Governo finaliza regulamentação da polícia
penal
Adversários do presidente Jair Bolsonaro
consideram a segurança pública um trunfo para a sua campanha à reeleição, em
2022. Até agora, acreditam, a principal bandeira. E a depender do desempenho do
governo até lá, talvez a única.
A lista de dificuldades enfrentadas pelo
impopular mandatário é ampla, mas vale perpassá-la.
A economia passa pelo pior momento desde que Bolsonaro assumiu: a miséria é crescente, a inflação não para de acelerar, uma melhora das condições do mercado de trabalho parece algo distante e há pressões em várias frentes pela flexibilização das regras que tentam manter sob controle os gastos públicos. As perspectivas para o ano que vem não são das melhores, e as incertezas políticas decorrentes do jogo eleitoral ainda podem piorar o cenário.
Não há resultados positivos na área da educação. Em relação à saúde, é praticamente impossível o governo melhorar a sua imagem: os brasileiros não esquecerão os parentes e amigos que morreram devido à covid-19. Na área da segurança pública, contudo, a situação é distinta.
O tema é objeto de atenção no PT. As administrações da sigla erraram ao considerar a segurança pública um problema exclusivo dos Estados. O assunto é, também, tratado como crucial por aqueles que tentam personificar uma candidatura de terceira via competitiva.
Com isso, já é possível identificar algumas
linhas dos discursos que serão adotados. Uns criticarão o aumento do acesso a
armas de fogo, um debate que o presidente da República terá prazer em enfrentar
e reiterar o discurso armamentista que tanto mobiliza uma parte considerável de
seu eleitorado. Outros citarão o aumento da violência no campo e contra
indígenas, assim como o crescimento do número de mortes resultantes de
intervenção policial. Em 2020, de acordo com o “Anuário Brasileiro de Segurança
Pública 2021”, foram 6.416 civis mortos nesse contexto. Houve uma oscilação de
0,3% em relação ao levantamento do ano anterior.
Outro tema a ser explorado pelos candidatos
de oposição será a politização das forças de segurança. Um problema que,
infelizmente, pode se agravar no ano eleitoral.
Porém, Bolsonaro terá o monopólio de uma
bandeira que tende a ganhar importância (tome-se como exemplo a chacina
realizada por bandidos brasileiros no Paraguai durante o feriado): o combate ao
crime organizado por meio dos presídios de segurança máxima e a política de
transferir líderes de facções para unidades federais.
Segundo o Ministério da Justiça e Segurança
Pública, desde 2019 foram mais de 500 transferências de presos. Governos
anteriores não trataram dessa questão com empenho, mesmo assistindo a seguidas
rebeliões e carnificinas em presídios estaduais por causa da guerra entre
facções.
Em 2019, foi criada uma rede nacional de
inteligência coordenada pelo Departamento Penitenciário Nacional (Depen), que
também tem oferecido aos governos estaduais a possibilidade de composição de
forças-tarefa de cooperação para dar treinamento, fazer mudanças nos
procedimentos de segurança das unidades prisionais e realizar inspeções em
celas. Nesta seara, quanto mais cooperação entre os entes federativos melhor e
o próximo presidente precisará intensificá-la. Seja ele qual for.
Bolsonaro terá ainda outra realização para
apresentar durante a campanha: a estruturação da Polícia Penal, criada por meio
de emenda constitucional promulgada depois de um trabalho conjunto com o
Legislativo.
A proposta que em 2019 criou as polícias
penais federal, estaduais e distrital teve ampla adesão no Senado e na Câmara,
onde apenas o partido Novo votou contra. E isso se deu apenas porque a legenda
considerava que a PEC poderia frear privatizações e parcerias com a iniciativa
privada no setor. A PEC, entretanto, ainda precisa ser regulamentada.
Isso deve ocorrer até o fim do ano. É uma
prioridade do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que trabalha com o
Ministério da Economia para acelerar a edição da medida provisória que
normatizará a criação da Polícia Penal Federal. Já foram feitos os estudos para
a reestruturação do Depen, e a expectativa é não criar despesas.
A redação de um decreto com a
regulamentação desse braço das polícias também está sendo finalizada pelo
Ministério da Justiça, o qual na sequência será enviado à Economia para
avaliação. A intenção do Executivo é agilizar esse processo, pois alguns
Estados estão se movimentando para aprovar suas próprias normas e o governo
federal pretende ser protagonista nessa discussão.
Em outra frente, o governo apresentou a
atualização do “Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social 2020-2030”.
O documento reúne um conjunto de indicadores, ações estratégicas, metas e
ferramentas de governança, que envolvem também os entes federados. E pode servir
de guia para os debates sobre segurança pública na campanha.
Ele estabelece, por exemplo, a meta até
2030 de reduzir a taxa nacional de homicídios para abaixo de 16 mortes por 100
mil habitantes, a de lesão corporal seguida de morte para abaixo de 0,30, de
latrocínio para abaixo de 0,70 e de mortes violentas de mulheres para abaixo de
2 mortes por 100 mil. Fixa também o objetivo de reduzir a taxa nacional de
furto de veículos para abaixo de 140 ocorrências por 100 mil e a de roubo para
abaixo de 150 ocorrências por 100 mil veículos no mesmo período. Alguns
caminhos são apontados, ainda que possam ser considerados genéricos.
Segundo o “Anuário Brasileiro de Segurança
Pública 2021”, a taxa de mortes violentas intencionais é de 23,6 por 100 mil
habitantes e vem diminuindo. Além disso, foi verificada a redução de todos os
crimes patrimoniais, como roubo de veículos, estabelecimentos comerciais,
residências, carga e a transeuntes.
Há quem aponte as medidas de isolamento
social como fator relevante para que isso tenha acontecido, o que será colocado
à prova com o avanço da vacinação. Pelo menos neste aspecto, Bolsonaro não pode
reclamar das consequências do que chama de “política do fique em casa”. O
aumento da miséria também pode alterar esse panorama.
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