O "bom senso" foi defendido ontem, no Recife, pelo governador de Pernambuco e presidente nacional do PSB, Eduardo Campos, diante da aprovação, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, de emenda parlamentar que limita o poder de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). "O papel de legislador não pode ser usurpado pelo Judiciário, como também o Poder Legislativo não pode usurpar a tarefa de julgar, precípua do Poder Judiciário", afirmou. "É hora de ter muito bom senso para entendermos que, da mesma forma que erra o Judiciário quando tenta legislar, erra o Legislativo quando tenta julgar." Campos afirmou que a democracia do Brasil ainda é "incipiente", com menos de três décadas. De acordo com ele, é necessário preservar-se as instituições criadas, assim como as funções constitucionais que o Ministério Público (MP) conquistou "quando redesenhamos a democracia brasileira na Constituição de 1988"."As competências do Legislativo não devem ser usurpadas por decisões judiciais que, às vezes, pretendem legislar, mas precisamos preservar as prerrogativas da Suprema Corte do País", reiterou. "Não podemos afrontar os Poderes constituídos." Campos observou que o STF é o guardião do equilíbrio do Judiciário numa democracia. "O Supremo tem direito constitucional, tem legitimidade", defendeu.
Sobre a suspensão, pelo ministro Gilmar Mendes, do STF, da votação no Senado do projeto de lei que altera regras para a criação de partidos, em resposta a um recurso do líder do PSB no Senado, Rodrigo Rollemberg (DF), o governador disse que a sigla teve razão ao acionar o Supremo Tribunal, por entender que se tratava de matéria inconstitucional. "O Supremo entendeu, de pronto, que havia um direito (desrespeitado). No Estado Democrático de Direito, o Judiciário existe para isso", disse.
Fonte: Jornal do Commercio (PE)
Nenhum comentário:
Postar um comentário