A direção da Câmara dos Deputados analisou e considerou legal a sessão da Comissão de Constituição e Justiça que aprovou 118 projetos em apenas três minutos na semana passada.
São inúmeros os escândalos sem consequência nem punição porque tudo "é legal". No caso da sessão fantasma da CCJ, 35 deputados assinaram a lista de presença, mas ficaram só dois, um presidindo e um votando. Nada no regimento interno da Casa impede tal prática.
O presidente da Câmara, Marco Maia, do PT do Rio Grande do Sul, explicou que esse procedimento é padrão.
Se fosse anulada a sessão da semana passada, centenas de outras das últimas décadas precisariam também perder a validade.
Na realidade, o sistema de votação no Congresso é inimigo do debate. Poucos deputados e senadores sabem exatamente o que está sendo debatido. É comum a cena de um deputado perguntar ao outro: "Voto a favor ou contra?". Em seguida, aperta o botão e sai do plenário sem ter ideia do assunto sobre o qual opinou. Mas é legal.
É óbvio que muitas vezes há consenso e algum projeto pode e deve ser aprovado com o voto simbólico de todos. A encrenca se dá quando o procedimento se torna uma praxe irrefletida da maioria.
O descaso com as votações fragiliza o Congresso. Torna-o desimportante. Há razões diversas na raiz dessa conjuntura. Duas principais são a fragmentação partidária e a consequente hegemonia do Poder Executivo.
Há 22 partidos representados hoje na Câmara e no Senado. Desses, só três ou quatro, se tanto, podem ser considerados de oposição -e mesmo nessas siglas há vários votando pró-Planalto.
Fragmentados em suas legendas, os congressistas são presas fáceis para o presidente de turno. Aí é mais cômodo votar sem pensar, pois o governo ganha todas. Há chance de o quadro melhorar em breve? Chance zero.
FONTE: FOLHA DE S. PAULO
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