Senado precisa rejeitar PEC da Anistia
O Globo
Proposta aprovada na Câmara livra partidos de
obrigações legais e contraria anseios do eleitorado
É missão do Senado rejeitar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Anistia — ou então esquecê-la. Aprovada na Câmara, ela grava na Constituição mudanças na legislação que beneficiam o caixa dos partidos políticos em detrimento do eleitor. Mais grave, perdoa irregularidades cometidas nas últimas eleições e desfaz incentivos a candidaturas de minorias. “A PEC é um retrocesso de décadas em relação a regras que o próprio Congresso havia construído no plano das ações afirmativas”, diz o procurador Roberto Livianu, presidente do Instituto Não Aceito Corrupção. As ONGs Transparência Internacional, Pacto pela Democracia e Movimento Transparência Partidária consideraram a PEC “um grave retrocesso para a sociedade civil, para o sistema partidário, para o Congresso Nacional e, consequentemente, para a democracia brasileira”.