Correio Braziliense
Depois de os senadores encerrarem a votação
do pacote, Hugo Motta convoca sessão extraordinária para apreciar o texto
O plenário do Senado concluiu, nessa quarta-feira, a votação do projeto de lei complementar (PLP) de ajuste fiscal das contas públicas. Os parlamentares rejeitaram os destaques apresentados, que poderiam desidratar a matéria, e validaram as mudanças no texto-base aprovado na semana passada: foram 69 votos favoráveis e dois contrários. Agora, o PLP segue para análise da Câmara. O relator será Mauro Benevides (União-CE). Ele afirmou que não fará alterações no conteúdo, para garantir uma tramitação célere. O presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), convocou para segunda-feira uma sessão extraordinária destinada a apreciar a proposta.
"Quero registrar que para nós esse
pacote representa apenas um primeiro passo, mas que se faz necessário que o
governo e as autoridades brasileiras se conscientizem de que, para que tenhamos
um ambiente econômico saudável, precisamos garantir um ajuste econômico fiscal
mais robusto para o nosso país", disse Motta, de Buenos Aires, onde
participa de um evento.
No Senado, a base governista mobilizou
parlamentares e conseguiu derrubar três destaques da oposição, impedindo
alterações significativas no projeto. Após a análise desses destaques, o
senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do texto, sugeriu um acordo sobre as
mudanças na Lei Kandir, que vinham incomodando a oposição e governadores. Por fim,
a matéria aprovada passa o limite dos repasses da União aos estados e
municípios de R$ 1 bilhão para R$ 2 bilhões entre 2027 e 2030, com a
recomposição linear sendo paga entre 2028 e 2030. A oposição concordou com a
mudança e retirou o quarto destaque que tratava do assunto.
O primeiro destaque votado foi o apresentado
pelo líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN). Entre outros pontos,
retirava trechos do PLP e reduzia o limite do crescimento das despesas de 2%
para 0,6%. A proposta foi derrubada por 47 votos a 30. Outro destaque tratava
das compensações previdenciárias. O item foi mantido por 45 votos a 32. O
projeto diz que, entre os exercícios de 2027 e 2030, fica limitado a R$ 3
bilhões ao ano o valor que a União paga aos regimes próprios de previdência de
estados e municípios.
Outro tema objeto de destaque e mantido pelos
senadores se refere à possibilidade de o governo restringir a "compensação
cruzada", ou seja, o uso de créditos tributários pelas empresas para
quitar impostos. O trecho tornou-se o principal ponto de impasse do Planalto
com o setor empresarial e a oposição. Foram 49 votos pela manutenção e 31
contra. Hoje, empresas que possuem créditos tributários reconhecidos pela
Receita Federal podem usá-los para quitar impostos devidos. O projeto restringe
essa possibilidade em determinadas situações de contenção de despesas.
Encerrada a análise dos destaques, o relator
apresentou um novo substitutivo ao texto, o que demandou uma votação da matéria
em turno suplementar. Uma das mudanças no PLP foi uma emenda da senadora Tereza
Cristina (PP-MS), em uma sinalização ao setor produtivo. A alteração garante
que os créditos das contribuições para PIS/Cofins não aproveitados até a
extinção dessas contribuições continuem válidos e possam ser usados para
compensar a Contribuição sobre Bens e Serviço (CBS), criado pela reforma
tributária.
Após a votação, Braga afirmou à imprensa que
o impacto do pacote é de R$ 50 bilhões em 2027. Antes das mudanças realizadas
no texto, nessa quarta-feira, a estimativa era de algo entre R$ 45,1
bilhões e R$ 56,1 bilhões. Segundo o relator, a emenda da senadora Tereza
Cristina não interferiu nos números. O governo tem pressa para aprovar o PLP na
Câmara logo, para viabilizar o Orçamento de 2027.
O projeto possibilita que o crescimento das
despesas primárias seja limitado a 2% ao ano, a partir de 2027, mediante
contingenciamento. O teto atual, segundo o arcabouço fiscal, é de 2,5%. Em caso
de ameaça do descumprimento do centro da meta, o texto prevê a possibilidade de
redução ou cancelamento de quaisquer despesas primárias, ressalvadas as
obrigações constitucionais.
Fundo Constitucional
O PLP também define que os repasses anuais do
Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) continuem sendo corrigidos pela
variação da Receita Corrente Líquida (RCL) da União, inclusive em 2027. A
medida evita que o fundo perca cerca de R$ 1,8 bilhão do seu orçamento para o
próximo ano.
O projeto também amplia, de 10% para 20%, a
redução de benefícios fiscais implementados em setores estratégicos. Fica de
fora desse corte a desoneração da folha, além dos benefícios para o setor de
tecnologia da informação (TI) e semicondutores, bem como as isenções para
aquisição de veículos por pessoas com deficiência ou autismo.
O texto ainda estabelece o prazo de 60 dias —
contados da publicação da lei — para que o Congresso defina limites aos
supersalários do funcionalismo público. Inicialmente, o prazo era de 120 dias,
mas foi reduzido pelo relator ao acatar uma emenda do senador Alessandro Vieira
(MDB-SE). Outro emenda do parlamentar acatada diz que, quando o resultado das
contas do governo for inferior a 0,5% do PIB, o Executivo apresentará as causas
do resultado e as medidas previstas para a sua melhoria.
Outro ponto amplia a exclusão dos royalties
do petróleo do cálculo da Receita Corrente Líquida (RCL), para que funcione
também quando houver previsão de superavit. Além disso, veda que a receita
obtida com o Imposto de exportação do petróleo seja contabilizada na RCL para
fins de cálculo das despesas mínimas.
A medida pode interferir, por exemplo, nas despesas com a saúde, que tem o piso constitucional calculado com base na RCL. No sentido contrário de ajustes fiscais, a matéria autoriza, no orçamento de 2026, que R$ 10,5 bilhões da subvenção do diesel sejam desconsiderados do cálculo da meta.

Nenhum comentário:
Postar um comentário