O que a mídia pensa | Editoriais /Opiniões

PL que enfraquece desarmamento deve ser barrado

O Globo

Senado precisa rejeitar — ou presidente vetar — texto que permite a condenados comprar armas

Em mais um revés para o já combalido Estatuto do Desarmamento, a Câmara aprovou na quarta-feira um Projeto de Lei que permite a compra de armas por quem é investigado ou condenado por certos crimes, desde que o caso não tenha transitado em julgado. Na tentativa de tornar a proposta descabida mais aceitável, os deputados mantiveram a proibição para homicídios dolosos, crimes hediondos, contra a dignidade sexual, feminicídios, contra o patrimônio com emprego da violência ou contra vítimas sob medida protetiva. Mas isso não resolve. Acusados de crimes como corrupção, delitos cibernéticos e golpe de Estado poderão comprar armas normalmente.

Não é a única insensatez do texto, que reflete posições defendidas pela Frente Parlamentar de Segurança Pública, conhecida como bancada da bala. Ele abre prazo de um ano para regularizar armas consideradas ilegais desde o Estatuto do Desarmamento (o prazo oficial expirou em 31 de dezembro de 2008). Ainda acaba com a necessidade de declarar uma razão que justifique o pedido de registro e aumenta de três para cinco anos sua validade.

Não houve grandes dificuldades para o projeto avançar na Câmara. Ele não enfrentou resistência nem da base do governo. Depois de incluída no texto a lista de condenações para as quais a compra continuaria proibida (no projeto original nem isso havia), os deputados selaram um acordo para votação simbólica. É verdade que, segundo o deputado Alencar Santana (PT-SP), não há compromisso do presidente Luiz Inácio Lula da Silva em sancionar o projeto. Por que aprová-lo então?

Vai-se desmontando aos poucos a anunciada política de desarmamento do governo Lula. Ao assumir em 2023, ele revogou acertadamente decretos da gestão Jair Bolsonaro que facilitavam a compra, a posse e o porte de armas e munições. Apesar disso, pelas beiradas vai-se minando o Estatuto do Desarmamento, sancionado por Lula em 2003.

Paralelamente, o governo age para afrouxar normas que ele mesmo criara. Um exemplo é a proibição de clubes de tiro a menos de 1 quilômetro de escolas. Pressionado pelos parlamentares, que ameaçavam derrubar a restrição, o governo refez as regras. Permitiu que os clubes já existentes passem a funcionar de segunda a sexta-feira das 18h às 22h e livremente nos fins de semana, para não haver conflito com o horário escolar. Novos clubes terão de respeitar a distância de 1 quilômetro. Também será permitida a compra de carabinas, hoje de uso restrito, por colecionadores, atiradores desportivos e caçadores (CACs).

O governo deveria ser o primeiro a defender o Estatuto do Desarmamento e as normas que dificultam o acesso a armas e munições. É um contrassenso, além de um retrocesso, que condenados por crimes — por qualquer crime — sejam autorizados a se armar. Armas provocam tragédias que comovem o Brasil diariamente. Nesta semana, uma médica da Marinha morreu depois de atingida por uma bala perdida dentro de um hospital, situação inimaginável. O Senado, para onde voltará o projeto, deveria rejeitá-lo. Se passar, Lula deveria vetá-lo. Nada justifica aumentar a quantidade de armas no país. Todas as medidas deveriam ser tomadas na direção contrária: reduzir o arsenal que cresceu assustadoramente no governo passado.

Diferença entre população e eleitorado levanta suspeita de fraude em votações

O Globo

Em Mangaratiba, os eleitores cresceram para 46,8 mil, enquanto habitantes caíram para 41,1 mil

A reação enérgica e necessária das autoridades à campanha de desinformação contra a urna eletrônica pode ter dado a impressão de que as eleições brasileiras estão à prova de fraudes, mas não é bem assim. Embora o sistema digital de votação esteja comprovadamente blindado, outras modalidades de burla podem subverter a vontade do eleitor. É no mínimo espantoso que haja no Brasil 845 cidades com mais eleitores que habitantes. Em 511 delas, enquanto o eleitorado se expandia, a população encolhia. É evidente que todos esses municípios despertam suspeita de fraudes eleitorais.

O caso de Mangaratiba (RJ) é o mais gritante. O município da Costa Verde tem, pelos últimos dados do IBGE, 41,2 mil moradores e 46,8 mil eleitores, quase 9 mil deles inscritos a partir de 2020, período em que o município perdeu 1.596 habitantes. De acordo com denúncias à Justiça Eleitoral, parte dos novos inscritos vendeu o voto na última eleição. A vitória de Luiz Claudio Ribeiro (Republicanos) por 125 votos sobre Aarão de Moura Brito (PP) foi questionada na Justiça. Ribeiro, como revelou O GLOBO, recebeu votação maciça em seções abertas para acolher novos eleitores. O processo na Justiça Eleitoral precisa de um desfecho exemplar para desestimular fraudes.

A legislação não impede que o domicílio eleitoral seja diferente do residencial. Mas é preciso comprovar alguma relação com o local em que se opta por votar. A própria lei prevê esse tipo de fraude ao estabelecer que a Justiça pode determinar checagem de votos se as transferências de domicílio eleitoral excederem em 10% as da eleição anterior ou se o número de eleitores for maior que 65% da população local estimada pelo IBGE. Em Mangaratiba, apenas nos primeiros cinco meses do ano, 5,5 mil pediram registro eleitoral, mais de 10% da população.

Há diversos casos semelhantes espalhados pelo país. Maracanã (PA), com 27,4 mil eleitores em 2024, ganhou 3.848 novos a partir de 2020, enquanto a população perdeu 2.309 habitantes. Terra Alta, no mesmo estado, com eleitorado de 13.325, registrou 2.761 novas inscrições desde 2020, período em que a população perdeu 1.032 habitantes. Ferreira Gomes (AP) passou a ter 8.288 eleitores depois da transferência de 2.810 domicílios eleitorais, apesar de a população ter retrocedido em 822 pessoas. Em Ocara (CE), houve a chegada de 2.821 eleitores, e a população sofreu queda de 615 habitantes.

Pequenas cidades interioranas costumam passar por esvaziamento demográfico, com a saída dos mais jovens para centros urbanos. Isso torna inexplicável a ampliação do eleitorado. Mangaratiba, por estar perto de um grande centro, chama mais a atenção. Nos estados e municípios menores, esse tipo de burla só será detectado em uma análise acurada das estatísticas eleitorais e demográficas. É fundamental que o Ministério Público Eleitoral cuide disso.

Inflação para de cair nos países ricos e pode afetar corte de juros

Valor Econômico

Não é só a inflação brasileira que está sendo coagida pela combinação de estímulos fiscais, aumento do consumo e mercado de trabalho apertado

A inflação resiste e parou de cair nos países desenvolvidos. Ao contrário, subiu um pouco nos Estados Unidos, enquanto os núcleos, tanto ali quanto na Europa, se mantêm muito acima das metas perseguidas pelos bancos centrais. Havia um movimento sincronizado de recuo inflacionário global, mas ele foi interrompido. A China, por outro lado, enfrenta uma real ameaça deflacionária e tem contribuído, via exportações, para amenizar pressões de preços nos demais países.

Não é só a inflação brasileira que está sendo coagida pela combinação de estímulos fiscais, aumento do consumo e mercado de trabalho apertado. Os Estados Unidos, embora em situação muito mais confortável, apresentam sintomas semelhantes. O índice de preços ao consumidor de novembro (CPI) subiu a 2,7%, ante 2,6% em outubro, que por sua vez foi maior do que os 2,4% de setembro. Os preços foram puxados pelos gastos com habitação. O núcleo de inflação, que expurga variações dos preços de energia e da comida, subiram 0,3%, para 3,3% anuais.

A pouco mais de um mês da mudança de diretrizes econômicas com a posse, na presidência, do republicano Donald Trump, a economia americana se mantém em boa forma. O temor de uma desaceleração grave da oferta de empregos, consubstanciada nos números fracos de outubro, que incorporou greves nas montadoras e efeitos de furacões no golfo do México, se dissipou. A criação de vagas retomou seu ritmo de 220 mil em seguida, e as estimativas apontam que o PIB americano poderá crescer acima dos 2,5% este ano.

O Federal Reserve (Fed, o banco central americano), diante do bom desempenho econômico, indicou que a redução dos juros deverá ser mais lenta do que poderia se esperar quando o ciclo de baixa se iniciou. Jerome Powell, presidente do Fed, disse na semana passada que o ritmo econômico atual retirava a urgência do ajuste monetário e que poderia a partir daí adotar um “passo mais cauteloso nos cortes”.

A prudência, que ao que tudo indica não impedirá o Fed de reduzir os juros em mais 0,25 ponto percentual na reunião da próxima semana, é reforçada pela troca de comando no governo americano. Trump ameaça uma guerra tarifária contra o mundo, começando com China (e seus parceiros de acordo comercial), México e Canadá, três principais fornecedores de bens e mercadorias aos Estados Unidos. Levada a cabo, seus efeitos inflacionários são certos e esperados. O Fed não terá outro caminho a não ser pausar a redução dos juros e, dependendo da pressão dos preços, voltar a aumentá-los.

A rota dos preços é mais ou menos parecida na zona do euro, embora em um contexto diferente. Enquanto nos Estados Unidos o crescimento robusto não deixa que a inflação caia rapidamente, mas aos poucos, na União Europeia é a ausência de expansão que recomenda uma receita diversa da americana: corte de juros. Em outubro, o índice de preços ao consumidor voltou a 2%, depois de ter recuado a 1,7% no mês anterior. A meta do Banco Central Europeu é de inflação perto, mas abaixo de 2%. O núcleo da inflação, porém, está bem distante disso, 2,7%, e o dos serviços, que dificultam a queda dos preços também no Brasil e EUA, roda perto dos 4%.

O crescimento na zona do euro continua anêmico, 0,8% este ano, com recessão ou estagnação em sua principal economia, a Alemanha. O BCE reduziu a projeção para o PIB em 2025, de 1,3% para 1,1%. A ameaça de nova guerra tarifária de Trump pode reduzir um dos polos dinâmicos da economia europeia, as exportações. A menor expansão da economia chinesa vai na mesma direção negativa, afetando em especial o comércio alemão, que tem no país um de seus principais mercados. Embora ontem o BCE tenha cedido aos apelos de moderação e cortado os juros em 0,25 ponto percentual, para 3%, a expectativa ainda é que se estabeleça uma cadência de cortes maiores nos próximos meses.

Na contramão dos países ricos ocidentais, a China vive clara ameaça deflacionária. A inflação anual em novembro foi de apenas 0,2%, e o núcleo da inflação foi menor ainda, 0,1%. O índice de preços ao produtor caiu pelo 26º mês consecutivo, com ênfase em máquinas e equipamentos elétricos, computadores e produtos eletrônicos. A aceleração da exportação desses produtos a todos os mercados contribui para reduzir a inflação nos países importadores.

Para o Brasil, importa mais a possível retranca americana nos juros que os cortes na zona do euro. Um ritmo mais intenso de aumento dos juros pelo Copom poderia favorecer a valorização do real, o que não tem ocorrido até agora, mas não está descartado no futuro próximo. O principal fator em ação é a fragilidade fiscal do governo Lula, embora o cenário externo com Trump seja o de dólar forte. Ações mais consequentes para colocar em ordem as contas públicas poderiam ter um efeito significativo em reduzir pressões e expectativas inflacionárias. Sem isso, a alta dos juros internos contribuirá cada vez mais para ampliar os déficits nominais e a percepção de que o país possa não ser capaz de honrar sua dívida.

BC faz o que é preciso, mas sozinho não impedirá crise

Folha de S. Paulo

Choque de juros mostra disposição para buscar a meta de inflação; sem ajuda de Lula, custos fiscais e sociais crescerão

O Banco Central autônomo, mais uma vez, precisa carregar nas costas a política econômica sob Luiz Inácio Inácio Lula da Silva (PT). Com a decisão contundente de promover um choque de juros, o Comitê de Política Monetária enfrenta uma onda de incerteza gerada pela política fiscal insustentável do governo, que lançou a cotação do dólar acima dos R$ 6.

A taxa Selic foi elevada em 1 ponto percentual, de 11,25% para 12,25% ao ano, e o comunicado do Copom indicou que haverá altas dessa magnitude em suas próximas duas reuniões —que ocorrerão em janeiro e março sob o comando de Gabriel Galípolo, indicado ao posto por Lula.

Até poucos dias atrás, a expectativa predominante era de um aumento de 0,75 ponto, que já significaria uma aceleração. Em setembro, a taxa básica subira 0,25, e em novembro, 0,5 ponto. Diante da disparada do dólar após o pífio pacote de contenção de gastos do governo, o BC teve de optar por uma medida mais drástica.

De acordo com o comunicado oficial, todos os nove membros do Copom votaram juntos —a ata da reunião deverá esclarecer na próxima semana se houve alguma divergência durante as discussões. De todo modo, trata-se de um passo importante para reforçar a credibilidade do novo comando da política monetária.

Mais controverso foi o anúncio de que haveria vendas de até US$ 4 bilhões no mercado. Afinal, num regime de câmbio flutuante como o brasileiro, não é papel do BC controlar cotações, e eventuais intervenções devem ser pontuais e destinadas a resolver problemas momentâneos de oferta.

Nas palavras do próprio Galípolo, a instituição "não segura no peito" o dólar —que, neste momento de tensão, varia até ao sabor das notícias sobre a saúde do presidente da República.

Fato é que nada afastará o risco de uma crise econômica enquanto o governo não conseguir restabelecer a confiança em suas contas. Apontar que o déficit orçamentário caiu neste ano é de pouca valia quando a base de comparação é o rombo exorbitante produzido no ano passado.

Há que indicar providências efetivas capazes de sustar, num horizonte visível, a escalada da dívida pública, que desde o ano passado saltou de 71,7% para 78,6% do Produto Interno Bruto.

A política fiscal, ademais, precisa ajudar o BC na dura missão de levar a inflação de 2025, ora projetada em 4,6%, para a meta de 3%. Hoje, a alta contínua dos gastos públicos, com a qual a administração petista impulsiona um crescimento econômico de duração duvidosa, pressiona também o consumo e os preços.

Se toda a tarefa ficar com os juros, a Selic nas alturas arruinará ainda mais as contas do Tesouro Nacional; dúvidas quanto à solvência do Estado manterão o dólar em alta, e com ele mais inflação e juros, até o ponto em que empregos serão destruídos e a pobreza voltará a crescer. Essas são as contas que todos fazem, ou deveriam fazer, no momento.

Faixa de Gaza puxa a alta global de morticínio

Folha de S. Paulo

Resposta brutal de Israel ao ataque do Hamas ultrapassa limites e ajuda a elevar cifra nefasta de óbitos em guerras

Ao longo desta quinta (12), ao menos 36 pessoas morreram em dois ataques aéreos de Israel na Faixa de Gaza.

O Estado judeu afirma que as ações visavam comboios humanitários sob ataque do Hamas, já palestinos dizem que havia membros do grupo terrorista entre os mortos mas também inocentes.

Isso não interessa aos cadáveres, que serão incorporados à conta a ser debitada da sangrenta guerra em curso no exíguo território, com área equivalente a um quarto da cidade de São Paulo.

O gatilho do conflito foi o bárbaro ataque do Hamas em 7 de outubro de 2023, por evidente, porém a continuidade da guerra por conveniência do governo de Binyamin Netanyahu ultrapassou os limites da razoabilidade há bastante tempo.

O ente terrorista já foi dobrado, enquanto os israelenses tiveram tempo para dizimar a estrutura de seus aliados libaneses do Hezbollah, acuar o Irã e ver o fim da ditadura síria que azeitava a roda do horror na região.

Ainda assim, Netanyahu segue com o dedo no gatilho em Gaza. Sem surpresa, o embate foi responsável pela alta global no número de óbitos oriundos de guerras e conflitos, segundo estudo do Instituto Internacional de Estudos Estratégicos, de Londres, divulgado nesta mesma quinta.

A Pesquisa de Conflitos Armados aponta que as mais de 40 mil mortes no território palestino entre julho de 2023 e junho de 2024, além das 1.170 em um único dia em Israel, ajudaram a puxar o aumento global da contabilidade.

Em comparação com o mesmo período de 2022 a 2023, a alta foi de 37%. Há lacunas assumidas no estudo, como o fato de que o segundo lugar no mórbido ranking, a Guerra da Ucrânia, não computa as milhares de baixas russas.

Entretanto o impacto da carnificina na Faixa de Gaza é enorme, o que levou o Oriente Médio e o Norte da África ao segundo posto nominal em óbitos.

O primeiro, de 14 nações africanas subsaarianas em guerra, empalidece com a comparação proporcional: nelas, há 8,2 vítimas por 100 mil habitantes; em Gaza, mais de 2.100 por 100 mil.

Ao Brasil, que tem lugar na análise devido ao poder do crime organizado, o estudo concedeu uma boa notícia: o país caiu de 6º para 10º no ranking. Ainda assim, é algo a relativizar, dado que muitas das cerca de 50 mil vítimas anuais no país tombaram de forma indireta pela ação de milícias e do tráfico de drogas.

O que é certo, e evidente com a tragédia em curso no Oriente Médio, é que o mundo vive uma de suas eras mais violentas desde a Segunda Guerra Mundial.

A pancada do Banco Central

O Estado de S. Paulo

Ao elevar os juros em 1 ponto, o BC fez sua parte para tentar conter as expectativas do mercado e cumprir sua missão, que é segurar a inflação. Falta o governo fazer a parte dele

Solitário na tarefa de conter a inflação e segurar as expectativas, o Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central (BC) decidiu aumentar a taxa básica de juros em 1 ponto porcentual, para 12,25% ao ano. Mais do que isso, explicitou que fará mais duas elevações de mesma magnitude, que levarão a Selic a 14,25% ao ano em março.

Além de elevado, é um marco simbólico, por dois motivos. Primeiro, é o mesmo nível dos juros do início do segundo mandato de Dilma Rousseff, que antecedeu à grande recessão legada pela presidente petista. E é um patamar que superou a máxima observada durante o governo Jair Bolsonaro, de 13,75%, alcançada nos últimos meses de sua gestão.

Juros altos, como se vê, são apartidários. Não são exclusividade de governos de direita ou de esquerda, tampouco um fenômeno aleatório da natureza. São apenas a face mais visível de administrações que menosprezam a importância da responsabilidade fiscal e sua relação direta com a inflação para priorizar medidas populistas que facilitem sua permanência no poder.

Por óbvio, o BC não teria como desconsiderar a péssima repercussão do ajuste fiscal anunciado pelo governo no fim do mês passado. As medidas, além de insuficientes para conter a trajetória da dívida pública, ainda foram eclipsadas pela ideia de isentar do Imposto de Renda quem ganha até R$ 5 mil mensais. Depois disso, o dólar rompeu a barreira dos R$ 6 e os juros futuros superaram 14% ao ano.

O tom do comunicado do Copom foi realista ao reconhecer o quanto as expectativas dos agentes econômicos sobre o cenário fiscal têm afetado, e de forma relevante, os preços dos ativos, especialmente o prêmio de risco e a taxa de câmbio – o que, por consequência, impacta a condução da política monetária.

O mercado já contava com um aumento nos juros, mas a maioria dos analistas esperava uma alta de 0,75 ponto porcentual. Essa era a aposta de 26 das 38 instituições consultadas, segundo pesquisa realizada pelo Projeções Broadcast, enquanto 11 delas projetavam a elevação de 1 ponto. Apenas uma das instituições consultadas apostava numa elevação mais tímida, de meio ponto.

Mais do que a decisão em si mesma, o que surpreendeu foi a sinalização de que a mesma pancada virá nas próximas duas reuniões do Copom, a serem realizadas em janeiro e março. O BC abandonou essa prática em maio, quando a diretoria se dividiu, por cinco a quatro, entre aqueles que preferiam uma redução de 0,50 ponto e os que votaram em uma queda de 0,25 ponto.

Desta vez, todos os diretores parecem ter concordado sobre a orientação futura a ser adotada na condução da política monetária, uma sinalização importante às vésperas de Roberto Campos Neto deixar o BC. Gabriel Galípolo, indicado pelo presidente Lula da Silva, iniciará seu mandato como presidente da instituição com decisões amarradas nas próximas duas reuniões, o que ajuda a vencer eventuais desconfianças sobre suas intenções no cargo.

Com maioria de nomes indicados por Lula da Silva no Copom a partir do ano que vem, o governo e o PT terão de achar outro bode expiatório a quem culpar. Nada, no curto prazo, indica que o cenário com que o Banco Central trabalha deva melhorar.

No comunicado, o BC reiterou que os indicadores sobre a atividade econômica e o mercado de trabalho continuam a apresentar dinamismo e destacou que o resultado do PIB do terceiro trimestre reforçou essa tese. Tanto a inflação quanto seus núcleos seguem acima da meta e as expectativas mantêm trajetória de alta para este e os próximos dois anos.

O câmbio não ajudará na tarefa de perseguir a meta de inflação. Além da pancada nos juros, o Copom aproveitou o ensejo para anunciar leilões cambiais e injetou US$ 4 bilhões no mercado. Como resultado, a moeda norte-americana recuou e abriu a sessão perto de R$ 5,90 na quinta-feira, mas voltou a fechar em R$ 6,00 ao fim do dia.

Em suma, os riscos que marcavam o cenário doméstico se materializaram, fazendo com que as incertezas se transformassem em adversidades que já não podem mais ser ignoradas. O BC fez sua parte para tentar conter as expectativas e não parece disposto a abdicar nem de sua autonomia nem de sua missão. Falta o governo fazer a parte dele.

Professores que não sabem ensinar

O Estado de S. Paulo

Estudo do Todos Pela Educação revela que os concursos públicos para seleção de professores não testam a capacidade dos profissionais de efetivamente saber dar aula

No Brasil, concursos públicos voltados à contratação de professores praticamente não avaliam a capacidade dos docentes de dar aula, aponta estudo recém-divulgado pelo Todos Pela Educação. De acordo com a ONG, que analisou concursos de 23 Estados e 19 capitais, apenas 3% das questões das provas de seleção avaliam a capacidade dos candidatos de ensinar temas específicos, o chamado Conhecimento Pedagógico de Conteúdo. Essa habilidade fundamental não é cobrada nos concursos de seleção de docentes para os anos finais (6.º ao 9.º) do ensino fundamental.

Os dados são preocupantes porque a principal função do professor é, obviamente, saber ensinar – o que presume não apenas o domínio do conteúdo, mas a capacidade de estimular os alunos a refletir sobre o conhecimento transmitido. Quando falham em aferir esta competência, os concursos acabam funcionando mais como um mero vestibular, como bem definiu Ivan Gontijo, gerente de Políticas Educacionais do Todos Pela Educação.

Grandes especialistas em suas áreas nem sempre são capazes de explicar as ideias que tão bem conhecem, os conceitos que formularam ou os mistérios que destrincharam, o que só reforça a necessidade de que o professor, ao contrário do vestibulando, não se limite a repetir conceitos consagrados.

Ao examinar 76 provas de diferentes bancas de avaliação e cerca de 5 mil questões objetivas, o Todos pela Educação chegou à conclusão de que tanto nas redes estaduais (66%) quanto nas municipais (70,2%) predominam questões que testam os aspectos teóricos das disciplinas. Provas que cobram o aspecto prático do ensino são aplicadas em apenas quatro redes estaduais e cinco municipais.

Diante deste cenário, é urgente que o processo de seleção de professores seja aprimorado. O ministro da Educação, Camilo Santana, defendeu há poucos dias, em evento promovido pelo Estadão, a criação de uma prova nacional de ingresso na carreira docente, medida que, se implementada, pode aperfeiçoar o processo de seleção de professores e racionalizar custos.

De acordo com Gontijo, é muito mais fácil produzir uma única prova que sirva como um filtro nacional de seleção do que aprimorar 5 mil concursos diferentes Brasil afora. Um teste nacional também permitiria que Estados e municípios passassem a ministrar provas para avaliar a capacidade de dar aulas daqueles professores que já tivessem passado pelo filtro do conteúdo no teste nacional, o que, além de garantir que os professores contratados saibam ensinar, ainda permitiria a economia de recursos públicos.

Nessa fase de avaliação prática, sugere o Todos pela Educação, o professor poderia, por exemplo, simular uma aula, permitindo aos examinadores uma análise da capacidade de planejar atividades pedagógicas e da gestão do ambiente de aprendizagem.

A avaliação do “saber dar aula” também é necessária para que cursos de Pedagogia aperfeiçoem suas próprias práticas de ensino. Não faltam indícios de que a formação dos professores brasileiros é deficiente, sendo o mais trágico deles o desempenho dos alunos do País em exames nacionais e internacionais de aprendizagem, como o Ideb e o Pisa, no qual o Brasil tem desempenho vexatório.

A falta de prática em cursos de formação de professores, por sinal, já havia sido demonstrada pela pesquisadora Bernardete Gatti há mais de 15 anos. Tempos depois, em 2018, em entrevista à revista da Fapesp, ela chamava a atenção para o fato de que “os professores de futuros professores” ou não tinham formação pedagógica ou a receberam em condições bastante genéricas.

Os estudos do Todos Pela Educação e da professora Gatti deixam claro que há um círculo vicioso: professores não recebem formação para dar aulas, realidade mascarada pelo fato de que esta habilidade não é testada nos concursos.

Para o bem de alunos, de professores e do sistema de ensino brasileiro, é preciso que os processos de seleção sejam urgentemente aperfeiçoados. O País já dispõe de estudos suficientes para saber qual é o problema e tomar providências.

Saúde de Lula requer transparência

O Estado de S. Paulo

Tem faltado o que, por ora, é só promessa: clareza do governo sobre a condição do presidente

O presidente Lula está “neurologicamente perfeito”, evolui bem após o procedimento complementar feito na quinta-feira e deve ter alta no início da próxima semana, informou a equipe que o atende, chefiada pelo médico Roberto Kalil. Segundo ele, desde a internação, que levou Lula duas vezes à sala de cirurgia devido a um hematoma provocado por hemorragia intracraniana, o presidente tem “exigido transparência total”. Não há razão para duvidar da palavra do médico e de sua equipe, um nome reconhecido por sua capacidade técnica e pelo vasto trânsito que tem com personalidades políticas. Mas, se quiser converter tal exigência em verdade factual e “total”, será preciso bem mais do que palavras e boletins médicos diários. Tem faltado o que, por ora, está no plano da promessa: transparência.

O País assistiu a uma sucessão de desencontros, ausência de porta-vozes e métodos claros na divulgação das informações referentes à saúde do presidente. Inclusive no caso do procedimento complementar. Na primeira entrevista coletiva sobre a cirurgia do presidente, os médicos foram questionados se havia a possibilidade de novos sangramentos e garantiram que não, uma vez que, segundo se disse, o hematoma havia sido drenado.

No dia em que Lula precisou ser levado ao hospital, houve omissão deliberada de informação. Naquela noite, integrantes da Secretaria de Comunicação Social da Presidência e do Hospital Sírio-Libanês negaram que o presidente tivesse sido hospitalizado. A declaração oficial só viria na madrugada, quando Lula já estava em São Paulo. Dois dias depois, assessores pareciam incapazes de prestar esclarecimentos adicionais ao boletim médico que informou sobre o segundo procedimento. Soube-se que esses assessores só tiveram informações após a divulgação do boletim, isto é, juntamente com os jornalistas. A falta de transparência tem sido recorrente em episódios envolvendo a saúde de Lula – quando ele caiu no Palácio da Alvorada, em outubro, a informação tornou-se pública só um dia depois, em reportagens jornalísticas, sem informes oficiais. Ora, a transparência sobre a saúde de Lula não pode se restringir aos boletins e entrevistas coletivas dos seus médicos. É um dever da própria Presidência.

O Brasil é ressabiado com boletins médicos desde os episódios envolvendo a agonia de Tancredo Neves, então presidente eleito, há quase 40 anos. Na época, o primeiro boletim oficial foi otimista, informando que Tancredo passara por uma cirurgia para remover “aderências” intestinais. A farsa prosseguiu, com a informação de que Tancredo tivera uma diverticulite, quando ele jamais apresentou tal quadro. As razões de sua morte geram controvérsias até hoje. Foi um calvário que começou com um diagnóstico errado, aprofundou-se com uma bagunça generalizada na equipe médica que o atendeu no Hospital de Base de Brasília e seguiu com informações desencontradas e pouco transparentes em São Paulo, onde Tancredo morreria dois meses mais tarde.

Hoje são evidentes as debilidades na divulgação das informações sobre a saúde de Lula. Este jornal deseja uma pronta e rápida recuperação do presidente, como prometeu seu médico nesta semana. E o País exige uma transparência total e absoluta sobre um tema que deveria ser tratado como uma questão de Estado.

Pauta prioriza polêmicas

Correio Braziliense

Ao articular por mais poder no orçamento público, o Congresso voa textos da chamada "pauta de costume" e desgasta sua imagem perante a opinião pública

Na reta final do seu mandato como presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira estendeu o tapete vermelho para pautas polêmicas. Entre quarta e quinta desta semana, os parlamentares aprovaram em plenário propostas que flexibilizam o acesso às armas no Brasil e permitem a castração química de pessoas condenadas por pedofilia em trânsito em julgado — sem possibilidade de recurso. 

Os acenos de Lira aos parlamentares conservadores acontecem em um contexto de pressão do Legislativo contra o governo federal. Com o Orçamento de 2025 travado há cerca de uma semana para o fim do ano útil e diante dos impasses sobre o pacote de corte de gastos e a Reforma Tributária, fechou-se os olhos para a ordem do dia e investiu-se na pressão  para obter a liberação de R$ 10 bilhões em emendas. 

Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a principal da Câmara, a bancada da bala articulou e conseguiu a aprovação de duas outras propostas com viés conservador — essas ainda precisam passar pelo plenário. O primeiro texto permite que produtores rurais acionem a polícia para retirar invasores de suas terras. Hoje, é necessária uma decisão judicial. O segundo determina a recontagem de votos no sistema eleitoral brasileiro a partir da adoção do voto impresso. 

Chama a atenção o fato de os dois textos passarem na CCJ quando, na análise de juristas, são claramente inconstitucionais. Na prática, as matérias dificilmente chegarão ao papel timbrado. Funcionam, de fato, para a chamada "lacração". É munição para gerar conteúdo em rede social e engajar os seguidores. Em termos de política pública, até por suas inconstitucionalidades, as propostas pouco têm efeito sobre o cotidiano do cidadão, ao contrário da atrasadíssima pauta econômica barganhada a cada minuto da reta final do ano legislativo. 

Aprovados em plenário, a proposta que flexibiliza o acesso às armas e o projeto que permite a castração química de pedófilos ganham outro caráter em termos de relevância. Por já estarem nas mãos do Senado Federal, esses textos têm chance de chegar à mesa do presidente Lula. A sanção ou não, porém, é incerta. 

No caso das armas, a ideia dos deputados federais é permitir o registro de itens hoje considerados ilegais, seja por registro vencido, seja por nunca emitido. Trata-se de mais uma suavização do Estatuto do Desarmamento, em vigor desde 2003 e que passou por retrocessos nos últimos anos. O proprietário desses objetos, pelo projeto aprovado, terá um ano para regularizar a situação. 

Vale observar que a bancada da federação PT-PCdoB-PV liberou os deputados para votarem como bem quisessem sobre o PL que flexibiliza o acesso às armas. O governo, por sua vez, deu parecer favorável à proposta. Pouco adianta o Planalto se portar como desarmamentista quando, na prática, não se coloca no caminho de textos tão criticados por especialistas em segurança pública. 

Quanto à castração química de estupradores, o texto prevê que o procedimento se dará a partir do consumo de comprimidos que inibem a libido. Se a proposta tem validade ou não cabe à análise de especialistas, mas é certo que não há o mesmo empenho dos congressistas brasileiros para combater a violência sexual contra crianças e mulheres quando a política proposta tem menor potencial de espetacularização.

Inevitavelmente, ao articular por mais poder no orçamento público por meio das emendas, o Congresso tem um desgaste da sua imagem perante a opinião pública. Votar textos da chamada "pauta de costumes" gera conteúdo para os perfis do Instagram ao mesmo tempo que retira o toma lá, dá cá dos holofotes. Afinal, qual deveria ser a prioridade em prol do interesse público?