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Pacote fiscal ainda é insuficiente para necessidade do país

Por O Globo

Foi bom governo dar primeiro passo, mas persiste incerteza sobre medidas estruturais que contenham a dívida

O pacote fiscal aprovado ontem no Senado deve ser encarado como primeiro passo nas medidas de ajuste necessárias no quarto e último mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Pelos cálculos do governo, o impacto previsto ficará entre R$ 45 bilhões e R$ 56 bilhões e permitirá cumprir o centro da meta de superávit para 2027 — 0,5% do PIB, ou R$ 73,2 bilhões. Se a proposta funciona para 2027, a questão é o que vem depois. Persiste a incerteza sobre o que o novo governo trará em matéria de medida estrutural, capaz de conter a explosão da dívida pública, fonte de ansiedade no mercado financeiro.

Motivos para ceticismo não faltam. O pacote mal cobre as “bondades” distribuídas por Lula na campanha eleitoral, de custo estimado em perto de R$ 80 bilhões. “Foi uma medida para atravessar 2027, empurrando problemas para a frente”, diz o economista e pesquisador do Insper Marcos Mendes. “Demonstra o limite do que o governo Lula está disposto a entregar na área fiscal. Muito inferior ao necessário.” Estimativas situam um ajuste que estabilize a dívida em R$ 300 bilhões.

Na prática, o foco do pacote está em dar mais liberdade para congelar gastos. Ficará mais fácil administrar o Orçamento. O governo poderá contingenciar despesas na busca do centro da meta, e não apenas quando há risco de não alcançar o piso, e estará autorizado a segurar gastos obrigatórios não protegidos pela Constituição. Num avanço relevante sobre os vínculos orçamentários, poderá retirar receitas extras obtidas com petróleo do cálculo do piso de gastos em Saúde — embora positiva, a medida pode ter vida curta, pois depende dessas receitas extraordinárias.

O avanço sobre os contribuintes para aumentar a arrecadação responde por mais da metade do ajuste. O pacote amplia para 20% o corte de benefícios tributários, reduz o uso, no pagamento de impostos, de créditos acumulados pelas empresas (trecho que deverá ser votado na semana que vem) — e pressiona o caixa das corporações num momento de aperto. “A medida produz efeitos econômicos semelhantes a um empréstimo compulsório disfarçado, transferindo ao setor produtivo o custo financeiro das necessidades de caixa do governo”, diz a Associação Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca).

Por fim, medidas positivas do pacote só valem para 2027. É o caso da redução do limite de crescimento de despesas autorizado pelo arcabouço fiscal de 2,5% para 2% além da inflação. Como o governo não diz onde haverá cortes, a tendência é sufocar ainda mais as despesas livres do Orçamento. A menção no texto à intenção de cortar supersalários e o compromisso de combater fraudes era desnecessária. O que tem faltado nessas duas frentes é ação.

Com a aprovação rápida no Senado, o governo pretende dar a impressão de estar atento à questão fiscal. O próximo passo previsto é uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para limitar despesas fora do arcabouço, que aumentam o endividamento. Seria uma medida bem-vinda, mas conteúdo e prazo ainda são incertos. E, mesmo que seja encaminhada, será preciso mais. A única forma de estabilizar a dívida é impedir que a despesa cresça mais que a receita, como tem acontecido. Para isso, não há alternativa senão rever vínculos orçamentários, reajuste de benefícios e aposentadorias. Foi bom o governo dar o primeiro passo, mas, se o compromisso fiscal é para valer, a caminhada ainda será longa.

Estudo comprova urgência de retomar territórios sob o jugo do crime no Rio

Por O Globo

Facções criminosas e milícias comandam áreas onde vive um terço da população fluminense

Quase um terço da população do estado do Rio (5,1 milhões de moradores) vive em territórios sob o jugo de facções criminosas ou milícias, constatou estudo do Instituto de Segurança Pública (ISP). É um contingente superior à população de todas as capitais brasileiras com exceção de São Paulo e Rio ou de países como o Uruguai. A presença ostensiva das organizações criminosas, especialmente na Região Metropolitana, já era percebida no dia a dia violento das cidades em convulsão, mas a eloquência dos números situa o problema em novo patamar.

O estudo resultou de uma determinação da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, conhecida como ADPF das Favelas, que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF). É o primeiro passo para o estado elaborar um plano de retomada desses territórios sequestrados pelo crime organizado, como determinou a Corte. É um escândalo que, sem a ordem, sucessivos governos não tivessem se preocupado em conhecer a real extensão dos domínios do crime.

A presença das organizações criminosas abrange 1.530 áreas que, somadas, se estendem por 614,3 quilômetros quadrados, metade da superfície da capital fluminense. O Comando Vermelho predomina nesses locais, ocupando 779 territórios (50,9%). As milícias vêm em segundo lugar, com 300 (19,6%). Em seguida, aparecem as facções Terceiro Comando Puro, com 274 (17,9%), e Amigos dos Amigos, com 91 (5,9%).

Essas organizações sanguinárias vivem guerreando em busca de ampliar seus domínios. Facções e milícias operam com disciplina militar e usam métodos semelhantes de controle de território. À base de fuzis, impõem taxas ilegais aos moradores, obrigados a pagar extorsão pelos serviços mais básicos. Eles não têm a quem recorrer, pois as leis brasileiras não valem nesses territórios, regidos pelas leis perversas do crime.

O flagelo se reproduz noutras regiões do país. Estudo do Amazon Underworld constatou que todos os 62 municípios do Amazonas registram presença, influência ou atuação direta de facções. A grande maioria (55) está sob domínio do CV, facção fluminense que atua nacionalmente e até em outros países. Em pequenas cidades do interior, há relatos de disputa entre quadrilhas locais e de outros estados.

O estudo comprova que não se pode subestimar o problema. Ele não comporta soluções simplistas. A Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública e a Lei Antifacção já aprovadas são instrumentos importantes para dar ao Estado meios mais eficazes de combater os grupos criminosos, mas é preciso ir além. Governos federal e estaduais necessitam de planos consistentes para retomar os territórios ocupados pelo crime e levar a eles a presença do Estado. É fundamental trabalhar de forma integrada, deixando de lado divergências políticas que só beneficiam as quadrilhas. É urgente que o Brasil se una em torno desse objetivo. Não há mais tempo a perder.

Polícia Federal precisa ser protegida da politização

Por Folha de S. Paulo

Afastamento de coordenadores dos inquéritos do Banco Master é intrusão em trabalho que deveria ser técnico

O melhor que Andrei Rodrigues pode fazer diante das circunstâncias é colocar seu cargo à disposição do presidente da República

Se a sociedade hoje conhece os tentáculos da delinquência do Master e as notícias de relações de juízes do Supremo Tribunal Federal (STF) com a máfia de Daniel Vorcaro, foi graças à autonomia da Polícia Federal. Por isso, dá motivo a preocupação a intervenção do diretor-geral, Andrei Rodrigues, na equipe incumbida de investigar o escândalo.

Rodrigues afastou da coordenação desses inquéritos os delegados Daniel Mostardeiro Cola e Wedson Cajé Lopes na semana passada, logo depois que eles concluíram relatórios com menções a integrantes do STF encontradas no celular de Vorcaro. A elaboração do documento havia sido ordenada ao diretor-geral pelo presidente da corte, Edson Fachin, em meados de outubro.

A explicação formal, de que se tratou de modificação rotineira em cargos de comando da PF, não é para ser levada a sério. Nos bastidores, o círculo de Andrei Rodrigues afirma que houve quebra de hierarquia quando a dupla de delegados protocolou os relatórios diretamente no sistema digital da corporação, sem discussão prévia do documento com a cúpula.

O diretor-geral da PF também ficou contrariado com o fato de o informe ter-se circunscrito aos ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Kassio Nunes Marques, sem explorar as menções a André Mendonça, Gilmar Mendes e Luiz Fux, e com a amplitude interpretativa dos delegados afastados. Mandou refazer o documento, sob o tacão de um servidor de sua estrita confiança.

Por mais que Andrei Rodrigues tente se justificar, está configurada a intromissão motivada por sua discordância de um trabalho que deveria ter autonomia técnica. Padecerá de óbvia desconfiança qualquer documento gestado sob a coordenação interventora.

Não contribui para a credibilidade da manobra o fato de o ministro Gilmar Mendes, um dos principais artífices da politização da corte, apressar-se em sair em defesa de Andrei Rodrigues. Age bem o Senado ao convidar o diretor-geral para dar explicações sobre a intervenção na condução dos inquéritos do Master.

A carga de politização e autoproteção corporativista no Supremo Tribunal Federal tornou-se insustentável. O abuso do poder individual de magistrados na tentativa de livrar-se de responsabilização por malfeitos ensejou episódios escabrosos, como a infame sessão de 15 de setembro de 2026, e uma sonora reação do eleitorado nas escolhas para a Câmara dos Deputados e o Senado.

Insistir no caminho da acomodação politiqueira só vai alimentar a instabilidade institucional e a desmoralização do tribunal.

Permitir que a Polícia Federal seja submetida a negociadores do acordão é ameaçar um dos últimos bastiões que defendem o interesse dos cidadãos e a justiça diante de assediadores de status elevado. No caso Master a corporação tem dado uma das mais importantes contribuições ao combate ao crime organizado de sua história. Será trágico se for também engolida pela politização.

O melhor que Andrei Rodrigues pode fazer diante das circunstâncias é colocar seu cargo à disposição do presidente da República.

IA regulada na educação

Por Folha de S. Paulo

MEC homologa diretrizes para utilização da inteligência artificial a partir de níveis de risco

Modelo também determina o ensino sobre o funcionamento da tecnologia nas escolas e a formação dos professores em letramento digital

Segundo a pesquisa TIC Educação de 2025, 70% dos alunos do ensino médio usam inteligência artificial (IA) para fazer trabalhos, mas só 32% relatam que receberam orientação sobre a ferramenta. Assim, é bem-vinda a homologação pelo Ministério da Educação (MEC) das Diretrizes para a Utilização da Inteligência Artificial na Educação Brasileira, na terça (10).

O modelo classifica tipos de uso a partir de níveis de risco. No nível baixo, estão planejamento de aulas, revisão de textos, apoio administrativo e acessibilidade.

No moderado, há interação com os estudantes, como tutores virtuais e feedback formativo. Correção de provas, monitoramento biométrico e perfilização de alunos estão no alto risco.

Nenhum desses níveis é proibido, mas cada um implica exigências como transparência, segurança da informação, restrição de uso de dados, revisão humana, avaliação de impacto, direito de contestação e supervisão.

Já o risco excessivo —perfilização para punição e decisões automáticas sobre aprovação ou expulsão— é vedado.

Há restrições, ainda, de acordo com a idade dos estudantes. Crianças na educação infantil não podem utilizar IA. Do 1º ao 5º ano do ensino fundamental, é proibida a interação direta com ferramentas de IA generativa ou conversacional, como o ChatGPT, mesmo sob supervisão do professor —outros sistemas, desde que em atividades conduzidas pelos educadores, são permitidos.

Já do 6º ao 9º ano, libera-se a IA generativa em atividades mediadas por professores. Não há proibição geral no ensino médio, desde que mantida a finalidade pedagógica. E, na educação superior, a tecnologia pode apoiar ensino, pesquisa e extensão.

O texto também reconhece a ferramenta como área do conhecimento, ao determinar que os alunos sejam ensinados sobre o funcionamento da IA e que os professores recebam capacitação em letramento digital e uso pedagógico de tecnologias.

Esse aspecto é essencial. A TIC Educação de 2025 mostra que só 54% dos professores tiveram formação em ferramentas digitais.

O Brasil se junta a outros países que instituíram regras ou orientações para a IA na educação nos últimos anos, como Chile, Colômbia, Alemanha, França e EUA. O mundo reconhece o potencial da tecnologia na produção do conhecimento e no desenvolvimento, ao mesmo tempo em que busca conter seus riscos.

Um ajuste fiscal mequetrefe

Por O Estado de S. Paulo

Com cortes incertos, regras temporárias e exceções contábeis, o pacote do governo nem sequer arranha as causas do desequilíbrio – só anestesia os efeitos e repassa os custos à sociedade

O “pacote fiscal” anunciado anteontem pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva, com promessa de economia de até R$ 60 bilhões, evidencia a proverbial falta de disposição política do lulopetismo para enfrentar o desequilíbrio estrutural das contas públicas.

Mesmo que a economia anunciada se concretize – algo difícil de acreditar, diante das exceções e dos condicionantes –, não compensará os cerca de R$ 90 bilhões anuais em despesas recorrentes criadas pelas promessas de Lula na campanha eleitoral. Ou seja, o pacote talvez tenha algum efeito apenas no ano que vem – e olhe lá.

O Orçamento federal é dominado por despesas obrigatórias, muitas delas sujeitas a vinculações e reajustes automáticos que independem da capacidade do governo de financiá-las. Benefícios previdenciários e assistenciais acompanham regras próprias. Pisos de saúde e educação comprimem o espaço de escolhas. Enquanto essas obrigações avançam, a contenção recai sobre a parcela cada vez mais estreita dos gastos com investimentos e com o custeio da máquina pública. Contingenciar mais recursos pode ajudar a cumprir a meta de um ano. No seguinte, a pressão reaparece.

O pacote apresenta medidas, em tese, defensáveis, como a revisão de benefícios tributários. Mas são tímidas, vagas e dificilmente serão cumpridas – se forem – em sua integralidade. Algumas têm efeito temporário: o projeto prevê reduzir de 2,5% para 2% o teto de crescimento dos gastos acima da inflação caso o governo precise recorrer a contenções orçamentárias. Mas não é uma trava permanente nem altera as regras que pressionam o crescimento das despesas obrigatórias. E há a contabilidade criativa, uma especialidade petista: o projeto autoriza desconsiderar subvenções ao diesel na aferição da meta fiscal de 2026. A despesa desaparece magicamente do cálculo do cumprimento da meta, mas não das contas públicas.

O País já viu esse filme. Em março de 2023, o Novo Arcabouço Fiscal foi apresentado com a promessa de superávit primário de 1% do PIB em 2026. Hoje, o próprio governo projeta um déficit de 0,4%. Para a dívida bruta, estimava 77,3% do PIB. Ela deve fechar o ano em 83,7%. Agora, a equipe econômica volta a projetar superávits crescentes e queda futura da dívida. Sua própria estimativa, entretanto, admite que o endividamento continuará subindo até 2029, quando alcançará quase 88% do PIB. A repetição expõe o método: prometer equilíbrio adiante enquanto se adiam as decisões capazes de produzi-lo. Projetar superávits dá pouco trabalho. Produzi-los exige enfrentar gastos que Lula prefere preservar.

Na campanha, Lula assumiu compromissos de gastos e, depois da vitória, os reafirmou sem explicar como financiá-los. Mesmo esse ajuste mequetrefe irrita setores do próprio PT, enquanto grupos organizados se mobilizam para blindar seus incentivos fiscais. A equipe econômica procura administrar esse impasse com expedientes de alcance limitado. Lula nem sequer se comprometeu com a apresentação do pacote, feita convenientemente enquanto ele estava em viagem.

Lula e o PT ainda vão recorrer muitas vezes a um embate épico entre “o mercado” e os “pobres” – dos quais, evidentemente, eles são os campeões. Mas o fato é que, diante de uma dívida sem perspectiva de estabilização, é apenas racional que investidores exijam juros maiores para financiá-la. O prêmio de risco encarece o crédito de empresas e famílias. Investimentos são adiados e o crescimento perde força. E são justamente os brasileiros mais pobres que têm menos meios de se proteger da inflação e da escassez de oportunidades.

Se a correção não vier da política fiscal, restará arrancá-la da política monetária. O que sobra para o lulopetismo é chantagear o Banco Central por uma queda artificial dos juros, transferindo à moeda os custos da indisciplina fiscal. Lula apresenta a estabilidade como cobrança do mercado, embora seja a sociedade quem mais precisa dela. A política fiscal de Lula vive da mão para a boca. A fatura é cobrada do País inteiro.

Motos em ritmo acelerado demais

Por O Estado de S. Paulo

Estudo publicado no ‘Jornal do Carro’ mostra a relação entre ritmo de entregas por moto e acidentes de trânsito, o que exige a ação do poder público e das plataformas para salvar vidas

Quem circula diariamente pelas vias das cidades brasileiras sabe: o trânsito é violento. Sabe também que as principais vítimas dos acidentes, ao lado dos pedestres, são os motociclistas, não raro os que trabalham como entregadores inscritos em plataformas digitais. E se havia ainda alguma dúvida sobre o grau de vulnerabilidade desses profissionais, uma reportagem publicada recentemente no Jornal do Carro confirmou: os entregadores aceleram mais, expondo-se a riscos para cumprir prazos e aumentar o número de entregas. É preciso frear essa tragédia o quanto antes.

A pesquisa Trabalho Subordinado de Entregadores em Empresas-Plataforma de Entrega e Acidentes nas Ruas: Magnitude e Fatores Associados, que ouviu 563 entregadores pelo País em 2022 e foi publicada pela Fiocruz em 2025, captou os efeitos desse comportamento. O estudo, liderado por pesquisadores da Universidade Federal da Bahia (UFBA), mostrou que não se trata apenas de acidentes de trânsito, mas de acidentes de trabalho.

E esses trabalhadores têm um perfil bastante definido: 96% dos entrevistados são homens, 50% têm menos de 33 anos de idade e 70% são pretos e pardos. Ou seja, são jovens que, como atestam em suas respostas, parecem não temer o perigo: nada menos que 67,6% afirmaram passar o sinal vermelho, ameaçando a sua integridade e a integridade de quem com eles compartilha as vias, o que é inadmissível.

É claro que essa pressa aumenta a incidência de acidentes. Quase metade dos entrevistados que disseram trabalhar contra o relógio relatou ter sofrido um acidente no ano anterior ao da pesquisa. E quem mais se acidentou foram aqueles que, além de avançar o sinal, eram jovens, trabalhavam seis ou sete dias por semana, com jornadas de mais de dez horas, e que tiveram conflitos com clientes ou fornecedores.

A vulnerabilidade não está só nas ruas: quando afastados do serviço, apenas 20% tiveram acesso a benefício da Previdência Social, o que indica a fragilidade da rede de proteção social, e 85% deles recorrem ao Sistema Único de Saúde (SUS), o que implica sobrecarga à rede pública.

Tantos efeitos adversos impressionam. Segundo o Observatório Nacional de Segurança Viária, os acidentes envolvendo motocicletas respondem por mais de 40% das mortes no País, enquanto esses veículos representam pouco menos de 30% da frota total de veículos. Tudo isso deveria preocupar as autoridades públicas das três esferas da Federação, impelindo-as a cumprir o pacto federativo de promoção do trânsito seguro em todo o País.

Os municípios podem fazer a sua parte, a começar por intensificar a fiscalização, punindo de forma exemplar quem comete infrações, como avançar sinal vermelho, trafegar em alta velocidade, subir na calçada ou invadir as ciclovias ou ciclofaixas. Já os Estados, a exemplo do que está fazendo São Paulo, podem lançar planos para enfrentar a letalidade no trânsito, ajudando os municípios a virar o jogo. À União, por sua vez, compete debater e aprovar um arcabouço legal de regulamentação da atividade dos entregadores por aplicativos, o que garantirá uma proteção social mínima.

As plataformas digitais também têm responsabilidade na proteção dos entregadores parceiros. E podem começar a assumi-la desmontando seus sistemas de recompensas que, na prática, estimulam os entregadores a realizarem seu serviço no menor tempo possível. O iFood provou que isso é possível ao lançar, em 2025, o programa Direção Segura em Porto Alegre, que foi estendido para o Rio de Janeiro neste ano.

O programa usa a chamada telemetria para comparar a velocidade do entregador com o limite de cada via e converte o resultado numa nota, premiando, com mais entregas, quem conduz a moto respeitando a lei. Eis uma boa iniciativa adotada pelo setor privado. Que a ação seja estendida para todo o País e copiada pelas plataformas concorrentes.

Entregadores, aplicativos e poder público precisam firmar um pacto pela vida. É inadmissível que, por causas evitáveis, trabalhadores saiam todos os dias de casa com suas motos como se estivessem indo para uma guerra.

O dever da parcimônia

Por O Estado de S. Paulo

Licitação de celulares excessivamente caros expõe falta de comedimento no Senado

Enquanto a população endividada precisa parcelar até a pizza, o Senado faz uma licitação de R$ 6 milhões para contratar serviços de telefonia móvel com direito a aparelhos de última geração para os senadores. Não há qualquer justificativa razoável para essa compra, que serve apenas como prova do alheamento dos políticos em relação à dura vida real dos brasileiros.

Reportagem do Estadão mostrou que o Senado pretende fornecer 95 iPhones 18 Pro e outros 330 celulares de modelos intermediários a parlamentares e servidores. O contrato, de quatro anos, inclui serviços de telefonia, modems, chips e aparelhos em regime de comodato. Os modelos mais sofisticados serão destinados aos senadores e a parte dos diretores da Casa. A compra anterior, de R$ 2 milhões por dois anos, já não era exatamente modesta. A nova eleva em cerca de 50% o custo anual previsto, amplia os pacotes de dados e exige a substituição dos aparelhos a cada dois anos.

Não se questiona aqui a necessidade de parlamentares terem equipamentos de trabalho. É difícil, porém, encontrar desculpa para que a atividade legislativa exija aparelhos tão sofisticados, muito menos sua substituição obrigatória a cada dois anos. Telefones mais simples e baratos certamente dariam conta do serviço. Mas, quando se trata dos luxos e mimos que concedem a si próprios, nossos parlamentares não costumam economizar.

A prodigalidade não começou pelos celulares. Em 2022, este jornal mostrou (ver o editorial O preço do patrimonialismo, 29/3/2022) que o Congresso brasileiro era o mais caro de uma amostra de 33 países quando seu orçamento por parlamentar era comparado à renda média da população. O custo equivalia a 528 vezes a renda média anual do brasileiro, ante 40 vezes nos demais países. Em agosto passado, chamamos a atenção para o fato de que a assistência médica de senadores, ex-senadores e dependentes custa, por beneficiário, 46 vezes o investimento público mensal em saúde por brasileiro (ver editorial O melhor plano de saúde do Brasil, 31/8/2026). O contribuinte banca 87,2% dessa despesa. Somem-se a isso os apartamentos funcionais ou o auxílio-moradia, os carros oficiais com motorista e as generosas verbas parlamentares.

O contraste com quem depende apenas de si mesmo para pagar as contas é gritante. Segundo a Confederação Nacional do Comércio (CNC), 81,6% das famílias brasileiras estavam endividadas em outubro, 29,3% tinham contas em atraso e quase uma em cada cinco comprometia mais da metade da renda com o pagamento de dívidas. Num país em que tantas famílias precisam fazer contas para chegar ao fim do mês, seria de esperar algum constrangimento dos senadores diante de tamanho conforto.

A modéstia é uma obrigação de quem administra recursos que não lhe pertencem. Não se exige dos senadores um voto de pobreza. Mas a República tampouco é um hotel cinco estrelas para funcionários e agentes públicos, obrigado a proporcionar toda sorte de comodidades aos seus inquilinos com mandato. O contribuinte não tem a obrigação de financiar o padrão de vida que seus representantes gostariam de ter.

Pacote é insuficiente e só cobre carências de 2027

Por Valor Econômico

Se o governo quiser mesmo destravar o crescimento do país, esta será a primeira parte de um ajuste estrutural mais forte e de mais longo prazo

O governo fechou rapidamente com o comando da Câmara e do Senado um pacote de medidas para que a meta de superávit fiscal de 0,5% do PIB (R$ 73,2 bilhões) possa ser cumprida. Segundo o ministro do Planejamento, Bruno Moretti, as ações permitirão, entre aumento de receitas e redução de despesas, um ajuste entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões. Foi mais ou menos este o montante resultante das medidas eleitoreiras que o presidente Lula anunciou na reta final da campanha de reeleição, de forma que algum rearranjo teria de vir para cobrir o Orçamento de 2027, que não previa esses gastos. O pacote tem algumas medidas positivas, mas ele é insuficiente diante do aumento do endividamento. O Senado aprovou com mudanças o projeto, e reservou para terça-feira a votação do polêmico destaque da redução das compensações tributárias, que tem forte oposição das entidades empresariais.

O foco do conjunto de medidas é 2027. Uma das principais confirma a resistência à mudança de regras de aumento de gastos para permitir resultados primários positivos e maiores. O projeto de lei complementar PLP 299 admite o contingenciamento de despesas mesmo que a execução orçamentária esteja indicando que o piso de tolerância da banda fiscal (0,25% do PIB para baixo) deverá ser atingido. Isso significa que o governo pretende mirar o centro da banda fiscal, como foi recomendação expressa do Tribunal de Contas da União. Seria possível tomar a mesma atitude nos exercícios anteriores, mas agora o orçamento terá de arcar com despesas extras que precisarão ser cobertas de alguma forma.

Ao buscar o centro da meta, o teto de correção real dos gastos será reduzido de 2,5% a 2%, mas apenas em 2027, com redução de R$ 12,8 bilhões nos dispêndios. Na verdade, as despesas tiveram crescimento real de 5% ao longo do terceiro mandato de Lula. Mas mesmo essa pequena redução não será permanente, porque isso implica reduzir o aumento real do salário mínimo, e o presidente Lula não gosta da ideia.

O projeto prevê também contingenciar despesas obrigatórias não constitucionais, o que inclui as emendas impositivas dos parlamentares. Mas o PLP foi modificado e restringiu essa possibilidade apenas a dotações do Executivo.

Parte importante do pacote assustou o setor privado e é objeto de emendas dos senadores, que serão votadas ainda. Uma delas é a limitação dos créditos tributários que poderiam ser usados como compensação para pagamentos de obrigações federais. A medida propiciará um aumento de arrecadação de R$ 12,8 bilhões em 2027. Além disso, haverá corte de 20% (a lei anterior previa redução de 10%) a ser aplicado a quem aufere benefícios fiscais na forma de redução de alíquota, redução da base de cálculo, crédito financeiro ou tributário, regimes especiais e apuração do IRPJ pelo regime de lucro presumido. Entidades da indústria apontaram que a limitação do uso do crédito tributário obrigará as companhias a gastar recursos de capital de giro ou caixa para pagamentos no lugar do abatimento devido.

Serão excluídas do cômputo da receita corrente líquida, que indexa os gastos com saúde, as receitas extraordinárias com o petróleo. Não está discriminado quais seriam elas. Pelos resultados do Tesouro de setembro, royalties, participações especiais e PPSA renderam R$ 42,5 bilhões a mais que o previsto na lei orçamentária do ano, o que, somado à arrecadação do imposto (12%) sobre a exportação de petróleo, dá um total de R$ 64,5 bilhões. Presume-se que os gastos de R$ 10,5 bilhões ao mês com subsídios ao diesel, gasolina e etanol não continuarão em 2027, pois essas receitas extras com combustíveis estão cobrindo despesas de R$ 18,6 bilhões realizadas até outubro com as subvenções.

Há medidas que sugerem improvisação. Os gastos com equalização de juros no Proex foram limitados a R$ 1 bilhão por ano até 2030, mas em 2025 e 2026 essa despesa não ultrapassou R$ 500 milhões. O pacote determina que se o resultado primário com as medidas extras de contenção superar o piso da meta, “fica autorizada a abertura por ato do Poder Executivo de crédito adicional para investimentos estruturantes”. Se o governo persegue o centro da banda fiscal, que por definição é maior que o piso, e atinge a meta, isso significa gastar a economia extra que a permitiu, o que não faz o menor sentido.

O relatório de projeções fiscais do Tesouro apontou que sem aumentar receitas, com as regras atuais, o governo não conseguirá alcançar nem mesmo o limite inferior da meta fiscal entre 2028 e 2030. Mesmo se o contingenciamento de despesas fosse o máximo legal, faltariam R$ 10 bilhões em 2028, R$ 68,4 bilhões em 2029 e R$ 136,4 bilhões em 2030. Esses números dão a medida da insuficiência das ações propostas. Se o governo quiser mesmo destravar o crescimento do país, esta será a primeira parte de um ajuste estrutural mais forte e de mais longo prazo. Se não, haverá apenas remendos para tapar buracos em 2027. Mas não há muito espaço para tergiversações. Sem mudanças mais consequentes, os juros não cairão, o endividamento continuará crescendo rapidamente e a economia patinará no baixo crescimento.

Big techs e o risco da bolha

Por Correio Braziliense

Quando a confiança é o principal combustível, uma notícia que, em outras circunstâncias, ficaria restrita à crise corporativa ganha poder de abalar o mercado inteiro.

Nos últimos anos, um grupo pequeno de empresas de tecnologia, as chamadas big techs, passou a carregar uma parcela expressiva do valor das bolsas americanas e das expectativas sobre o futuro da economia. Centenas de bilhões de dólares foram investidos em chips, centros de dados e modelos de inteligência artificial, e as avaliações de mercado que sustentam esse movimento pressupõem retornos que ainda precisam se confirmar. A pergunta sobre a existência de uma bolha acompanha cada novo recorde, e a resposta depende, em boa medida, da confiança de quem financia a conta. Quando a confiança é o principal combustível, uma notícia que, em outras circunstâncias, ficaria restrita à crise corporativa ganha poder de abalar o mercado inteiro.

Foi o que se viu com a Nvidia, que fabrica os chips por trás dessa corrida e é o símbolo mais visível do ciclo. Ontem, Jensen Huang, cofundador e presidente executivo havia mais de três décadas, renunciou à presidência, ao comando da empresa e ao conselho de administração, com efeito imediato. A diretora financeira, Colette Kress, assume interinamente, e o investidor Harvey Jones foi nomeado presidente do conselho, cargo inédito na empresa.

A saída veio depois de uma semana de revelações. Reportagens do Financial Times e do The New York Times apontaram dois relacionamentos extraconjugais do executivo, um deles com a executiva de uma empresa de computação em nuvem que agências de inteligência americanas, segundo a imprensa, consideram suspeita de atuar para a China, e outro com uma funcionária da própria Nvidia. Parlamentares americanos pediram a renúncia, e uma ação coletiva de acionistas foi aberta.

O mercado reagiu com força. As ações chegaram a cair 14% na Nasdaq, o valor da companhia ficou abaixo de US$ 4 trilhões pela primeira vez desde 2025, e as empresas que alugam capacidade de computação para IA caíram junto. No Brasil, os papéis da Nvidia negociados na B3 recuaram mais de 10%.

O escândalo foi o gatilho, mas a fragilidade já estava lá. A ação acumulava queda superior a um quinto no mês antes da renúncia, num setor que levanta dívida em volume enorme para erguer centros de dados e que, segundo analistas, sofre quando os juros sobem. Valores de mercado que pressupõem crescimento ininterrupto convivem mal com qualquer notícia que ponha dúvida sobre a continuidade. A saída de um fundador que simbolizava a tese deu ao mercado um motivo para agir.

O episódio expõe também a concentração de risco. Uma empresa que sustenta boa parte da indústria de IA tinha seu destino associado a um único homem. É uma governança frágil para uma companhia desse tamanho.

Há ainda a dimensão geopolítica. Os chips da Nvidia estão no centro da disputa entre Estados Unidos e China, tema dominante no encontro entre Trump e Xi em setembro. Quando alguém com acesso à informação estratégica se relaciona com uma pessoa sob suspeita desse tipo, a pergunta sobre eventual vazamento é inevitável, e só uma investigação séria poderá respondê-la.

A divulgação dos resultados trimestrais da empresa, na próxima terça-feira, dirá se a queda foi um susto ou o início de uma correção mais ampla. É cedo para decretar se estamos diante de uma bolha, ou se ela já estourou, e é imprudente tratar o assunto como restrito a Wall Street. Os próximos passos das big techs vão determinar se o setor atravessa uma acomodação passageira ou se a desconfiança vai acabar contaminando o crédito, o emprego e os investimentos de uma economia que apostou boa parte de seu futuro nessa tecnologia. Para o Brasil, que depende de chips, de serviços de nuvem e de modelos desenvolvidos por essas companhias, o episódio é um alerta para acompanhar de perto o que vem a seguir.

PEC abre caminho para a criação de polícias municipais

Por O Povo (CE)

Uma das medidas da PEC da Segurança Pública, aprovada no Congresso no início deste mês, autoriza os municípios a criarem as Polícias Municipais. Será possível transformar as guardas em polícias ou criar uma nova instituição. Essa era uma reivindicação de autoridades em segurança pública e de alguns setores da sociedade.

Para criar as novas corporações, os municípios terão de provar que dispõem de receita própria capaz de sustentar a nova instituição. As polícias, a serem constituídas, serão de natureza civil, com a tarefa de realizar ações de policiamento ostensivo e comunitário, ampliando a participação municipal na segurança pública.

Observe-se que a criação de uma Polícia Municipal terá de obedecer a critérios estritos. Isso evita que prefeitos, eventualmente mal-intencionado, somente troquem o nome da corporação ou criem uma polícia apenas para efeito de propaganda política. A fiscalização dos procedimentos ficará a cargo do Ministério Público.

A possibilidade de criar polícias nos municípios traz mudança importante, abrindo um novo desafio aos administradores locais, que também ficam comprometidos com a segurança pública, inclusive com a formação adequada aos agentes que vão compor essa nova força.

Importante agora é concretizar a perspectiva aberta para que todos os entes envolvidos no assunto, governos federal, estaduais e municipais, se organizem, sob a coordenação do Ministério da Segurança Pública, que será criado brevemente. Somente assim será possível fazer frente à criminalidade, principalmente o combate às facções criminosas, que dominam extensos territórios em todo o Brasil.

Não será fácil, porém a tarefa é cada vez mais urgente, necessitando que as autoridades deem prioridade a essa questão. A PEC da Segurança Pública foi aprovada depois de mais de um ano de tramitação. Cabe agora ao governo federal criar o Ministério da Segurança Pública, de preferência ainda nesta gestão, para dar sequência aos trabalhos.

Esse é um tema que demandará negociações complexas entre as autoridades envolvidas com o assunto, mesmo porque, apartir de agora, a União terá de exercer um papel mais ativo na área de segurança pública.

Somente com um consenso mínimo entre as diversas autoridades que vão encaminhar as questões relativas à segurança pública, é que será possível cortar pela raiz os males provocados pelas facções criminosas, que hoje se espalham por todo o país. Não se pode desperdiçar o consenso que existe sobre a necessidade de conter o crime organizado, para implementar uma política que tenha condições de garantir a tranquilidade do povo brasileiro.