Lula aguarda a proposta de Ricardo Lewandowski para discuti-la com os ministros que governaram Estados
A proposta de emenda constitucional destinada
a constitucionalizar o Sistema Único de Segurança Pública chegou,
finalmente, à antessala do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Pelo
menos foi isso que ele deu a
entender em entrevista à rádio “Verdinha” nesta quinta-feira,
ao dizer que aguarda a proposta do ministro da Justiça, Ricardo
Lewandowski, para discuti-la com os ministros que foram governadores.
A PEC foi empurrada pela pressão da opinião pública por respostas do governo federal à escalada do crime organizado. Como a segurança pública é, por determinação constitucional, uma atribuição dos Estados, a proposta teria por objetivo dotar a União de instrumentos para endereçar soluções ao tema.
A proposta é tão antiga quanto a lei que
criou o SUSP, em 2018. Ao contrário do Sistema Único de Saúde, o Susp nunca
pegou porque não tem verba carimbada. Como os pisos constitucionais da saúde e
da educação estão sob risco, a ideia não é criar um terceiro piso, mas fundir o
Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário num único, com
previsão constitucional de maneira que a soma de seus recursos, da ordem de R$
2,7 bilhões, não possa ser contingenciada. Financiados pela loteria federal, o
aumento desses fundos dependeria de encontrar uma outra fonte de receita, como
o fundo de direitos difusos.
Lewandowski diz que as políticas públicas de
saúde e educação, como os planos de enfrentamento à dengue ou a lei de
diretrizes e bases da Educação, só podem ser nacionalizadas porque as duas
áreas têm previsão constitucional para tanto.
Se a gestão do SUS hoje é tripartite, entre
União, Estados e municípios, com coordenação do Ministério da Saúde, o MJ
também almeja algo semelhante para o Susp. Na segurança pública a
constitucionalização permitiria, por exemplo, a uniformidade dos bancos de
dados para a integração das policiais e de instrumentos como o uso de câmeras
policiais nos uniformes.
Recentemente, o governo paulista resistiu às
diretrizes nacionais para as câmeras. Como os critérios eram mandatórios apenas
para os Estados que fizessem uso do Fundo Nacional de Segurança Pública foi
preciso que o Supremo Tribunal Federal interviesse para que o Estado seguisse
as diretrizes.
O ministro da Justiça diz que a minuta foi
preparada de maneira a que a autonomia dos Estados no tema não seja afrontada.
Vê, ainda boa receptividade dos parlamentares afeitos ao tema à PEC e diz que a
PEC tem sido discutida com as forças estaduais de segurança pública. Não se
deve, porém, descartar resistências à proposta.
A segurança pública é a vitrine eleitoral de
pelo menos dois pré-candidatos à Presidência da República, os governadores
Tarcísio de Freitas (SP) e Ronaldo Caiado (GO). Ambos resistirão se ficar claro
que suas polícias estarão submetidas a diretrizes nacionais.
Além dos governadores-candidatos, a bancada
da bala na Câmara é muito sensível às demandas dos policiais militares. Se
estas gozam de grande autonomia em relação aos governadores resistirão também
se vierem a ser submetidas a diretrizes nacionais.
O argumento de Lewandowski — “Se a
criminalidade está organizada nacionalmente, a segurança pública também tem que
ter diretrizes nacionais” — é plausível, mas não assegura a transposição dessas
barreiras Desconhece-se, por exemplo, qual seria a reação das polícias
militares a uma dos artigos da PEC que permitirá uma maior ingerência da
Polícia Federal no enfrentamento do crime organizado.
Um comentário:
Muito bom.
Postar um comentário