Reforma tributária embute riscos que exigem atenção
Por O Globo
Cresce preocupação com o aumento da carga
sobre vários setores e com regras abruptas de transição
Mesmo entre os críticos da reforma tributária, é difícil encontrar quem não considere o sistema brasileiro de impostos um pandemônio. O excesso de regras, sempre em mutação, demanda esforço extraordinário das empresas. As divergências abarrotam a Justiça de processos. Imposto incide sobre imposto sem que ninguém saiba ao certo a carga de tributos em dado produto ou serviço. Por décadas, decisões de negócios foram tomadas com base em incentivos tributários, não em eficiência. Deixar tal realidade para trás será uma vitória. Mas isso não significa que a nova ordem tributária será satisfatória.
A menos de 40 dias da plena entrada em vigor
do primeiro passo — a substituição de três impostos federais pela nova
Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) —, cresce a preocupação em
diferentes setores da economia. Diversas queixas recaem sobre o desleixo do
Executivo com a implementação das novas regras. Empresas reclamam que falta
tempo para adaptação de sistemas e que demorou a divulgação de diretrizes
regulatórias e operacionais. Parte das objeções, contudo, reflete efeitos
indesejados mais profundos das mudanças na economia.
O maior equívoco cometido na aprovação da
reforma está na longa lista de exceções. Durante a tramitação do texto,
Brasília acolheu inúmeros pleitos por isenção ou alíquota menor. Desde o início
a reforma foi apresentada como “fiscalmente neutra” — o objetivo era não
aumentar nem reduzir a arrecadação —, por isso cada isenção ou alíquota
reduzida representou aumento na alíquota-base paga pelos demais.
O Congresso fixou o teto de 26,5% para a soma
das alíquotas de referência da CBS e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) —
que tomará o lugar de ICMS e ISS. Mas a dificuldade de cumpri-lo ficou evidente
há poucas semanas, quando o Tribunal de Contas da União (TCU) emitiu um acórdão
estimando em 11,3% a alíquota necessária da CBS para cobrir a arrecadação
federal, e não em torno de 9,2% como se imaginava antes.
Desde a aprovação da reforma, é sabido que
ela terá impacto mais forte em setores ligados a serviços, como
telecomunicações, transporte aéreo, rodovias ou software. A alíquota federal
paga por tais segmentos hoje, em torno de 3,65%, poderá saltar para 11,3%. Pela
própria natureza do setor de serviços, dependente mais de mão de obra que de
fornecedores cujos impostos poderiam ser abatidos, a carga tributária
aumentará. Quem conseguir repassar o aumento aos preços alimentará a inflação;
quem não conseguir enfrentará dificuldades.
Outro problema tem relação com o calendário
da transição. Mesmo que o aumento nos impostos federais seja depois compensado
nas alíquotas do IBS estadual e municipal, tal redução só começaria a vigorar a
partir de 2029, enquanto o aumento na CBS passa a vigorar a partir de janeiro.
Não haverá, segundo economistas, como escapar ao impacto inflacionário.
Primeiro, a reforma abriu espaço para grupos
de interesse pressionarem por isenções, ampliando a carga sobre todos os
demais. Em seguida, criou uma brecha para um governo sedento por aumentar a
arrecadação instaurar alíquotas sem paralelo no mundo. É verdade que nada disso
desmerece as vantagens da nova estrutura de impostos. Mas o Congresso precisa
dar ouvidos à queixa de quem foi mais uma vez convocado a pagar a conta.
Avanço da mpox requer cuidado com os grupos
mais vulneráveis
Por O Globo
Brasil já registrou mais casos que ao longo
do ano passado; escassez de vacinas desafia autoridades
Diante do aumento de casos de mpox em diferentes
regiões do país, o Ministério
da Saúde precisa garantir doses de vacina aos
estados e municípios que registram maior número de notificações. Essa doença
infecciosa, que apresenta sintomas como febre, dores e lesões por todo o corpo,
é transmitida principalmente pelo contato físico com alguém infectado,
especialmente por meio de lesões na pele ou fluidos corporais. Apesar do
aumento de casos, das novas variantes e das dificuldades para obter a vacina,
não há motivo para pânico, desde que se tomem os cuidados recomendados pelas
autoridades sanitárias: evitar contato com pacientes infectados, não
compartilhar utensílios pessoais e manter a higiene das mãos.
Até 20 de novembro, o Brasil registrava 1.330
casos confirmados de mpox, número que já supera os 1.075 de todo o ano passado,
mas ainda está longe dos 10.591 do surto global de 2022, quando houve 14 mortes
no país. A única confirmada neste ano aconteceu no Rio de Janeiro. Entre os estados
com maior número de casos estão São Paulo (512), Rio (430), Ceará (144), Minas
Gerais (70) e Distrito Federal (56). No Rio, o crescimento nos últimos meses é
preocupante. Até 20 de novembro haviam sido confirmados 430 casos no estado e
315 no município. Na capital fluminense, segundo a secretaria municipal de
Saúde, mais de 5 mil já foram vacinados, esgotando o estoque disponível. A
vacinação precisou ser interrompida até a chegada de nova remessa.
É verdade que o governo tem encontrado
obstáculos para comprar a vacina. O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, disse
no início do mês ter conseguido reforçar o estoque estratégico por meio da
Organização Pan-Americana da Saúde. “Conseguimos ampliar de 20 mil para 25 mil
o pedido de doses da vacina contra a mpox junto ao único laboratório que produz
vacinas pré-qualificadas pela OMS”, disse Padilha.
Devido à escassez, o ministério tem
recomendado a vacinação apenas para grupos que apresentam maior risco de
exposição ou de agravamento da mpox, como infectados com HIV e
imunossuprimidos. Dependendo da disponibilidade de doses, a vacina pode ser
aplicada também em quem faz profilaxia pré-exposição ao HIV (PrEP),
profissionais de laboratório que trabalham com o vírus ou quem teve contato de
médio ou alto risco com casos suspeitos ou confirmados.
Uma das preocupações das autoridades é o avanço da cepa ligada ao surto de 2024 na República Democrática do Congo, mais perigosa. Mas pesquisadores têm dito que será preciso observar por mais tempo o cenário epidemiológico para saber se isso significará uma crise mais intensa. Os números deste ano ainda estão distantes da situação de 2022, bem mais crítica. Além disso, a doença está concentrada em alguns estados, facilitando as medidas de prevenção e tratamento. Espera-se que o Ministério da Saúde monitore a doença, informe a população sobre riscos e cuidados necessários e providencie vacinas para os grupos mais vulneráveis.
Plano fiscal mostra que Lula ainda aposta em
remendos
Por Folha de S. Paulo
Pacote votado pelo Senado acrescenta
gambiarras a normas esvaziadas pelo governo
Enquanto petista não mostra senso de
urgência, dólar e juros evidenciam que conta da gastança chegou; real desaba
mesmo com ação do BC
O Senado
aprovou quase
na íntegra o projeto de contenção de despesas e aumento de receitas
do governo Luiz Inácio Lula
da Silva (PT), cujo objetivo declarado é viabilizar um superávit fiscal no
próximo ano. Pacotes do gênero costumam ao menos mitigar temores instalados
quanto à situação das contas públicas. Não foi o que ocorreu desta vez.
Na quinta-feira (19), dia seguinte à votação
final do texto, a cotação do
dólar manteve a trajetória de alta iniciada após a reeleição de Lula
e saltou 1,08%, chegando a R$ 5,93, a despeito de uma intervenção
controversa do Banco Central no mercado de câmbio. O índice da Bolsa
caiu 0,69%, e no mercado futuro os juros para janeiro de 2028 subiram 0,3 ponto
percentual, para 14,815% anuais.
O petista possivelmente contribuiu para o
ambiente de pessimismo ao declarar que não tem pressa em escolher seu ministro
da Fazenda, mesmo com a rápida deterioração de expectativas e condições
financeiras. O projeto aprovado pelo Senado e encaminhado à Câmara, ademais,
reforça a percepção de que o governo opta por meros remendos, em vez de ajustes
e reformas efetivas.
O plano não apenas tem alcance limitado como
se baseia em medidas intrincadas, que elevam a complexidade das regras fiscais.
Seu centro são instrumentos que reduzem o risco
de que não se cumpra a meta de superávit, em particular quando estiver clara a
possibilidade de o governo errar o alvo central. Nesse caso, a taxa de
crescimento da despesa prevista em lei, de até 2,5% acima da inflação, pode ser
reduzida pelo restante do ano, em vez da contenção prudencial provisória.
As medidas de maior impacto potencial são,
mais uma vez, aumentos de impostos. O governo pode limitar o pagamento de
tributos por meio de créditos acumulados por empresas —o que gera ganhos apenas
provisórios.
Aumenta-se de 10% para 20% o corte de
subsídios fiscais, o que é a princípio positivo, dado que tais benesses são
excessivas no país e provocam injustiças sociais e distorções econômicas.
Entretanto a redução deixa de lado algumas das mais importantes renúncias de
arrecadação, como a Zona Franca de Manaus e o Simples.
O instrumento mais inovador é a possibilidade
de contingenciar algumas das despesas consideradas obrigatórias, entre as quais
emendas parlamentares impositivas e subvenções (para o setor rural, por
exemplo). Fixa-se ainda um prazo para que o Congresso enfim regulamente a
baderna dos supersalários, entre outras providências menores.
Trata-se de engenharia tão complexa quanto
improvisada, nada além de mais puxadinhos sobre a mixórdia de normas fiscais
que o governo foi criando, desrespeitando e esvaziando.
Lula ainda parece crer que poderá continuar
impunemente com a gastança, agora acrescida das benesses da campanha eleitoral,
e o aumento contínuo da dívida pública. O dólar
e os juros mostram que a conta chegou.
Salles na Justiça mancha governo Tarcísio
Por Folha de S. Paulo
Ex-ministro de Bolsonaro teve passagem
ruinosa pela pasta do Meio Ambiente
Avanço do desmatamento com enfraquecimento de
controles derrubou a imagem do país; nomeação é recompensa por manobra
eleitoral de última hora
Desde que foi lançado na política por Jair
Bolsonaro (PL), o governador de São Paulo,
Tarcísio de
Freitas (Republicanos), tenta se equilibrar entre acenos ao padrinho
político, de cujos votos busca deixar de depender, e mostras de moderação e
liberalismo econômico, que fazem dele o candidato ao Planalto preferido pela
centro-direita.
Invariavelmente, a reverência ao bolsonarismo
tem manchado a qualidade da administração paulista, como nos casos das escolas
cívico-militares, bandeira enganosa para um estado que deixa a desejar na
educação pública, e do aumento da letalidade policial, resultante da ideologia
linha-dura na segurança pública.
É difícil imaginar que vá ser diferente com a
nomeação de
Ricardo Salles para o comando da Secretaria da Justiça e Cidadania.
A nomeação tem vícios desde a origem.
Trata-se de uma recompensa a Salles —um dos ex-ministros mais marcantes, no
pior sentido, do governo Bolsonaro— pelo abandono de
última hora da candidatura ao Senado pelo Novo. A manobra permitiu
que os votos à direita se concentrassem em Guilherme Derrite (PP) e André do
Prado (PL), afinal eleitos.
A troca de uma incerta vaga parlamentar por
um cargo vistoso na gestão paulista, negada à época, leva à pasta da Justiça um
réu em processo que corre no Supremo Tribunal Federal, acusado de ter
facilitado o comércio ilegal de madeira quando comandava o Ministério do Meio Ambiente.
Se tem direito à presunção de inocência e a
um julgamento justo, Salles não tem como apagar a péssima
impressão deixada por sua passagem pelo Executivo federal. Ali,
personificou o negacionismo climático de Bolsonaro e se dedicou a esvaziar
normas e órgãos ambientais —"ir passando a boiada", na frase que o
celebrizou em reunião ministerial interna que acabou levada a público.
A consequência foi um salto alarmante do
desmatamento, que derrubou a imagem do país e deu argumentos a restrições
comerciais aos produtos brasileiros. Nem mesmo o propalado objetivo de reduzir
burocracia e favorecer o agronegócio, portanto, fez algum sentido, a não ser
para empreitadas predatórias.
Nada nesse histórico qualifica Salles para a
Secretaria de Justiça, ainda mais com o simbolismo que a pasta carrega no nome.
A fidelidade ao bolsonarismo foi o critério adotado na nomeação por um
governador que se apresenta como gestor pragmático.
Tarcísio, que ainda constrói sua identidade política, não poderá se refugiar por tempo indeterminado no discurso da competência técnica. Escolhas importam.
A República está levando uma rasteira
Por O Estado de S. Paulo
Do STF ao Senado, da PF à Presidência, cada
passo na condução do caso Master parece seguir a mesma direção: garantir a
impunidade de autoridades, como se pairassem acima da lei
Há cerca de um ano, cada passo de não poucas
autoridades instaladas nas altas esferas de poder parece seguir a mesma
direção: embaraçar as investigações do caso Master, quando não travá-las de
vez, ou criar tamanha confusão de ritos e competências que, logo à frente,
brotem nulidades em série – para a alegria dos advogados de defesa. Com mais ou
menos sutileza, tem-se visto movimentações suspeitas que, analisadas em
conjunto, dão a sensação de que a República está levando uma rasteira. Paira no
ar um forte odor de impunidade.
As diligências do caso Master estão suspensas
por ordem do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, que,
por sua vez, espera o julgamento de um pedido de investigação contra o ministro
Alexandre de Moraes. Como se sabe, o destino penal do sr. Moraes dorme sob a
vista do ministro Flávio Dino desde meados de setembro. A rigor, a análise de
suas relações com o banqueiro Daniel Vorcaro pelo plenário do STF deve ser
retomada em 15 de dezembro, mas nada garante que isso ocorrerá nem que, se
ocorrer, a maioria de seus colegas fará o que lhes compete para preservar a
vigência do caput do art. 5.º
da Constituição, que estabelece que todos são iguais perante a lei – ou seja,
que Moraes tem de ser investigado, como seria qualquer cidadão na mesma
situação que ele.
Outra trama envolve a Polícia Federal (PF).
Na quarta-feira passada, seu diretor-geral, Andrei Rodrigues, protagonizou uma
das cenas mais vexatórias da história recente da corporação. Convidado pelo
Senado para explicar o afastamento dos delegados que produziram o primeiro
relatório de menções a ministros do STF em conversas de Vorcaro, Andrei saiu-se
com esta: “A equipe não confia no diretor, e o diretor, obviamente, passa a não
confiar nessas pessoas”. Eis o chefe da PF admitindo que comanda uma corporação
em que há quem não o reconheça como líder. Ora, só se passa uma vergonha dessas
em público quando há outros interesses em jogo. E não se pode condenar quem
veja em Andrei uma das peças fundamentais para a blindagem de autoridades
implicadas no caso Master, a começar por Moraes, de quem ele é sabidamente
próximo.
Nessa arquitetura da impunidade que ora se
constrói à vista de todos, uma das pedras angulares está assentada na Mesa Diretora
do Senado. Davi Alcolumbre (União-AP), outro suspeito de envolvimento nas
tramoias de Vorcaro, articula sua reeleição como presidente da Casa com o apoio
explícito do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e a bênção velada de
ministros do STF que contam com ele para seguir protegidos da abertura de um
eventual processo de impeachment. O cálculo é fácil de entender. Cabe ao
presidente do Senado decidir se pedidos de impeachment contra ministros do
Supremo, mas não só, vão adiante ou são devorados por traças em sua gaveta. Na
prática, quem tem esse poder controla o único freio constitucional a juízes que
de resto não dão satisfações a ninguém. Não há outro mecanismo para punir
eventual crime de responsabilidade. Alcolumbre, é claro, sabe disso – e decerto
joga com essa prerrogativa em prol de seus interesses pessoais.
Moraes, contra quem há um pedido formal de
investigação, nega tudo e chama os relatórios da PF que o mencionam de “farsa”
e “vingança”. Pode ser. Mas as suspeitas que pairam sobre o ministro, consubstanciadas
por indícios concretos de que ele teria atuado informalmente como consigliere
de Vorcaro, só podem ser dissipadas, evidentemente, ao final de um inquérito
técnico e independente. Sem isso, o Brasil corre o gravíssimo risco de, daqui a
menos de um ano, assistir à posse de Moraes como presidente do Supremo, o que
equivaleria a um atestado de óbito moral da mais alta instância judicial do
País.
Que Lula avalize esse acordão sem-vergonha
diz muito sobre seu apreço pelo sistema de freios e contrapesos. O chefe de
Estado que deveria zelar pela independência e harmonia entre os Poderes parece
preferir tratá-las como moedas de troca – desde que o troco lhe seja favorável.
Para um presidente que depende de Alcolumbre para governar e que se habituou a
ter no STF um aliado de primeira hora, a conta fecha. Para o Brasil, não.
Pela restauração da credibilidade fiscal
Por O Estado de S. Paulo
Ninguém acredita mais nas metas fiscais,
tantas são as despesas feitas por fora. A deterioração galopante das contas
demanda um novo modelo legal para que haja efetivo respeito
Em 2025, o governo registrou déficit primário
de R$ 61,7 bilhões. Para aferir a meta fiscal, porém, a legislação permitiu
excluir R$ 48,7 bilhões em despesas. O déficit oficial caiu para R$ 13 bilhões,
e a meta foi declarada “cumprida”. Tudo dentro da lei. Mas, como observou o
Tribunal de Contas da União (TCU), o esforço fiscal continuava muito aquém do
necessário para estabilizar a dívida. Essa distância entre o cumprimento formal
e a deterioração das contas demanda um novo modelo legal para que as metas
fiscais não sejam desmoralizadas.
Nesse sentido, é preciso prestar atenção à
proposta de Lei de Credibilidade Fiscal apresentada pelo senador Alessandro
Vieira (MDB-SE). O projeto estabelece uma trajetória de superávits primários
mais exigente, limita deduções na apuração das metas, reforça a atuação da
Instituição Fiscal Independente (órgão consultivo autônomo vinculado ao Senado)
e prevê correções quando os compromissos forem frustrados – tudo isso com
garantias de proteção a programas sociais essenciais. Em outras palavras,
trata-se de devolver às regras uma autoridade que a experiência brasileira vem
degradando.
A desmoralização da Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF) é prova disso. A LRF, aprovada no ano 2000, integrou a
reorganização econômica que se seguiu ao Plano Real, porque o Brasil precisava
impedir que o descontrole das contas ameaçasse a estabilidade conquistada. A
lei impôs limites ao endividamento e às despesas com pessoal, fortaleceu a
transparência e procurou impedir que governantes deixassem a seus sucessores
obrigações sem financiamento. Foi um extraordinário avanço institucional. Mas
sua autoridade dependia de algo que nenhuma lei pode assegurar por decreto: a
disposição dos políticos de aceitar restrições quando elas lhes custam votos e
poder.
A experiência posterior mostrou a fragilidade
desse compromisso. No segundo mandato da presidente Dilma Rousseff (2015-2016),
o TCU identificou as chamadas pedaladas fiscais, que contrariavam obrigações
vigentes. Sob a Presidência de Jair Bolsonaro (2019-2022), mudanças
constitucionais afrouxaram o teto de gastos e alteraram o pagamento de
precatórios. Eram alterações legais, distintas das infrações sob Dilma, mas
deixaram uma lição inconveniente: diante de uma restrição eleitoralmente
incômoda, sempre se pode mudar a regra. As recorrentes negociações de dívidas
dos Estados com a União, por sua vez, mostram como se pode enfraquecer o
incentivo à prudência quando governadores contam sempre com novos socorros.
As deduções empregadas pelo governo de Luiz
Inácio Lula da Silva expõem essa fragilidade no cenário nacional contemporâneo.
Elas tinham amparo legal, inclusive para despesas extraordinárias. Uma meta
aferida dessa maneira é praticamente inútil para conter a dívida. Em setembro
de 2026, a dívida bruta alcançou 82,9% do PIB – assustadores 11,2 pontos
porcentuais acima do fim de 2022. Juros elevados e outros fatores também pesam nessa
trajetória, mas a estratégia de aumentar a arrecadação sem conter o avanço dos
gastos provou que tem vida curta. Lula 4 recebe essa herança maldita de Lula 3,
e o novo governo enfrentará dívida maior, refinanciamento oneroso e uma margem
bem mais estreita para adiar escolhas.
A proposta de Vieira, contudo, enfrenta um
teste ainda mais difícil. Fixar superávits crescentes é relativamente simples;
produzi-los exige enfrentar despesas que aumentam por força de leis, indexações
e compromissos acumulados. Sem mudanças estruturais, os gatilhos correm o risco
de atingir o pouco espaço restante para investimentos e serviços, enquanto as
despesas mais resistentes continuam crescendo.
Isso não diminui o mérito de uma regra bem
concebida. Metas verificáveis, fiscalização independente e consequências
proporcionais para quem deliberadamente burla obrigações podem mudar
incentivos. Mas credibilidade se conquista na execução. Se Executivo e
Congresso não estiverem dispostos a rever benefícios fiscais de retorno
duvidoso, controlar emendas e enfrentar privilégios de seus próprios aliados,
novas metas terão o mesmo destino das anteriores. O verdadeiro teste da Lei de
Credibilidade Fiscal virá quando suas exigências contrariarem os interesses de
quem a aprovou. Se a resposta for mais uma exceção, a credibilidade terá ficado
apenas no título.
‘Desenrola’ no futebol é um acinte
Por O Estado de S. Paulo
Clubes mal administrados usam fim das bets
como desculpa para pedir dinheiro ao governo
O fim das perniciosas bets converteu-se em
desculpa esfarrapada para que ao menos 37 dos 44 clubes de futebol, das séries
A e B, assinassem uma carta pedindo ajuda financeira ao governo federal – ou
seja, ao brasileiro pagador de impostos.
Seria um acinte em qualquer época, mas é
especialmente estarrecedor em um momento em que o País precisa reequilibrar as
contas públicas para escapar da crise econômica que bate à sua porta.
A verdade é que as tratativas entre clubes e
o Poder Executivo para uma espécie de “Desenrola” no futebol começaram bem
antes da edição da Medida Provisória 1.394, que proibiu a exploração das bets
no Brasil no final de setembro.
Após um período em banho-maria durante a
campanha eleitoral, o movimento para o salvamento de clubes encalacrados voltou
à tona depois da confirmação da eleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva
para mais um mandato.
Em agosto, portanto antes da proibição das
bets, Lula já havia dito que sugeriu à Caixa Econômica Federal a criação de um
programa nos moldes do Desenrola para ajudar clubes em dificuldade.
Encabeçado por equipes cujas finanças são
cronicamente desastrosas – caso de Corinthians, Atlético-MG e Internacional –,
o movimento quer convencer o governo a abrir uma linha de crédito de até R$ 20
bilhões para que os times possam reestruturar suas dívidas. A própria Caixa, ou
o BNDES, entrariam com os recursos a juros camaradas.
Embora o fim das bets represente de fato um
abalo nas receitas dos clubes, os problemas das agremiações antecedem em muito
a proibição da jogatina online.
Como bem disse a presidente do Palmeiras,
Leila Pereira, “o caos do futebol brasileiro ocorre em virtude da má gestão dos
presidentes e dos administradores dos clubes”. Ela também questiona, com razão,
se a eventual ajuda do governo às equipes não será investida na compra de mais
jogadores, em vez de ser usada no saneamento das finanças das agremiações.
Não bastasse o momento extremamente impróprio
para pedir dinheiro ao contribuinte – e a instrumentalização do fim das bets
para disfarçar a própria incompetência –, é notório que os clubes
sistematicamente descumprem os acordos de renegociação de dívidas federais. São
maus pagadores contumazes.
Vários clubes conseguiram o parcelamento e o
abatimento de encargos de débitos federais por meio do Programa de Modernização
da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (Profut), aprovado
em 2015, mas mesmo assim continuaram acumulando pendências com a União. Um
exemplo é o Corinthians, que recentemente foi beneficiado por um acordo que
reduziu sua dívida com a União de R$ 1,2 bilhão para R$ 679 milhões e vem
atrasando o pagamento das parcelas negociadas.
Nada justifica que o governo volte a despejar dinheiro público em clubes de futebol mal geridos e caloteiros. As equipes devem cumprir suas obrigações e administrar bem as suas finanças, de modo a evitar o atraso de salários e a perda de pontos a partir de 2028, conforme definido pela Confederação Brasileira de Futebol. Essa, sim, é uma medida que faz todo o sentido.
Consciência negra deve ser permanente
Por Correio Braziliense
O 20 de novembro é um marco importante para
mudar essa realidade. Mas a mobilização não pode durar apenas um dia.
O Dia da Consciência Negra impõe reflexões
necessárias sobre a realidade da maior parte da população brasileira.
Desigualdade salarial, preconceito e dificuldades no acesso a serviços básicos
são alguns dos problemas presentes no cotidiano dos negros, apesar dos avanços
obtidos com políticas públicas e da intensificação do debate racial no
Brasil.
Dados mais recentes indicam como a equidade
racial ainda está distante no horizonte nacional. Na semana passada, o
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística divulgou um retrato da
desigualdade no âmbito da educação. Segundo o levantamento, uma em cada cinco
(19%) pessoas brancas com 25 anos de idade ou acima tinha ensino superior completo em 2025. Entre os pretos e pardos,
essa proporção era de uma em cada 10 (9,2%).
A diferença também é patente no acesso ao
ensino superior: em 2025, mais da metade (55,5%) das pessoas brancas com ensino
médio completo cursava, havia cursado ou concluído o ensino superior. Entre
pretos e pardos, o percentual é de 36,8%. Na avaliação de especialistas, a política de cotas raciais — da qual a Universidade de
Brasília é pioneira — representa uma ação reparadora fundamental para
ampliar o acesso da população negra ao ensino de qualidade. Trata-se de ação
permanente para compensar séculos de negligência e exclusão social.
Visível em diversas outras situações, a
desigualdade racial exige de instituições e da sociedade civil um esforço
permanente de vigilância e ações concretas. No âmbito do Judiciário, merece
registro inciativas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a favor da equidade
entre negros e brancos. Seguindo essa diretriz, o Superior Tribunal de Justiça
promoverá nos dias 26 e 27 a II Jornada pela Equidade Racial. O evento tem como
objetivo garantir o letramento dos participantes em equidade racial,
capacitando magistrados, servidores e o público externo a identificar e
combater o racismo estrutural e institucional no cotidiano e nas decisões do
Poder Judiciário.
Há, ainda, outros movimentos importantes.
Destaquem-se, por exemplo, os apontamentos da Carta do Rio de Janeiro 2026,
resultantes do 9º Encontro Nacional de Juízas e Juízes Negros e do 6º Fórum de
Juízas e Juízes contra o Racismo e Todas as Formas de Discriminação, realizado
entre os dias 11 e 13 últimos. O documento lista um conjunto de propostas ao
CNJ para promover ações afirmativas na promoção e na formação de magistrados e
magistradas negros.
Esse esforço no âmbito do Judiciário é uma
mostra de que é possível e necessário dar mais visibilidade, reconhecimento e representatividade à população negra no Brasil. Nesse
sentido, a reivindicação por uma ministra negra no Supremo Tribunal Federal
(STF) atende a esse anseio cada vez maior da sociedade brasileira por Justiça.
O combate à desigualdade racial requer muito mais do que uma data comemorativa. É essencial que os negros estejam cada vez mais presentes em espaços de poder, nos postos de comando, nos setores estratégicos da sociedade brasileira. Apesar de formarem a maioria da população brasileira, pretos são minoria no parlamento, em tribunais superiores e na alta cúpula de empresas. O 20 de novembro é um marco importante para mudar essa realidade. Mas a mobilização não pode durar apenas um dia.
O POVO CBN Cariri: compromisso com a
informação
Por O Povo (CE)
Há oito anos, o Grupo de Comunicação O POVO
ampliava sua presença no Ceará com a chegada ao Cariri de um projeto que
representava muito mais do que a instalação de uma nova emissora de rádio.
Inaugurada em 20 de novembro de 2018, a rádio O POVO CBN Cariri nasceu com a
missão de aproximar o jornalismo profissional de uma das regiões mais
importantes do Estado, reconhecendo seu protagonismo econômico, político,
cultural e social. Ao completar oito anos, a primeira rádio all news do
interior cearense celebra uma trajetória que se associa ao fortalecimento da
comunicação regional. Com uma programação dedicada integralmente ao jornalismo,
a rádio passou a integrar o cotidiano da população.
Um dos grandes diferenciais da rádio O POVO
CBN Cariri está na sua identidade. A emissora é feita por profissionais da
região, pessoas que conhecem profundamente o território, suas particularidades
e, sobretudo, as expectativas de sua população. Esse elemento confere
legitimidade e proximidade ao trabalho jornalístico. Quem vive o Cariri
compreende melhor suas nuances, reconhece a força de suas tradições e sabe
identificar os desafios e as oportunidades dos seus municípios.
Essa conexão com a realidade local permite
que a rádio vá além da reprodução de notícias. A realização de debates
eleitorais é um exemplo expressivo disso. Nas eleições municipais, a O POVO CBN
Cariri promoveu encontros entre candidatos às prefeituras de Juazeiro do Norte,
Crato e Barbalha, oferecendo aos eleitores a oportunidade de conhecer propostas
e avaliar os compromissos dos candidatos.
Em 2026, a emissora deu um passo ainda mais
significativo ao realizar o primeiro debate entre candidatos ao Governo do
Ceará no Cariri. A iniciativa representou um reconhecimento da importância
política da região e do direito de sua população de participar diretamente das
discussões sobre os rumos do Estado.
Neste ano, dois acontecimentos merecem
destaque. O lançamento do Anuário do Ceará no Cariri reafirmou a relevância
regional e abriu espaço para uma apresentação das potencialidades dos 29
municípios. A publicação, referência histórica na organização e divulgação de
informações sobre o Estado, dedicou um capítulo especial ao Cariri, valorizando
seus indicadores, sua diversidade e sua contribuição para o desenvolvimento
cearense.
Outro exemplo é o Futura Trends Cariri 2026,
iniciativa que amplia a presença do Grupo O POVO na promoção de debates sobre
tendências, inovação, comportamento e perspectivas. Ao trazer para a região discussões
sobre inteligência artificial, inteligência emocional e os desafios da
contemporaneidade, o evento estimula a reflexão e aproxima o Cariri de temas
que estão no centro das transformações da sociedade.
Celebrar os oito anos da O POVO CBN Cariri é, portanto, reconhecer uma trajetória de pioneirismo, trabalho e compromisso com a região. É também reafirmar a importância de uma comunicação que não apenas fala sobre o Cariri, mas que é construída a partir dele. Uma região que tem tanto a dizer precisa, cada vez mais, de uma comunicação à altura de sua grandeza.

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