O presidente do PPS, Roberto Freire (SP), afirmou, nesta quinta-feira (3), que a decisão unânime do STF (Supremo Tribunal Federal) de restringir o foro privilegiado para deputados federais e senadores atende o clamor da sociedade, mas exorbita preceitos Constitucionais. Para ele, o assunto deve ser tratado com maior profundidade pelo Congresso Nacional e citou proposta que tramita na Câmara que extingue o privilégio para autoridades públicas.
“O Congresso Nacional deve votar a PEC [Proposta de Emenda à Constituição], inclusive proposta pelo nosso deputado Rubens Bueno [PR], que trata, com a devida competência constitucional, a definição da questão do foro por exercício de função, inclusive prevendo a sua extinção nos termos da proposta que tramita na Casa [Câmara dos Deputados]. Essa decisão do STF atende certo reclamo da sociedade brasileira, mas evidentemente exorbita na sua competência”, afirmou.
Decisão
O STF decidiu hoje (3) restringir a prerrogativa de foro privilegiado aos 594 deputados federais e senadores brasileiros. A decisão, tomada por unanimidade, excluiu outras 54.400 autoridades que têm a prerrogativa de serem julgadas por tribunais, ao invés de terem seus casos analisados em primeira instância.
Os ministros decidiram sobre um processo envolvendo um ex-deputado federal do Rio de Janeiro e, por essa razão, entenderam que não era o momento de se debruçar sobre os privilegiados que não são congressistas.
Além disso, por 7 votos a 4, os ministros compreenderam que os parlamentares só poderão responder a processo no Supremo caso as infrações ocorram em razão da função do cargo e cometidas durante o mandato.
PEC
A Câmara dos Deputados analisa a PEC 333/2017 que estabelece que apenas o presidente e vice-presidente da República, o presidente do STF e os presidentes da Câmara e do Senado terão a prerrogativa do foro privilegiado. A proposta tramita em conjunto com a PEC 142/12, apresentada pelo deputado federal do PPS Rubens Bueno (PR), que, entre outras medidas, também altera incisos da Constituição que estabelecem quais categorias podem ter direito a julgamento em instâncias superiores.
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