quinta-feira, 19 de novembro de 2026

Aprovar o Plano Moretti é a prioridade zero, por Felipe Salto*

O Estado de S. Paulo

O plano tem elementos muito positivos. Se aprovado pelo Congresso, transformará o déficit de 2026 em modesto superávit em 2027 

O chamado Plano Moretti tem elementos muito positivos. Se aprovado pelo Congresso, transformará o déficit de 2026 em modesto superávit em 2027. Um bom começo, a ser complementado por medidas de maior fôlego e centradas na estabilização da relação dívida/Produto Interno Bruto (PIB).

Por que o plano fiscal apresentado é adequado?

Primeiro, ele cria uma nova possibilidade de contingenciamento. Trata-se de instrumento para contenção de gastos discricionários (não obrigatórios), que agora se pretende transformar em ferramenta aplicável também à despesa obrigatória.

O acionamento dessa segunda leva de cortes se dará quando o governo indicar projeção de resultado fiscal entre o piso e o centro da meta (receitas menos despesas sem contar juros da dívida). Para 2027, a meta é um superávit de 0,5% do PIB. O piso, 0,25% do PIB. Descontando-se despesas que podem ser abatidas para verificação da meta, esse limite inferior representa um déficit efetivo de R$ 28,1 bilhões. O centro, um superávit efetivo de R$ 8,5 bilhões, número que realmente importa.

Há dúvidas sobre a viabilidade de se cortar gasto obrigatório por contingenciamento. Informo, contudo, que só com benefícios a servidores existem R$ 25 bilhões de despesas no Orçamento. Há ainda despesas de diversas naturezas, a exemplo de subsídios, equalizações de juros e esbanjamentos de toda sorte. O bolo de gastos cortáveis, em tese, chega a algo como R$ 390 bilhões. Na prática, de R$ 70 a R$ 100 bilhões, pelo menos, poderiam sofrer a incidência do novo instrumento proposto pelo governo. A tarefa é cortar de R$ 12 bilhões a R$ 12,5 bilhões desse total, com base no gatilho criado, de 0,5%, um redutor em cima do atual limite de crescimento real da despesa estipulado pela Lei Complementar n.º 200/2023.

Além dos R$ 12,5 bilhões, digamos, o governo já poderia, pelas minhas contas, contingenciar R$ 25 bilhões em discricionárias. Já se tem, portanto, um bolo de R$ 37,5 bilhões.

A segunda providência do Projeto de Lei Complementar (PLP) n.º 299/2026 é limitar as gigantescas compensações tributárias. A compensação é uma forma de saldar tributos com créditos adquiridos no processo produtivo. Elas já estão em quase R$ 228 bilhões, até setembro de 2026, e poderão somar R$ 300 bilhões até o fim do ano. Vamos assumir uma limitação de 4,2%, equivalente aos R$ 12,5 bilhões do contingenciamento extra. Parece bastante razoável, além de factível e indolor para os contribuintes, que seguirão acessando seu legítimo direito ao uso do crédito tributário.

Portanto, temos aí uma conta parcial de R$ 50 bilhões, sendo R$ 12,5 bilhões em novos contingenciamentos, R$ 25 bilhões em cortes usuais nas discricionárias e R$ 12,5 bilhões em limitações das compensações tributárias (aumento de receitas).

Terceiro, o PLP lima recursos estapafúrdios da Lei Kandir, que, na ponta do lápis, já nem deveriam mais existir. Isto é, para ser bonzinho, a União não teria de repassar mais nada a título de neutralização pelas perdas com a isenção das exportações. Talvez até já seja credora dos Estados. Essa medida gera economia de R$ 3 bilhões ao ano. Mesmo assim, joga-se para após 2037 essa dívida. Isso é uma questão, porque se marca um encontro certo com o problema. Ideal seria, num segundo momento, resolver em definitivo.

O plano ainda limita os imorais supersalários em áreas conhecidas do setor público. Essas economias precisam ser direcionadas ao pagamento da dívida pública. Tal ponto pode ser aprimorado na Câmara, pois o texto do PLP, enquanto escrevo este artigo, já deve ter sido aprovado no Senado.

A Câmara poderia resolver, retomando o que constava na proposta original, sob pena de se deixar uma montanha de dinheiro livre na mão dos Poderes. O ganho potencial é de pelo menos R$ 5 bilhões. Há quem estime mais. De todo modo, entendo que o bloqueio de gastos, mesmo com a redação atual, seria possível; não sem contenda.

Além disso, a proposta do governo para o ajuste das contas públicas também preconiza a redução de mais 10% nos gastos tributários, ressalvadas exceções. Outros R$ 15 bilhões potenciais.

Minhas contas indicam, portanto, um ganho máximo de R$ 73 bilhões em 2027. Como parte disso pode não se materializar e ainda será preciso aguardar a tramitação na Câmara, estou trabalhando com R$ 51 bilhões para 2027.

A cifra seria mais do que suficiente para produzir um modesto superávit de R$ 8,5 bilhões no próximo ano, frente ao déficit por mim projetado para 2026, de cerca de R$ 55 bilhões.

Ademais, me anima a entrada do vice-presidente Geraldo Alckmin nesse tema, nos últimos dias, pois empresta peso e credibilidade de quem foi quatro vezes governador do maior Estado do País e entregou 14 anos de superávit. Ele pode encabeçar ou ajudar a liderar o segundo processo de propostas de prazo mais longo, com vistas à contenção do crescimento de toda a despesa obrigatória. Os efeitos sobre os juros lunares seriam imediatos.

Como se vê, é urgente aprovar o Plano Moretti. Os céticos diriam: não é suficiente. Respondo: um leão por dia. Se se pode avançar, melhor fazê-lo ou ficar parado? 

*Economista-Chefe e sócio da Warren Investimentos, foi secretário da Fazenda e do Planejamento do Estado de São Paulo (2022) e Diretor- Executivo da IFI (2016-2022)

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