Primado da lei, por Oscar Vilhena Vieira*

Folha de S. Paulo

Lula assume para si temas que foram determinantes para o crescimento das bancadas de direita e de extrema direita no Congresso

Se não enfrentar os problemas de institucionalização da lei, o governo deixará uma avenida aberta para movimentos antissistema e para lideranças autoritárias

Em sua primeira manifestação à nação, após a reeleição, o presidente Lula destacou, entre as prioridades de seu novo mandato, a reforma da Justiça, o combate à corrupção e ao crime organizado, assumindo para si temas que foram determinantes para o crescimento das bancadas de direita e de extrema direita no Congresso Nacional, assim como na expressiva votação recebida pelo candidato derrotado, segundo as análises do cientista político Antonio Lavareda.

O movimento do presidente, embora possa parecer paradoxal, se justifica pelas seguintes razões: a primeira é de natureza civilizatória. O império da lei, para tomar emprestada a expressão de E. P. Thompson, é um "bem humano incondicional", não devendo ser tratado como uma bandeira política ou ideológica. É precondição para a vida democrática, para a solução pacífica dos conflitos, assim como para se assegurar a dignidade de todas as pessoas, especialmente dos mais vulneráveis.

Sua principal virtude é coibir o arbítrio e estabilizar expectativas, favorecendo a cooperação e contribuindo para o desenvolvimento econômico e social da nação. Para que o Brasil avance na universalização do Estado de Direito é urgente reformar suas instituições de Justiça e segurança. Um país que funciona à margem da lei apenas favorece oportunistas, delinquentes e aqueles que têm capacidade de subjugar os mais vulneráveis.

A segunda razão que justifica colocar os temas da reforma do sistema de Justiça e segurança no centro da agenda governamental é de natureza política. Se não enfrentar os problemas de institucionalização da lei —com impacto tangível sobre o cotidiano de todos os brasileiros—, o atual governo deixará uma avenida aberta para movimentos antissistema e para lideranças autoritárias. A percepção da desordem, da corrupção e da insegurança constitui terreno fértil para o crescimento do extremismo.

Se a defesa de direitos e da democracia foi um elemento essencial para provocar o deslocamento de eleitores no segundo turno, levando à derrota de Bolsonaro, uma eventual incapacidade de colocar em prática medidas concretas que reduzam a insegurança e que ampliem a confiança na Justiça terá um efeito devastador não apenas sobre seu governo, como sobre a própria sobrevivência do Estado democrático de Direito, no próximo ciclo eleitoral.

Todos sabem das dificuldades políticas e das resistências corporativas para fortalecer o Estado de Direito, de forma a que a lei passe a ser aplicada de maneira igual para todos. Além do que isso não depende apenas de reformas institucionais, mas também de mudanças profundas na estrutura hierarquizada da sociedade brasileira e no modo como as pessoas se relacionam com a ideia de legalidade. Mas esse é o desafio que se impôs ao nosso tempo.

O presidente Lula, auxiliado por Márcio Thomaz Bastos, promoveu a reforma do Judiciário e a modernização da Polícia Federal em seu primeiro mandato, com enormes ganhos para a sociedade brasileira. É preciso dar mais um passo.

O Brasil se democratizou muito nas últimas décadas. Os cidadãos não mais aceitam serem desrespeitados e tratados de forma abusiva e arbitrária. Há uma percepção correta de que pessoas poderosas ou com acesso ao poder não se submetem às mesmas regras que deveriam valer para todos. A indignação em relação a atos de corrupção e impunidade mobiliza a sociedade.

O presidente sabe que essas questões precisam ser enfrentadas. Tão importante quanto realizar os ajustes necessários para colocar a economia em bom curso, promovendo políticas sociais que reduzam a desigualdade e gerem o bem-estar da população, será reformar e ajustar as instituições, para que o país se torne mais justo e as pessoas possam perseguir com segurança os seus projetos de vida.

*Professor da FGV Direito SP, mestre em direito pela Universidade Columbia (EUA) e doutor em ciência política pela USP. Autor de "Constituição e sua Reserva de Justiça" (Martins Fontes, 2023)