Problemas no STF minam sua legitimidade, mas
é difícil mudar
"O preço da liberdade do Supremo é a
eterna desconfiança pública quanto à formação de sua pauta". A afirmação é
de Diego Werneck em "O Supremo entre o direito e a política". Se
o STF expandiu vertiginosamente seu escopo de atuação coletiva e individual, o
"ativismo processual" dos juízes, como denominou Joaquim Falcão, mina
a sua legitimidade.
Se o STF através de decisões monocráticas de seus juízes pode decidir virtualmente sobre qualquer tema e a qualquer momento, o tribunal será visto pela sociedade como arbitrário e ilegítimo. As decisões cada vez mais interrogadas por suas motivações individuais, políticas, estratégicas. "Em um tribunal sem limites, amarras, ou critérios claros para explicar sua agenda, a dúvida se tornou permanente". A mudança recente do regimento limitando os pedidos de vista visa conter os danos causados pelo ativismo processual para a imagem do tribunal ou miram a atuação individual de ministros indicados por Bolsonaro?
Muito do crescente hiperprotagonismo do
Supremo atual estava escrito na pedra. Ou melhor, na Constituição. Foram
vastos os poderes delegados à corte. Foi também vasta a lista de legitimados a
apresentar demandas diretamente ao STF. Aqui outra contradição: o gigantesco
passivo de processos não afeta a liberdade dos ministros de escolher o que
priorizar. Pelo contrário, fornece um álibi permanente para a discrição. Este
passivo ao invés de minar sua eficiência, o empodera.
É a agenda de alta voltagem que o
sobrecarrega. Nenhum outro tribunal na história enfrentou: o julgamento de
centenas de réus, da elite política (ainda no poder) à empresarial do país; o
impeachment de um presidente; o julgamento de outro por crimes comuns e
eleitorais; a contenção de um populista iliberal. Aqui teve que escolher a
batalha a travar, o que levou a abandonar a luta pela corrupção, e até aumentar
a colegialidade. De forma inédita, tornou-se objeto de ataques violentos.
Juízes que decidem sobre estes casos,
empoderam-se para decidir sobre quaisquer outras questões. Até praticam o que
chamei de anistia judiciária: o exercício de uma anômala prática de ‘pacificação política’. Controlar o STF tornou-se
objetivo político supremo dos atores políticos.
A força do tribunal ancora-se de forma
importante na sua jurisdição criminal, sobretudo sobre os membros das duas
Casas do Congresso (foro). E aqui se localiza um equilíbrio perverso que mantém
o status quo. Cabe ao Senado a seleção de juízes e o controle de abusos. Mas os
senadores não têm incentivos para exercê-lo sobre ministros que podem vir a ser
seus julgadores. Ao contrário de Madison, a ambição atiça a ambição, não se
contrapõe a ela.
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