O que a mídia pensa | Editoriais \ Opiniões

Passou da hora de acabar com o inquérito das fake News

Por Folha de S. Paulo

Fachin repete intenção de arquivar investigação anômala que deu plenos poderes a Alexandre de Moraes

Criou-se a situação em que a corte poderia atuar como vítima, polícia e juiz; presidente do STF precisa percorrer caminho entre palavras e atos

O presidente do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, indicou na semana passada que pretende "promover o arquivamento definitivo" do interminável inquérito das fake news. Louve-se a intenção, sem dúvida, mas com a ressalva de que não se trata da primeira vez que o ministro a enuncia.

No começo de setembro, quando o escândalo do Banco Master envenenou a convivência entre ministros do STF, Fachin esgrimiu duas propostas contra a crise sem precedentes: o fim do famigerado inquérito e a aprovação de um código de ética para a corte.

Ainda que não sejam uma panaceia, ambas as iniciativas fariam muito bem a um tribunal que, ao longo das últimas décadas, acumulou doses generosas de poder, mas não viu crescerem na mesma medida os necessários mecanismos de responsabilização.

O inquérito das fake news, em particular, ilustra esse desequilíbrio institucional. Criado em 2019, tinha o propósito de enfrentar a turbulência no tecido democrático provocada pelos impulsos golpistas de Jair Bolsonaro (PL), secundado por seguidores fanáticos nos planos civil e militar.

Aos olhos do Supremo, a ameaça justificou diversas heterodoxias. A instauração do inquérito, por exemplo, deu-se não por demanda do Ministério Público, mas pela interpretação questionável de mecanismo do regimento interno que permite ao STF investigar infrações penais cometidas em suas dependências.

Com base no mesmo dispositivo, Dias Toffoli, então presidente da corte, deu de ombros para o princípio do juiz natural e delegou ao ministro Alexandre de Moraes a função de relator do caso.

Não satisfeitos com tais anomalias, os magistrados concordaram com uma delimitação vaga da investigação, à qual caberia apurar notícias fraudulentas, falsas comunicações de crime, denúncias caluniosas, ameaças e demais infrações difamatórias ou injuriosas contra o STF e seus ministros.

Ou seja, criou-se uma situação esdrúxula em que a corte poderia figurar como vítima, polícia e juiz ao mesmo tempo —e, para piorar, tudo relacionado a ofensas que, no fim das contas, a própria corte poderia definir como tais.

Com tamanho poder nas mãos, Moraes conduziu o inquérito com algumas decisões controversas e outras flagrantemente abusivas, mas sempre sob o beneplácito da maioria de seus colegas.

Essa boa vontade desapareceu somente quando a revelação de seu envolvimento com o Banco Master o tornou por demais tóxico para o tribunal. Fachin, então, no dia 4 de setembro, cobrou o fim do inquérito e, alguns dias depois, houve por bem substituir Moraes na relatoria do caso.

Passado um mês, Fachin voltou ao tema, destacando a necessidade de fazer "o exame dos procedimentos ainda pendentes" e cumprir "as etapas processuais necessárias" antes de arquivar o inquérito das fake news. O presidente do STF já enxergou o caminho correto; resta, agora, mostrar que é capaz de percorrê-lo.

Benefícios buscados na Justiça

Por Folha de S. Paulo

Número de ações abertas contra o INSS cresce mais de 80% em quatro anos, e estoque atinge 4,5 milhões

Mal aparelhado, órgão falha em análises de processos, levando à judicialização; TCU identificou problemas em 13,2% dos indeferimentos manuais

O aumento acelerado do número de ações judiciais contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é sintoma de falhas estruturais na administração do órgão.

No primeiro semestre de 2026, o Judiciário registrou 2,24 milhões de novas demandas contra o instituto —alta de 21% em relação ao mesmo período de 2025. O estoque de processos pendentes atingiu cerca de 4,5 milhões, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A série histórica mostra expansão contínua: de 2,2 milhões de novos casos em 2021 para quase 4 milhões em 2025, crescimento de 80,5% em quatro anos.

Enquanto a fila foi reduzida para cerca de 1,2 milhão de requerimentos, a judicialização se amplia, um aparente paradoxo que sugere problemas de gestão.

Benefícios por incapacidade respondem pela parcela majoritária dos processos. Em seguida aparecem o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e aposentadorias rurais por idade. A concentração em incapacidade reflete tanto a complexidade da perícia médica quanto a dificuldade de alinhar critérios técnicos aos precedentes judiciais.

A via administrativa é o caminho obrigatório antes de qualquer ação judicial, salvo em hipóteses excepcionais. Na prática, muitos pedidos são negados sem que os laudos do INSS apresentem fundamentação clara, levando o cidadão a buscar a Justiça.

As taxas de indeferimento indevido expõem as fragilidades. Auditoria do Tribunal de Contas da União identificou desconformidades em 13,2% dos indeferimentos manuais analisados em 2023 e em 10,94% dos automáticos no primeiro semestre de 2024. Parte significativa desses casos é posteriormente revertida por revisão administrativa, novo pedido ou decisão judicial.

Segundo o TCU, o problema pode decorrer de incentivos mal desenhados —a produtividade dos servidores é medida pela quantidade de processos analisados, o que favorece a negativa rápida em detrimento da análise cuidadosa de casos complexos.

O INSS não está sozinho. Órgãos essenciais da proteção social e da administração pública enfrentam sucateamento, déficit de pessoal qualificado e atraso tecnológico. Fortalecer o Estado não passa, prioritariamente, por expansão de gastos correntes, mas por requalificação de servidores, revisão de incentivos e investimento em sistemas e processos.

A lentidão da máquina estatal em incorporar essas mudanças explica por que a judicialização se consolidou como via ordinária de acesso a direitos sociais.

A orgia eleitoral de Lula

Por O Estado de S. Paulo

O perdão às dívidas de microempreendedores individuais foi só a mais recente das medidas do petista para comprar votos e que já somam espantosos R$ 354 bilhões. E não vai parar por aí

É impressionante a desfaçatez com que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem usado a máquina pública para impulsionar suas chances de reeleição. Faltando exatos 12 dias para a disputa eleitoral, o petista anunciou que perdoará as dívidas tributárias dos microempreendedores individuais (MEIs). É compra de votos descarada, como todas as medidas populistas anunciadas por Lula na reta final da campanha.

E, certamente, não vai parar por aí. Até o dia 25 de outubro, data do segundo turno, Lula decerto distribuirá mais dinheiro para se manter competitivo, independentemente do custo e do mérito das medidas.

O caso dos MEIs é particularmente escandaloso. Trata-se de um regime simplificado de tributação extremamente vantajoso para quem adere, mas um fracasso enquanto política pública. Sua intenção inicial era formalizar pequenos negócios e trabalhadores de baixa renda. Na prática, o MEI incentivou a migração de regime por empresas que já existiam e a “pejotização” de profissionais qualificados que antes trabalhavam como celetistas, tudo para pagar menos impostos.

Em vez de corrigir uma distorção documentada, o governo apenas contribui para agravá-la. Evidentemente, não são todos que podem escolher em que regime podem trabalhar, mas quem tem essa prerrogativa não tem a menor dúvida.

As alíquotas de contribuição para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) são progressivas, mas começam em 7,5% do salário, e para as empresas a contribuição corresponde a 20% da folha de pagamento. Já no caso do MEI, a contribuição, que já foi de 11%, caiu para 5% do salário mínimo, o equivalente a R$ 81,05, independentemente da renda efetivamente auferida. É o que basta para estar quites com todos os impostos estaduais e municipais e garantir benefícios como o salário-maternidade, auxílio-doença e aposentadoria.

É uma contribuição meramente simbólica, de custo baixíssimo para benefícios indiscutíveis. Ainda assim, estudos mostram que dois em cada três MEIs não contribuem para o INSS, o que faz deles uma verdadeira bomba-relógio para as contas públicas.

Não se trata de ignorância. Os MEIs, ao contrário do que o governo acha, sabem fazer contas e avaliar riscos. Quem não contribui sabe que não terá direito à aposentadoria. No entanto, também sabe que poderá requerer o Benefício de Prestação Continuada (BPC) no momento em que completar 65 anos de idade. Assim como o piso da Previdência Social, o BPC corresponde a um salário mínimo. Embora sejam benefícios de naturezas distintas, na prática não há muita diferença para quem os recebe.

O que o governo Lula fez nesta semana mostra que os MEIs inadimplentes têm razão. Não há motivo algum para pagar os tributos em dia. Basta esperar um momento de fragilidade política do incumbente para ser contemplado com as benesses que sempre surgem às vésperas da eleição.

E que benesses. Além do perdão da dívida tributária, o governo se ofereceu para comprar dívidas bancárias por meio do Desenrola, anunciou a ampliação do teto de faturamento anual para enquadramento no programa dos atuais R$ 81 mil para R$ 140 mil e, de quebra, informou que vai dar R$ 5 mil a todos os MEIs, a fundo perdido, a título de ajuda para investir. Tudo isso deve custar R$ 16,7 bilhões nos próximos quatro anos. Os MEIs, ademais, não precisarão mais emitir notas fiscais, um incentivo adicional a quem omite receitas e declara um faturamento inferior ao real.

Tudo isso se soma a outras iniciativas anunciadas, como a criação de uma versão do programa Pé-de-Meia para pagar bolsas a estudantes universitários, que deve custar R$ 4,6 bilhões anuais. Nas últimas semanas, Lula também reajustou o piso do Bolsa Família em 15%, ampliou a clientela e o universo de dívidas alcançadas pelas renegociações do Desenrola, zerou os tributos sobre a gasolina e aumentou o subsídio do diesel.

Parte dessas medidas ainda terá de ser aprovada pelo Congresso, mas é improvável que haja muita resistência a elas. O Gastômetro do Estadão estima que a gastança eleitoral de Lula já chegou a R$ 354 bilhões. Para o petista, nada disso importa – afinal, responsabilidade fiscal nunca foi seu forte. Com Lula reeleito ou não, a sociedade que arque com esse custo.

A urgência do saneamento básico

Por O Estado de S. Paulo

O próximo governo federal precisa priorizar a universalização do acesso a água potável e a esgoto tratado. É uma vergonha que essa meta ainda não tenha sido atingida

Se há um tema profundamente negligenciado ao longo da história das campanhas políticas no Brasil, é o do saneamento básico. Logo, não é surpresa alguma que no atual ciclo eleitoral, caracterizado pela falta de ideias e de debate produtivo, a questão, apesar de sua importância crucial para o desenvolvimento econômico, social, ambiental e produtivo do País, tenha sido mais uma vez amplamente ignorada.

Não é por outra razão que o Brasil ainda esteja muito distante de cumprir as metas estabelecidas no Novo Marco Legal do Saneamento Básico, sancionado em 2020, segundo o qual é preciso garantir que 99% da população brasileira tenha acesso à água potável e 90% à coleta e ao tratamento de esgoto até o fim de 2033. O fato de que cerca de 16% da população brasileira ainda viva sem acesso a água tratada e de que 43,3% ainda não conta com coleta de esgoto, segundo dados do Instituto Trata Brasil, é uma das maiores vergonhas do Brasil.

Em agenda com propostas enviada aos presidenciáveis, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) estimou que a universalização do saneamento dentro do prazo estipulado em lei demanda investimentos de R$ 420 bilhões.

A projeção da CNI é semelhante à do Instituto Trata Brasil, segundo o qual são necessários R$ 431 bilhões (ou R$ 48 bilhões por ano) até 2033 para que todos os brasileiros finalmente tenham acesso ao que, como está no nome, é básico, e por isso mesmo já deveria ser realidade há muito tempo. O próprio Trata Brasil já alertou que o País corre o risco de só universalizar o saneamento no distante ano de 2070.

A máxima de que “cano enterrado não dá voto” explica como o País avança pelo século 21 sem ter tirado boa parte de sua população do esgoto que desumaniza, permite a proliferação de doenças completamente evitáveis e impede crianças doentes de frequentarem a escola. Os custos sociais, econômicos e ambientais se sobrepõem.

Mas, de modo geral, do ponto de vista eleitoral, segue sendo mais rentável prometer hospitais do que esgoto. Os centros médicos, obviamente, são necessários, mas uma das políticas públicas mais efetivas para assegurar a saúde da população e evitar internações custosas é justamente o saneamento básico.

De acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS), a cada US$ 1 investido em saneamento, o retorno para a sociedade é de US$ 5,50. Essa conta leva em consideração diversos efeitos positivos: redução de doenças e de internações; aumento da produtividade do trabalhador, em razão de menos faltas no trabalho; melhora da renda das famílias, pela queda dos custos com remédios; aprimoramento do rendimento escolar das crianças, que frequentam mais as aulas e têm melhor desenvolvimento cognitivo, o que impacta o salário delas no futuro; e em ganhos ambientais, com ampliação do potencial turístico e valorização imobiliária.

Por tudo isso, urge que o próximo presidente da República transforme a universalização do saneamento básico em prioridade nacional. Para tanto, basta cumprir o que está no Marco Legal do Saneamento – arcabouço que, em seis anos de vigência, resultou em 70 leilões de concessões e mais de R$ 200 bilhões em investimentos contratados.

Hoje, porém, o marco enfrenta impasses. Leilões de concessões completamente esvaziados ou com pouquíssimos interessados viraram lugar-comum em 2026. No final de setembro, por exemplo, um leilão de concessão de R$ 8,47 bilhões para serviços de água e esgoto em 40 municípios de Rondônia foi cancelado por falta de propostas.

O momento desafiador do setor de saneamento é explicado por fatores como a teimosia política de quem é contra as concessões e a elaboração de projetos ruins.

Para que a já atrasada universalização do saneamento não tarde ainda mais, é preciso superar ranços contra o setor privado, promover diálogo entre governos, participantes de mercado e órgãos como o BNDES, de modo que leilões de concessão sejam atraentes, bem como dotar a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) de orçamento e de pessoal para que ela possa cumprir a contento seu importante papel. Quanto mais tempo o Brasil demorar a priorizar o saneamento, mais cara ficará a conta da universalização.

Amazônia em chamas outra vez

Por O Estado de S. Paulo

Dois anos depois de grandes incêndios, parece que as autoridades não aprenderam nada

Apesar de todos os avisos, a Amazônia está mais uma vez em chamas. Só no Estado do Amazonas, houve um aumento de 271% nos focos de incêndio nos primeiros dez dias de outubro, segundo dados do Painel do Fogo, plataforma do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia (Censipam), ligado ao Ministério da Defesa. Foram 1.380 ocorrências, ante 372 no mesmo período do ano passado. É impressionante que, apenas dois anos depois dos incêndios recordes de 2024, que cobriram a floresta de fumaça, as autoridades tenham deixado o bioma chegar novamente a uma situação tão grave.

Há tempos, especialistas chamam a atenção para os efeitos do El Niño e o risco de agravamento dos incêndios. Sabe-se também que, depois de um período de menor incidência de fogo, o acúmulo de vegetação seca pode favorecer a propagação das chamas. Nada disso, porém, deveria surpreender as autoridades responsáveis pela proteção da Amazônia. O Brasil tem conhecimento e instrumentos para agir antes que a situação saia do controle.

Em setembro, o Amazonas registrou 3.726 focos de calor, quase quatro vezes o número do mesmo mês de 2025. Atualmente, ao menos 36 municípios estão em situação de emergência. Manaus tem amanhecido encoberta pela fumaça, com prejuízos graves para seus moradores. Escolas e universidades chegaram a suspender as aulas e moradores receberam orientação para evitar a exposição ao ar contaminado.

Há, ainda, um jogo de empurra entre o governo do Amazonas e a União sobre os pedidos de ajuda e a mobilização de equipes. O Corpo de Bombeiros do Estado afirmou que um pedido de apoio federal havia sido negado. O Ministério do Meio Ambiente contestou a versão e informou que chegou a mobilizar brigadistas e uma aeronave, mas que o próprio governo estadual dispensou o reforço de brigadistas depois de uma melhora temporária das condições provocada pelas chuvas.

Agora, União e Estado mobilizam esforços para conter os incêndios. Essa mesma disposição para reunir equipes, aeronaves e recursos deveria existir também na prevenção. Brigadas precisam estar preparadas antes da estiagem, e os protocolos de atuação conjunta e de comunicação entre os governos não podem ser improvisados em meio à emergência. A coordenação precisa funcionar antes do desastre.

O ministro do Meio Ambiente, João Paulo Capobianco, também apontou indícios de ação criminosa para degradar áreas preservadas. Ora, se há suspeitas de incêndios criminosos, a prevenção também exige fiscalização permanente e punição dos responsáveis. Não basta combater o fogo depois que o crime já foi cometido.

O poder público tem o dever de agir durante o ano inteiro para impedir que a Amazônia volte a ser consumida pelos incêndios, como o mundo já assistiu outras vezes. É preciso mobilizar todos os recursos necessários e reforçar a fiscalização das áreas de risco. Não é admissível que, a cada nova temporada, o País assista ao mesmo espetáculo de destruição, seguido das mesmas explicações. A floresta não pode esperar que o fogo comece para que as autoridades resolvam agir.

Surto eleitoreiro de Lula não parece ter fim

Por O Globo

Benesses a MEIs e estudantes criadas às vésperas do 2º turno, se aprovadas, ampliarão conta para futuro governo

Tem sido inesgotável a sucessão de programas demagógicos anunciados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva desde o início do ano eleitoral. Além do questionamento jurídico que eles suscitam — a lei eleitoral proíbe “distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios” no ano da eleição —, Lula não se mostra nem um pouco preocupado com o efeito pernicioso das benesses sobre a economia. Não existe “bondade” grátis. As medidas terão impacto inexorável nas contas públicas, na forma de gasto ou de empréstimos a taxas camaradas de retorno incerto. O próximo presidente, seja quem for, terá de pagar uma fatura que não para de crescer.

A 12 dias do pleito, Lula desembrulhou outro pacote de medidas, para beneficiar microempreendedores individuais (MEIs). O projeto prevê perdão de dívidas tributárias e compra de outras dívidas, além da transferência anual de R$ 5 mil com base em critérios desconhecidos. Trata-se de populismo em estado puro, sem nenhum estudo ou amparo técnico. É verdade que, ao contrário de outras medidas de efeito imediato, o projeto ainda precisa passar pelo Congresso. Mas isso só significa que, se não prosperar, terá sido apenas conversa para ganhar voto.

Não ficou nisso. Lula também anunciou uma nova versão do programa Pé-de-Meia concedendo R$ 9,5 mil por ano a universitários, ao custo estimado de R$ 4,6 bilhões. Diferentemente do atual Pé-de-Meia, que visa a estancar a evasão no ensino médio, a única explicação plausível é conquistar votos.

Tais anúncios — que podem não ser os últimos — se unem a um amplo rol de programas eleitoreiros. Já estão em vigor a isenção de IR para quem ganha até R$ 5 mil, subvenções a combustíveis, programas de crédito agrícola e industrial, subsídios a luz e gás, ampliação do Minha Casa, Minha Vida para a classe média, isenção na taxa das blusinhas, reajuste de 15% do Bolsa Família, financiamento para renovar a frota de motoristas de aplicativo, taxistas e entregadores e as múltiplas versões do Desenrola para socorrer endividados.

Algumas medidas, como o fim da arrecadação com bets ou os programas para MEIs e universitários, dependem de aval do Congresso. Outras, como a distribuição de canetas emagrecedoras no SUS ou programas de renegociação de dívidas, precisam de implementação. A lista infindável já faz de Lula, porém, o presidente que mais criou benesses em ano eleitoral.

Nem todas têm a mesma natureza, por isso não é simples calcular seu custo. As despesas que já entram no Orçamento terão impacto anual recorrente em torno de R$ 57 bilhões. Considerando as que dependem de aprovação ou implementação, o custo subiria a R$ 85 bilhões, ou 0,6% do PIB. Há ainda medidas temporárias ou pontuais estimadas em R$ 51 bilhões. E há linhas de crédito de R$ 160 bilhões, além de renegociações de dívidas de até R$ 300 bilhões. É bom lembrar: recursos emprestados a taxas camaradas nem sempre voltam ao Tesouro, que financia seu rombo a juros de mercado.

Lula não é o primeiro a abusar de iniciativas demagógicas às vésperas do pleito — Jair Bolsonaro, Dilma Rousseff e outros já fizeram isso. Mas seus programas eleitoreiros alcançaram patamar inédito. Não há consenso entre juristas sobre se as medidas — ou quais — violam a lei eleitoral. Mas deve ser consenso entre os brasileiros sensatos que as brechas na legislação que permitem tais abusos precisam ser fechadas.

Queda na renovação da Câmara está associada a emendas parlamentares

Por O Globo

Mecanismo perverso contribui para deputados colherem mais votos em cidades para onde destinam recursos

Nas eleições de 2014, os deputados federais eleitos pela primeira vez representaram 38,6% da Câmara. A proporção subiu para 47,4% no pleito seguinte, mas caiu a 39,4% em 2022 e, neste ano, voltou a diminuir para 35,7%. A principal causa da baixa renovação é o mecanismo perverso criado pelas emendas parlamentares. O deputado dispõe de um meio extremamente poderoso para se reeleger: basta destinar dinheiro a municípios onde tem chance de receber uma votação expressiva.

A eficácia desse mecanismo é corroborada por levantamento do GLOBO. De cada R$ 10 em emendas aprovadas nos últimos três anos, R$ 7 foram enviados aos municípios onde os deputados responsáveis pelo envio obtiveram suas melhores votações. Em 90% das cidades onde um só deputado respondeu por mais da metade das emendas, ele ficou entre os três primeiros colocados — e em 72% ficou em primeiro.

Vários exemplos trazidos pela reportagem ilustram a mecânica associada às emendas. Há quatro anos, o deputado Felipe Carreras (PSB-PE) obteve 83 votos em Santa Cruz do Capibaribe, município de 98 mil habitantes no Agreste de Pernambuco. Eleito, despachou R$ 7,9 milhões em emendas individuais para lá e desta vez recebeu 22,3 mil votos. “O federal campeão em recurso é também o federal campeão de votos na cidade!”, publicou em suas redes sociais. O presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), recebeu em 2022 apoio de apenas 253 eleitores em Várzea, cidade de 2,7 mil habitantes no Sertão da Paraíba. Enviou ao município R$ 1,73 milhão em emendas, ou 43% dos recursos recebidos pela Prefeitura, e neste ano 1.067 mil moradores votaram nele.

Motta alega que “são os parlamentares que conhecem as necessidades de sua região”. Sem dúvida, mas a questão é outra. As emendas criam um círculo vicioso: o deputado concentra recursos em sua base eleitoral, ela retribui com votos para ele permanecer no Congresso e voltar a despejar dinheiro na região. Dessa forma desaparece qualquer preocupação com a boa alocação dos recursos. “Quanto mais eu destino emenda a determinado reduto, mais tenho votos ali, mais trabalho pensando nesse reduto e não no bem-estar da população brasileira como um todo”, diz o cientista político Leandro Consentino, do Insper.

As emendas passam a ter caráter apenas paroquial, sem vínculo com políticas mais abrangentes. Sua concentração geográfica tende a converter o regime proporcional num arremedo de regime distrital, mas sem distritos definidos formalmente, portanto sem a necessária vigilância sobre os gastos. A relação entre parlamentar e eleitor vira um toma lá dá cá clientelista, que corrói a democracia, além de criar incentivos à corrupção. A questão vem sendo tema de ações no Supremo, mas também há projetos no próprio Congresso para aperfeiçoar a identificação e o rastreamento dos recursos das emendas. É essencial que a próxima legislatura se debruce sobre o tema sem corporativismo. O que está em questão é a eficácia e a lisura no gasto público.

Endividamento público traz risco ao crescimento global

Por Valor Econômico

Documento do FMI que abre sua reunião anual de outubro alerta para a necessidade de uma urgente ação fiscal

A economia global resistiu a vários choques nos últimos anos, mas a resistência tem limites e eles podem estar perto de ser atingidos. A conclusão do “Perspectiva Econômica Mundial”, documento do Fundo Monetário Internacional que abre sua reunião anual de outubro, traz uma recomendação: é necessária uma urgente ação fiscal. Os juros estão subindo nas principais economias avançadas, enquanto os governos não param de empilhar dívidas, algo que era indolor quando o dinheiro era barato. Isso acabou.

Há vários fatores interagindo que podem confluir em uma crise séria. Há o choque do petróleo, em que uma guerra sem fim à vista no Oriente Médio jogou os preços dos combustíveis nas alturas. No cenário base dos economistas do FMI, a interrupção do fluxo do óleo pelo Estreito de Ormuz pode terminar em março de 2027, com as cotações convergindo para os níveis pré-guerra a partir de outubro do ano que vem. É apenas uma aposta. O petróleo se mantém acima de US$ 100 o barril do tipo Brent, o que elevou o preço médio no ano para US$ 96 o barril, ao menos 20% acima do de 2025. Mais grave foi a disparada dos preços dos refinados, entre 70% e 95%, puxada pelos bombardeios a refinarias no Oriente Médio e na Rússia e pela redução das exportações por países produtores. Em um cenário mais adverso, os preços médios, segundo o FMI, ultrapassarão US$ 130 o barril, com escaramuças e bloqueio de Ormuz persistindo ao longo do próximo ano quase inteiro.

O salto dos preços da energia elevou os custos de insumos e transportes, transmitindo-se por toda a economia. O índice de preços ao consumidor dos EUA, por exemplo, subiu 0,6% em setembro e 3,7% em 12 meses. No período, a energia subiu 20,4%. O impulso à inflação ocorreu quando ela já desafiava há tempos as metas de bancos centrais, em especial o Federal Reserve americano, que não a cumpre há mais de cinco anos. O Fed voltou a subir os juros em setembro, em um movimento antecipado pelo Banco Central Europeu e que tem caráter geral. No segundo trimestre, 14 de 33 bancos centrais fizeram o mesmo.

A reação monetária ao choque do petróleo agrava outro problema mais sério, o aumento dos juros de longo prazo dos títulos soberanos, evidenciado com mais clareza nos papéis do Tesouro americano de 10 a 30 anos, que pagam agora rendimentos não vistos desde o início do século. A maior fonte da pressão é o enorme e crescente endividamento dos países, que continuou em expansão após a pandemia.

Há outras razões, como o boom ininterrupto de investimentos na inteligência artificial (IA), bancado parcialmente com a emissão de dívidas de longo prazo. Em um par de anos, os papéis de empresas relacionadas a IA saíram de 1% para 10% do total da dívida com grau de investimento. A IA puxa os investimentos globais, garante o crescimento do comércio global e carrega a valorização das bolsas nos EUA. A interrupção abrupta das promessas de retorno da tecnologia ou a reavaliação dos investimentos pode por si só provocar uma crise nos mercados financeiros. Uma forte correção nos mercados seria facilitada pela grande concentração nos papéis das Big Techs e pela alta alavancagem de participantes do mercado, como os fundos hedge, os mais especulativos. Os índices de ETFs alavancados, por exemplo, perfazem 28% do volume de dinheiro aplicado nessa modalidade de investimento. Já os fundos hedge têm disponíveis US$ 13 trilhões para investir nesse e em outros mercados.

IA e inflação ampliam a conta de juros que só cresce com os déficits públicos de muitos países avançados e emergentes. O endividamento dos países ricos passará de 108% do PIB em 2025 para 115% em 2031. Nos países emergentes, crescerá de 74% no ano passado para 84% no início da próxima década. Se a projeção estiver correta, os emergentes não chegarão nem em seis anos aos mais de 90% do PIB da dívida bruta do Brasil, pelos critérios do FMI, que nela inclui os títulos do Tesouro em poder do Banco Central.

Com os elevados juros brasileiros, decorrentes da rápida expansão do endividamento no governo Lula, a necessidade de financiamento para fazer frentes a novas obrigações e rolar débitos que vencem é muito alta. Pelos números do FMI, será de 8,12% do PIB em 2026 e de 7,67% do PIB no ano que vem, e sempre superior a 6% até 2031. São muitos os problemas que decorrem das dívidas altas dos países de modo geral, segundo o Fundo. Um deles: “O espaço fiscal e de política monetária para mitigar os efeitos de instabilidades financeiras é hoje muito mais limitado do que nas duas últimas décadas”. Daí a urgência para se recompor a capacidade fiscal dos governos.

O FMI aponta três riscos principais ao crescimento global. A reversão do boom da IA pode causar reprecificação turbulenta dos ativos. Alta da inflação e preocupações fiscais podem disparar os juros dos títulos soberanos e provocar instabilidades em mercados já alavancados. Ameaças à cibersegurança de serviços financeiros altamente conectados tornaram-se risco sistêmico. Possíveis coadjuvantes nesse cenário são o prolongamento da guerra no Oriente Médio, eventos climáticos extremos e novas tensões no comércio, que amplifiquem pressões inflacionárias.

Chance de convencer o eleitor não pode ser desperdiçada

Por Correio Braziliense

Não faltam a Lula e a Flávio propostas a apresentar, mas esta eleição é uma guerra de aniquilação. Prevalece o "campeonato de cortes" para as redes sociais

Ao menos por enquanto, Luiz Inácio Lula da Silva e Flávio Bolsonaro confirmam participar, no domingo, do primeiro debate presidencial do segundo turno, na Band, às 20h. Será, finalmente, a oportunidade que um terá para dizer por que merece ser reeleito, e o outro, o motivo para que o escolham. Momento de apresentarem visões e propostas de governos e explicarem as razões de serem tão distintas e conflitantes. Chance de convencer o eleitor, principalmente o indeciso, de que são confiáveis.

Mas, nada disso deve acontecer. Ainda que as regras do debate prevejam temas a comentar, os dois devem ignorá-los. Não faltam a Lula e a Flávio propostas a apresentar, mas esta eleição é uma guerra de aniquilação. Acabou-se a política em que se respeitavam divergências, teorias opostas de gestão e percepções diferentes das necessidades da população. Prevalece o "campeonato de cortes" para as redes sociais.

É a diminuição da vida pública. O nivelamento por baixo impede o debate, como se viu nos que ocorreram no primeiro turno. As redes promovem a incivilidade, e os algoritmos favorecem a violência, a agressividade e a desqualificação. O engajamento pelo lado negativo fez da política uma várzea.

Não se pode culpar a polarização por isso. Tal divisão sempre existiu na política brasileira. Foi entre o PTB-PSD e a UDN, nos tempos de Getúlio Vargas e Juscelino Kubitschek. Na ditadura, Arena e MDB se digladiaram. Na redemocratização, o PT se opunha ao PFL e ao PDS — o PMDB tinha um pé em cada canoa. Nos anos de 1990, foi a vez de PT e PSDB disputarem o eleitorado. Isso seguiu até 2018, quando o bolsonarismo trouxe a ruptura. A intransigência tornou-se regra. E as redes, com os cortes e manipulações, rebaixaram tudo a um ponto que parece impossível de ser elevado novamente.

No primeiro turno, nem Lula nem Flávio foram aos debates, cada um com justificativas que podem ter convencido o seu eleitorado. Agora, há uma grande chance que não deveria ser desperdiçada.

O presidente tem muito a esclarecer. Apresentar o que foi feito nesses últimos quatro anos é pouco para quem quer se reeleger. O país muda na velocidade das redes sociais, essas mesmas que fizeram da política uma disputa de cliques. O velho discurso do sindicalismo não convence, tampouco rende votos relembrar as glórias do Brasil analógico. A desigualdade e a carência não foram superadas, mas as pessoas querem hoje mais do que programas sociais e benesses eleitoreiras.

Flávio é a representação do pai e dá a entender que reeditará o governo dele. O senador tem muito a explicar sobre negócios e relações pessoais, sobretudo com o notório Daniel Vorcaro. Deve esclarecer, também, que papel o ex-presidente e o irmão que mora nos Estados Unidos terão caso chegue ao Palácio do Planalto.

No domingo, Lula e Flávio estão obrigados a dizer a que vieram. Mas não devem fazê-lo. E isso é péssimo para quem vai às urnas dia 25.

A hora de concretizar propostas

Por O Povo (CE)

Nenhuma política tocada isoladamente dará conta de promover o necessário combate às facções

Um dos temas mais abordados na campanha eleitoral, que levou à reeleição do governador Elmano de Freitas (PT), foi a segurança pública. Portanto, chegou a hora de Elmano começar a pôr em prática as propostas que apresentou durante a disputa. Principalmente recuperar territórios, na capital e no interior, dominados por facções, que impõem aos moradores a lei do crime.

No período eleitoral, o crime organizado deu mostras de sua força, cometendo assassinatos, ameaças e extorsões, além de tentativas de interferir nas campanhas políticas, em desafio aberto às autoridades.

Mesmo admitindo que, em seu primeiro mandato, o governador tenha aumentado o efetivo policial e posto em prática algumas medidas que levaram à redução de furtos e roubos (2023-2025), os homicídios não cederam. Portanto, ainda há muito o que fazer para superar a sensação de insegurança disseminada na sociedade.

O caso é que, para resolver um problema, primeiro é reconhecer que ele existe. Mas o governador resiste a isso, como fez em entrevista ao Uol. Ele afirmou não haver territórios dominados por facções no Ceará. Para justificar sua assertiva, ele faz uma comparação com o Rio, afirmando haver comunidades onde a polícia fluminense não entra. "Aqui (no Ceará) a polícia controla o território".

Mas o fato é que a polícia não passa o dia todo nas comunidades. Portanto, quem manda no dia a dia dos moradores são os criminosos, determinando comportamentos, cobrando pedágios e extorquindo dinheiro de comerciantes. Sem contar que, nos bairros periféricos, alguns policiais costumam agir ao arrepio de qualquer protocolo, como se todo morador fosse um potencial suspeito.

Nesta quarta-feira, duas irmãs de 16 e 17 anos foram assassinadas a tiros na cidade de Tauá. A polícia atribui os crimes a uma facção criminosa. Segundo as informações disponíveis, elas haviam se mudado para o interior para fugir de ameaças de morte contra as duas, por suposto relacionamento amoroso de uma delas com integrante de uma facção criminosa.

A aposta de Elmano para reduzir a influência das facções nas comunidades é o "Quadrante Seguro", que o governador comprometeu-se a iniciar nos primeiros 100 dias do novo mandato.

O propósito é escolher uma área sob ameaças frequentes contra moradores para reforçar o policiamento, evitando a consecução dos crimes. Se a experiência der resultados, o programa seria estendido para outras áreas.

Mas o fato é que nenhuma política tocada isoladamente dará conta de promover o necessário combate às facções. O que permite alguma perspectiva é a aprovação da PEC da Segurança Pública, em tramitação no Senado. A proposta permitirá a atuação conjunta das forças de segurança, ampliando a coordenação do governo federal no combate ao crime organizado.