Principal desajuste é a expansão obrigatória
de despesas em meio à distribuição de benefícios para grupos de interesse
Solução depende de debate com sociedade e
negociação com a política e é agenda para Presidência
As escolhas de política econômica passaram a
dominar o debate depois da eleição.
Existem sinais de problemas econômicos à
frente, como, por exemplo, o número recorde de empresas em recuperação
judicial, o elevado endividamento privado e as graves dificuldades de
algumas companhias em setores como varejo
e agronegócio.
As dificuldades se disseminam com o desequilíbrio das contas públicas e as altas taxas de juros.
Os problemas devem se agravar em 2027, mas o tamanho da encrenca dependerá das
decisões do governo já na transição para o novo mandato.
No debate, contudo, têm sido criados espantalhos retóricos. Um exemplo é o suposto dilema: ajuste fiscal ou preservar os programas sociais? Isso pode ser verdade em outros países, mas não é o nosso caso.
A imensa maioria dos gastos públicos não pode
ser reduzida em razão de cláusulas pétreas da nossa Constituição. Não se pode demitir servidores, diminuir seus
salários ou suas aposentadorias, por exemplo, ou reduzir as transferências para
estados e municípios.
Não é possível realizar o ajuste fiscal com
base no corte dos gastos com saúde, educação ou
Previdência.
O principal desajuste fiscal no Brasil é o
mandatório crescimento recorrente de despesas públicas, em meio à distribuição
de novos benefícios para grupos de interesse.
Recentemente, o governo concedeu subvenções
para o consumo de gasolina e diesel,
abriu mão de receita para privilégio da indústria química, concedeu auxílio
financeiro para táxis,
ônibus e exportadores, entre dezenas de outras medidas.
Antes disso, com a PEC
da Transição, em 2022, os gastos com saúde e educação voltaram a ser
vinculados a indicadores da receita do governo. Isso significa que aumentos de
arrecadação, seja pelo crescimento da economia, seja
por novas regras de tributação, devem ser, em parte, destinados ao aumento do
gasto público.
Parcela relevante da Previdência, a
maior conta primária do governo federal, está indexada ao salário
mínimo, que, por força legal, cresce com a inflação mais
o crescimento real do PIB.
Essa era a inconsistência do arcabouço
fiscal, como documentei com Marcos Mendes e
coautores no texto "O algoritmo do gasto", na sequência do anúncio
da medida.
As regras a partir da PEC da Transição
implicavam que, qualquer que fosse o aumento de arrecadação, o aumento das
despesas obrigatórias iria comprimir as despesas discricionárias e inviabilizar
a política pública.
A saída do governo foi introduzir,
progressivamente, diversas brechas para viabilizar a expansão dos gastos fora
do arcabouço.
O resultado foi o crescimento da relação
dívida/PIB em mais de dez pontos percentuais neste governo.
Equilibrar as contas públicas começa por rever as regras que resultam no
aumento recorrente desses gastos sociais, não por reduzi-los.
A diminuição da sua taxa de crescimento para
um índice mais próximo da inflação ajudaria a reduzir a pressão sobre as contas
públicas que resulta no crescente endividamento do governo, que contribui para
as elevadas taxas de juros.
Essa agenda implica retirar a vinculação e a
indexação das despesas com saúde, educação e Previdência, que passariam a
crescer a uma taxa menor e independente da arrecadação.
A revisão das distorções tributárias,
auxílios financeiros e subsídios não é tarefa fácil. Os grupos beneficiados se
entrincheiram na defesa dos seus privilégios.
Será preciso liderança e consistência
política. Basta lembrar a dificuldade que foi rever a desoneração
da folha de pagamentos, introduzida há 15 anos.
A relação entre o descontrole fiscal e a
política social decorre de um problema bem mais profundo no Brasil. Temos uma
incapacidade de realizar diagnósticos sobre os temas de política pública;
desenhar, com técnica, as soluções; avaliar os resultados com independência;
corrigir e aperfeiçoá-las.
O resultado é que novas políticas vão sendo
adicionadas para realizar o mesmo objetivo.
Foram duas versões do Minha
Casa, Minha Vida, e o déficit habitacional está relativamente estável há 18
anos.
Já estamos no terceiro Desenrola
em poucos anos, e o BC
anuncia endividamento recorde.
Os recursos para educação têm aumentado
seguidamente há décadas, mas o aprendizado dos estudantes brasileiros continua
no fim da fila entre países semelhantes, como medido pelo Pisa.
Já tivemos três tentativas de viabilizar uma indústria
naval no Brasil, seguidamente renovamos recursos públicos para que a Zona
Franca de Manaus se tornasse sustentável, ou que a renda do Nordeste
convergisse para a do Sudeste. O fracasso das iniciativas não levou à revisão
das medidas. Pelo contrário, foram ampliadas.
O resultado é o empacotamento de seguidas
medidas com objetivos semelhantes, fracassos semelhantes, e gastos crescentes
sem benefícios relevantes para a população. Um Estado que gasta muito e gasta
mal.
O dilema não é entre preservar o social e
fazer ajuste fiscal. A má condução da política pública, que não cuida das
pessoas, tem, como efeito colateral, o descontrole fiscal.
O dilema é viabilizar um Estado que cuide das
pessoas, garantindo a qualidade das políticas públicas, e também das contas do
governo, para que as novas gerações não sejam penalizadas.
O debate sobre política econômica não se
exaure no fiscal ou na qualidade da política social e de desenvolvimento.
Existe também um debate sobre a política
monetária. Temos uma taxa básica de juros elevada no Brasil, e também taxas de
juros de mercado bastante altas.
Estão sendo discutidas medidas criativas,
como aumentar a meta de inflação, entre muitas outras intervenções que prometem
resultados rápidos e indolores.
Seria bom verificar primeiro a nossa
história. A gestão
Tombini tentou baixar a taxa básica de juros com inflação acima do centro
da meta, e o resultado foi uma economia que continuou a reduzir sua taxa de
crescimento, com diminuição progressiva da criação de empregos e aumento da
inflação.
Segundo, avaliar cuidadosamente a pesquisa
com dados e cuidado estatístico, como os trabalhos de Carlos
Viana Carvalho.
O risco do aumento da meta de inflação é
elevar as expectativas inflacionárias e as taxas de juros.
Tratar a política monetária como o governo anterior tratou a pandemia pode
resultar em uma crise prematura.
Os debates sobre a economia e seus desafios
perpassam o governo. Não se trata de uma agenda de alguns ministros. Requer PEC
na contramão das escolhas que foram realizadas pelo governo atual. Sua
aprovação necessita de debate com a sociedade e negociação com a política.
Melhor se antes ocorrer a construção de uma base aliada ampla.
Essa agenda requer a liderança do exercício
da política que compartilha decisões e constrói coalizões.
Trata-se de agenda para a Presidência.
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