Ninguém pode se queixar de monotonia atualmente no Brasil. Os fatos se sucedem com enorme velocidade. A última semana foi recheada de fatos relevantes. A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados derrotou a admissibilidade da denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o Presidente da República, que ainda será submetida ao Plenário. Assistimos à primeira condenação na nossa história de um ex-presidente da República pela Justiça brasileira. O Senado Federal aprovou o nome da primeira mulher que ocupará o comando da PGR, Raquel Dodge.
No meio desse turbilhão, cumpri minha missão como relator do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), apoiado pela excelente consultoria da Câmara e do Senado. Na última quarta-feira, à noite, a Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou meu relatório e, na quinta-feira, o Plenário do Congresso Nacional confirmou a aprovação. A partir da proposta original, foram apresentadas 2.653 emendas de texto, metas e prioridades, das quais rejeitei 1.569 e acolhi 1.084.
A LDO 2018 retrata o brutal estrangulamento financeiro do setor público. O desequilíbrio fiscal está no centro da crise brasileira e o principal responsável pelos juros altos, pela recessão e o desemprego. As projeções que constam na LDO apontam um déficit primário de R$ 131 bilhões e um déficit nominal – que considera também as despesas financeiras – de 6% do PIB. Não temos o direito de deixarmos como herança para as novas gerações uma dívida impagável e um sistema previdenciário insustentável.
O Orçamento de 2018 não será apenas gravemente deficitário, será também engessado ao extremo. Apenas 18% das despesas são discricionárias, diante de 82% de despesas obrigatórias.
Procurei ter como princípios a defesa da responsabilidade fiscal, a atitude de encarar a realidade como ela é, sem concessões ao populismo fiscal e à demagogia. É preciso dar um basta no jogo de faz de conta. A LDO e o Orçamento devem ter consistência e credibilidade como ferramentas de planejamento.
Desfiz mitos como os que apregoavam que a PEC que estabeleceu pisos setoriais e por políticas públicas – e não um teto global por poder – e que as políticas sociais seriam congeladas. Ao incrementar o piso constitucional das despesas com saúde e educação, agregando o percentual de crescimento populacional, demonstrei claramente que piso não é teto e que o limite de gastos é global, permitindo a priorização de setores essenciais no cotidiano da população.
Não alimentei a rigidez do Orçamento. Não admiti indexações, pisos não constitucionais e proteções preventivas a possíveis contingenciamentos necessários.
É preciso acabar com o mundo de fantasia, onde o orçamento é um ‘saco sem fundo’ e a gastança uma ação sem limites. Creio que a LDO 2018, relatada por mim e aprovada pelo Congresso Nacional, aponta para um novo tempo quando o equilíbrio fiscal será efetivamente perseguido.
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Marcus Pestana é deputado federal (PSDB-MG)
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