Francisco Góes - Ano Novo, velhos dilemas para o Rio

- Valor Econômico

Estado entra 2021 com pendências como manutenção no Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e discussão sobre royalties

O ano começa para o Rio de forma semelhante ao que foi 2020: cercado de incertezas. O Estado ainda busca saídas para a crise econômica que enfrenta há anos e que o levou, em 2017, a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), no qual tenta se manter. 2021 também deve trazer de volta à pauta a redistribuição dos royalties de petróleo entre Estados e municípios, tema caro ao Rio e pendente de solução há mais de sete anos no Supremo Tribunal Federal (STF). Isso tudo em um cenário de indicadores preocupantes na pandemia, com os fluminenses, assim como o Brasil de forma geral, na expectativa do início da vacinação contra a covid-19.

Em meio às dúvidas sobre o futuro, há também expectativa de avanços. O principal deles se relaciona ao leilão de concessão da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae), previsto para 30 de abril, que pode garantir investimentos de R$ 30 bilhões em obras de saneamento no Estado por 35 anos, sendo R$ 12 bilhões nos cinco primeiros anos. As obras e os serviços ligados à Cedae - a principal concessão em curso no país - têm potencial de criar até 46 mil postos de trabalho, entre vagas diretas e indiretas, segundo o próprio Estado.

Fontes ligadas ao Palácio Guanabara, sede do Executivo fluminense, acreditam que a concessão da Cedae pode criar as condições para mudar o ambiente negativo que tomou conta do Rio nos últimos anos, marcado pela “quebra” financeira do Estado e por denúncias de corrupção que levaram à prisão ou afastamento dos últimos cinco governadores. 2020 marcou não só o afastamento do governador Wilson Witzel, alvo de processo de impeachment na Assembleia Legislativa do Estado, como também do então prefeito do Rio, Marcelo Crivella, que não conseguiu terminar o mandato.

Se a Cedae representa a oportunidade de criar uma agenda positiva para o Rio, ainda há pendências nas áreas fiscal e econômica que precisam ser enfrentadas. Uma delas se refere à permanência do Estado no RRF. Na véspera do Natal, o presidente do STF, Luiz Fux, determinou que a União mantivesse o Rio no regime por meio de uma “tutela provisória”, que tem caráter temporário. Dias antes o Estado havia ingressado com ação no Supremo alegando risco de colapso nas contas por força de um possível bloqueio, à época, de R$ 7,4 bilhões derivado da exclusão do Estado do RRF e da execução de contragarantias de uma dívida com o BNP Paribas.

Em 2017, o Estado contraiu dívida de R$ 2,9 bilhões com o banco francês oferecendo contragrantias, incluindo ações da Cedae. A decisão de Fux, em caráter liminar, evitou a cobrança dessa dívida pela União, avalista do empréstimo. No Guanabara, a interpretação foi de que a decisão de Fux impediria a União de executar as garantias do contrato de financiamento com o BNP Paribas. No dia 2 de janeiro, o Estado protocolou recurso de embargo de declaração para que Fux esclarecesse essa questão.

Ontem a Procuradoria Geral do Estado do Rio (PGE-RJ) divulgou nota segundo a qual o Supremo decidiu, em caráter liminar, que a União fica impedida de executar as garantias do contrato com o BNP Paribas. Pelo contrato, assinado pelo Estado com União, Banco do Brasil e Bradesco, caso o Rio não pagasse o empréstimo, o Tesouro poderia reter o Fundo de Participação Especial (FPE).

O Rio acredita que a questão do RRF vai se resolver com a sanção do projeto de lei complementar de socorro dos Estados (PLP 101), aprovado pelo Congresso. A lei estabelece novas regras para o RRF. Diante disso, o Estado trabalha em proposta de novo plano, que lhe daria segurança jurídica para fazer o dever de casa e abriria espaço para a retomada da economia.

Especialista em contas públicas considera que o PLP 101 resolve todos os problemas do Rio no RRF, com exceção da questão das garantias nos contratos com o BNP Paribas. “Falta previsão legal [no PLP 101] para que a Secretaria do Tesouro Nacional não cobre o Rio de Janeiro”, afirmou. Assim o Tesouro ainda poderia tentar bloquear transferências federais, receitas próprias do Estado e royalties, disse a fonte.

Na visão desse economista, o Rio não fez a lição de casa para revitalizar a economia e reduzir a dependência dos royalties do petróleo e do ICMS em uma economia que não mostra dinamismo e continua patinando. “O Rio não tem perspectiva de ganho de arrecadação sem aumento de carga tributária, o que não tem espaço neste momento.”

Nesse caldeirão, entram também os royalties. A divisão do dinheiro arrecadado como compensação pela exploração e produção de petróleo opõe, pelo menos desde 2012, Estados onde se concentra a produção de petróleo (Rio, São Paulo e Espírito Santo) e outros que não estão nesse grupo. O embate começou em 2012 quando o Congresso aprovou lei que alterou as regras de distribuição de royalties e participações especiais. A mudança foi questionada pelo Rio no Supremo e, em 2013, a ministra Cármen Lúcia concedeu liminar suspendendo os efeitos da lei. A decisão provisória vigora até hoje.

No ano passado, o assunto esteve previsto para entrar em pauta no STF em 3 de dezembro, mas terminou retirado. O Rio entrou com pedido para que o processo fosse encaminhado para a Câmara de Mediação e Conciliação do Supremo. A informação, segundo fontes, é que desde que Fux retirou o caso de pauta o tema voltou para a ministra Cármen Lúcia, que tenta conciliação entre os Estados. Não há previsão de quando possa se alcançar um acordo nem mesmo se isso será possível ou se a questão precisará ser resolvida pelos ministros, no plenário.

O Espírito Santo propôs fazer uma redistribuição dos royalties nos contratos a partir de 2013, aplicando-se regra de transição. O Rio acrescentou que as novas regras só passariam a valer a partir da homologação do acordo pelo Supremo. O Rio Grande do Sul, que tem sido uma das principais vozes dos Estados não produtores, discorda. Defende que todos os contratos envolvendo royalties, anteriores e posteriores à lei de 2012, sejam colocados sobre a mesa. Em dezembro, os capixabas detalharam a proposta, que está em estudo pelos gaúchos. O consenso depende de que os Estados produtores abram mão de parte de sua receita, o que não é fácil em meio à crise fiscal.