STF prioriza tributação na volta do recesso – Editorial | Valor Econômico

Dados conspiram contra a competitividade do país e influenciam negativamente em sua capacidade de atrair investimentos

Na volta do recesso, o Supremo Tribunal Federal (STF) tem na agenda das duas próximas semanas o julgamento de nada menos que dez ações tributárias de grande impacto. As dez causas podem resultar em perdas superiores a R$ 100 bilhões aos cofres públicos, apurou o Valor (29/7), em um momento em que o governo federal ainda tenta formatar a reforma tributária.

Seis deles envolvem cobranças de tributos federais. Já está programada para amanhã a conclusão de julgamento de caso que discute a incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade. Se a tributação for considerada improcedente, a União deixará de arrecadar R$ 1,2 bilhão por ano, com os quais contava a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O impacto será ainda pior se a União tiver que devolver o que foi pago nos últimos cinco anos, R$ 6 bilhões. Iniciado antes do recesso, este julgamento tem placar desfavorável ao governo, em cinco a três contra a tributação.

A semana termina com outros dois julgamentos importantes, na sexta-feira, envolvendo mais de R$ 30 bilhões. Ambos se referem à tributação sobre a folha de salários. Um deles discute a cobrança da contribuição de 0,6% destinada ao Sebrae, à Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex) e à Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI). No outro, o desconto é destinado ao Incra. Os casos são antigos e o tempo transcorrido ajuda a inflar os valores. Na mesma sexta-feira, será ainda julgada ação sobre a constitucionalidade da cobrança adicional de 10% do FTGS nos casos de demissão sem justa causa, cobrado do empregador junto com a multa de 40% destinada ao empregado, que ia para a conta da União. A cobrança foi extinta em dezembro e os contribuintes reclamam os valores pagos.

Mas o julgamento de maior impacto será na sexta-feira da próxima semana e refere-se à cobrança do IPI no caso de produtos importados. Caso a União perca e tenha de devolver o que foi pago a mais em tributos nos últimos cinco anos a conta ficará em R$ 68,6 bilhões. Há, por enquanto, um voto para cada lado. A indústria está ao lado da União nesse caso porque receia perdas bilionárias caso o IPI caia, reduzindo o preço de importados. Já os importadores reclamam de bitributação.

Esses exemplos ilustram como a própria aplicação da lei pelas autoridades, provavelmente induzidas pela necessidade arrecadatória, ajuda a criar mal entendidos. O levantamento Supremo em Números, da FGV, referente ao período de 30 anos concluídos em 2018, apurou que as ações tributárias representam pouco mais de 10% do estoque total do STF, e o expressivo valor de R$ 800 bilhões. Em número de processos, os principais temas são o ICMS e a base de contribuição.

Outra constatação desconcertante da FGV é que as estatais ou sociedades de economia mista são as principais responsáveis pela maior parte dos processos tributários. A Eletrobras, por exemplo, esteve envolvida em quase 3 mil ações, em sua maioria referentes ao empréstimo compulsório, cobrado a partir da década de 1960 sobre a conta de energia elétrica de grandes consumidores industriais. A contribuição deveria ter sido extinta em 1977, mas vigorou até 1993. Só em 2019, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que a dívida, estimada em R$ 17,9 bilhões, deverá ser paga apenas pela empresa. Em segundo lugar está a Caixa, pressionada por ações que discutem imunidade tributária de IPTU sobre imóveis de propriedade fiduciária do banco e a constitucionalidade das contribuições sociais na demissão sem justa causa.

Sistema complexo e carga elevada colocam o Brasil em penúltimo lugar em tributação em pesquisa realizada em 18 países pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), depois da Argentina. Em 2019, o montante de impostos e contribuições pago pelas empresas brasileiras representou 65,1% do seu lucro, segundo dados da pesquisa Doing Business 2020 do Banco Mundial. Pagam mais impostos do que no Brasil somente as empresas argentinas e as colombianas. Outra pesquisa desfavorável ao país é da consultoria Deloitte, que constatou que uma empresa de grande porte pode gastar até 34 mil horas no ano para apurar e pagar tributos, preencher e entregar obrigações acessórias e seguir fiscalizações.

Todas essas questões conspiram contra a competitividade do país e influenciam negativamente em sua capacidade de atrair investimentos, muito importantes para ajudar na saída da pandemia.