O que a mídia pensa | Editoriais / Opiniões

Terrabras e outras más ideias do PT para minerais críticos

Por Folha de S. Paulo

Bancada petista quer criar nova estatal, apenas o dispositivo mais caricato de um projeto intervencionista

Governos de fato atuam no setor, mas cumpre avaliar custos e benefícios; falta, ainda, mais investimento em pesquisa e pessoal qualificado

Parece piada, mas a bancada do PT na Câmara dos Deputados pretende criar uma nova estatal, de nome Terrabras —hoje já existem 44 empresas sob controle direto do Tesouro, fora mais de 70 subsidiárias.

Esse é apenas o dispositivo mais caricato de um projeto que prevê intervenção estatal ampla em exploração, produção e exportação de minerais críticos, entre eles, terras raras. Além da criação da estatal, o texto petista institui o sistema de partilha da produção entre setor público e empresas concessionárias, prevê conteúdo nacional para insumos e restringe a exportação.

Consta que o governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) não apoiará a tal Terrabras. Por ora, o intento é só aprovar um marco regulatório para o setor, em discussão adiada para maio no Congresso. Mas os pendores estatistas e intervencionistas parecem inevitáveis.

O assunto passou a ser objeto de discussão mais geral depois que a China voltou a utilizar seu domínio na produção de terras raras e ímãs desses minérios como arma da guerra econômica com os Estados Unidos. Governos pelo mundo de fato intervêm no setor.

Deveria ser desnecessário apontar que a proposta de nova estatal —em tese, uma remodelação da antiga Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais (CPRM)— é um disparate. O desastre na gestão atual dos Correios e os desmandos históricos na Petrobras e na Eletrobras são eloquentes a esse respeito. Mas os equívocos vão além.

Criar valor agregado, como dizem querer os petistas, não implica necessariamente cadeias de produção complexas. Estas podem ser ineficientes, de resto, vide os casos de estaleiros ou do computador nacional.

O país tem algum conhecimento e pessoal científico no setor de terras raras. Falta, no entanto, mais investimento em pesquisa e pessoal qualificado para criar bases para uma indústria. São empecilhos também custos de energia e de logística, impostos e regulação falha, aliás, obstáculos para a economia inteira.

Há questões decisivas a serem avaliadas. O Brasil poderia capturar ganhos de um quase monopólio mundial? Não, pois há o peso da China e, logo, de outros concorrentes, mais avançados.

Haveria ganho de escala bastante para tornar esse setor capaz de concorrer globalmente? Temos exemplos de empresas que, depois de décadas de subsídios e proteção tarifária, ainda precisam de ajuda do governo.

O conhecimento utilizado na produção de bens de terras raras pode transbordar para a indústria local? Talvez, mas a indústria nacional está em declínio.

Desenvolver competências tecnológicas e aproveitar as possibilidades de oferta de energia limpa podem fundamentar um incentivo ao setor. Ser produtor relevante em minerais críticos pode criar vantagens políticas.

Possibilidades, há. Faltam estudos, planos e projetos de viabilidade. Sobram desinformação e estatismo tacanho.

Petro fica longe da 'paz total'

Por Folha de S. Paulo

Fiasco dos acordos com as guerrilhas e aumento da violência evidenciam debilidade do governo colombiano

Impacto na eleição presidencial em maio é incerto; no sábado, uma bomba matou 14 pessoas e feriu ao menos 38 no sudoeste do país

Passados dez anos do acordo de paz com as Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia (Farc), a população do país ainda aguarda a erradicação das guerrilhas convertidas ao narcotráfico e a diminuição dos índices de violência.

Desde o início de seu mandato, Gustavo Petro —ex-guerrilheiro eleito primeiro presidente de esquerda do país em 2022— enfrenta dificuldades na segurança pública. Seu plano de "paz total", uma promessa de campanha baseada em mudança de foco no combate ao tráfico para o desenvolvimento agrário e acordos com grupos armados, fracassou.

A pouco mais de um mês do pleito presidencial, Petro precisou suspender as negociações com a guerrilha Estado-Maior de Blocos e Frente (EMBF) na quarta (22). Iniciadas há três anos, as conversas não resistiram à persistência dos ataques contra civis, rivais e soldados das forças de segurança, do desmatamento ilegal e do narcotráfico por esse grupo dissidente das Farc.

A esse malogro somam-se a negativa do Clã do Golfo, hoje a maior organização armada da Colômbia, à oferta de negociações pelo governo e a decisão de Petro de pôr fim a um cessar-fogo com o Exército de Libertação Nacional (ELN) —a mais antiga guerrilha latino-americana que liderou um ataque que matou cerca de 100 pessoas em 2025.

Ao fim do mandato, Petro deixa um cenário similar ao que recebeu de Ivan Duque, há quatro anos. Dados do Ministério de Defesa mostram aumento de 3,7% nos homicídios dolosos em 2025, em relação a 2022, e a triplicação do total de sequestros.

Ainda assim, o colombiano conseguiu conter as ameaças de Donald Trump, de aplicar à Colômbia um tratamento similar ao que dispensou à Venezuela em janeiro. Em fevereiro, ambos selaram um acordo de cooperação para o combate ao narcotráfico.

Na sexta (24), um atentado contra uma base militar em Cáli deixou dois feridos e deu início a uma série de ataques nos departamentos de Valle del Cauca e Cauca, no sudoeste do país, mesma região que sofreu com a onda de violência em 2025. No sábado (25), uma bomba matou 14 pessoas e feriu ao menos 38 em Cauca.

Nas eleições legislativas de março, o partido de Petro conseguiu maioria no Senado; na Câmara, mais fragmentada, o cenário favorece a centro-direita.

Com a desaprovação de Petro em 57%, segundo pesquisa Atlas Intel do começo deste mês, e o fracasso da almejada "paz total", é incerto se a esquerda repetirá o resultado nas eleições presidenciais, no final de maio.

Aumento recente do tabagismo exige ação de autoridades

Por O Globo

Proporção de fumantes voltou a subir com avanço do cigarro eletrônico entre os jovens

É extremamente preocupante que a proporção de fumantes tenha voltado a crescer no Brasil, depois de queda consistente a partir dos anos 1980. De 2021 para 2024, último ano para o qual estão disponíveis os dados do Ministério da Saúde, ela subiu de 9% para 11,5%. É verdade que os fumantes já foram quase 16% há 20 anos — e eram mais de um terço dos adultos no final dos anos 1970. Mas a tendência de queda foi praticamente contínua até 2023, quando chegaram a 9,2%. A reversão recente põe em questão um dos programas de combate ao vício em nicotina mais bem-sucedidos do mundo.

O retorno do tabagismo preocupa não apenas pelos males associados ao cigarro, como câncer do pulmão ou doenças cardíacas, que ainda matam todo ano 180 mil pessoas no Brasil. Não bastassem as vidas perdidas, os efeitos da dependência de nicotina se fazem sentir anos ou mesmo décadas depois no sistema de saúde. Estima-se que o país gaste R$ 153 bilhões anuais para tratá-los — só no SUS, R$ 98 bilhões. E que os impostos recolhidos sobre cigarros cubram apenas 5% desse total.

Embora ainda não haja estudos consolidados ao longo do tempo, parece evidente que o crescimento recente no contingente de dependentes da nicotina está associado ao avanço do cigarro eletrônico entre os mais jovens. Mesmo legalmente proibidos, os vapes se disseminam de modo assustador. Um em cada nove adolescentes afirmava usá-los, de acordo com pesquisa da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp) do ano passado. Cinco vezes mais jovens usam vapes do que fumam cigarro comum.

Cerca de 24% dos jovens ouvidos na amostra de 9 mil entrevistados há três anos em pesquisa da Universidade Federal de Pelotas (UFPel) e da organização global de saúde Vital Strategies já haviam experimentado o vape, ante menos de 20% um ano antes. Na primeira pesquisa, 6,1% disseram usar vape com frequência e 0,5% diariamente. Na segunda rodada, considerando todas as faixas etárias, 8% diziam fumar cigarro eletrônico, ante 7,7% da pesquisa anterior. Na faixa de 25 a 34 anos, a proporção subiu de 10,3% para 13,2%.

Além da nicotina, esses dispositivos, fabricados por criminosos sem nenhum tipo de vigilância, emitem fumaça com metais pesados e outros ingredientes nocivos. Sua disseminação entre jovens requer providências urgentes. Primeiro, fiscalização dura para que seja cumprida a resolução da Anvisa proibindo a venda de vapes. Também são necessárias campanhas de esclarecimento e engajamento de toda a sociedade civil, para que eles passem a ser encarados com o mesmo repúdio que o cigarro e se tornem intoleráveis em qualquer ambiente.

Um dos principais fatores responsáveis pela redução na proporção de fumantes na população a partir dos anos 1990 foram, segundo pesquisas do Instituto Nacional de Câncer (Inca), políticas de encarecimento do cigarro. O preço mínimo do maço passará em maio de R$ 6,50 para R$ 7,50, patamar ainda considerado insuficiente para conter o avanço recente do tabagismo. Não se deve esperar pela entrada em vigor da reforma tributária, que prevê um “imposto do pecado” sobre álcool e outros produtos nocivos à saúde, para agir. A experiência aconselha tornar desde já mais caro o hábito de fumar. É inadmissível que a proporção de fumantes na população continue a crescer.

‘Taxa das blusinhas’ não pode ser contaminada pela lógica eleitoreira

Por O Globo

Pesquisas de opinião são o pior guia para decidir sobre impostos. A questão exige análises sólidas de economistas

Desde sua criação em 2024, o imposto de 20% sobre importação de produtos de até US$ 50 — conhecido como “taxa das blusinhas” — desperta controvérsia. Ele veio atender a reclamações do varejo, preocupado com a concorrência criada pela oferta de produtos asiáticos baratos na internet, e também à necessidade do governo de aumentar a arrecadação. Mas sempre foi impopular, por prejudicar o acesso da população de baixa renda aos importados baratos. Agora, com a proximidade das eleições, a ala política do governo deseja suprimir ou reduzir a “taxa das blusinhas”.

A equipe econômica é contra, pois não gostaria de abrir mão de receita tributária diante do quadro fiscal preocupante — e também por haver partidários do protecionismo que favorece as empresas nacionais. Ministros que defendem o fim ou a redução da taxa se apoiam em pesquisas apontando a tarifa como um dos principais pontos de desgaste junto a públicos em que o governo tem perdido popularidade. Pesquisas de opinião, contudo, são o pior guia para tomar decisões sobre impostos. A questão deve ser decidida com base em análises técnicas de economistas, não nos efeitos em índices de popularidade ou sondagens eleitorais.

Diversos países enfrentaram a enxurrada de produtos asiáticos baratos sem impor nova tarifa nas importações. União Europeia (UE), Chile, Austrália, Argentina e Tailândia adotaram o sistema que vigorava no Brasil antes da “taxa das blusinhas”: os produtos passaram a pagar apenas imposto sobre consumo. Números sugerem que a taxa se mostrou incapaz de gerar mais empregos ou mais renda, como defendem os protecionistas, e, ao contrário, prejudicou a população de baixa renda, que não viaja para o exterior e deixou de adquirir bens importados a preços baixos. A geração de emprego na indústria e no comércio — na produção de vestuário e acessórios, e no varejo — aumentou apenas 0,9%, aquém dos 3% registrados na economia como um todo, de acordo com estudo da LCA Consultores. No campo tributário, diz o estudo, além de o ganho da União ter sido baixo, os estados perderam arrecadação mensal de R$ 258 milhões em ICMS, devido à redução no fluxo de compras de bens importados.

No entender da Associação Brasileira do Varejo Têxtil (ABVTEX), porém, a taxa teve efeitos positivos. Gerou R$ 3,2 bilhões de arrecadação anual junto aos sites e propiciou a criação de 1 milhão de empregos no varejo, segundo escreveu em artigo no GLOBO o diretor executivo da ABVTEX, Edmundo Lima. No ano de criação da tarifa, diz Lima, as 17 grandes empresas de capital aberto do varejo pagaram R$ 1,6 bilhão a mais em salários que no exercício anterior. Ele cita ainda pesquisa da Confederação Nacional da Indústria segundo a qual apenas 16% voltaram atrás em alguma decisão de consumo devido à “taxa das blusinhas”.

O governo deveria se debruçar com afinco sobre cada um desses argumentos, para tomar a melhor decisão com base em evidências e análises fundamentadas de economistas. E não em interesses puramente eleitoreiros.

Ser anti-Lula não basta

Por O Estado de S. Paulo

Uma verdadeira candidatura de oposição precisa ter coragem de defender um duro ajuste fiscal, sem o qual nenhum governo será capaz de tirar o País da mediocridade

A entrevista do pré-candidato à Presidência da República Ronaldo Caiado (PSD) ao Estadão expõe um problema das candidaturas de oposição ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O ex-governador de Goiás investe em temas com suposto apelo eleitoral entre eleitores conservadores, como a aversão ao PT, a promessa de anistia aos condenados pelo 8 de Janeiro, a segurança pública e a crise de credibilidade do Supremo Tribunal Federal, mas parece ainda incapaz de oferecer uma agenda de transformação do Brasil. Em favor do sr. Caiado, é preciso dizer que ele não é o único.

O diagnóstico é conhecido. O País convive há décadas com baixo crescimento, perda relativa de renda e um modelo de gasto público que engessa investimentos e limita a capacidade de reação da economia. Não se trata de identificar o problema, trata-se de dizer o que fazer com ele.

A direita chega à eleição com nomes competitivos e base eleitoral relevante, mas ainda sem responder à questão essencial: como libertar o Brasil do populismo perdulário e do arcaísmo estatal. Ser anti-Lula não constitui, por si só, uma proposta de país.

O principal candidato desse campo, Flávio Bolsonaro (PL), é o antípoda de Lula em nome do pai, mas evita assumir compromissos concretos com uma agenda econômica que de fato represente uma ruptura com a atual letargia. Pelo contrário: assim que começaram a circular informações segundo as quais Flávio Bolsonaro prometeria um forte ajuste, o candidato tratou de chamá-las de “fake news”.

Esse descompasso compromete a credibilidade de uma candidatura de oposição. Ajuste fiscal não é um detalhe técnico, mas o núcleo de qualquer estratégia econômica consistente. Evitar discuti-lo na campanha para convencer o eleitorado de sua necessidade urgente equivale a admitir que não há disposição para enfrentar o principal obstáculo ao crescimento do País. A consequência é clara: a candidatura deixa de se apresentar como alternativa.

A experiência recente reforça esse diagnóstico. O governo do ex-presidente Jair Bolsonaro chegou ao poder com promessas de mudanças radicais, ancoradas na agenda liberal. Falou-se em reduzir o tamanho do Estado, promover ampla agenda de privatizações e reorganizar as contas públicas. Pouco disso se materializou. Ao contrário: registraram-se expansão de gastos, flexibilização de regras fiscais e medidas orientadas pelo calendário eleitoral.

O caso do Bolsa Família, rebatizado de Auxílio Brasil, é ilustrativo. O benefício foi ampliado muito além do desenho inicial, multiplicando custos e consolidando expansão de gastos sem planejamento. Tratava-se de uma medida necessária no contexto da pandemia, mas sua condução revelou o descolamento entre o discurso de disciplina fiscal e a prática política.

Nem mesmo a agenda liberal anunciada resistiu. O próprio Paulo Guedes, então ministro da Economia, admitiu na época que precisou recalibrar suas expectativas diante da baixa aderência política às reformas, que Bolsonaro jamais apoiou. A promessa de transformação ficou pelo caminho.

Esse histórico impõe uma exigência adicional às candidaturas atuais. Não basta prometer responsabilidade fiscal. É preciso demonstrar disposição real de implementá-la – e isso começa pela clareza e pela coragem de encampar essa agenda vital para o Brasil. Evitar o debate sobre medidas estruturais pode ser uma estratégia eleitoral no curto prazo, mas compromete a consistência da candidatura.

Outros nomes da direita ensaiam movimentos e ocupam espaço no debate, mas ainda operam sob a mesma limitação. O resultado é um campo que se organiza em torno da rejeição a um governo, mas não em torno de um projeto.

A eleição presidencial não pode se limitar a essa lógica. Vencer uma eleição apenas para substituir um adversário amplamente rejeitado, sem oferecer um caminho distinto, é insuficiente. O País não precisa apenas trocar de governo. Precisa definir um novo rumo.

Lei de Responsabilidade Fiscal não é enfeite

Por O Estado de S. Paulo

Projeto eleitoreiro do governo Lula para bancar desoneração de combustíveis com receita extra do petróleo dribla a LRF e dá aos oportunistas do Congresso chance de piorar o que já é ruim

O projeto de lei complementar enviado pelo governo ao Congresso para permitir o uso de receitas extraordinárias do petróleo na redução de tributos sobre combustíveis não é apenas uma solução técnica para conter pressões sobre a inflação e possível alta dos preços. É uma tentativa de abrir exceção à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Pela regra vigente, conforme o artigo 14 da LRF, benefícios tributários só podem ser concedidos com compensação permanente, por meio do aumento de tributos existentes ou da criação de novos, ou se a perda já estiver prevista no Orçamento. O projeto enviado propõe uma alternativa: quando houver arrecadação extraordinária com petróleo, esse excedente poderá compensar a redução de PIS/Cofins e Cide sobre gasolina, diesel, etanol e biodiesel. Cada R$ 0,10 retirado da tributação da gasolina pode representar impacto de R$ 800 milhões, segundo estimativa do governo.

O governo sustenta que a medida valeria apenas por dois meses e que a compensação preservaria a neutralidade fiscal. Ainda assim, receitas extraordinárias são voláteis, incertas e dependem de fatores fora do controle do governo, como a cotação internacional do petróleo e o câmbio. Usá-las como base para desoneração tributária é converter circunstância conjuntural em autorização para afrouxar regra permanente.

A LRF não é uma formalidade burocrática. Desde sua aprovação, há 25 anos, tornou-se uma das principais conquistas institucionais da democracia brasileira. Ao exigir transparência e responsabilidade na criação de despesas e benefícios fiscais, ajudou a mudar a cultura do gasto público e a impor limites a decisões casuísticas. No entanto, seu artigo 14 sempre foi alvo preferencial de governos pressionados por interesses imediatos.

O histórico recomenda cautela. Em 2021, o então presidente Jair Bolsonaro defendeu flexibilizar a obrigação de compensação para zerar tributos federais sobre o diesel, sob pressão de caminhoneiros e da alta dos combustíveis. A recorrência não é acidental. Toda vez que o custo político de um tributo aumenta, surge a tentação de relativizar a regra fiscal que impede benefícios sem fonte segura.

Agora, a tentação reaparece em ano eleitoral. Combustível é preço de alta sensibilidade social e forte apelo para a classe média. Reduzir tributos na bomba pode produzir ganho político imediato, mas a experiência brasileira mostra que intervenções desse tipo geram distorções e custos futuros. Ao baratear artificialmente o consumo, o governo enfraquece sinais de preço, concentra benefício em quem consome mais combustível e transfere para o futuro uma conta que não desaparece.

Há ainda o risco legislativo. O governo Lula encaminha uma flexibilização da LRF a um Congresso fragmentado, no qual não dispõe de governabilidade suficiente para controlar a tramitação. Mesmo que o texto original seja pontual, nada garante que permanecerá assim. Um projeto que abre a porta para mexer na compensação de renúncias pode ser ampliado, deturpado ou usado como veículo para outras exceções fiscais. Em matéria orçamentária, pequenas brechas costumam virar precedentes maiores.

Esse é o verdadeiro perigo. A discussão não se resume ao preço da gasolina nem ao prazo de dois meses. Trata-se de saber se a principal lei fiscal do País pode ser ajustada ao sabor de conveniências eleitorais. Se a cada pressão conjuntural se cria uma exceção, a regra deixa de disciplinar o gestor e passa a ser apenas mais um obstáculo a ser contornado.

Não se ignora que a alta dos combustíveis afeta famílias, empresas e inflação. Governos devem responder a choques de preços. Mas respostas responsáveis exigem escolhas transparentes, compensações efetivas e respeito às instituições fiscais. A LRF foi concebida para impedir que o alívio de hoje se transforme no desequilíbrio de amanhã.

Flexibilizar a Lei de Responsabilidade Fiscal em ano eleitoral é uma aposta imprudente. O Congresso deveria tratar a proposta com a gravidade que ela exige. O País já testou muitas vezes os limites de suas regras fiscais, e o resultado invariavelmente foi desastroso.

A agonia dos Correios

Por O Estado de S. Paulo

Mesmo sob plano de recuperação, estatal vê seu prejuízo triplicar. Só a privatização salva

Os Correios acabam de renovar um recorde negativo. A empresa estatal encerrou 2025 com um prejuízo de R$ 8,5 bilhões, 226% superior ao de 2024. São 14 trimestres consecutivos de resultados negativos. No ano de 2025, a receita bruta caiu 11,35%, para R$ 17,3 bilhões.

Com um rombo de tamanha magnitude, resta evidente que o plano de reestruturação anunciado no fim do ano passado para que os Correios tentem sair do buraco em que se meteram, e que só se aprofunda, passa longe de resolver os graves problemas da empresa.

Um dos pilares desse plano, o Programa de Demissão Voluntária (PDV), teve adesão de apenas 3.748 funcionários, muito abaixo da meta estabelecida pela empresa, de desligar 10 mil funcionários, um evidente fracasso.

Ainda assim, o presidente dos Correios, Emmanoel Rondon, afirmou que a adesão não foi baixa, uma vez que a meta era desafiadora. “O plano traz essa flexibilidade, não é rígido. O plano prevê que para cada ação a gente faz um balanço, enxerga o resultado e adota ou não outra ação complementar”, afirmou.

Ora, é inaceitável que uma empresa inchada como os Correios, com um rombo que só cresce, e completamente defasada em relação às concorrentes privadas, se dê ao luxo, a esta altura dos acontecimentos, de adotar planos ineficientes como o atual, que envolve, além do PDV, a venda de imóveis e a reestruturação de linhas de entrega.

Além de não atacarem a real questão, que é o papel que uma empresa de entregas deve ter em pleno século 21, tais medidas exigem tempo para surtir algum resultado. E tempo é algo de que os Correios não dispõem.

Há ainda a questão da dívida de R$ 12 bilhões que os Correios contraíram recentemente com bancos públicos e privados, recursos tomados a juros altos e que estão sendo consumidos com o pagamento de despesas básicas, entre outros.

Com um patrimônio líquido negativo em R$ 13,1 bilhões, os Correios distanciam-se cada vez mais daquela que seria a solução mais adequada para a dificílima situação na qual se encontram: a privatização.

Hoje, contudo, a transferência dos Correios para a iniciativa privada parece impensável não só porque o governo de Luiz Inácio Lula da Silva tem verdadeira ojeriza a privatizações, mas porque dificilmente haveria um interessado em comprar os Correios, mesmo que por valor simbólico, no estado calamitoso no qual a estatal se encontra.

Por isso mesmo, é necessário um plano realmente efetivo para redução do rombo da empresa, de modo que ela se torne minimamente interessante para uma eventual aquisição privada. Do contrário, o abismo dos Correios só crescerá, tornando ainda pior o que já é extremamente ruim.

Porém, não há no horizonte nenhum sinal de que o governo Lula tenha um plano estratégico sólido para a estatal. Muito pelo contrário. A gestão petista segue valendo-se da desculpa da universalização dos serviços dos Correios em todo o território nacional, prevista na Constituição, para manter a empresa tal como ela está hoje – prestando-se mais a empregar apaniguados petistas do que para entregar cartas.

Receita extra com petróleo sustenta gastos de consumo

Por Valor Econômico

As ações do governo para reescalonar dívidas de pessoas físicas e jurídicas assumem parcialmente riscos privados que não são de responsabilidade do Estado

Governos de todo o mundo reagem a um choque histórico na oferta de petróleo depois que a guerra entre EUA e Israel contra o Irã provocou o fechamento do estratégico Estreito de Ormuz. As medidas oficiais incluem subsídio direto aos combustíveis, corte de tributos, fixação de um teto para os preços, auxílios às famílias de baixa renda para pagar as contas de energia e, em menor medida, iniciativas para reduzir o consumo, como o estímulo ao trabalho remoto. O Brasil tem eleições presidenciais em novembro, e a contraofensiva à majoração dos preços da energia tende a um excesso que não condiz com a evolução preocupante da dívida pública.

Com déficit primário por quatro anos consecutivos, o governo Lula tem baixa margem de manobra para enfrentar uma situação que é relativamente confortável para o país, grande exportador de petróleo com uma balança comercial superavitária no produto. É inevitável fazer escolhas, e, no caso de restrições fiscais, o mais adequado é proteger as camadas mais vulneráveis da sociedade da alta de preços dos combustíveis, que se espalha por outros produtos e, vitalmente, para o dos alimentos.

Subsídios e corte de impostos do diesel (30% importado), temporários e sujeitos a reavaliações periódicas, como o governo criou, fazem algum sentido, embora sejam claramente paliativos. Os subsídios e o corte de impostos ao diesel, de R$ 1,52 por litro do produto importado e R$ 1,12 do nacional, estão vigentes até maio e sujeitos a posterior avaliação para continuidade ou não. Serão em tese compensados do custo de R$ 30 bilhões por um imposto de exportação provisório até o fim do ano.

Mas o governo Lula, com popularidade em baixa e endividamento em alta, quer agradar a todos. Lançou um projeto de lei em regime de urgência que permite o uso das receitas extraordinárias advindas da alta do petróleo para a redução de impostos sobre gasolina, etanol, biodiesel e diesel. O projeto foi necessário porque a compensação por receitas extras, e não pela criação ou majoração de impostos, não é prevista pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Diretamente, a gasolina é um dos itens de maior peso no IPCA, mas esta não é a preocupação principal do Planalto, e, sim, a do impacto sobre os motoristas de aplicativos. O governo aceita perder parte dos ganhos com a receita de impostos para custear gastos privados, que deveriam cair por ação da escalada de preços. O governo diz que não haverá custo fiscal com a medida, o que é uma meia verdade.

A receita extra será contabilizada pelos ganhos de royalties, dividendos, IR de empresas do setor de óleo e gás e venda do excedente de óleo da PPSA em relação ao previsto no Orçamento de 2026, R$ 148,54 bilhões para recursos relacionados ao óleo. Manoel Pires, coordenador do Observatório de Política Fiscal do FGV-Ibre, estima que, após repartição com Estados e municípios, a União receba R$ 48,6 bilhões acima do orçado (Folha de S. Paulo, 24-4). O custo de abater R$ 0,10 por litro de gasolina e etanol por dois meses seria de R$ 569 milhões, segundo cálculos da Warren Investimentos. A zeragem dos impostos dos dois combustíveis consumiria R$ 16 bilhões.

Há alguma folga orçamentária com os preços do petróleo em alta, mas bem menor do que parece. A receita prevista no orçamento contempla R$ 31 bilhões de um leilão do excedente de óleo que ainda não foi realizado. O relatório de despesas e receitas do primeiro bimestre levou em conta o preço do petróleo a US$ 78,71 o barril e câmbio de R$ 5,32 por dólar. A cotação do óleo supera o orçado com facilidade, mas a valorização do real, hoje em torno do R$ 5, amortece os ganhos.

O fato é que mesmo com toda a arrecadação extra com o petróleo a União ainda teria déficit fiscal. Houve permissão para despesas fora do teto de R$ 63,5 bilhões para que se atinja um déficit zero. Do ponto de vista fiscal real, não há excesso de receitas. Há a decisão eleitoreira de financiar combustíveis fósseis para o consumo privado permitida pela opção primeira do governo Lula de buscar sempre o piso da meta fiscal.

Medidas com cálculo eleitoral abundam. Em uma das mais recentes, o governo propôs bancar a renegociação de R$ 81,7 bilhões em dívidas de produtores rurais, um dos segmentos mais prósperos do país, e não só dos inadimplentes. Cerca de R$ 37,4 bilhões de quem está quitando dívidas em dia poderão ser reescalonadas (Valor, 24-4). Recursos do Pronaf e Pronamp bancariam o refinanciamento a taxas de 6% a 12% para produtores pequenos, médios e grandes, abaixo da taxa básica de juros, de 14,75%, que o governo paga para captar recursos.

As ações do governo para reescalonar dívidas de pessoas físicas e jurídicas assumem parcialmente riscos privados que não são de responsabilidade do Estado e abrem um precedente perigoso que pode se tornar recorrente. Com objetivos eleitorais, o governo está reagindo com exagero à crise do petróleo, quando os investidores acham que o país, como grande exportador, está bem posicionado para livrar-se de seus piores efeitos. Melhor proveito seria usar todas as receitas disponíveis para abater dívidas e reduzir a enorme taxa de juros que faz o Brasil ter o pior déficit nominal do mundo.

Crise do plástico: sobrevivência e interesses

Por Correio Braziliense 

Sem medidas efetivas imediatas, a ciência mostra que a garantia da saúde humana, animal e ambiental está comprometida — e o futuro será pior

Há décadas, os países enfrentam um problema que todos reconhecem, mas nenhum deles até hoje encarou com a coragem necessária: o plástico. Esse material — multiuso e prático — ocupou tanto espaço que ficar sem ele significa mudar o estilo de vida das pessoas e, o que parece ser o mais difícil, mexer em lucros corporativos globais. Não por acaso, a indústria mundial de polímeros vem transferindo a responsabilidade do descarte para o consumidor final, enquanto acelera a produção para níveis insustentáveis. O resultado é um cenário no qual a reciclagem, embora extremamente necessária, opera como um paliativo em um sistema condenado a falhar. Nesse contexto, o agravamento do desequilíbrio ambiental precisa inspirar a busca por uma nova ordem — e um primeiro passo firme nessa direção tem de ser dado. 

Apesar de engavetado desde 2022, o Tratado Global de Plásticos pode ser o caminho. Mediado pela ONU, o objetivo do fórum é estabelecer diretrizes para combater a poluição que abrange todo o ciclo desse material. Com a meta de conclusão inicialmente prevista para 2024, a discussão se entende sem avançar na prática, ao mesmo tempo que a degradação do planeta se impõe de forma quase incontornável. Além da poluição em diversos níveis, a disseminação de microplásticos e seus impactos identificados sobre a saúde humana evidenciam que a questão é sistêmica. Diante isso, a próxima rodada de negociações — prevista para acontecer em julho deste ano em Nairóbi, no Quênia — tem a responsabilidade de apontar rumos para as preocupantes demandas.

O problema central reside na estrutura linear do mercado: a lógica de extrair, produzir e descartar atingiu seu limite físico. Segundo estudos, em 1950, a produção plástica mundial era de aproximadamente 2 milhões de toneladas, atingindo mais de 500 milhões de toneladas em 2025. Com isso, as análises não podem continuar sendo sobre como "limpar", mas sobre como parar de sujar o planeta. A transição para uma verdadeira economia circular exige rupturas complexas, porém tem de ser amplamente debatida. Rever o modelo que privilegia a rota rápida dos plásticos até os aterros sanitários é a cada dia mais urgente. Valorizar a durabilidade não pode continuar sendo considerado um erro. Isso representa banir plásticos de uso único que levam séculos para se decompor em troca de um curto tempo de aproveitamento, numa reestruturação que também coloque fim à obsolescência programada. 

Fato é que a poluição plástica se impõe não apenas como uma questão ambiental, mas como um desafio de saúde pública e de organização econômica. Mais do que um marco regulatório, a discussão atual exige uma revisão do próprio modelo de produção e consumo. Reduzir a dependência desse material implica investir em alternativas, redesenhar cadeias produtivas e avaliar o peso da cultura do descartável. Nessa batalha contra interesses empresariais gigantescos, a sobrevivência precisa falar mais alto que o financeiro. A fase de conscientização já passou, e a etapa de execução de metas não pode esperar. O custo de não agir a respeito já vem sendo cobrado globalmente. 

No meio desse tabuleiro, o Brasil precisa se posicionar, movendo suas peças de biodiversidade, ciência, criatividade e diplomacia. Sanar a crise do plástico, resultado direto da estratégia do excesso, exige ações internacionais. Sem medidas efetivas imediatas, a ciência mostra que a garantia da saúde humana, animal e ambiental está comprometida — e o futuro será pior. O mundo que aprendeu a produzir e a consumir de forma descartável precisa estudar maneiras de existir respeitando os limites do planeta, aplicando as lições o mais rápido possível.

O desafio de preservar os imóveis em Fortaleza

Por O Povo (CE)

Fortaleza fez 300 anos em 2026. Parte de sua história tem sido contada através das edificações, que retratam as mudanças na sociedade ao longo do tempo. A memória de uma cidade também está nos detalhes da arquitetura e do urbanismo. Preservar a infraestrutura e a cultura é fundamental.

Reportagem do O POVO publicada na última semana mostrou prédios seculares que sofrem com a degradação na Capital. Três imóveis estavam em destaque: o Lord Hotel, exemplar da arquitetura moderna cearense; a Casa Neutel Maia, no Benfica, construída em 1898; e a Escola Jesus Maria José, no Centro, que é um bem tombado pela Prefeitura e pelo Governo do Ceará.

Todos sofrem os efeitos do esquecimento, da substituição e da falta de cuidado com o passado. Manter edificações históricas demanda investimento para que as intervenções necessárias sejam feitas, preservando suas características.

Essa equação, entretanto, é difícil. Entre a valorização da história, a propriedade privada, os recursos destinados e os processos burocráticos, há muitos obstáculos. O que se vê são imbróglios familiares, projetos que custam a ser efetivados e pouco conhecimento popular sobre a importância de preservar os imóveis de uma cidade que só cresce.

O desafio, no entanto, não atinge apenas imóveis famosos por seus usos sociais e políticos da história alencarina. No Centro, outras construções que remetem a séculos passados também não recebem os cuidados devidos.

Em abril deste ano, 11 imóveis comerciais foram interditados pela Defesa Civil por causa do desabamento das paredes frontais de dois estabelecimentos na rua Castro e Silva.

Três dias depois, algumas lojas já estavam abertas e os comerciantes se diziam apreensivos sem saber quando poderiam voltar a funcionar. Em vídeo divulgado pela Defesa Civil sobre as interdições, o coordenador do órgão, coronel Haroldo Gondim, disse que muitos imóveis também não têm certificado do Corpo de Bombeiros e equipamentos de prevenção, como extintores. Ele cobra a responsabilidade dos proprietários que lucram com o aluguel dos pontos.

A especulação imobiliária tem papel importante nessa dinâmica estrutural. A Capital assiste há anos a destruição de prédios centenários que acabam dando espaço a empreendimentos grandiosos, gerando lucros milionários em detrimento da preservação histórica.

Vive ainda a época dos superprédios, que mudam as paisagens, demonstram a acentuada concentração de renda e impactam no planejamento urbano.

A quarta capital mais populosa do Brasil precisa de iniciativas de valorização dos seus imóveis, com ações que concretizem o reconhecimento histórico e funcional de casas e prédios construídos há décadas e que ainda cumprem papel na evolução urbana de Fortaleza.