O Estado de S. Paulo
O plano tem elementos muito positivos. Se aprovado pelo Congresso, transformará o déficit de 2026 em modesto superávit em 2027
O chamado Plano Moretti tem elementos muito
positivos. Se aprovado pelo Congresso, transformará o déficit de 2026 em
modesto superávit em 2027. Um bom começo, a ser complementado por medidas de
maior fôlego e centradas na estabilização da relação dívida/Produto Interno
Bruto (PIB).
Por que o plano fiscal apresentado é adequado?
Primeiro, ele cria uma nova possibilidade de contingenciamento. Trata-se de instrumento para contenção de gastos discricionários (não obrigatórios), que agora se pretende transformar em ferramenta aplicável também à despesa obrigatória.
O acionamento dessa segunda leva de cortes se
dará quando o governo indicar projeção de resultado fiscal entre o piso e o
centro da meta (receitas menos despesas sem contar juros da dívida). Para 2027,
a meta é um superávit de 0,5% do PIB. O piso, 0,25% do PIB. Descontando-se
despesas que podem ser abatidas para verificação da meta, esse limite inferior
representa um déficit efetivo de R$ 28,1 bilhões. O centro, um superávit
efetivo de R$ 8,5 bilhões, número que realmente importa.
Há dúvidas sobre a viabilidade de se cortar
gasto obrigatório por contingenciamento. Informo, contudo, que só com
benefícios a servidores existem R$ 25 bilhões de despesas no Orçamento. Há
ainda despesas de diversas naturezas, a exemplo de subsídios, equalizações de
juros e esbanjamentos de toda sorte. O bolo de gastos cortáveis, em tese, chega
a algo como R$ 390 bilhões. Na prática, de R$ 70 a R$ 100 bilhões, pelo menos,
poderiam sofrer a incidência do novo instrumento proposto pelo governo. A
tarefa é cortar de R$ 12 bilhões a R$ 12,5 bilhões desse total, com base no
gatilho criado, de 0,5%, um redutor em cima do atual limite de crescimento real
da despesa estipulado pela Lei Complementar n.º 200/2023.
Além dos R$ 12,5 bilhões, digamos, o governo
já poderia, pelas minhas contas, contingenciar R$ 25 bilhões em
discricionárias. Já se tem, portanto, um bolo de R$ 37,5 bilhões.
A segunda providência do Projeto de Lei
Complementar (PLP) n.º 299/2026 é limitar as gigantescas compensações
tributárias. A compensação é uma forma de saldar tributos com créditos adquiridos
no processo produtivo. Elas já estão em quase R$ 228 bilhões, até setembro de
2026, e poderão somar R$ 300 bilhões até o fim do ano. Vamos assumir uma
limitação de 4,2%, equivalente aos R$ 12,5 bilhões do contingenciamento extra.
Parece bastante razoável, além de factível e indolor para os contribuintes, que
seguirão acessando seu legítimo direito ao uso do crédito tributário.
Portanto, temos aí uma conta parcial de R$ 50
bilhões, sendo R$ 12,5 bilhões em novos contingenciamentos, R$ 25 bilhões em
cortes usuais nas discricionárias e R$ 12,5 bilhões em limitações das
compensações tributárias (aumento de receitas).
Terceiro, o PLP lima recursos estapafúrdios
da Lei Kandir, que, na ponta do lápis, já nem deveriam mais existir. Isto é,
para ser bonzinho, a União não teria de repassar mais nada a título de
neutralização pelas perdas com a isenção das exportações. Talvez até já seja credora
dos Estados. Essa medida gera economia de R$ 3 bilhões ao ano. Mesmo assim,
joga-se para após 2037 essa dívida. Isso é uma questão, porque se marca um
encontro certo com o problema. Ideal seria, num segundo momento, resolver em
definitivo.
O plano ainda limita os imorais supersalários
em áreas conhecidas do setor público. Essas economias precisam ser direcionadas
ao pagamento da dívida pública. Tal ponto pode ser aprimorado na Câmara, pois o
texto do PLP, enquanto escrevo este artigo, já deve ter sido aprovado no
Senado.
A Câmara poderia resolver, retomando o que
constava na proposta original, sob pena de se deixar uma montanha de dinheiro
livre na mão dos Poderes. O ganho potencial é de pelo menos R$ 5 bilhões. Há
quem estime mais. De todo modo, entendo que o bloqueio de gastos, mesmo com a
redação atual, seria possível; não sem contenda.
Além disso, a proposta do governo para o
ajuste das contas públicas também preconiza a redução de mais 10% nos gastos
tributários, ressalvadas exceções. Outros R$ 15 bilhões potenciais.
Minhas contas indicam, portanto, um ganho
máximo de R$ 73 bilhões em 2027. Como parte disso pode não se materializar e
ainda será preciso aguardar a tramitação na Câmara, estou trabalhando com R$ 51
bilhões para 2027.
A cifra seria mais do que suficiente para
produzir um modesto superávit de R$ 8,5 bilhões no próximo ano, frente ao
déficit por mim projetado para 2026, de cerca de R$ 55 bilhões.
Ademais, me anima a entrada do
vice-presidente Geraldo Alckmin nesse tema, nos últimos dias, pois empresta
peso e credibilidade de quem foi quatro vezes governador do maior Estado do
País e entregou 14 anos de superávit. Ele pode encabeçar ou ajudar a liderar o
segundo processo de propostas de prazo mais longo, com vistas à contenção do
crescimento de toda a despesa obrigatória. Os efeitos sobre os juros lunares
seriam imediatos.
Como se vê, é urgente aprovar o Plano
Moretti. Os céticos diriam: não é suficiente. Respondo: um leão por dia. Se se
pode avançar, melhor fazê-lo ou ficar parado?
*Economista-Chefe e sócio da Warren Investimentos, foi secretário da Fazenda e do Planejamento do Estado de São Paulo (2022) e Diretor- Executivo da IFI (2016-2022)

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