadamente 49% atingiram esse patamar, o que significa que mais da metade dos adolescentes avaliados não desenvolveu as habilidades mínimas esperadas para compreender textos e utilizar informações de maneira adequada.

Assim, a Matemática se apresenta como um dos principais obstáculos à qualidade da educação brasileira. O baixo desempenho nessa área compromete não apenas a aprendizagem de conteúdos escolares, mas também a capacidade de resolver problemas, interpretar informações e tomar decisões no cotidiano. Paralelamente, as dificuldades de leitura prejudicam o desempenho em todas as disciplinas, uma vez que compreender enunciados, textos científicos e informações diversas é essencial para aprender. Portanto, a melhoria da educação exige uma abordagem integrada, que valorize tanto o raciocínio matemático quanto a formação de leitores proficientes.

Desse modo, a consolidação de uma educação de qualidade exige investimentos permanentes, valorização dos profissionais do magistério, fortalecimento da Leitura e da Matemática e políticas que garantam oportunidades de aprendizagem a todos os estudantes. Mais do que celebrar avanços ou lamentar posições em rankings internacionais, é necessário transformar os resultados do Pisa em instrumentos de reflexão e ação.