STF manda Câmara votar de novo pacote anticorrupção

Liminar de Luiz Fux manda deputados reavaliarem proposta original; Gilmar Mendes fala em ‘AI-5 do Judiciário’

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o projeto anticorrupção, desfigurado na Câmara e remetido ao Senado, volte à estaca zero, com a retomada das discussões sobre a proposta original. A decisão é mais um capítulo do embate de Judiciário e Legislativo. Fux sustentou que projetos de iniciativa popular não devem ser descaracterizados. A proposta teve 11 emendas aprovadas pelos deputados, entre elas a que trata de crimes por abuso de autoridade, e foi duramente criticada por entidades e pela força-tarefa da Lava Jato. Horas depois, o ministro Gilmar Mendes, também do STF, reagiu à decisão de Fux e a classificou como o “AI-5 do Judiciário”. Ele disse que seria “melhor fechar o Congresso” e “entregar a chave ao Dallagnol”, numa referência ao procurador Deltan Dallagnol, coordenador da força-tarefa e um dos articuladores do pacote anticorrupção

Fux devolve à Câmara pacote anticorrupção

10 medidas. Ministro do Supremo diz ver ‘preocupante atuação parlamentar’ em projeto de iniciativa popular e determina nova tramitação de propostas do Ministério Público Federal

Rafael Moraes Moura Breno Pires Julia Lindner Beatriz Bulla – O Estado de S. Paulo

/ BRASÍLIA - O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou ontem que o projeto anticorrupção, desfigurado na Câmara dos Deputados e remetido ao Senado, volte à estaca zero, com a retomada das discussões sobre a proposta original. A decisão liminar é mais um capítulo do embate entre Judiciário e Legislativo.

Na semana passada, também em uma decisão monocrática, o ministro Marco Aurélio Mello determinou o afastamento de Renan Calheiros (PMDB-AL) do cargo de presidente do Senado. A ordem, no entanto, não foi cumprida e o plenário da Corte optou por uma solução negociada, mantendo o peemedebista no comando da Casa, mas o impedindo de assumir a Presidência da República pelo fato de ser réu em ação penal.

A expectativa era de que o acirramento da tensão entre os Poderes fosse atenuado. Renan, porém, manteve na pauta de votações do Senado projetos considerados retaliação ao Judiciário e a integrantes do Ministério Público, como mudanças na Lei de Abuso de Autoridade.

Ao embasar sua decisão de mandar de volta o pacote anticorrupção à Câmara, Fux sustentou que projetos de iniciativa popular não devem ser descaracterizados pelos parlamentares. A proposta teve 11 emendas aprovadas pelos deputados, entre elas a que trata de crimes por abuso de autoridade, e foi duramente criticada por entidades e pela força-tarefa da Opera- ção Lava Jato.

Ao embasar sua decisão de mandar de volta o pacote anticorrupção à Câmara, Fux sustentou que projetos de iniciativa popular não devem ser descaracterizados pelos parlamentares. A proposta teve 11 emendas aprovadas pelos deputados, entre elas a que trata de crimes por abuso de autoridade, e foi duramente criticada por entidades e pela força-tarefa da Operação Lava Jato.

Rapidez. Na semana passada, o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSC-SP) impetrou um mandado de segurança no STF pedindo que fosse anulada a votação na Câmara que incluiu no pacote de combate à corrupção uma emenda que prevê crime de abuso de autoridade para juízes, desembargadores e membros do Ministério Público. “O caso requer imediata solução jurisdicional, sem possibilidade de aguardo da apreciação pelo plenário (...) Há fundado risco de que o projeto de lei impugnado nestes autos seja deliberado ainda hoje (ontem), em franca violação ao devido processo legislativo constitucional”, escreveu Fux em sua decisão.

Ao embasar a sua decisão, o ministro destacou que os projetos de iniciativa popular devem ser debatidos na “sua essência”, sendo interditados emendas e substitutivos “que desfigurem a proposta original para simular apoio público a um texto essencialmente distinto do subscrito por milhões de eleitores”.

Alterações. O projeto foi aprovado no dia 30 de novembro com uma série de alterações. Das dez medidas originais, propostas pelo Ministério Público Federal e que obtiveram mais de 2 milhões de assinaturas em apoio, apenas uma teve seu teor mantido.

Entre os itens incluídos no pacote estão a previsão do crime de abuso de autoridade para juízes, desembargadores e integrantes do MP e a punição para a violação do direito ou prerrogativa de advogados por policiais, procuradores, promotores e magistrados. Em sua decisão, o ministro viu “preocupante atuação parlamentar” na emenda sobre abuso de autoridade.