Crise no Paraguai expôs regulação bancária frágil
Por O Globo
Paralelo entre fraude que derrubou presidente
e escândalo Master é tentador, mas casos são distintos
A renúncia do presidente do Paraguai, Santiago Peña, não foi aceita ontem no Congresso e não evitou que a Câmara aprovasse processo de impeachment contra ele. Foi o resultado natural da corrida bancária causada pelo colapso do Ueno Bank, o maior banco digital do país. Na terça-feira, o Banco Central (BC) assumiu o controle do Ueno, a Procuradoria emitiu mandado de prisão contra vários de seus executivos, e 3 milhões de correntistas não conseguiram mais acessar suas contas. Apesar de o Paraguai dispor de um fundo para garantir depósitos bancários, o BC limitou saques. O comunicado gerou pânico, e imediatamente o Parlamento se movimentou pelo impeachment.
Não faltam indícios de relações suspeitas.
Peña havia sido acionista do Ueno. Depois da posse em 2023, escolheu para
chefiar o BC Carlos Carvallo, presidente do Ueno desde a fundação em 2021. Dois
meses depois, o Ueno obteve licença para operar serviços bancários. Na gestão
Peña, recebeu US$ 850 milhões em depósitos públicos, um terço da quantia sob
sua guarda. Recursos de fundos estatais de Previdência e saúde e de
hidrelétricas também foram destinados ao Ueno. Fiscais do BC identificavam
havia algum tempo empréstimos arriscados a companhias ligadas aos proprietários
do Ueno, além de despesas identificadas indevidamente como ativos nos balanços.
Toda vez que Peña era questionado, menosprezava a preocupação. Carvallo se
dizia impedido de tomar decisões envolvendo seu emprego anterior. Na
quarta-feira, teve de pedir demissão.
Peña, integrante da maior força política do
Parlamento, o Partido Colorado, se viu forçado a renunciar com o avanço do
processo de impeachment. Defendida inicialmente por senadores da oposição
esquerdista, a proposta ganhou apoio na legenda governista diante das
evidências crescentes de falcatruas. Ainda é incerto se sua saída acalmará o
ânimo de aposentados, correntistas ou empreendedores impossibilitados de
acessar seus recursos.
É tentador traçar um paralelo entre o
escândalo do Ueno e as falcatruas do Banco Master no Brasil. Mas as diferenças
são evidentes. Elas começam pela escala. O banco paraguaio afirmava ter 60% dos
adultos do país como correntistas. O Master nunca passou de um banco médio. O
rombo no caso brasileiro também foi menor quando comparado ao tamanho da
economia, cerca de 0,58% do PIB, ante mais de 1% no Paraguai só pelo que se
apurou até agora. A cobertura do Fundo Garantidor de Créditos (FGC), uma
instituição privada, também é maior no Brasil: R$ 250 mil por CPF ou CNPJ e por
instituição financeira ou conglomerado, em vez dos R$ 9 mil assegurados pelo BC
paraguaio de início, depois aumentados para R$ 109 mil. Tal discrepância ajuda
a entender por que não se viu corrida bancária no Brasil. Por fim, Daniel
Vorcaro, ex-dono do Master, mantinha relações com diretores do BC, ministros do
Supremo e parlamentares, mas não há registro de intimidade com o presidente do
BC ou de vínculo com o próprio presidente da República.
Apesar das disparidades, também há
semelhanças entre os dois escândalos: tentativa de aliciamento de autoridades,
compra de influência, má gestão de recursos públicos e corrupção. Nada disso
foi inventado no Brasil por Vorcaro nem era inédito no Paraguai antes do Ueno.
Tanto lá como aqui, o desafio é fechar as brechas que permitiram fraudes e
desvios por tanto tempo.
Decisão do Copom revela que ajuste fiscal não
pode mais tardar
Por O Globo
Expectativas se deterioraram. Lula deve
entender recado e corrigir rumos da economia no novo governo
Foi sensata a decisão do Comitê de Política
Monetária (Copom) do Banco
Central (BC) de manter a taxa básica de juros, a Selic, em 13,75%. As
expectativas de inflação
para 2026, 2027 e 2028 pioraram depois da eleição e estão bem acima da meta de
3%. Investidores e analistas examinaram o histórico dos últimos quatro anos,
constataram a explosão alarmante da dívida pública e refizeram suas projeções,
tendo em conta as promessas até aqui sem lastro feitas pelo presidente Luiz
Inácio Lula da Silva.
A maioria ajustou para cima previsões de
endividamento, inflação e dólar, além de reduzir a de crescimento do PIB. Ante
tal quadro, o BC, cujo objetivo fundamental é ancorar as expectativas dos
agentes econômicos e garantir estabilidade dos preços, não tinha outra opção
senão interromper o ciclo de queda da Selic. Com a decisão, o juro real
brasileiro — descontada a expectativa de inflação — é o mais alto do mundo,
pouco abaixo de 9,5%.
A dificuldade de reduzir o juro real para
patamares civilizados demonstra com clareza o limite da política econômica
baseada na gastança estatal e no crédito fácil adotada por Lula. Está evidente
que esse modelo se exauriu, como demonstra a perspectiva de crescimento pífio
com pressão sobre a inflação, configurando o cenário que os economistas chamam
de estagflação. No comunicado sobre a decisão, o Copom foi didático: “O
contexto atual, caracterizado por taxa Selic substancialmente contracionista,
aumento significativo das incertezas em torno do cenário-base, expectativas de
inflação mais elevadas e desaceleração da atividade econômica doméstica mais acentuada
apresenta um cenário desafiador para a política monetária”.
Está nas mãos de Lula tirar o país desse
impasse. Por enquanto, o debate dentro do PT está contaminado pelo negacionismo
e pela fábula segundo a qual a responsabilidade fiscal é contrária aos
interesses dos mais pobres. Ideias esdrúxulas têm circulado em defesa de
medidas heterodoxas para derrubar os juros artificialmente. Mas não existe
mágica para resolver a questão, a não ser recobrar a confiança do mercado. Se o
governo tiver credibilidade, poderá pagar taxas reais menores para tomar
dinheiro emprestado, e o juro real cairá. Isso depende de um plano consistente
para que a dívida pública caia ou, no mínimo, se estabilize em patamar
aceitável. Para tanto, é essencial assegurar que as despesas do governo
crescerão em ritmo menor que a arrecadação. Nada disso envolve corte em
benefício ou programa social.
Como reconheceu o próprio líder petista José Dirceu em entrevista ao GLOBO, Lula não foi eleito apenas pela esquerda, mas por uma coalizão que via em seu adversário uma ameaça à democracia. Dirceu defendeu o diálogo: “Precisamos unir forças progressistas e democráticas”. Um bom ponto de partida desse diálogo seria uma agenda comum para corrigir os rumos da gestão na economia e promover um ajuste fiscal. O momento ideal é o início do governo. Quanto mais demorar, mais danos para as expectativas e mais penoso o trabalho do BC.
Isolado, BC fez o necessário ao interromper
corte dos juros
Por Folha de S. Paulo
Apesar dos estratosféricos 13,75%, Selic é
mantida diante da pressão inflacionária e da falta de ajuste fiscal
Petistas mostram entusiasmo com soluções
mágicas para a queda da taxa; Lula não tem o entorno mais moderado e
diversificado de 2003
Com a incerteza provocada pelos sinais
erráticos dados por governo e PT desde a reeleição de
Luiz Inácio Lula
da Silva, e em meio à rápida piora das expectativas para a inflação,
o Banco Central
não tinha alternativa senão interromper o ciclo de cortes da taxa de juros.
A Selic
se manteve nos
estratosféricos 13,75% ao ano, enquanto a autoridade monetária
apontou, corretamente, o aumento das projeções para o IPCA —decorrente da
indefinição sobre o que a nova administração petista fará com as contas
públicas.
No comunicado do Comitê de Política Monetária
(Copom)
são listadas outras preocupações, que passam pela guerra entre Estados
Unidos e Irã,
dados os impactos nos preços dos combustíveis, e por uma economia
que ainda não tem capacidade ociosa, fruto inclusive do impulso fiscal recebido
neste ano eleitoral.
Declarações recentes de membros do governo e
do próprio presidente da República dão a entender que não há ajuste
orçamentário relevante a ser feito —o que se aventa, na prática, não passa de
perfumaria que em nada mudará a escalada da dívida pública.
Do lado do partido, vê-se entusiasmo com
soluções mágicas para a queda dos juros e, em consequência, dos encargos
financeiros do Tesouro Nacional.
Fato inescapável é que não se conseguirá
reduzir a Selic de modo substantivo sem rever mecanismos que hoje levam à alta
contínua e insustentável do gasto público, casos do reajuste de benefícios previdenciários
acima da inflação e da vinculação das despesas com saúde e educação ao
crescimento da receita.
Governos de esquerda tendem, como vimos no
terceiro mandato de Lula, a optar pelo aumento da arrecadação. O obstáculo
óbvio a tal estratégia é o Brasil já ter uma das maiores cargas tributárias do
mundo em relação a seu nível de renda per capita.
Há meios de equilibrar o Orçamento
concentrando a maior parte do ajuste nos estratos mais abonados da sociedade,
como as propostas do economista Sergio Firpo —que esteve no governo até 2025— em artigo na
Folha.
Mesmo assim, em qualquer combinação, o
governo teria de ceder em temas espinhosos, como a Previdência Social, o abono
salarial e as deduções do Imposto de
Renda da classe média alta. Reduções de subsídios tributários que
impliquem o fim das isenções para aplicações financeiras incentivadas, como as
LCIs e as LCAs, já enfrentaram dificuldades para avançar no Congresso
Nacional.
Lula não tem o entorno mais moderado e
diversificado de 2003. Quem o presidente ouvirá para tomar as decisões difíceis
necessárias? Nesta quinta (5), ele se reuniu apenas com
economistas de seu partido ou a ele ligados.
Não bastará a escolha de um titular da
Fazenda com visão adequada no âmbito fiscal; a visão do governo como um todo é
essencial. Assim o demonstra o ensaio de ajuste fiscal no segundo governo Dilma
Rousseff, sabotado pela própria máquina petista.
Solidão é questão de saúde pública
Por Folha de S. Paulo
No mundo, 16,7% da população se sente
sozinha, e no Brasil pesquisa aponta taxa de 36,5%
Fenômeno está associado à depressão e aumenta
o risco de doenças cardiovasculares, diabetes, declínio cognitivo e morte
prematura
"O homem é um ser sociável, não menos do
que racional." Assim o filósofo David Hume expressa a ideia de que as
relações humanas não são só uma fonte de satisfação emocional, mas um traço
constitutivo da nossa natureza.
Por isso a dimensão global do isolamento e da
solidão preocupa a Organização Mundial da Saúde.
De acordo com estudo de 2025 da sua Comissão sobre Conexão Social, 1 em cada 6
pessoas no mundo se sente sozinha, o que equivale a 16,7% da
população.
Estima-se que a solidão (percepção subjetiva)
e o isolamento social (escassez objetiva de interações) estejam associados a
871 mil mortes anuais. O fenômeno tem relação com a saúde mental,
dobrando a probabilidade de depressão,
e a saúde física, elevando o risco de doenças cardiovasculares, diabetes,
declínio cognitivo e morte prematura.
A taxa de solidão é maior (20,9%) no estrato
entre 13 e 17 anos e menor acima dos 60 anos (11,8%). Mas idosos são mais
suscetíveis ao isolamento, devido a perda de pessoas próximas, aposentadoria,
problemas de saúde e mobilidade e barreiras digitais.
Ao mesmo tempo em que ajudam a eliminar
barreiras geográficas, facilitam a formação de comunidades e fortalecem
relações preexistentes, as tecnologias de comunicação como as redes sociais
podem aumentar a solidão, com substituição das conexões presenciais, comparação
social, interações superficiais, assédio,
cyberbullying e dependência.
Adolescentes, nativos do ambiente digital,
são mais vulneráveis.
No Brasil, a pesquisa Panorama da Saúde
Mental 2026, realizada por Instituto Cactus e AtlasIntel, aponta que
36,5% relatam solidão e que esse foi o fator de risco mais
fortemente associado à pior saúde mental. Entre os que utilizam redes sociais
por três horas ou mais diariamente, 46,8% relatam solidão, ante 26,1% entre
usuários moderados.
A OMS identificou
apenas oito países com estratégia nacional para tratar do tema, como Alemanha,
Reino Unido e Suécia —o Japão conta com ministro para tal.
Além de monitorar indicadores, a entidade
preconiza espaços públicos acessíveis, bibliotecas, parques, centros
comunitários e locomoção facilitada. Na atenção básica à saúde, é preciso
identificar pessoas em risco, com foco nos estratos mais vulneráveis, oferecer
atendimento psicológico e encaminhá-las a atividades comunitárias —prática
conhecida como prescrição social.
Como as plantas que precisam da luz solar, humanos dependem de relações interpessoais para desenvolver seu potencial.
A bola está com Lula
Por O Estado de S. Paulo
Com a decisão de manter a Selic em 13,75%, o
BC dá a Lula a chance de sinalizar disposição para algum ajuste fiscal, criando
o ambiente para a redução estrutural dos juros
Ao manter a taxa básica de juros em 13,75%
nesta semana, o Comitê de Política Monetária (Copom) ganhou tempo para deixar o
mercado financeiro se acomodar ao cenário pós-eleição. A julgar pelo lacônico
comunicado divulgado após a reunião, não se pode afirmar que o Banco Central
(BC) pretenda encerrar de vez o ciclo de redução da Selic, mas aumentar os
juros em dezembro parece improvável.
De um lado, as expectativas para a inflação
pioraram muito em pouco tempo e se distanciaram ainda mais da meta. Desde a reunião
de setembro, as estimativas do Copom para o IPCA subiram de 5,2% para 5,6%, em
2026; de 3,9% para 4,7%, em 2027; e de 3,2% no primeiro trimestre de 2028 para
3,5% no segundo trimestre daquele ano. De outro, a economia desacelerou de
maneira acentuada e o mercado de trabalho começa a dar sinais de
desaquecimento, indicativo de que a Selic tem cumprido seu papel.
Parte do mau humor do mercado reflete o
aumento das incertezas sobre a política econômica nas últimas semanas.
Apostando na vitória de Flávio Bolsonaro na disputa presidencial, os
investidores montaram posições na expectativa de que o País faria um
“tesouraço” nas contas públicas – uma crença baseada nas sinalizações dadas
pela equipe de Flávio ao mercado, já que, em público, o candidato defendia o
oposto.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, por
sua vez, jamais escondeu o incômodo com cobranças nesse sentido – nem em
público nem em privado. A queda nos preços das ações e a disparada do câmbio e
da curva de juros futuros, portanto, refletiram mais uma correção de rota em
direção ao cenário pré-eleição, no qual um ajuste fiscal mais duro estava
completamente descartado, do que uma efetiva degradação dos ativos brasileiros.
Pouco ajudam a vagueza do petista desde a
vitória e sua recusa em indicar de uma vez um nome com credibilidade para
liderar o Ministério da Fazenda. É o que tem dado azo a especulações de toda
ordem, entre as quais a possibilidade de que economistas que defendem a redução
dos juros na marra tenham influência nos rumos de seu quarto mandato.
Se essa piora será absorvida ou revertida, só
o tempo dirá. O certo é que há um considerável prêmio de risco embutido nos
preços dos ativos da economia brasileira. Para reduzi-lo, Lula precisa
abandonar de uma vez por todas uma retórica tão contraproducente para a imagem
de seu próprio governo, como classificar de “babaquice” a busca por superávit
primário – que, junto com as metas de inflação e o câmbio flutuante, forma o
“tripé macroeconômico” que garantiu a estabilidade desde o Plano Real.
É o tipo de declaração que abala a confiança
dos investidores e obriga o Banco Central a pisar em ovos ao admitir que “os
desenvolvimentos da política fiscal doméstica” causam impactos na política
monetária e nos ativos financeiros, reforçam a “postura de cautela em cenário
de maior incerteza” e contribuem para aumentar o “custo de desinflação”.
Por outro lado, o exterior pode nos ajudar. A
vitória democrata nas eleições legislativas nos Estados Unidos gerou
expectativas de que a guerra no Oriente Médio pode estar mais próxima do fim,
derrubando a cotação do barril de petróleo e as curvas de juros mundo afora,
inclusive no Brasil. Mesmo com o recuo nas ações da Petrobras, o Ibovespa
voltou a subir, depois de seis quedas consecutivas, e o dólar recuou ante o real.
Embora Lula não tenha se manifestado
publicamente sobre os juros, as duras críticas dos petistas provavelmente ecoam
a opinião do presidente, desde sempre irritado com a disposição do BC de manter
a taxa nas alturas. Está nas mãos de Lula, no entanto, criar condições para que
o Banco Central volte a reduzi-la em breve.
Espera-se que Lula não desperdice a
oportunidade de mostrar compromisso com as contas públicas no pronunciamento
que pretende fazer no fim de semana em cadeia nacional de rádio e TV. Quem sabe
agora, que já foi reeleito e não poderá mais disputar um novo mandato
presidencial, Lula consiga finalmente descer do palanque e evitar um ambiente
de inflação elevada e crescimento econômico pífio – o pior dos mundos para
qualquer governante.
Um basta à chantagem da Meta
Por O Estado de S. Paulo
Decisão inédita e urgente da Justiça paulista
proíbe big tech americana de usar conteúdo jornalístico brasileiro de forma
abusiva, cessando arbitrariedades e exigindo respeito às leis
A Justiça de São Paulo concedeu uma decisão
liminar (provisória) para fazer cessar uma chantagem da big tech americana Meta
contra as empresas jornalísticas brasileiras. E o descumprimento da ordem
inédita poderá custar caro à empresa de tecnologia: multa de R$ 1 milhão por
dia, limitada a R$ 100 milhões.
A penalidade foi imposta à dona de Facebook,
Instagram, Threads e WhatsApp em razão da atualização de seus termos
comerciais, que regulam a presença de perfis empresariais em suas redes
sociais, com a previsão de entrada em vigor em 20 de novembro. A big tech
queria usar programas automatizados para acessar, copiar, armazenar e analisar
reportagens, fotografias, vídeos e outros conteúdos, inclusive para a raspagem de
dados e o treinamento de sistemas de inteligência artificial (IA), sem pagar
nenhum centavo.
Isso não é uma relação comercial, mas sim uma
relação predatória. Ao fazer dos veículos jornalísticos reféns, e não clientes,
haja vista que ou aceitavam os termos ou abandonavam as plataformas digitais, a
big tech deixou claro que pode tudo, e as empresas jornalísticas brasileiras
não podem nada, o que justificou a urgência da liminar.
O pedido para barrar essa arbitrariedade foi
feito pela Associação Nacional de Jornais (ANJ), pela Associação Brasileira de
Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) e pela Associação Nacional de Editores
de Revistas (Aner). Coube ao juiz Guilherme Madeira Dezem, da 44.ª Vara Cível
de São Paulo, suspender parte dos termos comerciais, acolhendo os argumentos
jurídicos e econômicos das entidades.
Na decisão, Dezem citou a “alteração
unilateral e abrupta” das regras, o que surpreendeu os veículos jornalísticos.
Ocorre que, no Brasil, há Constituição e leis em vigor. E os termos comerciais
de qualquer empresa jamais se sobrepõem ao ordenamento jurídico pátrio.
Segundo Dezem, houve afronta ao “arcabouço
normativo que rege a propriedade intelectual no Brasil”, a começar pelo artigo
5.º da Constituição, que abriga o rol dos direitos fundamentais. Houve também
desrespeito a artigos da Lei de Direitos Autorais, bem como do Código Civil.
Tudo isso resulta em ilicitudes em série,
como abuso contratual, abuso de poder econômico, violação de direito autoral e
enriquecimento sem causa, “ferindo”, nas palavras do magistrado, “os postulados
da boa-fé objetiva e da função social dos contratos”.
E essa má-fé não é um problema só no Brasil.
Há poucos meses, o publisher do jornal The New
York Times, A. G. Sulzberger, ao defender o jornalismo profissional
em discurso na abertura de um congresso mundial de editores de notícias,
afirmou que as empresas de IA “são parasitas, e não parceiras”.
Seu modelo de negócios baseia-se no que
Sulzberger chamou de “roubo descarado”. As empresas de IA apropriam-se da
produção jornalística para treinar chatbots e, ao entregar conteúdo aos seus
usuários sem indicar as fontes, ainda minam a audiência dos sites de notícias.
O jornalismo profissional custa caro. E
mantê-lo exige formação de equipes, investimentos em redação e aprimoramento
dos padrões de governança que garantam a independência editorial.
Conforme afirmou o presidente-executivo da
ANJ, o jornalista Marcelo Rech, a decisão, ainda que provisória, “é um sinal
muito positivo de que há limites no abuso de poder econômico por parte de uma
grande plataforma digital”, mostrando que a Justiça brasileira é “pioneira nesta
proteção de direitos de milhares de veículos de comunicação representados pelas
três associações de mídia”.
Agora falta o julgamento do mérito. Espera-se
que a decisão liminar do juiz Dezem seja mantida, porque é necessário deixar
claro que as big techs não encontrarão no Brasil uma terra sem lei nem terão
guarida para suas práticas abusivas.
Por tudo isso, a decisão já serve de exemplo
para o mundo. Oxalá a sentença definitiva confirme o pleito dos veículos
jornalísticos, atendendo não só aos interesses das empresas de comunicação, mas
sobretudo aos interesses da sociedade brasileira, ao proteger o jornalismo
profissional, um dos pilares das sociedades livres e da democracia.
Prudência em primeiro lugar
Por O Estado de S. Paulo
Vitória democrata nos EUA não garante mudança
de tratamento ao Brasil, que deve negociar
Poucas horas após a avassaladora vitória do
Partido Democrata nas eleições de meio de mandato nos EUA, o ministro das
Relações Institucionais, José Guimarães, afirmou à rádio CBN que a tendência é
de uma mudança de 180 graus na relação entre Brasil e EUA. É uma declaração no
mínimo precipitada.
O novo Congresso dominado pelos democratas só
será empossado em janeiro. Dois meses, em política, são uma eternidade, ainda
mais para uma liderança intempestiva como a do presidente americano Donald
Trump, que costuma reagir de modo figadal até em relação a questiúnculas.
Ademais, ainda que os democratas entendam que
as tarifas impostas por Trump – e que têm o Brasil como um dos grandes
prejudicados – bateram forte no bolso do consumidor americano e, por isso
mesmo, precisam ser repensadas, Trump segue sendo presidente e deverá usar
todos os meios a seu dispor para manter suas políticas, por mais deletérias que
sejam.
Por isso mesmo, convém ao governo brasileiro
não se fiar na ideia de que um maior alinhamento ideológico com os democratas
será suficiente para que as tarifas sobre as exportações brasileiras sejam
eliminadas e para que a relação entre as duas maiores economias e democracias
das Américas volte ao status
quo anterior.
Cabe ao governo brasileiro, portanto, não se
deixar levar pelo entusiasmo juvenil demonstrado pelo ministro-tampão Guimarães
e por outras figuras próximas ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Deve
agir com prudência.
Em vez de esperar que, automaticamente, o
resultado eleitoral reverta em um melhor tratamento dos EUA ao Brasil, o
governo deveria preparar-se exatamente para a possibilidade oposta. Diante de
um Congresso que lhe promete ser hostil, Trump tende a se voltar para a
política externa, que nos EUA é predominantemente conduzida pelo Poder
Executivo. No caso latino-americano e brasileiro, a presença no governo de uma
figura com uma visão tão particular quanto a do secretário de Estado Marco
Rubio sobre o “quintal americano” exige cautela redobrada.
Passadas as eleições, tanto aqui quanto nos
EUA, é natural que temas que ficaram adormecidos voltem à baila. As
injustificadas tarifas contra o Brasil, cuja relação comercial com os
norte-americanos é deficitária, são apenas parte do problema.
Tome-se o caso do embaixador indicado por
Trump para servir em Brasília, Daniel Perez, que segue aguardando o aval do
Ministério das Relações Exteriores para assumir o cargo.
Não menos importante, e para além do
tarifaço, o Brasil continua refratário a fazer concessões e a investir numa
parceria mais aprofundada com os EUA. Não se trata de abrir mão do Pix ou de
entregar as terras raras brasileiras a troco de nada, mas de mapear e propor
oportunidades benéficas para ambos os países.
Donald Trump é e continuará sendo imprevisível, mas isso não é desculpa para que o Brasil fique sentado esperando que um Congresso de maioria democrata atue em nome das prioridades brasileiras. Isso só o Brasil pode fazer por si mesmo. E quanto antes começar, melhor.
Governo segue dando sinais errados sobre
política fiscal
Por Valor Econômico
Se Lula estava à procura de novas ideias e novos diagnósticos, deu o sinal contrário ao se reunir apenas com economistas de seus governos
O governo deveria recuperar espaço fiscal
para avançar nos investimentos e na melhoria dos programas sociais. No terceiro
mandato, Lula fez uma política procíclica, ampliando gastos quando a economia
crescia acima de seu potencial, e colheu juros altos, inflação resistente e uma
montanha de dívidas. No quarto, teria de voltar à receita bem-sucedida de 2003
— consertar as contas públicas para destravar o caminho do crescimento. O
presidente não está convencido disso e, aparentemente, pretende resolver a
questão pedindo um voto de confiança, ao repetir que sempre foi responsável com
o dinheiro público em suas gestões, o que não é verdade.
Governo segue dando sinais errados sobre
política fiscalGoverno segue dando sinais errados sobre política fiscalO
presidente pretende fazer um pronunciamento à nação sobre sua preocupação com
as contas públicas no domingo. Seria algo proveitoso se ele tivesse algum plano
ou ações a apresentar, mas seus assessores dizem que não haverá anúncio de medidas.
O aceno genérico ao equilíbrio das contas é uma tentativa de responder à
deterioração dos ativos após sua eleição. Uma parte da violenta correção de
bolsas, juros futuros e câmbio se deve a apostas erradas feitas por muitos
investidores na vitória de Flávio Bolsonaro, que, no campo de ajuste fiscal,
também não passou de generalidades na campanha. Outra fonte foi a campanha
populista do presidente, com sua aversão à “babaquice” de obter superávits
fiscais — isso depois de a dívida pública bruta em relação ao PIB ter avançado
11 pontos percentuais em apenas quatro anos.
O pronunciamento pode ter um efeito negativo
se as palavras não forem acompanhadas de atos coerentes. Expectativa semelhante
foi criada no fim de 2024, quando o então ministro da Fazenda, Fernando Haddad,
preparava medidas fiscais para ampliar receitas. Haddad apresentou seu plano,
mas teve que anunciar junto que o governo pretendia reduzir o Imposto de Renda
para quem ganhava até 5 salários mínimos. O sinal duplo, por exigência de Lula,
em que se perseguiam ao mesmo tempo aumento e perda de receitas, causou enorme
instabilidade. Houve a maior saída de dólares em um único mês na série
histórica, de mais de US$ 24 bilhões, que levou o dólar a ultrapassar R$ 6 e o
Banco Central a intervir com US$ 32,5 bilhões, queimando parte das reservas
internacionais.
As desconfianças sobre a capacidade de o
governo tomar as rédeas do endividamento estão em alta novamente, acirradas por
indícios reais ou imaginários de intenções do governo no sentido de maior
frouxidão fiscal. O Planalto criou mais expectativas com a reunião de
economistas e ex-ministros com o presidente ontem. Era possível imaginar que
Lula reunisse profissionais de posições variadas para colher análises e
diagnósticos que o ajudassem a formular uma política que não traga desmonte de
programas sociais e, ao mesmo tempo, indicasse direção clara de conter despesas
obrigatórias. O presidente, porém, reuniu-se com economistas de seus governos
com os quais tem afinidade, como o ex-ministro Guido Mantega, Aloizio
Mercadante, presidente do BNDES, e Luciano Coutinho, ex-presidente do banco,
personagens influentes na gestão da presidente Dilma Rousseff e da recessão que
seu mix de políticas inconsistentes e anacrônicas provocou. Se o presidente estava
à procura de novas ideias e novos diagnósticos, deu o sinal contrário.
A equipe de Haddad apresentou algumas
correções de rota que não fugiam das regras do regime fiscal instituído no
terceiro mandato, e que tem apoio de muitos economistas fora do governo. É
preciso pôr fim ao aumento real do salário mínimo pelo PIB de dois anos
anteriores. Se é justo que o crescimento da economia beneficie quem o tornou
possível, como disse o presidente, há outras formas de fazê-lo, seja com
percentuais menores que não causem deterioração avançada das contas da
Previdência. Segundo o Tesouro, cada R$ 1 de aumento do salário mínimo trará em
2027 mais R$ 308,4 milhões nas despesas previdenciárias, R$ 74 milhões no
Benefício de Prestação Continuada (BPC), R$ 20 milhões no abono salarial e R$
10,2 milhões no seguro desemprego. Outra forma de fazê-lo seria atrelar o
salário mínimo à evolução da renda per capita.
Outra medida aventada pela equipe foi a
desvinculação dos gastos com saúde e educação das receitas da União. Sua correção
pela inflação preservaria o valor das despesas. Uma terceira maneira seria
reduzir para 1%, por exemplo, a correção real de todas as despesas, incluído o
reajuste do mínimo, hoje em 2,5%. Seria benéfica a eliminação de programas
sociais superpostos, e focalização intensa de todos, em especial no Bolsa
Família, que mais consome recursos. Nada disso pode ser classificado como
desmanche de programas sociais e contribuiria muito para a volta de superávits
fiscais constantes.
Sem estabilizar a dívida, o governo terá de conviver com juros altos por mais tempo (o BC decidiu interromper os cortes da Selic), crescimento menor, desemprego e receitas cadentes, que reduzirão o aumento dos gastos com saúde e educação, dos programas sociais e, com o tempo, do próprio salário mínimo. A realidade poderá obrigar o presidente a realizar um programa gradual de corte e racionalização de gastos. Não há outra saída.
Riscos de uma crise importada
Por Correio Braziliense
O mundo político, do Itamaraty ao Congresso,
deve acompanhar a transição, dialogar com o novo governo, zelar pelos
brasileiros que vivem e trabalham no Paraguai e tratar Itaipu e o Mercosul como
prioridade
Crises bancárias raramente respeitam
fronteiras, e menos ainda quando a fronteira é uma ponte. Ontem, o presidente
do Paraguai, Santiago Peña, renunciou ao cargo dois dias depois de o Banco
Central do país decretar a intervenção e a liquidação do Ueno Bank, um dos
maiores bancos digitais paraguaios. A medida veio depois que o índice de
solvência da instituição caiu para menos da metade do mínimo exigido em lei. Os
clientes ficaram sem acesso às contas, os aplicativos deixaram de funcionar, e
as filas nas agências e os protestos nas ruas marcaram dois dias de pânico. Ao
anunciar a saída, Peña disse ter decidido em nome da estabilidade e da paz
social e pediu desculpas à população.
O Ueno tem cerca de 3 milhões de clientes, o
equivalente, segundo a própria instituição, a 60% dos adultos do país. Trata-se
de um banco de médio porte, e o impacto se mede pelo número de pessoas que
acordaram sem acesso ao próprio dinheiro. Concentrava cerca de US$ 850 milhões
em recursos públicos, equivalentes a 29% de seus depósitos, segundo dados da
Bloomberg. O Banco Central paraguaio afirma que o restante do sistema mantém
solvência e liquidez adequadas e nega a existência de outras intervenções.
A quebra virou crise de Estado porque Peña
foi acionista, até março do ano passado, do grupo que controla o banco. A
oposição o acusa de conflito de interesses, uso indevido de recursos públicos e
acobertamento de irregularidades, e apresentou um pedido de impeachment. O
Partido Colorado, do próprio presidente, passou a apoiar a remoção do cargo.
Sem sustentação política, Peña renunciou enquanto a Câmara debatia o caso, e o
presidente do Banco Central, Carlos Carvallo, também apresentou a renúncia. A
Presidência passa ao vice, Pedro Alliana, e o Paraguai entra, assim, numa
transição com um governo que nasce sob questionamento e um sistema financeiro
em teste.
A ligação do Paraguai com o Brasil é
umbilical. Itaipu é uma usina binacional, e os dois países integram o Mercosul.
O comércio de fronteira movimenta cidades de Foz do Iguaçu a Ponta Porã,
produtores brasileiros cultivam terras no leste paraguaio, e bancos e empresas
brasileiras operam no país. Um vizinho em colapso financeiro e político tem
muitas formas de bater à porta do Brasil.
Há a exposição de instituições brasileiras ao
sistema paraguaio e a de cidadãos e empresas do Brasil com contas ou negócios
no país. Há a oscilação cambial, e a queda de demanda que podem atingir
exportadores e o comércio de fronteira. Há o risco de que a paralisia política
atrase decisões sobre Itaipu e o Mercosul. E há o efeito sobre a confiança nos
bancos digitais, num sistema brasileiro que liquidou o Master e o Will Bank nos
últimos 12 meses e conhece o custo de ver o depositante duvidar. Nada disso
está dado, mas preparar-se antes custa pouco diante do que custa reagir depois.
As tarefas são claras. O BC do Brasil precisa
mapear a exposição das instituições que supervisiona, manter canal direto com o
Banco Central do Paraguai e acompanhar movimentações atípicas de depósitos em
bancos digitais e instituições de pagamento. O mercado financeiro deve rever
suas exposições, divulgar o que for relevante e testar cenários de estresse
antes que eles apareçam. O mundo político, do Itamaraty ao Congresso, deve
acompanhar a transição, dialogar com o novo governo, zelar pelos brasileiros
que vivem e trabalham no Paraguai e tratar Itaipu e o Mercosul como
prioridade.
O Brasil tem tempo, instituições e informação para se preparar. Convém usá-los antes que a crise do Paraguai deixe de ser notícia estrangeira.
A população não pode viver sob ameaça
Por O Povo (CE)
Não basta anunciar a contratação de policiais
ou oferecer alívio temporário. É preciso conter o avanço das facções, levar
seus líderes à prisão e retomar territórios sob seu controle, liberando
moradores do domínio criminoso
Os repetidos ataques das facções criminosas,
provocando transtornos no cotidiano de
comunidades inteiras, precisam ser contidos com mais eficácia
pelo governo do Estado.
Não basta anunciar a contratação de policiais
ou apresentar projetos que, no máximo, oferecem alívio temporário, sem resolver
o cerne da questão. É preciso conter o avanço
das facções, levar seus líderes à prisão e retomar territórios sob seu
controle, liberando moradores do domínio criminoso.
Ninguém nega a complexidade que é combater as
facções, ainda mais isoladamente, conforme feito hoje, sem uma coordenação
nacional, pois o crime
organizado não respeita as divisas estaduais. No entanto,
existem questões urgentes, que não podem esperar os efeitos da PEC da Segurança
Pública — aprovada esta semana no Congresso — para serem resolvidos.
Recentemente, uma equipe da Polícia Militar foi enviada a
Banabuiú (228 km de Fortaleza) para garantir a segurança de uma fila de
compradores de água mineral, após uma facção criminosa ter imposto uma taxa
mensal a ser paga pelos estabelecimentos que comercializam o líquido. Com medo
de represálias, os comerciantes suspenderam a venda de água, que somente foi
retomada após a intervenção policial.
Em julho do ano passado, todos os moradores
de Uiraponga,
distrito de Morada Nova (168 km de Fortaleza), foram obrigados a sair de suas
casas, deixando a localidade deserta. A ordem da facção foi declarada depois
que um integrante da organização criminosa foi assassinado na praça da
comunidade. Em decorrência da ameaça, o comércio fechou as portas, as aulas
foram suspensas e o posto de saúde deixou de atender. Demorou cerca de um ano
para que as famílias pudessem voltar para as suas casas.
Dados da Secretaria da Segurança Pública e
Defesa Social (SSPDS) identificaram 219
episódios de expulsão de moradores por facções entre janeiro de
2024 e setembro de 2025, considerando todo o Ceará. Muitas pequenas comunidades
ficaram abandonadas. Ressalve-se que o número não representa o total de ações
criminosas que afetaram diretamente a população, mas apenas os casos de
deslocamento forçado identificados no período.
Muitos desses casos são resolvidos com a
intervenção policial. No entanto, passada a crise,
as forças de segurança não marcam presença constante para evitar novas
investidas do crime organizado.
Como anotado acima, é preciso reconhecer a
complexidade do problema — e também o esforço que o governo estadual dedica ao enfrentamento com as facções.
Mas, reconheça-se, igualmente, que é difícil discutir conceitos ou pedir
paciência a quem está submetido ao jugo do crime organizado.
Cabe ao governo do Estado e autoridades
policiais encontrarem formas de
prevenir esses eventos, antes que a situação se agrave, ou
garantir que eles não voltem a acontecer com quem já foi prejudicado.

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