Proposta de autonomia financeira do Banco
Central é importante, mas dá cheque em branco desnecessário para instituição
Deve ir a plenário do Senado nos próximos
dias, em fase final de votação, a PEC nº 65/2023, que dá autonomia financeira,
orçamentária e administrativa ao Banco Central. A proposta tem méritos e é
justificável em muitos aspectos. Porém, pode se converter em mais um exemplo de
medida tomada sem que se dimensionem seus impactos e, no futuro, lamentaremos
suas consequências irreversíveis.
Desde 2021 a autoridade monetária já dispõe de autonomia operacional, que inclui mandatos para sua diretoria. Caso a PEC seja aprovada, o Bacen não mais se vinculará a nenhum ministério e não será subordinado hierarquicamente a ninguém.
Isso significa ingerência total sobre seu
orçamento, não mais se sujeitando aos contingenciamentos impostos pelo
Ministério da Fazenda. O órgão também terá liberdade para contratar pessoal e
dispor sobre a sua remuneração, tendo um regime jurídico especial, sem
equivalente nos três Poderes.
A direção do Banco Central, boa parte de seu
corpo técnico e representantes do mercado apoiam a proposta. Justificam que o
orçamento do Bacen vem sendo estrangulado nos últimos anos - de fato, entre
2015 e 2024 houve uma queda real de 36% no montante para investimentos e
custeio, enquanto as despesas subiram consideravelmente, principalmente depois
da criação do Pix.
Também teria havido uma diminuição de 20% no
corpo de servidores na última década. Em contrapartida, o número de bancos,
fintechs e afins a serem fiscalizadas cresceu 30%.
São problemas reais, que realmente
comprometem o exercício das competências institucionais do Banco Central,
principalmente em relação à sua missão de zelar pela estabilidade e pela
eficiência do sistema financeiro. Incluem-se aí as atividades de fiscalização
bancária e a manutenção do Pix e de outros sistemas, como os de reservas bancárias,
de liquidação e custódia de títulos públicos, de registro das operações de
câmbio, gestão de reservas internacionais, entre outros.
Questiona-se, porém, se a PEC é a medida mais
apropriada para sanar esses desafios. Ou se a autonomia financeira e administrativa
seria como dar um arsenal nuclear para aplacar as queixas de que a polícia não
tem equipamentos para combater a criminalidade: além de ser possível resolver o
problema com soluções mais pontuais, os riscos de abusos irreversíveis no
futuro são imensos.
Se o que dificulta a atuação do Banco Central
hoje é a ausência de fontes perenes de recursos financeiros e de pessoal para a
fiscalização e a operação do Pix e outros sistemas, poderíamos pensar na
criação de uma taxa (não um tributo) sobre as instituições financeiras, com
vinculação da sua aplicação em investimentos para seu contínuo aprimoramento.
Poderia também ser estabelecido um fluxo periódico de concursos para repor
servidores aposentados e que peçam exoneração, tal qual é feito para a diplomacia,
por exemplo.
Ao se conferir autonomia financeira,
orçamentária e administrativa para o Banco Central, porém, abriremos mais uma
frente de abusos e irresponsabilidade fiscal, tal qual já acontece no
Judiciário, Legislativo, Ministério Público e Defensorias Públicas em todo o
Brasil - entidades que já gozam de independência semelhante.
Os defensores do projeto argumentam que ele
contém uma série de travas que evitarão que a mudança se converta numa fonte de
supersalários para seus funcionários.
Ora, o que não falta no Brasil são travas
fiscais. Temos diversos tetos, limites e vedações na Constituição, na Lei de
Responsabilidade Fiscal, no arcabouço fiscal e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias que são totalmente inócuos para conter o mau uso do dinheiro público
e sua apropriação pelas corporações públicas e privadas.
Nada nos leva a crer que os técnicos do
Bacen, dotados de total independência, agirão de modo diferente do praticado
por juízes, promotores e advogados públicos, criando penduricalhos e turbinando
pagamentos extrateto.
Outro argumento utilizado pelo Banco Central
é que a proposta alinhará o Brasil às melhores práticas internacionais. Bem, a
autonomia orçamentária e financeira do Judiciário também o coloca entre as
instituições mais avançadas do mundo nesse quesito, mas ela não veio
acompanhada de uma prestação jurisdicional mais rápida e com menos insegurança
jurídica - muito pelo contrário.
Aliás, a questão das entregas é um ponto
sobre o qual a PEC silencia. A troco de quê virá a autonomia orçamentária e
administrativa? Quais serão as consequências, por exemplo, se o Bacen não
cumprir reiteradamente a meta de inflação? Vai continuar enviando uma simples
cartinha de desculpas pra sociedade ou seus dirigentes perderão o cargo? E
quando os seus servidores, turbinados com penduricalhos, continuarem falhando
na fiscalização de futuros bancos Master, o que poderemos fazer?
No Brasil, adoramos dotar corporações com
superpoderes sem lhes cobrar maiores responsabilidades. E em vez de criar
Homens Aranhas para nos proteger, acabamos presos nas suas teias de interesses
corporativistas.
*Bruno Carazza é professor associado da Fundação Dom Cabral e autor de “O País dos Privilégios (volume 1) e “Dinheiro, Eleições e Poder”, ambos pela Companhia das Letras
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