Uma briga política do Maranhão, ou de
qualquer estado brasileiro, não vale a nacionalização de uma crise
institucional que revela o caráter autoritário da instituição que deveria zelar
pelo cumprimento da Constituição.
A medida da decisão autoritária do ministro
do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes de ordenar uma busca e
apreensão na casa de um jornalista para descobrir a fonte da denúncia deste
contra seu colega Flávio Dino é transformar um caso de política regional em
crise institucional, afetando a liberdade de imprensa. O ponto de partida é
simples: nenhuma autoridade tem o direito de apreender celulares e computadores
de jornalistas com o objetivo de descobrir quem lhes deu uma determinada
informação.
Se considera tão grave o fato a ponto de se mover rapidamente para defender Dino, o Judiciário tem o dever de investigar, mas não pode avançar sobre a liberdade de imprensa, não importa que o jornalista maranhense seja corrupto — como acusam — ou que Dino não tenha cometido nenhuma ilegalidade.
Dino e sua família têm direito a usar carro
blindado para ir à praia, pois são ameaçados? Basta rebater as acusações
demonstrando que têm essa permissão. Podem também processar o autor da denúncia
falsa. Nada além disso. Para defender seu colega de toga, Moraes, relator do
inquérito das fake news, que já dura sete anos sem conclusão — o que pode
demonstrar incompetência ou vontade de manter aberto um inquérito como a espada
de Dâmocles sobre a cabeça dos opositores —, atravessou uma linha perigosa num
país que lutamos para manter democrático, como o Brasil.
Tudo indica que a perseguição de que Dino se
considera vítima tem a ver com o outro lado da mesma moeda, sua atuação como
político. Ex-governador do Maranhão, ele está em disputa com seu grupo pelo
poder político no estado. Não há nada que envolva nessa disputa o STF, onde
Dino assumiu o cargo depois de ser ministro da Justiça do governo Lula. Se é
uma disputa de sua outra persona, de político, que deveria ter sido apagada no
momento em que assumiu a cadeira no Supremo, Dino não poderia pedir apoio do
tribunal a que pertence para perseguir seus adversários maranhenses.
Agindo com uma visão autoritária, Moraes
afrontou uma pedra basilar do sistema democrático, a liberdade de informação,
sem que fosse aberta uma investigação para definir se houve calúnia ou
difamação no caso. Se houver, o jornalista pode ser processado por quem se
considerou atingido, sem que a liberdade de imprensa seja aviltada. Transformar
o caso maranhense em crise nacional demonstra como os ministros do Supremo se
consideram inatingíveis. Deixam de investigar o caso em si para investigar quem
deu a informação, falsa ou verdadeira. A quebra de sigilo bancário do
jornalista é um absurdo, vulnerável a enganos, como já aconteceu.
O caseiro Francenildo Costa, principal
testemunha de acusação contra o então ministro da Fazenda, Antonio Palocci, que
frequentava a “casa do lobby” em Brasília, teve em 2006 seu sigilo bancário
quebrado ilegalmente pelo presidente da Caixa Econômica Federal Jorge Mattoso —
a pedido do assessor de imprensa de Palocci, Marcelo Netto. Foi descoberto um
depósito de cerca de R$ 40 mil, que atribuíram a um suborno que o caseiro
recebera para acusar Palocci. No entanto, depois ficou provado que o dinheiro
fora enviado por seu pai biológico.
Os R$ 100 mil que a Polícia Federal diz ter
encontrado na conta do jornalista podem ser mesmo fruto de suborno, como
acusam. Mas a maneira como se chegou a essa conclusão fere os princípios
democráticos. Moraes perece ter passado por cima de alguns passos legais para
saber quem foi a fonte do jornalista, e com que intenção. Pode ser tudo
verdade, mas uma briga política do Maranhão, ou de qualquer estado brasileiro,
não vale a nacionalização de uma crise institucional que revela o caráter
autoritário da instituição que deveria zelar pelo cumprimento da Constituição.
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