Por O Globo
Em 2024, STF decidiu que o aumento do Auxílio
Brasil durante a campanha à reeleição de Jair Bolsonaro foi ilegal
Há um paradoxo incontornável na última “bondade” eleitoral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o reajuste no valor do Bolsa Família de R$ 600 para R$ 691, para pagamento já entre o primeiro e o segundo turno. O próprio Lula, quando candidato à Presidência, criticou o uso da máquina pública na campanha à reeleição de Jair Bolsonaro, destacando a faceta eleitoreira do aumento de R$ 200 no então Auxílio Brasil. Quatro anos depois, preocupado com as pesquisas eleitorais, adota a mesma estratégia para tentar a vitória nas urnas.
O reajuste de 15%, publicado a 17 dias do
primeiro turno no Diário Oficial, terá para os cofres públicos custo de R$ 5,8
bilhões em 2026 e R$ 22,7 bilhões em 2027. A promessa de manter o gasto dentro
dos limites do arcabouço fiscal é ardilosa. Primeiro, foge do óbvio oportunismo
eleitoreiro. Segundo, passa a impressão falsa de responsabilidade. O governo
diz que os recursos virão da diferença entre o que previa gastar e o que gastou
de fato para zerar a fila da Previdência. Ora, faltou responder por que
interrompeu o pente-fino que, eliminando fraudes, traria mais foco ao Bolsa
Família. E também que iniciativas adotou para ganhar mais eficiência no gasto
com programas sociais, repletos de distorções.
A incúria fiscal tem sido uma marca do
terceiro mandato de Lula. Como proporção do PIB, a dívida pública cresceu
inacreditáveis 10 pontos percentuais. Entre as grandes economias emergentes, o
Brasil fica atrás somente da China em endividamento. O custo de rolar o
papelório só faz crescer, e a conta anual passou de R$ 1 trilhão. As “bondades”
foram se avolumando e acabaram com o que restava de credibilidade do arcabouço
fiscal. O aumento do Bolsa Família é apenas o último e mais descarado item numa
lista de irresponsabilidades bilionárias.
O candidato de oposição Flávio Bolsonaro (PL)
anunciou que recorreria à Justiça Eleitoral, depois recuou. Quem fez isso foi
um de seus aliados, mas a ação foi rejeitada sem análise do mérito. Embora o
governo argumente que se trata da reposição da inflação desde o último
reajuste, o momento da medida tem características das bondades eleitoreiras
inconstitucionais. Em 2024, o plenário do Supremo declarou ilegal o aumento de
benefícios sociais no ano eleitoral de 2022, em especial o reajuste no Auxílio
Brasil. Para driblar a lei que veta agrados em ano de eleição, o governo
Bolsonaro alegava haver estado de emergência, mas a justificativa não convenceu
o Supremo. O plenário não desfez o reajuste, mas proibiu outros similares dali
em diante. A decisão obteve o voto de ministros hoje próximos ao governo —
Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Flávio Dino e Dias Toffoli —, além de Edson
Fachin, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Luís Roberto Barroso. Apenas Nunes Marques e
André Mendonça apoiaram o aumento (Cristiano Zanin se declarou impedido).
A proibição é salutar para a democracia. No
comando do Orçamento, governantes em busca de reeleição levam vantagem sobre os
demais candidatos. Por isso precisam obedecer a regras rígidas. Para evitar
desequilíbrios, a lei proíbe publicidade institucional, distribuição gratuita
de bens e benefícios e bloqueia transferências voluntárias a estados e
municípios nos meses que antecedem a votação. Esse princípio foi violado pelo
anúncio desta quinta-feira. Mas, como o próprio Lula já disse, o eleitor
demonstra ser inteligente o bastante para não cair em tais ardis.
Falsificação de alvarás de soltura traz
preocupação para autoridades
Por O Globo
Não há estatística precisa, mas proliferam
casos em que criminosos invadem sistemas para soltar presos
Não há uma medida precisa do problema, mas
persistem pelo Brasil os casos de alvarás de soltura fraudados, que permitem a
bandidos escapar da prisão pela porta da frente, antes de terminar de cumprir a
pena. Operações policiais em diversos estados têm trazido indícios graves sobre
criminosos especializados em invasão de bancos de dados para fraudar alvarás de
soltura, alterar mandados de prisão ou emitir documentos falsos liberando
recursos financeiros bloqueados pela Justiça.
Em maio, o líder da facção criminosa gaúcha
Bala na Cara, William Ramos Silveira, o “Will”, saiu da Penitenciária de
Charqueadas (RS) depois de uma sucessão de fraudes cometidas por um policial
penal, com alvará forjado e alterações em registros internos. A ausência só foi
descoberta 12 dias depois da fuga.
A maioria das fraudes é cometida por
criminosos que invadem os sistemas penais. Alvarás de liberação ou suspensão de
mandados de prisão são negociados em grupos de WhatsApp por preços que variam
de R$ 1,5 mil a R$ 3,5 mil, como revelou reportagem do GLOBO. Nem o Banco
Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP), do Conselho Nacional de Justiça
(CNJ), pode ser considerado seguro. Ficou célebre o caso de Walter Delgatti
Neto, contratado pela ainda deputada Carla Zambelli para invadir o BNMP e
registrar mandado de prisão contra autoridades. Felizmente, a manobra foi
descoberta, e os responsáveis foram condenados. Ainda assim, a vulnerabilidade
do BNMP ficou patente. O próprio Delgatti gerou um alvará de soltura como se
fosse um juiz de Mato Grosso em favor de um líder do Comando Vermelho preso no
estado, condenado a mais de dois séculos de prisão. Novamente a fuga não deu
certo, mas outros criminosos têm obtido mais sucesso.
Na Paraíba, as autoridades identificaram no
início do ano pelo menos 18 casos de tentativas de deixar presídios com alvarás
falsos. Em abril, a Polícia Civil do Rio prendeu um suspeito de vender alvarás
de soltura a traficantes depois de invadir bancos de dados no setor público,
entre eles o do Tribunal de Justiça fluminense.
O caso mais impressionante foi protagonizado
por Ricardo Lopes de Araújo, acusado de fazer parte de uma quadrilha de
estelionatários que vendia alvarás de soltura. Dez dias depois de detido, no
ano passado, ele saiu do presídio em Belo Horizonte graças a um alvará forjado
pelos próprios comparsas. Era um documento verossímil, cuja origem aparente
estava no próprio sistema do CNJ. Ao menos, Araújo voltou a ser preso no início
deste ano.
A organização criminosa que ele liderava
também é acusada de acessar os bancos de dados do Judiciário para alterar
mandados de prisão e desbloquear valores retidos pela Justiça, usando
credenciais legítimas de juízes.
É inconcebível ainda haver brechas que permitam a criminosos alterar informações nos bancos de dados do Estado. É urgente um reforço na atenção da Justiça e do sistema penitenciário para a segurança no acesso a seus computadores e sistemas digitais.
Medida de Lula une pânico eleitoral e
populismo gastador
Por Folha de S. Paulo
Ausência de previsão no Orçamento mostra
propósito descaradamente eleitoreiro da alta do Bolsa Família
Ajuste é correto, necessário e tardio num
país tão desigual como o Brasil; o criticável é o momento escolhido, a apenas
17 dias do pleito
A 17 dias do primeiro turno da corrida
presidencial, o governo Luiz Inácio Lula
da Silva (PT)
reajusta o Bolsa Família
em 15% —a primeira correção do benefício em três anos e meio. A medida
custará R$ 22,7 bilhões em 2027, que não constam do projeto de
Orçamento enviado pelo
Executivo ao Congresso há menos de três semanas.
Os dados não deixam dúvida quanto ao
propósito descaradamente eleitoreiro da medida, que une o pânico de Lula diante
de uma disputa cada vez mais acirrada à sua convicção populista de que todo
problema se resolve com mais gasto público —poucos dias atrás, ele qualificou
de "babaquice" o controle orçamentário.
Para emprestar legalidade à benesse, o
governo argumenta que se trata de mera reposição do INPC. A manutenção do poder
de compra do benefício é sem dúvida correta e desejável; o problema está em
postergá-la até às vésperas de uma votação, sem previsibilidade nem
planejamento.
As regras existem para impedir que os
ocupantes de cargos executivos usem a máquina pública para desequilibrar a
eleição. Em 2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou
inconstitucionais trechos da emenda constitucional que, no pleito anterior,
permitiu a Jair
Bolsonaro (PL)
reajustar o mesmo Bolsa Família, à época chamado de Auxílio Brasil.
O precedente pode não se aplicar
automaticamente a um reajuste, mas serve de todo modo para expor a anormalidade
do que se faz agora. O casuísmo é provado pela falta de previsão nos Orçamentos
deste ano e do próximo. Se a medida constituísse etapa normal e previsível de
uma política pública, o dinheiro estaria reservado desde antes.
Agrava-se, com isso, a já calamitosa situação
das contas. A peça orçamentária de 2027 —de responsabilidade de um presidente
que considera equilíbrio fiscal "babaquice"— projeta oficialmente um
superávit de R$ 18,6 bilhões, sem contar juros. Já a Instituição Fiscal
Independente (IFI, ligada ao Senado), partindo de cenários mais realistas,
calcula déficit de R$ 86 bilhões.
Sobre esse balanço depauperado recairá uma
conta adicional vultosa, sem compensação clara. O país deve completar 14 anos
de desequilíbrio fiscal iniciado sob Dilma
Rousseff (PT) e de novo agravado sob Lula 3.
A dívida pública chegou a históricos 82,5% do
PIB;
os juros se mantêm entre os maiores do mundo há décadas, o que ajuda a explicar
o pífio desempenho econômico do Brasil no período.
O populismo tem preço crescente. Famílias e
empresas amargam
endividamento recorde, e a atividade perde fôlego. Há risco concreto
de uma recessão.
Não se discute a importância do Bolsa Família
em um país tão desigual. Justamente por isso, seus beneficiários não podem ser
tratados à base de clientelismo oportunista. O quanto governantes podem
manipular a assistência aos pobres conforme o calendário eleitoral é uma
questão a ser respondida pela Justiça.
Crime organizado na política exige ação de
mão dupla
Por Folha de S. Paulo
Ex-vereador Milton Leite é alvo de mandado de
prisão por suspeita de conexão com o PCC e o transporte público
A contenção da economia criminosa exige
inteligência investigativa para rastrear movimentações financeiras e cooptações
de agentes públicos
Um dos políticos mais influentes das últimas
décadas na cidade de São Paulo,
exercendo notório poder em variadas gestões municipais, o ex-vereador Milton Leite
(União) é alvo de um
mandado de prisão temporária em operação que investiga a infiltração
do crime
organizado no transporte
público.
Deflagrada por ordem judicial nesta
quinta-feira (17), a Operação Vectura Corrupta apura se empresas de ônibus
que prestam serviço a municípios paulistas passaram a ser geridas por
integrantes do Primeiro Comando da Capital após ganharem licitações.
Tais suspeitas existem desde os anos 2000,
quando cooperativas clandestinas de perueiros se tornaram viações formais na
capital.
Em junho, por exemplo, o vereador Senival
Moura (PT) foi detido sob suspeita de ligação com esquema de lavagem de
dinheiro para o PCC
também por meio de uma viação, a Transunião.
Além de Leite, outras 15 pessoas estavam sob
ordem de captura. Um dos presos
é Levi dos Santos Oliveira, que até fevereiro de 2025 presidia a
SPTrans, empresa que administra o sistema de ônibus, na gestão do prefeito Ricardo Nunes
(MDB)
—um antigo aliado do ex-vereador. A Justiça também investiga eventual corrupção
de servidores.
Legislador por sete mandatos consecutivos
(1997-2024) e o mais longevo chefe da Câmara Municipal (2017-18 e 2021-24),
Milton Leite mantém suas bases na periferia da zona sul. Mesmo sem cargo, segue
firme no cenário político: ajudou diretamente a eleger dois vereadores em 2024
e tem dois filhos deputados, um estadual e outro federal.
Até ontem considerado foragido, o ex-edil
negou qualquer relação com a facção e prometeu se entregar nas próximas horas.
Disse ainda não ser, como classificou o desembargador Sérgio Ribas na sua
decisão, o "dono de fato" da viação Transwolff, acusada de lavar
dinheiro para o PCC.
Para além dos limites paulistanos, abundam
evidências de que, nos últimos anos, as facções espalham com vigor seus
tentáculos sobre os setores público e privado do país, numa espécie de economia
criminosa híbrida.
A longa e árdua tarefa de contenção impõe uso
de tecnologia e inteligência para rastrear
movimentações financeiras e cooptação de agentes públicos, em
forças-tarefas que incluam todo o sistema de Justiça e órgãos fiscalizadores,
como a Receita
Federal e o Coaf.
A curto prazo, mas não menos relevante, cabe ao eleitor redobrar a atenção sobre suas opções em outubro —parte dos candidatos, como se sabe, tem campanhas financiadas por quadrilhas.
Lula despeja dinheiro de helicóptero
Por O Estado de S. Paulo
O petista aumenta o Bolsa Família a poucos
dias do primeiro turno, numa atitude escandalosamente eleitoreira.
Considerando-se que se trata de Lula, certamente é só o começo
A pouco mais de duas semanas da eleição, o
presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), candidato à reeleição, descobriu que
o Bolsa Família precisava de reajuste. O benefício mínimo, congelado em R$ 600
desde o relançamento do programa, em março de 2023, passará a R$ 691. A medida
é escandalosamente eleitoreira e mostra que Lula, acossado nas pesquisas pelo
seu principal adversário, Flávio Bolsonaro (PL), resolveu despejar dinheiro de
helicóptero para se recuperar na disputa. Seguramente, é só o começo.
Recorde-se que, há pouco mais de duas
semanas, o mesmo governo dizia que não haveria reajuste. Naquele momento, ainda
eram poucas as pesquisas que mostravam o avanço de Flávio Bolsonaro, e quase
nenhuma o colocava à frente de Lula no segundo turno. Hoje a situação já é bem
mais preocupante para a campanha petista.
“Não tem previsão de reajuste”, disse o
ministro do Planejamento, Bruno Moretti, na apresentação do Orçamento de 2027,
em 31 de agosto passado. De lá para cá, nada aconteceu, do ponto de vista
econômico, que justificasse a mudança. O que mudou foi a percepção, dentro do
governo, de que chegou a hora de fazer valer a caneta presidencial a favor da
reeleição.
O novo valor do Bolsa Família começa a ser
pago em 19 de outubro, seis dias antes de um eventual segundo turno, que
promete ser disputadíssimo. A intenção parece óbvia: tentar recuperar um
eleitor que antes era cativo do PT, por reconhecer em Lula o padrinho do Bolsa
Família, mas que deixou de sê-lo porque já entendeu que não precisa votar em
petistas para manter o benefício, hoje totalmente incorporado como política de
Estado.
A urgência em reajustar o Bolsa Família não
veio sozinha. O governo espalha ainda que vai pagar as dívidas dos endividados.
Não é pouca coisa. A Fazenda prepara mais um programa para aliviar dívidas
antigas dos brasileiros, por meio da recompra dos débitos com grande deságio. O
desenho nem está pronto, mas sua eventual serventia política já é conhecida:
segundo o ministro Dario Durigan, a medida poderá ser levada à campanha.
Quanto mais a eleição se acirra, mais o
governo encontra espaço para gastar, emprestar, subsidiar ou perdoar. A esta
altura, é de meter medo pensar no que ainda poderá ser feito com a máquina
pública até a eleição.
O endividamento das famílias é grave. A
inadimplência chegou a 5,8% em julho, maior nível desde março de 2011. Há
razões legítimas, portanto, para enfrentar o problema. Mas o governo Lula já
recorreu ao Desenrola e voltou ao tema neste ano. Agora, às vésperas da
eleição, prepara outra fórmula para limpar o nome dos brasileiros, justamente
quando o candidato à reeleição precisa convencer um eleitorado que insiste em
não demonstrar a gratidão esperada.
Não é um episódio isolado. Ao longo de 2026,
o governo multiplicou programas de crédito, subsídios, benefícios e renúncias.
O Gastômetro, criado pelo Estadão para acompanhar essas iniciativas,
já soma R$ 269 bilhões. As rubricas têm naturezas distintas e seria incorreto
tratá-las todas como dinheiro simplesmente torrado pelo Tesouro. Mas a
concentração de bondades no ano em que Lula pede mais quatro anos no Planalto,
enquanto sua vantagem eleitoral encolhe, tampouco pode ser despachada como obra
do acaso. O reajuste do Bolsa Família, a propósito, custará R$ 5,8 bilhões
ainda neste ano e cerca de R$ 22 bilhões em 2027.
Em defesa de Lula, recorde-se que seu
antecessor, Jair Bolsonaro, também despejou dinheiro de helicóptero a poucos
meses da eleição de 2022, elevando o Auxílio Brasil (nome bolsonarista do Bolsa
Família) de R$ 400 para R$ 600. Para quem chamava o Bolsa Família de “Bolsa
Esmola”, como Bolsonaro, a mudança foi notável, comprovando que a necessidade
do incumbente de se reeleger tem o extraordinário poder de tornar possível
aquilo que até pouco antes encontrava resistências técnicas, fiscais ou
políticas.
Recorde-se, contudo, que Bolsonaro nem assim
foi reeleito. Pode ser que o mesmo aconteça com Lula, mas o petista resolveu
pagar para ver – usando dinheiro alheio.
O STF exporta impunidade
Por O Estado de S. Paulo
Há três anos, Toffoli anulou monocraticamente
as abundantes provas de corrupção da Odebrecht, e a decisão segue sem ir a
plenário, com impacto em processos em diversos países
Trinta organizações anticorrupção de 21
países pediram à Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico
(OCDE) que cobre do Supremo Tribunal Federal (STF) uma resposta definitiva
sobre as provas obtidas a partir do acordo de leniência firmado com a Odebrecht
no âmbito da Lava Jato. Faz três anos que o ministro Dias Toffoli anulou
monocraticamente as provas, e o caso ainda não foi levado a plenário para
validação. Como resultado, recursos contra a decisão não foram julgados, com
impacto nas condenações de envolvidos no propinoduto da Odebrecht em diversos
países. É o Brasil exportando impunidade, por meio da irresponsabilidade de seu
principal tribunal.
Como se sabe, a empreiteira, que subornou
incontáveis políticos no Brasil, infectou países mundo afora com sua engenharia
de propinas. Depois, o Brasil os ajudou a rastrear o dinheiro, fornecendo
provas e cooperação. Agora, decisões tomadas em Brasília percorrem a mesma
rota, invalidando essas provas, abortando a cooperação e oferecendo a corruptos
no exterior munição para derrubar processos que o País ajudou a construir.
A Lava Jato revelou crimes reais, mas para
isso cometeu irregularidades reais, que vulneraram condenações e precisavam ser
sanadas. Mas Dias Toffoli, relator no STF de pedidos envolvendo provas da
Odebrecht, foi muito além: com base em provas produzidas ilegalmente, a partir
da ação de um hacker, o ministro acusou o juiz Sergio Moro e os procuradores da
Lava Jato de conluio, falou em “armação” contra o líder petista Luiz Inácio
Lula da Silva e atribuiu à operação o uso de “tortura psicológica”, um “pau de
arara do século 21”, para obter provas. O revisionismo se alastrou sobre
pessoas, processos e evidências cada vez mais alheios aos supostos vícios. A
lógica da contaminação fez terra arrasada de casos com confissões e
colaborações homologadas pelo próprio STF, acompanhadas por advogados muito bem
remunerados.
Garantias processuais valem mesmo para réus
confessos, mas o vício de uma prova não envenena por mágica as demais. Para
descartá-las, o tribunal precisa mostrar como o defeito chegou até elas.
Pertencer ao universo da Lava Jato não basta para estabelecer essa ligação.
Os danos derivados desse entendimento são
extensos. Tome-se o caso do ex-gerente da Petrobras Roberto Gonçalves, que foi
condenado a mais de 17 anos por corrupção, lavagem de dinheiro e organização
criminosa. Em 2024, a Segunda Turma do STF manteve sua condenação, inclusive
com voto de Toffoli. Em 2025, o mesmo Toffoli anulou os atos do processo.
Gonçalves foi solto e recebeu de volta R$ 26,5 milhões que haviam sido
repatriados da Suíça.
A onda atravessou fronteiras. Em 2024,
Toffoli declarou inválidas provas produzidas no Brasil e usadas no processo
contra o ex-presidente panamenho Ricardo Martinelli. Outros países mostraram
que as chicanas brasileiras encontram limites. No Peru, a decisão afetou o
processo do ex-presidente Ollanta Humala, mas ele foi posteriormente condenado.
No Equador, Toffoli invalidou provas usadas contra o ex-vice-presidente Jorge
Glas. A Justiça local preservou sua condenação, apoiada também em confissões,
testemunhos, perícias e documentos obtidos por outras vias. Se a prova
independe do Judiciário brasileiro, os criminosos podem ser alcançados pelo
braço da Justiça; caso contrário, não.
Em resumo, as engrenagens políticas
brasileiras ajudaram a exportar corrupção; as engrenagens judiciais estão
ajudando a exportar impunidade.
As irregularidades da Lava Jato precisavam
ser resolvidas, não transformadas em salvo-conduto. E o custo dessa erosão da capacidade
de responsabilizar os poderosos está longe de ficar relegado ao passado ou ao
exterior. O escândalo do Banco Master voltou a testar a capacidade do Estado de
investigar gente graúda e expôs relações promíscuas que chegam ao seio do
próprio Supremo. É justamente nele que continua sendo acalentada a anomalia de
uma decisão individual de alcance geral que há três anos produz efeitos,
inclusive no exterior. Outros países talvez consigam preservar seus processos
das nulidades fabricadas em Brasília. O vexame é terem de fazê-lo.
Mistério sobre os juros
Por O Estado de S. Paulo
Com comunicado sucinto e quase idêntico ao
anterior, BC não diz o que fará com a Selic a partir de agora
Sem surpresas, o Comitê de Política Monetária
(Copom) do Banco Central (BC) fez o que o mercado já esperava e reduziu a taxa
básica de juros em 0,25 ponto porcentual, para 13,75% ao ano. É pouco para
fazer alguma diferença na vida dos brasileiros, mas um alento para o governo
Lula, que precisa desesperadamente de boas notícias para tentar reverter o
humor do eleitorado a seu favor ao longo das próximas semanas.
Sabendo que, a esta altura da campanha,
qualquer pingo poderia ser tomado como letra, o BC divulgou um comunicado
sucinto e quase idêntico ao anterior, especialmente o trecho final, no qual não
dá qualquer sinalização sobre os próximos passos a serem adotados nas reuniões
de novembro e dezembro. Até lá, o País já terá escolhido o próximo presidente,
o que pode mudar significativamente as projeções dos analistas sobre o cenário
fiscal e os juros nos próximos anos.
Independentemente de quem vença a disputa
eleitoral, pouco ou nada deve mudar em tão pouco tempo. A questão é que o
mercado financeiro embute expectativas melhores ou piores a respeito do
reequilíbrio das contas públicas em suas previsões e ajusta suas apostas com
base nessas sinalizações.
Foi o que aconteceu na manhã de quinta-feira,
quando a curva de juros a termo mostrou que a chance de haver um novo corte nos
juros em novembro caiu de 68% para 59%, e a possibilidade de manutenção
aumentou de 32% para 41%. Já a previsão para a Selic ao fim de 2026 subiu de
13,52% para 13,62%. Para 2027, por sua vez, a projeção aumentou de 13,90% para
14,15%.
O motivo de uma mudança tão intensa no espaço
de horas foi o anúncio do reajuste de 15,04% do Bolsa Família, que sai dos
atuais R$ 600 para R$ 691. A medida havia sido descartada havia apenas 17 dias,
quando o Executivo enviou o Orçamento de 2027 ao Congresso, e evidenciou, mais
uma vez, o que Lula realmente pensa sobre a responsabilidade fiscal.
Se há incertezas sobre quem governará o País
nos próximos quatro anos, o certo é que o BC terá um complicador adicional com
o qual lidar. Também anteontem, o Federal Reserve (Fed, na sigla em inglês)
decidiu, por unanimidade, elevar os juros norte-americanos em 0,25 ponto
porcentual, para o intervalo entre 3,75% a 4% ao ano.
Foi o primeiro aumento desde 2023, e a
maioria de seus dirigentes projeta ao menos mais uma alta de 0,25 ponto
porcentual neste ano, para a fúria do presidente dos Estados Unidos, Donald
Trump, para quem os juros deveriam estar em 1% ao ano ou menos do que isso.
Para o Brasil, isso significa que o espaço
para o carry trade – diferença entre os juros cobrados no País e no exterior –
ficará ainda menor, o que pode afugentar investidores e causar impactos para o
câmbio em algum momento. Por ora, a atividade econômica e a inflação
arrefeceram, mas o mercado de trabalho segue apertado e a política fiscal dos
próximos anos continua uma incógnita.
Há condições para fazer mais um corte mínimo ou manter os juros no patamar em que estão, mas o BC, estrategicamente, decidiu esperar. Logo, não se deve esperar mensagens mais taxativas na ata da reunião, a ser divulgada na próxima semana.
União reajusta Bolsa Família às vésperas das
eleições
Por Valor Econômico
Não havia previsão de correção do valor do
benefício em 2026 e nem no projeto de lei orçamentária enviado ao Congresso há
apenas 17 dias
Depois de quatro anos sem reajustes, os
benefícios do Bolsa Família foram corrigidos em 15,04%, a pouco mais de duas
semanas de eleições em que os principais candidatos, o presidente Luiz Inácio
Lula da Silva e o senador Flávio Bolsonaro, estão tecnicamente empatados. As
mais recentes pesquisas mostram alguma erosão dos principais redutos de
apoiadores do presidente: mulheres, católicos e eleitores de até dois salários
mínimos. Não havia previsão de correção do valor do Bolsa Família em 2026 e
muito menos no projeto de lei orçamentária enviado ao Congresso há apenas 17
dias. A lei permite recomposição inflacionária do programa. O governo diz que
está apenas fazendo a correção monetária dos valores, mas o objetivo eleitoral
é explícito, o que contraria decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em 2024.
Acionado por um candidato a deputado federal, o Tribunal Superior Eleitoral
(TSE) deve julgar a medida.
O piso do Bolsa Família será reajustado de R$
600 para R$ 691, e o pagamento médio subirá de R$ 675 para R$ 777. Não está
claro qual será o remanejamento de despesas que o governo fará para incluir o
novo gasto, estimado em R$ 5,8 bilhões no ano, nem como será modificado o
Orçamento de 2027, que precisará de corte de R$ 22,7 bilhões em outras
despesas.
Não são críveis as primeiras informações
oficiais de que os recursos virão de economia com benefícios previdenciários.
Tanto no orçamento deste ano como no de 2027, não só a arrecadação líquida do
Regime Geral da Previdência Social está superestimada, como os gastos estão
subestimados. Na terceira revisão bimestral de receitas e despesas, de julho,
os pagamentos de benefícios caíram R$ 2,68 bilhões em relação ao previsto no
bimestre anterior, mas a receita líquida do RGPS caiu mais, R$ 4,3 bilhões. Na
segunda avaliação bimestral, a receita líquida estava R$ 35,5 bilhões abaixo da
previsão.
No orçamento recém-enviado de 2027, que será
modificado, o mesmo se repete. Segundo relatório da Instituição Fiscal
Independente (IFI) do Senado, os parâmetros fixados para sua confecção são
otimistas demais, como o do crescimento da economia em 2,5% (segundo o Focus,
será de apenas 1,5%), e, no que afeta diretamente as fontes de recursos
previdenciários, a massa salarial nominal crescerá 10,1%, mesmo com inflação
menor, de 3,6%. A IFI estima essa evolução em 7,3%. Com base nessas premissas,
para a IFI a arrecadação do RGPS está superestimada em R$ 66 bilhões e os
pagamentos de benefícios, subestimados em R$ 24,1 bilhões.
Além disso, a Previdência Social terá um
acréscimo de gastos com a ampliação do salário paternidade para 10 dias, além
do pagamento a gestantes grávidas que realizaram só uma contribuição ao INSS,
que consumirão R$ 10 bilhões em 2027.
De maneira geral, a IFI estima que o governo
só cumprirá o piso da meta fiscal, de 0,25% do PIB, se realizar um forte
contingenciamento de despesas, de R$ 35,7 bilhões. A meta é de superávit de R$
83,4 bilhões, ou R$ 10,1 bilhões acima do centro da meta (0,5% do PIB), mas a
IFI calcula que o superávit primário mal chegará a R$ 900 milhões, ou 0,01% do
PIB.
É respeitável a preocupação de manter sempre
que possível o valor de compra do dinheiro de quem recebe o Bolsa Família,
criado em outubro de 2003 no primeiro governo Lula, um dos programas
comprovadamente eficientes, elogiado por especialistas ao redor do mundo. Os
benefícios não são reajustados desde julho de 2022, isto é, o atual governo
deixou-o quatro anos congelado. Seria mais racional ter feito correções anuais
ou bianuais dos pagamentos, e não tudo de uma só vez, em véspera de eleições e
diante de orçamentos que deveriam produzir resultados positivos e só produzem
déficits.
Na pandemia, o governo Bolsonaro extinguiu o
programa, criou o Auxílio Brasil e mais que dobrou os recursos para as
famílias, de R$ 190 para R$ 400. Também às vésperas das eleições, em agosto de
2022, o Auxílio foi elevado para R$ 600, valor mantido pelo presidente Lula em
2023. Os benefícios triplicaram, de 0,4% do PIB para 1,3% do PIB hoje. Com a
pandemia, o número de inscritos no programa saltou de 18 milhões de famílias
para 21,6 milhões em 2022, após a criação do Auxílio. De lá para cá, houve
ligeira diminuição, e hoje os cadastrados são 19,8 milhões de famílias. Em
2003, eram 3 milhões.
Com dotações infladas eleitoralmente, o Bolsa
Família, segundo especialistas, poderia fazer mais com menos dinheiro e até
hoje não resolveu o problema crucial de como emancipar os cidadãos do auxílio
do Estado. O desemprego teve recordes de baixa nos últimos 4 anos (a taxa foi
de 5,3% no trimestre encerrado em julho), mas os milhões de novos postos de
trabalho mal reduziram o contingente de famílias do programa. Uma redução do
número de cadastrados para 17 milhões de famílias (15%) asseguraria recursos
para o reajuste de 15,04% agora concedido, com a vantagem da queda de
dependentes do dinheiro público.
Como se não tivesse que se preocupar com dinheiro, o governo Lula estuda também uma “vacina” contra o endividamento, em novo programa para endividados que eliminará os débitos antigos dos consumidores. Uma ideia é governo adquirir diretamente com grandes deságios os débitos não pagos. Pacotes de bondades eleitorais costumam ser maléficos para os cofres públicos.
A inaceitável lista de Trump
Por Correio Braziliense
Soberania não se fatia. A governança de
políticas públicas voltadas ao interesse do cidadão brasileiro não pode
depender do crivo de governos estrangeiros
Documentos divulgados pelo jornal O Estado de
S. Paulo mostram o que estava por trás das negociações sobre o tarifaço
americano: uma lista de 21 exigências entregue pelo governo Trump ao chanceler
Mauro Vieira em outubro de 2025, como condição para negociar o alívio das
tarifas de 50% impostas sobre produtos brasileiros. O conteúdo do documento,
classificado como inaceitável pelo governo Lula, vai muito além do comércio. Os
Estados Unidos exigiram que o Brasil garantisse eleições "livres e
justas" em 2026 e não impedisse a participação de "dissidentes
políticos", em uma referência que, embora não nomeie Jair Bolsonaro
diretamente, foi interpretada assim pelo governo brasileiro. Na mesma lista,
estavam demandas sobre minerais críticos, redes sociais, serviços digitais,
aviação, desmatamento e acesso ao mercado para empresas americanas. O documento
revela o mapa do que Washington entende ser sua esfera de influência sobre o
Brasil.
A intervenção que se propunha deixa explícita
a tentativa de asfixiar setores de excelência comprovada. Querer forçar o país
a preterir os jatos regionais da Embraer para favorecer modelos da Boeing
extrapola qualquer lógica diplomática razoável. A fabricante brasileira
conquistou fatias vitais do mercado aeroespacial mundial com base em engenharia
de ponta, pontualidade e competitividade técnica, competindo de igual para
igual com gigantes globais. Submeter a frota e as escolhas de compras nacionais
a uma reserva de mercado estrangeira significaria punir a própria inteligência
produtiva do país para remediar os tropeços industriais de uma superpotência.
A proposta dos EUA atinge dimensão ainda mais
crítica quando mira o campo. Ao demandar restrições severas às políticas de
apoio à produção, apontando diretamente para o desmonte do Plano Safra, a Casa
Branca tenta minar a espinha dorsal das exportações brasileiras sob a falsa
alegação de concorrência desleal. O agronegócio nacional compete no mercado
global por escala, eficiência e investimento contínuo, operando com incentivos
expressivamente menores do que os subsídios diretos pagos pelo Tesouro americano
aos seus agricultores. Liquidar os instrumentos de financiamento do produtor
rural por exigência externa traria impactos imediatos: menos safras, choque nos
preços dos alimentos no mercado doméstico e retração de empregos no interior.
Aceitar abrir conversas formais a partir de
premissas tão abusivas seria um erro estratégico. A história das relações
internacionais demonstra que concessões feitas sob coerção apenas transmitem
fragilidade e abrem espaço para novas cobranças ao sabor do calendário eleitoral
alheio. Soberania não se fatia. A governança de políticas públicas voltadas ao
interesse do cidadão brasileiro não pode depender do crivo de governos
estrangeiros.
Diante de um parceiro que troca o diálogo pela imposição, a resposta brasileira exige pragmatismo e sangue-frio. O caminho não é o confronto estéril, tampouco a capitulação, mas o desvio de rota. O Brasil precisa intensificar a abertura de novos mercados na Ásia, no Oriente Médio, na África e na Europa, aprofundar a integração produtiva real dentro do Mercosul e com os países andinos. Falta, ainda, olhar com mais seriedade para o próprio mercado interno, um dos maiores do mundo e ainda subutilizado como âncora de desenvolvimento. É o único caminho para deixar de depender de um parceiro que, como a revelação dos documentos deixou claro, mistura tarifas com interferência econômica e eleitoral sem nenhum constrangimento.
Selic em queda, mas juros continuam altos
Por O Povo (CE)
A percepção de que é possível reduzir ainda
mais a taxa de juros, sem causar prejuízos à política monetária, é cada vez
mais evidente
Pela quinta vez consecutiva, desde março
deste ano, o Comitê de Política Monetária (Copom) cortou a taxa básica de
juros. A redução foi de 0,25 ponto percentual, acumulando queda de 1,25 ponto
este ano. A decisão foi unânime entre os integrantes do Copom. No período, a
taxa caiu de 15% para os atuais 13,75% ao ano.
Observe-se que o centro da meta de inflação
anual foi estabelecido em 3% pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), com uma
"banda" de 1,5 ponto percentual. Como a inflação acumulada em 12
meses é de 4,22%, pode-se considerar que a inflação está dentro da meta
estabelecida pelo CMN, ainda que não em seu centro.
Há uma corrente de economistas defendendo que
o centro da meta de inflação deveria ficar acima de 3%. É o caso do ex-diretor
de Política Econômica do BC, Sérgio Werlang, professor da Fundação Getúlio
Vargas. Ele defende uma meta de inflação "um pouco mais alta", porém
precedida de um ajuste fiscal.
O comunicado divulgado pelo Copom reconhece o
recuo de preços e uma atividade econômica mais moderada. Em seu modo hermético
de comunicar suas decisões, o Copom anota: "Os riscos para a inflação,
tanto de alta quanto de baixa, permanecem mais elevados que o usual, com
assimetria altista". Isto é, a inflação pode baixar ou subir, mas prevalece
a tendência é de alta. O comitê também apela para a "incerteza
internacional" e o desequilíbrio das contas públicas para evitar previsões
sobre a próxima reunião do Copom, em novembro.
Em agosto, quando a taxa Selic foi reduzida
para 14%, os presidentes-executivos de dois dos maiores bancos brasileiros
defenderam novos cortes na taxa Selic (Reuters). Eles ressaltaram que o alto
nível da taxa tem efeitos nocivos para a economia. Segundo o
presidente-executivo ?do Bradesco, Marcelo Noronha, "a taxa de juros real
está muito alta ?no Brasil. Acho que a política monetária já fez efeito. Ela
jogou a inflação para baixo. Eu não vejo por que não reduzir (a taxa básica de
juros)".
Para o presidente-executivo do Itaú Unibanco,
Milton Maluhy Filho, o Brasil precisa trabalhar para reduzir a taxa de juros
para um dígito, criando as condições para custos de empréstimo estruturalmente
menores. O Brasil é o segundo país do mundo com a maior taxa real de juros (com
desconto da inflação), ficando atrás somente da Rússia.
Assim, a percepção de que é possível reduzir ainda mais a taxa de juros, sem causar prejuízos à política monetária, é cada vez mais evidente. Isso possibilitaria crédito mais barato, mais investimentos, redução do endividamento, maior consumo das famílias e redução do custo da dívida pública.
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