Para Luiz Fux, descumprimento de decisões judiciais leva ao caos político

Favorável ao afastamento de Aécio, ministro espera solução para evitar crise entre Poderes

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou ontem que o descumprimento de decisões judiciais leva ao caos político e destrói o estado de direito. Autor de um dos votos que afastaram o senador Aécio Neves (PSDBMG) do mandato na última terça-feira, o ministro disse também esperar que surja uma solução “institucionalmente legítima” para evitar uma crise entre os Poderes. Após o afastamento do tucano, senadores aprovaram pedido de urgência para votar se acolhem ou não a decisão da Primeira Turma do STF, da qual Fux faz parte.

A presidente do Supremo, ministra Cármen Lúcia, já agendou para o dia 11 a votação do plenário da Corte que vai definir se o Senado pode ou não votar uma medida cautelar diferente de prisão. Ontem, no entanto, o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PSDB-CE), avisou à presidente do STF que o Senado não vai esperar o Supremo deliberar sobre o assunto.

— A cultura do descumprimento de decisão judicial é conducente ao caos político e institucional e a destruição da ideia do estado de direito — disse Fux, após seminário no Rio.

CONSTITUIÇÃO NÃO CITA MEDIDAS ALTERNATIVAS

Na terça-feira da semana passada, os ministros da Primeira Turma do STF rejeitaram o pedido de prisão de Aécio, mas decidiram, por três votos a dois, determinar o afastamento do mandato e o recolhimento domiciliar noturno. Segundo a Constituição, um parlamentar só pode ser preso em flagrante de crime inafiançável. Caso isso aconteça, a Casa tem que votar sobre a prisão dentro de 24 horas. A Constituição não fala em medidas cautelares alternativas à prisão, como o recolhimento noturno imposto a tucano. No entanto, senadores avaliam que o caso deve ser votado da mesma forma. Para Fux, a palavra final cabe ao Supremo: — Por força da Constituição, o único poder que pode proferir decisões finais é o poder Judiciário — afirmou Fux, ao declarar também que a decisão colegiada do Supremo “será respeitada por todos”.

O ministro do STF disse ainda que aguarda uma solução para evitar a crise institucional e elogiou o encontro entre Eunício Oliveira e Cármen Lúcia.

— Eu acho que não vai gerar uma crise até porque surgirá aí, certamente, alguma solução institucionalmente legítima. As relações institucionais ficaram um pouco diferentes porque sempre o Judiciário atuou de acordo com os interesses institucionais nacionais em consonância com os demais Poderes. A diferença, agora, é que, por força da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal tem competência para julgar os membros de outros Poderes, mas isso não deve ser considerado como uma regra que viole o princípio da harmonia e independência dos Poderes — declarou o ministro. (Com G1)