Opinião do dia: Bolívar Lamounier

“Podemos afirmar sem temor a erro que o futuro da próxima geração será rapidamente destruído se nada for feito para reverter tal processo. A raiz desse mal específico está à vista de todos: um governo grotescamente incompetente, prepotente e sem rumo. As alternativas ao nosso alcance são, pois, meridianamente claras: ou o impeachment, para que um novo governo se possa organizar sobre os escombros do atual, ou deixar o País por mais três anos nas mãos de Dilma Rousseff e de tudo o que ela representa.”

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Bolívar Lamounier é cientista político, ‘Na rua ou em casa vendo TV, você decide’, O Estado de S. Paulo, 12 de dezembro de 2015

Lula é intimado a depor na PF

Após ser intimado pela PF, Lula diz que Dilma editou MP sob suspeita

• Em nota divulgada nesta sexta-feira, ex-presidente diz que 'não tem qualquer relação com os fatos investigados' na Operação Zelotes e que 'MP em questão foi editada em 2013'; petista foi intimado a depor na Polícia Federal

Andreza Matais, Fábio Fabrini e Carla Araújo - O Estado de S. Paulo

BRASÍLIA - O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse nesta sexta-feira, 11, em nota, que ainda não foi intimado pela Polícia Federal a depor no inquérito que investiga suposta compra de medidas provisórias, mas que “sempre esteve à disposição das autoridades para contribuir com o esclarecimento da verdade.” O ex-presidente explicou que “não tem qualquer relação com os fatos investigados” ao afirmar que “a MP em questão foi editada em 2013”, quando Dilma Rousseff já era presidente, e convertida em lei pelo Congresso no mesmo ano.

Operação Zelotes, a 627/2013. As demais (471/2009 e 512/2010) foram editadas por Lula. Cabe ao presidente da República editar MPs e ao Congresso aprovar ou rejeitá-las, convertendo-as em leis a serem sancionadas pelo chefe do Executivo.

Embora o ex-presidente mencione na nota que “a MP em questão foi editada em 2013”, a determinação do delegado da PF Marlon Cajado para que Lula seja ouvido não menciona uma medida provisória específica, mas “investigação criminal dos fatos relacionados ao lobby realizado para obter benefícios fiscais”.

Procurado, o Palácio do Planalto informou que não vai comentar “investigação em andamento” e não se manifestou sobre a afirmação de Lula. Na nota, assinada pela assessoria de imprensa do Instituto Lula, o ex-presidente não mencionou as MPs assinadas por ele próprio.

O filho do ex-presidente Lula, Luís Claudio Lula da Silva, é suspeito de ter recebido R$ 2,5 milhões do esquema de lobby que atuou na suposta compra das normas justamente pela edição da medida provisória 627, editada em 2013, ano mencionado na nota do petista.

O Estado revelou hoje que a PF decidiu intimar o ex-presidente para que ele esclareça “fatos relacionados ao lobby realizado para a obtenção de benefícios fiscais para as empresas MMC Automotores, subsidiária da Mitsubishi no Brasil, e o Grupo CAOA (fabricante de veículos Hyundai no Brasil e revendedora das marcas Ford, Hyundai e Subaru), bem como outros eventos relacionados a essas atividades”. A determinação para a intimação é assinada pelo delegado Marlon Oliveira Cajado dos Santos, responsável pelas investigações da Operação Zelotes. O ex-presidente ainda não foi intimado porque o processo não é automático e o petista está em viagem ao exterior. O mandado de intimação foi expedido no último dia três de dezembro.

O esquema de lobby para a compra de medidas provisórias envolveu a contratação da consultoria Marcondes & Mautoni que tem como sócios Mauro e Cristina Marcondes, amigos do ex-presidente Lula. O Estado revelou que Mauro Marcondes disse em depoimento a um livro que ajudou a tirar Lula da prisão na época em que o petista era sindicalista em São Bernardo do Campo. O chefe de gabinete de Lula na presidência, Gilberto Carvalho, também é ligado a Mauro Marcondes, segundo os investigadores, e teria atuado em conluio pela edição da MP 471 assinada por Lula.

Veja a íntegra da nota de Lula:

“O ex-presidente Lula não tem qualquer relação com os fatos investigados. A Medida Provisória em questão foi editada e aprovada pelo Congresso em 2013, quando ele não era mais presidente da República. Mesmo sem ter sido notificado oficialmente para depor, Lula estará, como sempre esteve, à disposição das autoridades para contribuir com o esclarecimento da verdade.”

PF intima Lula a depor na Zelotes

A PF intimou o ex-presidente Lula a depor em inquérito que investiga a suposta venda de medida provisória a montadoras. Lula alegou que a MP foi editada no governo Dilma. Na mesma Operação Zelotes, Luis Claudio, filho de Lula, e o ex-ministro Gilberto Carvalho tiveram o sigilo fiscal e bancário quebrado.

PF intima Lula a depor sobre venda de medidas provisórias

• Ex-presidente diz que caso investigado ocorreu após o seu governo

• PF e Ministério Público Federal também investigam relações de um dos filhos de Lula com empresa de lobby acusada de comprar trechos de MPs

Jailton de Carvalho – O Globo

BRASÍLIA - A Polícia Federal intimou o expresidente Luiz Inácio Lula da Silva a prestar depoimento em um dos inquéritos abertos na Operação Zelotes para investigar venda de trechos de medidas provisórias para algumas montadoras, entre elas a Caoa, representante da Hyundai, e a MMC Automotores, fábrica da Mitsubishi no Brasil. O depoimento está previsto para o próximo dia 17, em Brasília.

O ex- presidente está na Espanha, mas nota divulgada pelo Instituto Lula diz que, “mesmo sem ter sido notificado oficialmente para depor”, ele estará à disposição das autoridades. “O expresidente Lula não tem qualquer relação com os fatos investigados. A Medida Provisória em questão foi editada e aprovada pelo Congresso em 2013, quando ele não era mais presidente da República”, afirma a nota.

A PF e o Ministério Público Federal também investigam as relações entre Luis Claudio Lula da Silva, um dos filhos de Lula, e a Marcondes & Mautoni, empresa de lobby acusada de comprar trechos de medidas provisórias favoráveis à Caoa e à MMC. A Marcondes & Mautoni recebeu mais de R$ 32 milhões das duas montadoras no período em que estariam em curso tratativas para a alteração de três medidas provisórias de concessão de benefícios fiscais para montadoras. As MPs foram editadas em 2009, 2011 e 2013.

Em 2014, a Marcondes & Mautoni fez depósitos da ordem de R$ 2,5 milhões para a LFT Marketing Esportivo, uma das empresas de Luis Cláudio a título de pagamento por serviços de consultoria em marketing esportivo. A partir das investigações, o juiz Vallisney Oliveira, da 10ª Vara Federal, determinou a quebra do sigilo bancário e fiscal da empresa. A polícia afirma que a empresa de Luis Cláudio não tem estrutura para fazer estudo de grande envergadura. O ex-secretário-geral da Presidência Gilberto Carvalho também teve o sigilo bancário e fiscal quebrado pela Justiça Federal.

A polícia sustenta ainda que trechos da consultoria apresentada por Luis Cláudio como prova de prestação de serviços foram extraídos da internet. O advogado Cristiano Zanin Martins afirmou que vai recorrer contra a decisão de Vallisney Oliveira autorizar a quebra do sigilo bancário e fiscal da LFT Marketing Esportivo e outras empresas de Luis Cláudio. Segundo o advogado, o caso foi investigado num inquérito já encerrado e não poderia ser objeto de nova investigação.

“Assim que tivermos acesso à decisão, vamos impugná-la porque não há situação concreta a justificar a quebra dos sigilos bancários e fiscal. Ilações de autoridades não autorizam medidas invasivas, como já decidiu no caso concreto a desembargadora Neusa Alves, do TRF1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região)”, afirma o advogado em resposta por escrito enviada ao jornal. Ele argumenta ainda que “os dados bancários e fiscal de Luis Cláudio já foram apreciados pelas autoridades no âmbito do Inquérito 1.424/2015 e não foi imputada a ele a prática de nenhum ato ilegal”.

Martins sustenta ainda que “ser contratado por uma empresa cujos donos estão sendo acusados da prática de atos ilícitos não torna ilegal e muito menos criminosa a contratação; não há qualquer ato ou conduta atribuída a Luis Cláudio que possa configurar crime — ele não é referido em nenhum bilhete, gravação telefônica, anotação ou qualquer outro documento”.

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, já declarou que não há nada que desabone a conduta do ex-presidente:

— Lula nunca praticou ilícito e, tenho certeza, não permitiria que ninguém em seu entorno praticasse.

PF indicia Bumlai, amigo de Lula, por corrupção passiva

• Pecuarista, que está preso, também é acusado de gestão fraudulenta

Cleide Carvalho e Renato Onofre - O Globo

SÃO PAULO - A Polícia Federal indiciou ontem o pecuarista José Carlos Bumlai, amigo do ex-presidente Lula, pelos crimes de corrupção passiva e gestão fraudulenta de empresas. Para PF, Bumlai pode ter usado o nome do ex-presidente para obter vantagens em negócios relacionados à Petrobras. Para os investigadores, embora o pecuarista tenha dito que não tinha ligação direta com o PT, foi encontrado documento em que o filho dele, Maurício Bumlai, pede ao partido sua desfiliação em fevereiro de 2014. Os investigadores encontraram na casa do pecuarista mais de vinte fotos entre ele e o ex-presidente.

Bumlai é suspeito de intermediar um empréstimo do Banco Schahin ao PT. De acordo com delação do proprietário da instituição financeira, Salim Schahin, R$ 12 milhões emprestados ao Bumlai foram repassados a empresas do Grupo Bertin, do empresário Natalino Bertin. Os investigadores suspeitam que Natalino pode ter se encarregado de fazer pagamentos a terceiros indicados pelo pecuarista.

Os documentos anexados pela PF ao inquérito mostram uma transferência de R$ 2 milhões para a empresa de fachada Legend, de Adir Assad, condenado na LavaJato por lavagem de dinheiro. Os investigadores ainda não sabem qual o motivo da transferência. Em delação premiada, o lobista Fernando Baiano disse que pagou R$ 2 milhões ao pecuarista. O valor seria usado para quitar um apartamento de uma nora de Lula. O ex-presidente nega a transação e diz que nunca autorizou Bumlai a pedir ou falar algo em seu nome.

Em escritórios do Grupo Bertin, suspeito de repassar propina em negócios vinculados a Bumlai, foram encontradas anotações que relacionam o grupo a Lúcio Funaro, apontado pela PF como um dos operadores do mensalão. Os documentos também mostram supostos repasses de dinheiro a políticos, entre eles o vice-presidente Michel Temer, em 2010. Em nota, Temer confirmou que pediu recursos para o diretório do PMDB.

Os documentos apreendidos mostram ainda reuniões agendadas com outros envolvidos na Lava-Jato como Flávio Barra, ex-diretor da Andrade Gutierrez, e Luiz Alberto Meiches, um dos investigados no Supremo Tribunal Federal “por fatos que envolveriam agente político com prerrogativa de foro”, segundo a PF. Foram encontradas ainda anotações que se referem a telefonemas feitos a João Vaccari Neto, ex-tesoureiro do PT e condenado na LavaJato a 15 anos e quatro meses de prisão.

A PF também relacionou documentos apreendidos em escritórios da família Bumlai a outros negócios da Petrobras. Papéis apreendidos na residência de Maurício Bumlai, em São Paulo, intitulado “Um ano dourado 2010”, traz cifras de supostos contratos futuros da Petrobras com a empresa Estre, que tem como sócios o BTG Pactual. O documento é de janeiro de 2010 e, segundo a PF, relaciona “projetos e fatos futuros de interesse de Maurício Bumlai e seus familiares”.

Também foi apreendido pela PF, em endereços do Grupo Bertin, oito notas promissórias, no valor total R$ 8 milhões, em nome do ex-senador e ex-ministro Edison Lobão Filho. As notas estão em nome da empresa Santri Participações Societárias. Os pagamentos foram feitos entre agosto de 2014 e maio de 2015. “Trata-se de análise preliminar e que demanda maior apuração acerca de indícios de possíveis ilicitudes”, diz o relatório da PF. O GLOBO não localizou o ex-senador.

Na segunda-feira, o Ministério Público Federal deve oferecer denúncia contra Bumlai. O empresário, que já prestou um depoimento à PF, deve ser novamente ouvido pelos investigadores no início da semana.

Dilma pede ao STF nulidade de ato de Cunha que abriu impeachment

• Manifestação enviada pela Presidência ao Supremo alega que abertura do processo de impedimento deve ser anulada para garantir direito à defesa prévia e sustenta que aprovação do impeachment pela Câmara não vincula decisão do Senado

Beatriz Bulla - O Estado de S. Paulo

BRASÍLIA - A presidente Dilma Rousseff encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) na tarde desta sexta-feira, 11, manifestação a respeito da ação que questiona o rito do impeachment. No texto, a Presidência argumenta que a abertura do processo de impedimento deve ser anulada para garantir direito à defesa prévia e sustenta que aprovação do impeachment pela Câmara não vincula decisão do Senado. A manifestação foi solicitada pelo relator da ação, ministro Luiz Edson Fachin.

A Presidência pede que o STF entenda que há necessidade de defesa prévia a ser apresentada antes do recebimento da denúncia pelo presidente da Câmara dos Deputados, que dá origem ao processo de impeachment. Com esse entendimento, o Supremo pode anular o ato do presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que deu início ao procedimento. “Somente uma pessoa que vivesse em estado de alienação acerca do que o País está a testemunhar nos últimos dias poderia dizer que não traz nenhum prejuízo para o denunciado e para o próprio País a decisão de recebimento da denúncia e a sua consequente leitura no Plenário da Câmara”, escreveu a presidência ao Supremo.

O documento foi elaborado pelo consultor-geral da União substituto, Fabrício da Soller, e encaminhado por Dilma ao Supremo. “Não proceder a tal ‘filtragem constitucional’ em momento que já se tem uma denúncia por crime de responsabilidade em tramitação na Câmara dos Deputados significará mergulhar esse processo e eventuais futuros, bem como o próprio País, em grave insegurança jurídica e institucional”, consta na manifestação da Presidência.

A ação que questiona o rito que deve ser seguido pelo Congresso foi proposta pelo PC do B e será discutida em plenário no STF na próxima quarta-feira, dia 16. Na manifestação, a Presidência pede que a ação seja acolhida na íntegra pelo Supremo. “Tudo a fim de que qualquer processo que vise a condenação de um Presidente da República pela suposta prática de crime de responsabilidade seja conduzido com o mais absoluto respeito à Constituição, com imparcialidade e sem permitir que determinados conflitos de interesses se transformem na mola mestra que impulsiona a instauração de procedimentos tão graves como o processo de crime de responsabilidade de Chefe de Estado”, diz a manifestação da presidente.

Um dos principais pontos da ação pede que o STF se manifeste sobre o papel do Senado na instauração do impeachment de Dilma. A alegação do PC do B, reforçada pela manifestação do próprio Senado e pela manifestação da Presidência da República, é de que a decisão da instauração do impeachment deve ser tomada por 2/3 dos senadores e não é vinculada à deliberação da Câmara. A atuação da Câmara, neste caso, consiste em mera autorização nesse caso para prosseguimento do impeachment.

“Por óbvio que a decisão autorizativa da Câmara não vincula o Senado Federal, que poderá deliberar pela não instauração do processo, assim como o STF não se vincula à autorização concedida pela Câmara nos casos de crimes comuns, podendo não receber a denúncia ou a queixa-crime. Os tratamentos são simétricos”, diz a manifestação da presidente ao Supremo. Nas informações prestadas ao STF, a presidência avalia que o juízo de instauração ou não do impeachment deve ser feito pelos senadores. “Não se pode admitir que tal consequência possa decorrer de um ato protocolar, sem conteúdo volitivo, como se os senhores Senadores fossem meros executores. O nonsense seria absoluto.”

Pela ação proposta pelo PC do B, a instauração seria analisada pela Mesa do Senado – após a aprovação na Câmara – e submetida a julgamento pelo plenário, onde precisa de 2/3 para prosperar. O momento da instauração do processo de impeachment é importante pois determina, a partir daí, o afastamento por 180 dias da presidente de suas funções. “(...)Somente após o Senado Federal decidir instaurar o processo de impeachment é que se terá o efeito da suspensão do Presidente da República de suas funções”, escreve a Presidência ao STF.

Comissão. A manifestação encaminhada por Dilma também pede que a votação que elegeu 39 integrantes da oposição e dissidentes da base para a Comissão Especial do impeachment, na Câmara, seja anulada. No documento, a Presidência argumenta que a forma como foi conduzida a eleição, por voto secreto, revela “a parcialidade com que tem sido conduzido o processo de autorização de apuração de crime de responsabilidade”. “Indispensável, portanto, a decretação de nulidade do recebimento, conferindo efeitos ex tunc (retroativos), no ponto, à decisão do STF”, escreve a presidência.

Janot quer anular escolha de comissão

• Para o procurador-geral da República, não há previsão legal para ouvir a presidente antes de dar prosseguimento ao processo de afastamento; sobre a Comissão, ele diz não haver previsão constitucional para que a votação fosse feita de forma secreta, como foi

Beatriz Bulla - O Estado de S. Paulo

BRASÍLIA - Em manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta sexta-feira, 11, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, se posicionou contra a exigência de defesa prévia da presidente Dilma Rousseff antes da abertura de processo de impeachment. O argumento da necessidade da defesa é usado pelo PC do B, em ação proposta à Corte, e também pela Presidência da República para pedir a anulação do ato do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que recebeu a denúncia que deu origem ao processo de impedimento de Dilma.

Para Janot, não há previsão legal para ouvir a presidente antes de dar prosseguimento ao processo de impeachment. “A Suprema Corte não pode atuar como legislador positivo (...) para o fim de criar fase processual não prevista na lei especial a que a Constituição defere a regulamentação do processo de impedimento do chefe do Executivo”, escreveu Janot. Ele argumenta que o impeachment do ex-presidente e atual senador Fernando Collor (PTB-AL) foi realizado sem a fase da defesa prévia antes do recebimento da denúncia.

O procurador-geral, no entanto, opinou pela invalidade da eleição que escolheu 39 integrantes da comissão especial da Câmara. De acordo com ele, não há previsão constitucional para que a votação fosse feita de forma secreta, como foi. Ele aponta ainda que a votação teve cenas “lamentáveis de tumulto, incivilidade e dano a patrimônio público”. “Nas deliberações em processo por crime de responsabilidade do Presidente da República, não há espaço para votação secreta. O texto constitucional, ao tratar da matéria, não autoriza deliberação sigilosa e determina que lei especial disponha sobre o tema”, escreveu Janot, ao recomendar que o Supremo anule a votação se entender que a escolha não seguiu os preceitos constitucionais.

A ação que questiona o rito que deve ser seguido pelo Congresso foi proposta pelo PC do B e será discutida em plenário no STF na próxima quarta-feira, dia 16. Até lá, o impeachment da presidente Dilma está travado no Congresso por liminar do relator da ação, ministro Luiz Edson Fachin.

Senado. Um dos principais pontos da ação pede que o STF se manifeste sobre o papel do Senado na instauração do impeachment de Dilma. A alegação do PC do B, reforçada pela manifestação do próprio Senado e pelo documento enviado pela Presidência da República, é de que a decisão da instauração do impeachment deve ser tomada por 2/3 dos senadores e não é vinculada à deliberação da Câmara. A atuação da Câmara, neste caso, consiste em mera autorização para prosseguimento do impeachment.

No parecer encaminhado ao Tribunal, Janot segue entendimento de que a competência para instauração do impeachment é do Senado, sem vinculação com o entendimento da Câmara. Ele entende, no entanto, que a decisão precisa ser tomada por maioria simples dos senadores e não por 2/3 do plenário, como proposto pelo governo.

“A norma constitucional veda instauração direta de processo no Senado, pois define como indispensável prévia autorização da Câmara dos Deputados, que consubstancia condição de procedibilidade. Após deliberação desta, o processo pode ser instaurado e julgado pela câmara alta, que realiza juízo de acusação e julgamento da causa”, escreveu Janot. A discussão opõe Câmara e Senado. Em manifestação ao Supremo, Cunha defendeu que não caberia ao Senado revisar a decisão dos deputados. Já o Senado, assim como a Presidência da República e Janot, apontam que as decisões não estão vinculadas.

Cunha. O procurador-geral afirmou ainda que não cabe, no tipo de ação proposta ao STF, determinar a ocorrência de suspeição ou impedimento do presidente da Câmara, Eduardo Cunha, ou de outro parlamentar, na condução do processo de impeachment. De acordo com Janot, não é o tipo de ação para fazer o questionamento.

PSDB sempre foi a base do pedido de impeachment, diz Dilma

• Presidente afirma que seu governo não quer interferir no PMDB

Por Catarina Alencastro – O Globo

BRASÍLIA - A presidente Dilma Rousseff disse nesta sexta-feira que não se surpreendeu com a decisão do PSDB de aderir ao pedido de impeachment deflagrado pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), porque, segundo ela, os tucanos sempre foram a base desse pedido. Ela afirmou que seu governo não quer interferir no PMDB.

— Não é possível que os jornalistas aqui presentes tenham ficado surpreendidos (com a adesão do PSDB ao impeachment). Aliás, a base do pedido e das propostas do presidente da Câmara, Eduardo Cunha, é o PSDB. Sempre foi. Ou alguém aqui desconhece esse fato? Porque se não fica uma coisa um pouco hipócrita da nossa parte nós fingirmos que não sabemos disso — disse Dilma em rápida entrevista após a cerimônia da 21ª Edição do Prêmio Direitos Humanos.

Dilma afirmou que sua conversa com o vice Michel Temer, na última quarta-feira, foi "muito rica".

— Tivemos uma conversa pessoal e institucionalmente, do meu ponto de vista, muito rica. E colocamos a importância de todos os nossos esforços em direção da melhoria da situação econômica e política do nosso país — afirmou.

Perguntada sobre o pedido de Temer para não se intrometer nos assuntos internos do PMDB, conforme publicado na edição de hoje de O GLOBO, a presidente respondeu:

— A minha conversa com o vice-presidente Temer eu entendo que ele tenha considerações em relação ao PMDB, ele é presidente do partido. Então o governo não tem o menor interesse em interferir nem no PT, nem no PMDB, nem no PR. Agora, o governo lutará contra o impeachment. São coisas completamente distintas — afirmou, referindo-se inicialmente a Temer como presidente e somente em seguida fazendo a correção.

Depois de Dilma, o ministro da Justiça, Eduardo Cardozo, disse que desde que foi derrotado nas eleições do ano passado, o PSDB vem tentado contestar o resultado das urnas. Ele disse lamentar que pessoas que sempre defenderam a democracia tenham se esquecido do passado e abram mão de seus princípios. Ele não quis citar nomes.

— O PSDB, desde o resultado das eleições, tem buscado construir um processo, pediu recontagem dos votos, tentam encontrar fatos para o impeachment, não vejo nenhuma novidade na posição que o partido oposicionista vem tendo nesse momento. Lamento que algumas pessoas que historicamente ajudaram a construir a democracia e que têm uma biografia no estado de direito parece que esqueceram o que defenderam no passado e agora, por questões momentâneas, abrem mão de princípios para se somar a uma situação na busca de um impeachment que não tem a menor base constitucional — afirmou.

Após comentário de Dilma, PSDB diz que base do impeachment é a voz de milhões de brasileiros

• Partido divulgou nota em resposta à declaração da presidente de que base do pedido e das propostas aceitas por Cunha era dos tucanos

Carla Araújo - O Estado de S. Paulo

BRASÍLIA - O PSDB, presidido pelo senador Aécio Neves, divulgou na tarde desta sexta-feira, 11, uma nota em resposta às declarações da presidente Dilma Rousseff de que a base do pedido de impeachment que está em andamento “é do PSDB, sempre foi”.

“A presidente da República equivoca-se mais uma vez ao transferir ao PSDB a responsabilidade exclusiva sobre o processo de impeachment. Na base do impeachment não está um partido político, mas a voz de milhões de brasileiros”, diz o texto dos tucanos.

Na semana passada, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), decidiu colocar sob avaliação dos parlamentares o pedido de afastamento apresentado por Hélio Bicudo, Miguel Reale Jr e Janaina Paschoal. Nesta sexta, Dilma usou ironia ao comentar a decisão divulgada ontem pelo PSDB de fechar posição pelo impeachment. A presidente disse que a base do pedido e das propostas aceitas por Cunha era dos tucanos. “Ou alguém aqui desconhece esse fato? Porque se não fica uma coisa um pouco hipócrita da nossa parte, nós fingirmos que não sabemos disso", declarou Dilma.

Em sua nota, o PSDB destaca o fato de Bicudo ser um dos fundadores do PT e diz que o pedido – “ao contrário do que o PT fez no passado, ao propor o impeachment dos ex-presidentes Itamar Franco e Fernando Henrique Cardoso” - tem fundamento. Para os tucanos, o pedido de impeachment se sustenta no “cometimento de um crime de responsabilidade pela presidente”. “As pedaladas fiscais violaram a Constituição e se constituíram em mais uma ferramenta para enganar a população e vencer as eleições, já que serviram para esconder do país a real situação das contas públicas”, afirma o texto.

Em reunião realizada na noite desta quinta-feira em Brasília, integrantes da cúpula do PSDB fecharam questão a favor do impeachment. O encontro contou com a participação do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, de Aécio Neves, dos seis governadores da legenda e lideranças do partido da Câmara e do Senado.

O PSDB diz que a posição externada ontem pelos principais seus líderes “parte da constatação de que a presidente efetivamente cometeu crime de responsabilidade”. Na nota, os tucanos ainda cobram uma postura diferente de Dilma e dizem que ela deveria se preocupar na sua defesa e não tentar politizar a questão.

“Já é hora de a presidente dedicar-se à defesa das graves acusações que lhe são imputadas e deixar de lado a inócua retórica política com a qual tem buscado se defender e terceirizar responsabilidades”, diz o texto.

Leia a seguir a integra da nota

Presidente da República equivoca-se ao transferir ao PSDB responsabilidade sobre o impeachment, diz nota do PSDB

A presidente da República equivoca-se mais uma vez ao transferir ao PSDB a responsabilidade exclusiva sobre o processo de impeachment. Na base do impeachment não está um partido político, mas a voz de milhões de brasileiros.

Ao contrário do que o PT fez no passado, ao propor o impeachment dos ex-presidentes Itamar Franco e Fernando Henrique Cardoso, agora, o pedido em discussão na Câmara dos Deputados tem fundamento.

Assinado, entre outros, pelo fundador de seu próprio partido, o PT, o respeitado jurista Hélio Bicudo, o pedido sustenta-se no cometimento de um crime de responsabilidade pela presidente. As pedaladas fiscais violaram a Constituição e se constituíram em mais uma ferramenta para enganar a população e vencer as eleições, já que serviram para esconder do país a real situação das contas públicas.

A posição externada ontem pelos principais líderes do PSDB parte da constatação de que a presidente efetivamente cometeu crime de responsabilidade.

Já é hora de a presidente dedicar-se à defesa das graves acusações que lhe são imputadas e deixar de lado a inócua retórica política com a qual tem buscado se defender e terceirizar responsabilidades.

Dilma, Renan e Janot contestam rito de Cunha

• Pareceres afirmam que cabe ao Senado decidir se abre ou não processo

• STF julgará, na próxima quarta-feira, qual deve ser a tramitação da ação contra a presidente no Congresso

As regras defendidas pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha, para o impeachment da presidente Dilma foram contestadas ontem em três frentes. A AGU, que representa Dilma, o procurador-geral, Rodrigo Janot, e o presidente do Senado, Renan Calheiros, enviaram ao STF pareceres sustentando que cabe ao Senado a palavra final sobre a abertura do processo, caso o plenário da Câmara autorize a ação. A presidente só seria afastada após a decisão do Senado, e não a partir da aprovação na Câmara. Dilma contesta ainda a aceitação do impeachment por Cunha. Janot é contra a votação secreta para a comissão especial. O STF vai julgar no dia 16.

Rito sob contestação

• Dilma pede que Supremo anule o ato de Eduardo Cunha que deu início ao processo de impeachment

 

• Senado contraria Cunha e afirma que tem a palavra final sobre o afastamento da presidente de suas funções

• Janot defende em parecer que seja anulada a comissão eleita pela Câmara em votação secreta

André Souza, Carolina Brígido e Cristiane Jungblut - O Globo

BRASÍLIA - A presidente Dilma Rousseff, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, e o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), apresentaram ontem ao Supremo Tribunal Federal pareceres que contestam o rito do processo de impeachment defendido pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Para eles, caberá ao Senado dar a palavra final se o plenário da Câmara for favorável à abertura do processo de impeachment da presidente Dilma. Neste caso, os senadores terão de decidir se Dilma será mesmo afastada do cargo por 180 dias e se o processo de impeachment deverá ser instaurado.

Cunha diz que, aprovado em votação na Câmara, o impeachment deve ser automaticamente aberto no Senado. A definição sobre como se dá a instauração do processo de julgamento é importante porque, no momento em que isso ocorrer, Dilma terá que deixar a Presidência da República. Os três pareceres serão analisados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na próxima semana, em ação apresentada pelo PCdoB.

Além de defender a prerrogativa do Senado, o parecer do governo, assinado pelo advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, também pede a anulação do despacho inicial de Cunha que deu início ao processo de impeachment na Câmara, sob alegação de que Dilma não pôde apresentar defesa prévia.

MPF contra a votação secreta

Além de sustentar que cabe ao Senado a decisão sobre o afastamento da presidente, o procurador-geral, Rodrigo Janot, defendeu a anulação da votação secreta ocorrida na última terça-feira, em que a Câmara elegeu, em votação secreta, uma maioria oposicionista para compor a comissão que vai analisar o processo de impeachment. A anulação também foi defendida no parecer de Adams. MPF e governo argumentam que a Constituição não permite o sigilo na votação. A esperança do governo é que, numa votação aberta, que expõe os deputados, ocorram menos traições.

“Os membros do Congresso Nacional não têm o direito de decidir por votação secreta quando a lei fundamental do país (Constituição) a tanto não os autorizou”, disse Janot no documento, concluindo: “Por esses motivos, caso decida o Supremo Tribunal Federal conhecer o pedido, nesse ponto, deve deferi-lo, para invalidar a votação havida no processo de impedimento em curso no Congresso Nacional”.

Na quarta-feira, se o Supremo definir que a votação deveria ter sido aberta, vai se deparar com outra controvérsia: manter ou não os efeitos da decisão da Câmara. O relator do caso, ministro Edson Fachin, é favorável à manutenção de todos os atos já realizados pela Câmara até agora, conforme manifestou na liminar e reforçou em declarações dadas à imprensa ao longo da semana.

Na sessão, o STF também vai decidir se estabelece ou não um rito para o processo de impeachment. O processo começa na Câmara, onde são necessários pelo menos dois terços dos votos dos deputados para autorizar a instauração do processo pelo Senado. Cabe ao Senado julgar o presidente e dar decisão final sobre o impeachment. Está em discussão, porém, se o Senado pode barrar previamente o processo vindo da Câmara, sequer iniciando julgamento, ou se deve apenas formalizar a decisão da Câmara.

Documentos oficiais de 1992, época do impeachment do presidente Fernando Collor, mostram que a decisão da Câmara passou por uma votação prévia no plenário do Senado. Naquele ano, o Senado recebeu a denúncia no dia 30 e instalou uma comissão especial no mesmo dia; no dia 1 º , aprovou numa votação rápida em plenário parecer pelo acatamento do processo e pelo afastamento de Collor. No dia 2 de outubro, Collor foi afastado do cargo.

“A decisão de instauração do processo de impedimento do chefe do Executivo deve ser aprovada por maioria simples dos membros do Senado, consoante roteiro adotado no processo que levou à renúncia e veio a condenar por crime de responsabilidade o ex-presidente da República Fernando Collor. A partir da instauração do processo no Senado, o presidente da República tem suas funções suspensas”, escreveu Janot, no parecer enviado ao STF.

“O STF já reconheceu que a Constituição de 1988 modificou as atribuições até então distribuídas entre as Casas Legislativas no procedimento de impeachment, transferindo a atribuição de processar para o Senado Federal e incluindo nesta competência até mesmo o recebimento (ou não) da denúncia popular”, argumentou Renan ao STF.

— Você não pode dar uma consequência gravíssima, que é o afastamento, com a mera decisão da Câmara. Se, para algo bem menor, que é (a derrubada ou manutenção de) veto, exige-se a concordância das duas Casas, não se pode achar que a mera decisão da Câmara já repercuta no mandato presidencial. É necessário que as duas Casas concordem, e isso se dá, evidentemente, com a decisão de instauração ou não — disse Adams.

Oposição reage

Janot, porém, entende que o Senado pode autorizar o processo por maioria simples. O governo acha que seriam necessários dois terços dos senadores.

Líderes da oposição reagiram à tese de que o Senado pode barrar a abertura de processo aprovado na Câmara. O senador Ronaldo Caiado (DEM-GO) disse que o afastamento é uma precaução para que o presidente não use o cargo para atrapalhar e interferir no julgamento do Senado. Ele diz acreditar que o Supremo irá rejeitar essa tese “esdrúxula”. (Colaborou Maria Lima)

Senado quer protagonismo maior do que já tem, diz Cunha

• Deputado afirma que Câmara contestará a ‘tese absurda’ sobre o processo

- O Globo

BRASÍLIA - O presidente da Câmara, Eduardo Cunha, disse que a Consultoria Jurídica da Casa irá contestar, com sustentação no julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), a “tese absurda” de que caberá ao Senado, em votação, deliberar sobre a decisão da Câmara de abrir o processo de impeachment e sobre o afastamento da presidente Dilma Rousseff.

Cunha disse que o Senado está querendo assumir protagonismo no processo, e que a Câmara irá defender o rito adotado no processo de cassação do ex-presidente Fernando Collor.

— Nossa posição é contrária a isso (o poder do Senado de decidir se vai ou não afastar Dilma). Não tem sentido a Câmara votar por dois terços e o Senado, por maioria simples, revogar (o afastamento). Parece meio absurdo. Vamos sustentar que seja o rito do Collor — disse Eduardo Cunha.

Ele disse que o rito da cassação de Collor em 1992 foi estabelecido pelo Supremo e pela Mesa do Senado, à época.

— Só acho que a posição deles é errada e querem dar ao Senado protagonismo maior do que já tem — disse Cunha.

Sobre a sessão feita pelo Senado, logo após decisão da Câmara pelo afastamento de Collor, Cunha disse que era apenas uma votação simbólica:

— Foi um ato meramente formal de recebimento da denúncia pelo Senado.

O que o Supremo pode decidir sobre o impeachment de Dilma

• Veja os pontos que são questionados pelo PC do B e quais medidas tomadas até agora por Eduardo Cunha podem ser mantidas ou derrubadas

Beatriz Bulla - O Estado de S. Paulo

BRASÍLIA - A decisão em caráter liminar do ministro Luiz Edson Fachin, tomada na noite de terça-feira, 8, paralisou todo o processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff até que o Supremo Tribunal Federal dê a última palavra, no dia 16, sobre qual rito deve ser adotado no caso pelo Congresso. Mas afinal, o que o STF pode decidir? Na prática, os ministros podem discutir tanto decisões já tomadas pelo presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e pelo plenário da Casa como atos futuros relacionados ao processo contra a petista no Congresso.

Até agora, o processo de impeachment foi apenas suspenso - ou seja, o que já ocorreu está preservado provisoriamente. Na discussão do plenário do Supremo, a Corte pode decidir anular algum dos atos de Cunha, ou mesmo todos, ou considerar todos constitucionais. Se o Supremo entender, por exemplo, que Dilma tinha direito a defesa prévia antes da abertura do procedimento, o impeachment pode voltar à estaca zero. O direito à defesa prévia é um dos vários pontos levantados pelo PC do B, autor da ação no STF que levou à concessão da liminar por Fachin.

O partido aliado do governo argumenta na ação que há uma zona de incerteza sobre o rito de impeachment, uma vez que a lei que trata do assunto é de 1950 e precisa ser interpretada de acordo com a Constituição de 1988.

No impeachment do ex-presidente e hoje senador Fernando Collor (PTB-AL), o Supremo manteve a validade da lei. Ao pedir urgência na análise da ação, o PC do B alega que o Tribunal precisa fixar o trâmite do impedimento de presidente antes que o processo chegue a um ponto sem volta. Reservadamente, ministros do Supremo admitem que falta uma regulamentação do impeachment, o que deveria ter sido feito pelo Congresso após o julgamento de Collor.

A Comissão Especial

Os ministros do STF também terão de analisar a validade da votação que elegeu 39 integrantes da comissão especial do impeachment na Câmara. Na terça-feira, os deputados elegeram a chapa oposicionista, composta por integrantes da oposição e dissidentes da base aliada. O PC do B argumenta que só a chapa oficial - com indicações formalizadas pelos líderes partidários - deve ser admitida. Isso porque as comissões devem ter representantes dos partidos e, portanto, a legislação não admitiria candidaturas avulsas.

Além disso, o partido argumenta que a votação para escolha dos membros da comissão precisaria ser aberta. Na liminar de ontem, Fachin já sinalizou que não há base legal para a votação secreta. Os ministros do Supremo podem determinar, por exemplo, que a votação a respeito da comissão seja refeita - sendo aberta e sem chapa alternativa, o que seria um banho de água fria para os dissidentes.

Da Câmara para o Senado

Os ministros do Supremo podem manter tudo o que foi feito pela Câmara até agora, se considerar que nenhuma das medidas afrontou a Constituição. Mas a Corte também terá de avaliar questões futuras sobre o andamento do processo no Congresso. Entre os vários questionamentos está um dos principais objetivos da ação do PC do B: garantir que um eventual afastamento de do cargo seja determinado por deliberação do Senado - e não da Câmara.

Pela lei de 1950, a Câmara faz a acusação da presidente. A partir daí, o afastamento seria um ato meramente protocolar, com a leitura da decisão dos deputados pelo Senado. O PC do B argumenta, no entanto, que a Constituição deu peso diferente à Câmara nesse processo, cabendo aos deputados apenas autorizar o prosseguimento do impeachment.

Pelo fundamento do partido, caberia ao Senado instaurar, depois de discussão no plenário, o processo de impeachment e só aí afastar a presidente do cargo por 180 dias, até o final do julgamento. No Senado, a base aliada tem se mostrado mais fiel ao governo do que na Câmara.

Um ação chamada ADPF

Uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) é um tipo de ação que só existe no Supremo Tribunal Federal. É usada para evitar ou reparar um ato cometido pelo Poder Público que possa ferir o que se considera um "preceito fundamental" - que são os princípios essenciais da Constituição.

O processo na Câmara ficará suspenso até o dia 16 porque as sessões plenárias do STF ocorrem apenas às quartas e quintas-feiras, no período da tarde. Nesta semana, porém, a discussão do impeachment não poderia ser feita, pois Fachin já havia solicitado informações para a Presidência, Câmara, Senado e Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre o tema e os órgãos têm prazo até sexta-feira para enviar as respostas.

Dia 16, portanto, é a primeira sessão do pleno da Corte após o prazo para manifestações. Será também a última semana de trabalho do Supremo antes do recesso do Judiciário. A partir do dia 20, decisões urgentes serão analisadas pelo presidente ou vice-presidente do Tribunal, em esquema de plantão.

Jantar de Dilma com Pezão e Ciro Gomes irrita peemedebistas do Congresso

• Presidente se reuniu ontem com governador do Rio e ex-ministro que, no fim de semana, acusou Michel Temer de ser 'o capitão do golpe'; encontro foi considerado por peemedebistas como 'provocação'

Daiene Cardoso - O Estado de S. Paulo

BRASÍLIA - A presidente Dilma Rousseff, se reuniu ontem em um jantar com o ex-ministro Ciro Gomes (PDT), o governador do Rio, Luiz Fernando Pezão (PMDB), e o ministro Ricardo Berzoini (Secretaria de Governo). O encontro Palácio da Alvorada causou nova irritação entre os peemedebistas do Congresso.

Após a interferência do Palácio do Planalto na restituição do deputado Leonardo Picciani (RJ) na liderança da bancada peemedebista na Câmara dos Deputados, os aliados do vice-presidente Michel Temer dizem que ele não vai tolerar o novo episódio. Os peemedebistas consideram que o jantar foi uma "provocação". "Quem janta com Ciro Gomes pode pegar lepra política", alfinetou o deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS).

No último domingo, Ciro acusou o vice-presidente da República de ser o "capitão do golpe" do processo de impeachment da petista. "Perguntem qual é a opinião do Michel Temer, vice-presidente da República, sobre o fato de seu companheiro, amigo, parceiro, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), ter contas na Suíça, ser denunciado por crime de formação de quadrilha, de roubo do dinheiro público. 

Ele não tem uma opinião. Por quê? Porque é íntimo parceiro. E não por acaso o beneficiário imediato dessa ruptura da democracia e dessa imensa e potencial crise para 20 anos é ele mesmo, o senhor Michel Temer, o capitão do golpe", atacou Gomes.

Já o governador fluminense é apontado como principal operador no partido do movimento contra o impeachment da presidente. Com a ajuda de Pezão, o Palácio do Planalto estaria se movimentando para que Picciani retornasse à liderança do PMDB na Câmara.

Citando trecho do funk "Beijinho no ombro", da funkeira Valeska Popozuda, um peemedebista avaliou que a aliança entre Dilma, Ciro e Pezão pode provocar um efeito explosivo no PMDB. "Depois que se divulgou Ciro, Dilma e Pezão juntos, agora é que a solução será guerra mesmo. Para Michel, isso é questão de honra", previu o deputado, para na sequência emendar: "Ou seja, será tiro, porrada e bomba".

Peemedebistas do Senado chegaram a dizer, reservadamente, que Dilma estaria cogitando colocar Ciro Gomes na articulação política da Casa. Aliado do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), o senador Romero Jucá (PMDB-RR) se disse surpreso e indignado com a proposta. "O cara vive esculhambando o PMDB", disse ele, ao lembrar que Ciro é adversário político do líder peemedebista no Senado, Eunício Oliveira (CE). "Seria o Estado Eslâmico", ironizou.

Segundo fontes, Eunício - escalado junto com o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-RJ), para ajudar Picciani - está enfurecido com o encontro. "A gratidão que ela demonstra é prestigiar o maior adversário dele (Eunício). Só se ele for besta de fortalecer ela agora", comentou o deputado Lúcio Vieira Lima (PMDB-BA).

Insatisfeitos com os últimos acontecimentos, pelo menos 15 diretórios do partido já demonstraram disposição para pedir a antecipação da convenção do PMDB, marcada inicialmente para março de 2016. A cúpula aguarda apenas uma sinalização de Temer para pedir a realização, ainda neste mês, do encontro que pode oficializar o rompimento do PMDB com o governo.

Expulsão. Membros da Executiva do partido já falam em entrar com uma representação pedindo a expulsão do Picciani do partido por sua movimentação no sentido de atrair parlamentares de outras siglas. O objetivo seria retomar a maioria na Câmara e reverter a decisão da bancada que o substituiu por Leonardo Quintão (MG).

No entendimento dos aliados de Temer, a movimentação para "cooptar" deputados de outros partidos "está pegando muito mal no partido". "Isso não é papel que se faça", disse um deputado. "Uma coisa é ele reconquistar no mesmo grupo a liderança. Outra é querer ganhar na marra", condenou outro parlamentar.

Outra frente de retaliação ao comportamento de Picciani em curso é o isolamento do PMDB do Rio das decisões nacionais. Os caciques da legenda lembram que Pezão defendeu o ex-governador Sérgio Cabral como vice de Dilma no lugar de Temer. "Ninguém esquece isso. Todos na nacional tem um pé atrás com Pezão e companhia", resumiu um parlamentar.

Na avaliação dos peemedebistas alinhados com Temer, os dirigentes do PMDB do Rio cairão em desgraça com a defesa de Dilma, com as delações premiadas da Operação Lava Jato que podem comprometer Pezão e Cabral, e com a tentativa de lançar a candidatura à Prefeitura do Rio de Janeiro do secretário municipal de governo Pedro Paulo Carvalho, acusado de agredir a ex-mulher./ Colaboraram Ricardo Brito e Carla Araújo

Dilma recebe Ciro e irrita o PMDB

• Ex-ministro diz que população começa a perceber conspiração feita por Temer e Cunha

Catarina Alencastro e Maria Lima - O Globo

BRASÍLIA - A presidente Dilma Rousseff recebeu o ex-ministro Ciro Gomes (PDT) em um jantar no Palácio da Alvorada, na noite de quinta-feira, no qual foi acertada a participação de Ciro na articulação para barrar o pedido de impeachment. No encontro, Ciro fez duras críticas ao vice-presidente Michel Temer, a quem já chamou de “capitão do golpe” e ao grupo do peemedebista na Câmara, que classificou de “máfia”. O movimento irritou o PMDB, inclusive no Senado, onde a presidente tem apoio.

Segundo aliados da presidente, Dilma deseja manter Ciro Gomes como interlocutor. O encontro foi articulado pelo governador do Rio, Luiz Fernando Pezão, que lidera a batalha de Dilma para devolver a liderança do partido na Câmara ao deputado Leonardo Picciani (RJ). Além de Ciro e Pezão, estava no jantar o ministro Ricardo Berzoini, da secretaria de Governo.

“Voluntário contra o impeachment”

O encontro desagradou, sobretudo, ao líder do PMDB no Senado, Eunício Oliveira (CE), adversário de Ciro no Ceará. Diante de rumores de que Ciro seria um dos coordenadores contra o impeachment, Eunício reagiu:

— Sobre Ciro eu não falo. Só digo que jamais serei coordenado por esse cidadão ou por qualquer pessoa do seu grupo.

Ciro negou que terá qualquer papel de coordenação, e se considerou um voluntário no trabalho de impedimento de aprovação do impeachment.

— Estive no jantar do Alvorada para conversar com a presidente Dilma sobre a situação geral e lhe disse que eu seria um voluntário contra o impeachment. Vou lutar contra o golpe no limite das minhas forças, não importa se o Eunício ou qualquer pessoa gostem. Estamos discretamente virando o jogo. A população está aborrecida com toda razão, mas começa a perceber que quem está fazendo essa conspiração imunda é o senhor Michel Temer e o senhor Eduardo Cunha, parceiros de longa data, uma máfia — disse Ciro.

Na avaliação de um auxiliar próximo à Dilma, a situação do governo se deteriorou com a deflagração de uma guerra aberta dentro do PMDB, na qual os favoráveis ao impeachment somam cada vez mais adeptos. Ontem um aliado de Dilma dizia que só era possível contar com um terço do PMDB. Apesar do quadro, Dilma afirmou que sua conversa com o vice, na última quarta-feira, foi produtiva.

— Tivemos uma conversa pessoal e institucional, do meu ponto de vista, muito rica. E colocamos a importância de todos os nossos esforços em direção da melhoria da situação econômica e política do nosso país — afirmou.

Perguntada sobre o pedido de Temer para não se intrometer nos assuntos internos do PMDB, conforme publicado na edição de ontem do GLOBO, a presidente respondeu:

— Eu entendo que ele tenha considerações em relação ao PMDB, ele é presidente do partido. Então, o governo não tem o menor interesse em interferir nem no PT, nem no PMDB, nem no PR. Agora, o governo lutará contra o impeachment. São coisas completamente distintas — afirmou, referindose inicialmente a Temer como presidente e corrigindo-se em seguida.

Hoje, segundo senadores peemedebistas, a bancada do PMDB no Senado está dividida ao meio em relação ao apoio ao impeachment da presidente Dilma. Mas dizem que, se o quadro evoluir, a bancada irá em peso votar pelo afastamento.

“Base do pedido é do PSDB”

Ontem, Dilma disse não ter se surpreendido com a decisão do PSDB de aderir ao pedido de impeachment deflagrado pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha ( PMDB- RJ), porque, segundo ela, os tucanos sempre foram “a base” desse pedido. A presidente também comentou pela primeira vez a conversa reservada que teve na quartafeira com o vice-presidente Michel Temer e afirmou que seu governo não quer interferir no PMDB.

— A base do pedido e das propostas do presidente da Câmara, Eduardo Cunha, é o PSDB. Sempre foi. Ou alguém aqui desconhece esse fato? Porque, se não, fica uma coisa um pouco hipócrita da nossa parte nós fingirmos que não sabemos disso — disse Dilma em rápida entrevista após a cerimônia da 21ª edição do Prêmio Direitos Humanos.

A direção do PSDB rebateu, em nota, as declarações da presidente, dizendo que ela equivoca-se ao transferir ao partido a responsabilidade sobre o processo de impeachment: “Na base do impeachment não está um partido político, mas a voz de milhões de brasileiros”.

A adesão do PSDB ao impeachment, embora esperada, engrossa ainda mais o caldo pela deposição da presidente.

Adversários ameaçam pedir expulsão de Picciani

• Grupo reclama de ajuda do Planalto para fazer de deputado líder do PMDB

Eduardo Bresciani – O Globo

BRASÍLIA - Adversários do ex-líder do PMDB Leonardo Picciani ameaçam pedir a sua expulsão se for concretizada manobra para reconduzi- lo ao cargo. Picciani vem negociando até a filiação de deputados de outros partidos para tentar conseguir formar uma maioria que o permita reassumir a liderança. Os adversários afirmam que há interferência do Palácio do Planalto na movimentação.

— Estão preparando para pedir a expulsão de Picciani pela exposição que está fazendo do partido, com essa situação de que vai trazer deputado, suplente, trazer de outro partido. Isso não é uma maneira correta de quem era líder e tinha a obrigação de cuidar da imagem do partido. Quem quer voltar a ser líder não pode expor o partido na página de negociata — afirmou Lúcio Vieira Lima (BA), um dos líderes da ala rebelde.

Vieira Lima afirma que ainda não foi decidido quem apresentaria o eventual pedido de expulsão, mas que ele só será levado adiante se Picciani reconquistar a liderança com novas filiações e com a exoneração de secretários que são deputados para formar uma maioria eventual.

Temer agora propõe a adoção do ‘semiparlamentarismo’ no país

• Vice diz que, com novo modelo, Legislativo poderia formular Orçamento

Mariana Sanches - O Globo

SÃO PAULO - Em meio ao debate sobre o processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff, o vice-presidente Michel Temer (PMDB-SP) defendeu ontem, em São Paulo, que a democracia brasileira seja reformada para funcionar como um “semiparlamentarismo”. Sem dar detalhes de sua proposta, Temer afirmou que o ideal seria um sistema em que o Legislativo acompanhasse a formulação e a execução do Orçamento da União junto com o Executivo. Hoje, o Legislativo apenas aprova ou rejeita o Orçamento enviado pelo presidente.

O vice advogou também pelo aprofundamento do federalismo, com um repasse maior de verbas para estados e municípios, e a desvinculação de recursos do orçamento de pastas como Saúde e Educação, tópicos que agradam a governadores e prefeitos.

— Atrevo- me a dizer que a ideia é um “semiparlamentarismo”. O Congresso passaria a atuar efetivamente junto ao governo, e não teríamos os problemas que vivemos hoje: “Ah não tinha verba, tirou verba não sei de onde”. E seria facilmente explicável ao povo a falta de recursos — afirmou Temer, em referência às “pedaladas fiscais” que teriam justificado a abertura do processo de impeachment contra Dilma.

“Semipresidencialismo”

A proposta de Temer, feita durante uma conferência do Instituto Brasiliense de Direito Público, chega depois de a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ter sugerido a mudança de regime político para o “semipresidencialismo”, segundo informou Merval Pereira, em sua coluna no GLOBO.

Segundo o presidente da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, no novo sistema o presidente indicaria um primeiro-ministro, que ficaria responsável por nomear todo o gabinete ministerial, pela condução da economia e pelas questões orçamentárias. O modelo é semelhante ao adotado na França e permite que o Congresso derrube o primeiro-ministro escolhido pelo presidente. Críticos afirmam que, caso o presidente não tenha maioria no Parlamento, o sistema tende à paralisia.

— O presidente passaria a ser apenas o garantidor da estabilidade — disse Coêlho.

O fato de que a discussão seja colocada pela OAB e por Temer agora, no início do processo de impedimento, causou estranhamento a cientistas políticos ouvidos pelo GLOBO:

— O ideal seria melhorar o nosso sistema presidencialista, já que o Brasil tem longa História com esse modelo. Mas essa possibilidade foi enterrada pelo Congresso, inclusive com a ajuda de aliados de Temer. A sugestão feita por ele agora é esdrúxula, algo fora da agenda política. O vice tenta se cacifar como alternativa de poder, articular a sucessão quando deveria estar neutro e distanciado — afirmou o cientista político Fernando Antônio de Azevedo, da Ufscar.

“Estabilidade institucional”

Ontem, em São Paulo, o vice fez um discurso conciliatório e de transição, com acenos a diversos setores sociais e reafirmando a estabilidade do país diante de uma plateia repleta de juristas e políticos, entre eles secretários do governo tucano de Geraldo Alckmin, como Alexandre de Moraes, da Segurança Pública, e da gestão petista de Fernando Haddad, como Luciana Temer, titular da Assistência Social e filha do vice-presidente.

— Por mais crise econômica e política que se possa ter , não há crise institucional (no Brasil) — afirmou Temer durante a palestra, cujo tema era “Democracia e Constituição”. — Vivemos, de 1988 para cá, uma estabilidade institucional extraordinária. Vivemos uma coincidência entre a Constituição formal e aquilo que se passa na vida do Estado.

Depois da deflagração do processo de impeachment contra a presidente, Temer e Dilma protagonizaram cenas de ruptura de aliança, com direito a carta, reações emotivas e vazamentos de informação de parte a parte. Aliados do governo acusam o vice de conspirar pela cadeira da titular. Aliados de Temer acusam o governo de tentar enfraquecê-lo e dividir o PMDB.

“Terceira fase da democracia”

Em sua explanação sobre a democracia, Temer elogiou as políticas sociais do governo Lula e Dilma, mencionando as 3 milhões de casas já entregues pelo programa Minha Casa Minha Vida, e a abertura da economia feita pelo governo Fernando Henrique, referindo-se à privatização da telefonia.

Temer defendeu, quase como um herdeiro do processo político, que o país precisa agora entrar na “terceira fase da democracia brasileira, a democracia da eficiência”, cujo foco deve ser fomentar o empreendedorismo privado, algo que ele já havia defendido no programa de governo recentemente lançado pelo PMDB.

— Toda iniciativa governamental tem que prestigiar a atividade privada. E assim você promoverá a estabilidade do país — afirmou o vice.

Temer assegurou ainda que os Poderes funcionam em harmonia, salientando que não houve qualquer protesto no Legislativo em relação à suspensão do rito do impeachment pelo STF:

— Não somos donos do poder, somos meros episódicos e transitórios exercentes do poder.

Gilmar: vice ‘seria um ótimo presidente’

• Ministro defende que Supremo não estabeleça rito para impeachment

- O Globo

SÃO PAULO - Depois de desfiar elogios a Michel Temer durante uma conferência do Instituto Brasiliense de Direito Público, o ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes afirmou que o vice “seria um ótimo presidente”.

— Ele tem um excelente nome para as funções que exerce, seria um ótimo presidente, mas não vou falar em “se” — disse Gilmar, que participará na próxima quarta-feira do julgamento do colegiado da Corte sobre o rito do impeachment.

Em São Paulo, na manhã de ontem, Gilmar Mendes disse achar que os ministros do Supremo não devem estabelecer um rito para o processo de impedimento da presidente Dilma, diferentemente do que defendera o ministro Edson Fachin. O questionamento ao STF foi feito pelo PCdoB.

— Não é competência do Supremo Tribunal Federal editar normas sobre essa temática.

O STF já disse que a lei 1.079 (que trata do impeachment) foi recepcionada, em determinadas partes, pela Constituição de 1988. Já tivemos o impeachment do presidente Collor calcado nessa lei — afirmou.

Gilmar Mendes disse que, desta vez, o julgamento não deverá ser interrompido e adiado por pedidos de vista dos ministros, expediente comum na Corte. O próprio Gilmar Mendes já pediu vista e parou processos com julgamento em aberto por mais de um ano.

— A vista é regimental, mas não acredito que haja essa possibilidade. O tribunal está consciente do momento político pelo qual estamos passando, e não acredito que haverá pedido de vista, porque todos percebem que há a necessidade de que esse processo seja encaminhado, em um ou em outro sentido.

Embora tenha dito que o julgamento da presidente cabe ao Congresso, Gilmar afirmou que há indicativos de crime de responsabilidade de Dilma:

— Isso tem que ser visto no contexto político em que está inserido. A Constituição prevê o crime contra a Lei Orçamentária. Cabe ao Congresso fazer esse exame. Nós vimos que o Tribunal de Contas (da União) considerou que houve infração da Lei de Responsabilidade Fiscal e, portanto, caracterizaria pelo menos indício de crime contra a Lei Orçamentária.

Planalto ameaça retaliar deputados do PMDB com corte de verbas e cargos

Marina Dias, Gustavo Uribe e Valdo Cruz – Folha de S. Paulo

BRASÍLIA - Apesar do discurso público de que não interfere nas questões internas do PMDB, o Palácio do Planalto ameaça retaliar deputados do partido com o corte de emendas e cargos caso eles não apoiem a volta de Leonardo Picciani (RJ) à liderança da sigla na Câmara dos Deputados.

Aliado da presidente Dilma Rousseff, Picciani foidestituído na quarta-feira (9), quando 35 dos 66 deputados do PMDB assinaram um documento pedindo sua saída do posto. O movimento contou, inclusive, com o apoio do presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e do vice-presidente Michel Temer.

Preocupado com a derrota no Congresso, o Planalto escalou ministros do PT e do PMDB para cobrar que os deputados peemedebistas continuem alinhados ao governo, o que irritou Temer.

Em conversa com a presidente Dilma na quarta, o vice pediu que o Planalto não interferisse nas disputas internas de seu partido mas, nesta sexta-feira (11), diante da forte atuação do governo, precisou telefonar para o ministro Jaques Wagner (Casa Civil) e pedir uma sinalização clara de que o movimento seria freado por Dilma Rousseff.

O ministro prometeu que frearia as ações e a presidente deu uma declaração pública para dizer que seu governo "não tem o menor interesse" em interferir no PMDB.

"Entendo que ele [Temer] tenha considerações em relação ao PMDB, ele é presidente do partido. Então o governo não tem o menor interesse em interferir nem no PT, nem no PMDB, nem no PR. Agora, o governo lutará contra o impeachment. São coisas completamente distintas", disse a presidente.

Nos bastidores, porém, o governo não baixou a guarda. Nas palavras de um auxiliar de Dilma, Temer manteve "sua postura conspiratória" ao dar o aval para a destituição de Picciani e, por isso, o Planalto "também vai lutar com as armas que tem".

Desde que Leonardo Quintão (MG) assumiu o lugar de Picciani à frente da liderança do PMDB na Câmara, os deputados do partido relatam terem sido procurados, inclusive, por líderes e vice-líderes do governo na Casa.

Segundo a Folha apurou, além dos colegas de plenário, ministros do PMDB, como Marcelo Castro (Saúde) e Kátia Abreu (Agricultura), têm telefonado para deputados do partido que apoiaram o abaixo-assinado contra Picciani e acenado com possíveis acordos ou retaliações.

Signatário do documento, o deputado Mauro Pereira (PMDB-RS) acusa o Planalto de ter atuado contra ele e retido cinco emendas parlamentares de sua autoria, no valor de R$ 4 milhões.

"Se o governo federal for utilizar esse método com todos os membros da bancada, será uma maneira muito baixa para reverter votos", criticou. "É muito rasteiro".

Temer também entrou em contato com o ministro da Saúde e com a ministra da Agricultura para pedir que eles interrompam a pressão sobre os deputados da sigla.

Bolívar Lamounier: Na rua ou em casa vendo TV, você decide

- O Estado de S. Paulo

Teodiceia é a parte da teologia que investiga as origens do mal. Trata, portanto, de perguntas que angustiam o ser humano desde tempos imemoriais.

No Brasil, essa disciplina teológica tem milhões de cultores – e não sem razão. Por que nosso país se desenvolveu muito menos do que poderia e permanece impotente para erradicar sua imensa chaga de pobreza? Por que temos uma multidão de analfabetos funcionais e um sistema educacional vergonhoso? Como pudemos chegar a índices absolutamente espantosos de corrupção e criminalidade violenta?

Durante séculos, centenas de eruditos escritores, ensaístas e antropólogos perscrutaram nossa História em busca das raízes profundas de nossos males. Sem pendor para inquirições tão abrangentes, tentarei examinar a questão em função do momento imediato. A questão, agora, é que o enorme estoque de maldições que a História nos legou entrou numa trajetória de acelerado crescimento. 

Podemos afirmar sem temor a erro que o futuro da próxima geração será rapidamente destruído se nada for feito para reverter tal processo. A raiz desse mal específico está à vista de todos: um governo grotescamente incompetente, prepotente e sem rumo. As alternativas ao nosso alcance são, pois, meridianamente claras: ou o impeachment, para que um novo governo se possa organizar sobre os escombros do atual, ou deixar o País por mais três anos nas mãos de Dilma Rousseff e de tudo o que ela representa.

No plano jurídico, a presidente é acusada (originariamente pelo Tribunal de Contas da União) de se haver posto acima das leis que regem a aplicação dos recursos públicos. Na economia, ao contrário do que ela insiste em repetir, o desastre não decorreu de fatores externos, nem primacialmente de um Congresso hostil, muito menos de uma oposição demoníaca. Decorreu de sua obstinada teimosia, de seu desábito de fazer uso dos órgãos auriculares e de sua formação sabidamente diáfana em economia. O resultado aí está: 4,5 de recessão nos últimos 12 meses; a inflação subindo lépida e fagueira para a casa dos dois dígitos, apesar da taxa básica de juros em 14,5%; e uma legião de indivíduos abatidos pelas agruras presentes do desemprego, ou por maus presságios quanto ao médio prazo no mercado de trabalho.

A principal causa do que acontece no futuro é, como se sabe, o que acontece no presente. Daí minha curiosidade em saber como certos setores da sociedade se vão comportar nos próximos dias: se irão à rua ou se preferirão acompanhar as manifestações pela TV, endossando implicitamente a continuação do atual estado de coisas.

Os grandes empresários, por exemplo. Como explicam a origem do mal é algo que ignoro por completo. O bem – a crer nos ensinamentos de um celebrado filósofo – provém das tetas do Estado. No momento atual, o que os influencia mais: a recessão brutal em que o País se encontra ou o estado de bem-aventurança que o BNDES lhes assegurou sob Lula e Dilma?

No pequeno e médio empresariado, o que desde há muito me impressiona é sua tendência a crer em duendes. No passado recente muitos acreditaram que o Brasil, tendo atingido a invejável marca de metade ou mais da população na “classe média”, estaria batendo às portas do Primeiro Mundo. Não se deram conta de que o modelo de crescimento acalentado pela sra. presidente não tem espaço para um pequeno empresariado moderno, com amplo acesso a crédito e tecnologia e a um mercado em expansão sem os artifícios do financiamento ao consumo. Por que, então, os menciono? Para brincar de humor negro? Não. Menciono-os porque ninguém como eles pode aquilatar o desastre econômico a que o País foi levado. Ninguém enxerga tão rapidamente a expressão “passa-se o ponto”, hoje visível em todo o Brasil.

Os pequenos e médios empresários trabalham como mouros, pagam impostos e arriscam seu capital. A mortandade de suas empresas é um espetáculo tão feio quanto a de peixes num rio cheio de mercúrio. Será que perscrutam a alma e nela creem ver um aceno do BNDES? Deve ser por isso que ainda hesitam em ir à rua exigir o fim do presente desgoverno.

E os líderes sindicais, saberão eles pelo menos quantos postos de trabalho foram para o vinagre graças à clarividência econômica da “doutora” Dilma? Onde está aquela meia dúzia de bravos que um dia jurou desmontar a organização sindical que os castrava? Ora, meus caros leitores, a vanguarda sindical daqueles tempos se associou ao PT e com ele se “reapelegou”.

Os estudantes universitários sabem que o sistema público vive uma situação de extrema penúria e o privado cobra os olhos da cara. Por que diabos isso estará acontecendo, se o governo federal está nas mãos do PT, se desde 2003 todos os ministros da Educação foram do PT, se o PT se proclama o mais lídimo representante da educação e da cultura e se o ambiente ideológico das universidades é sabidamente de esquerda? Será talvez porque a mãe, num incontido acesso de fúria, resolveu devorar os filhos?

Por último, os governadores e parlamentares federais. Tempo houve em que os governadores se comportavam como os eleitores esperam: como representantes de seus Estados, em primeiro lugar. Atualmente, é constrangedor observar a facilidade com que coonestam a pretensão populista de governar ao arrepio das leis, como pretendem Dilma Rousseff, seu mentor e seu partido.

Espetáculo ainda pior é o que muitos parlamentares federais nos têm proporcionado, comportando-se ora de forma errática, ora como terceirizados do Executivo, ora como diligentes despachantes federais. Oxalá me desmintam nos próximos dias, saindo às ruas e ostentando, na hora da verdade, a altivez que o mandato eletivo e a vida pública pressupõem.

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* Bolívar Lamounier é cientista político, é autor do livro ‘Tribunos, profetas e sacerdotes: intelectuais e ideologias no século 20’ (Companhia das Letras, 2014)

Carlos Sampaio: Ninguém está acima da lei

- Folha de S. Paulo

Ao longo desses 13 anos de gestões petistas, o Brasil foi arrastado para um abismo. Os governos Lula e Dilma Rousseff não só provocaram a falência econômica do país, mas também a deterioração de valores.

Acreditaram que ocupar a Presidência da República lhes seria um salvo-conduto para não cumprir a lei, para mentir ao país e para pilhar o Estado, transformando-o em fonte de financiamento para o seu projeto de poder.

O PT, que se autoproclamava o dono da ética, lambuzou-se de lama. Nunca antes na história deste país um partido teve tantos líderes presos. Quando se achava que o mensalão seria o limite da roubalheira, descobriu-se o petrolão, o maior escândalo de corrupção da história do país. Convenhamos: nesse nefasto ofício, o PT se superou.

Lula é investigado pelo Ministério Público Federal por provável tráfico de influência internacional. Seu filho é parte de inquérito da Polícia Federal por ter recebido R$ 2,5 milhões de um escritório investigado em esquema de compra de medidas provisórias. O pecuarista José Carlos Bumlai, amigo de Lula, foi preso, alcançado pelas investigações da Operação Lava Jato.

A esse lamaçal, que parece estar longe do fim, soma-se uma crise sem precedentes, com recessão profunda, inflação alta e desemprego recorde. Diante disso, a presidente da República mostra-se mais preocupada em salvar o mandato do que em resgatar o país do buraco.

O fato é que Dilma perdeu as condições de governar. Reelegeu-se mentindo, é incompetente, não tem apoio sólido no Congresso, conta com a aprovação de apenas 10% dos brasileiros e foi alvo de reclamações até do seu próprio vice-presidente, Michel Temer.

Se não bastasse, enfrenta, ainda, investigações em duas frentes. Uma, no TSE (Tribunal Superior Eleitoral), a partir de denúncias de abuso de poder econômico e político e suspeitas de que recursos desviados da Petrobras tenham ajudado a financiar a reeleição.

Outra, no Congresso, a partir da abertura do processo de impeachment. E, para este último, é sempre importante reafirmar: o processo é absolutamente legítimo, previsto na Constituição, e se baseia em algo simples: ninguém está acima da lei. Nem a presidente da República.

O pedido de impeachment dos advogados Hélio Bicudo, Miguel Reale Júnior, Janaina Paschoal e Flávio Henrique Costa Pereira baseia-se nas "pedaladas fiscais", manobras para maquiar as contas públicas, apontadas pelo TCU, que rejeitou as contas do governo. Foi a segunda vez que o TCU reprovou as contas de um presidente -a primeira foi em 1937.

O pedido também aponta decretos editados irregularmente neste ano. Há, neste particular, um ponto que precisa ser esclarecido: a revisão da meta fiscal, aprovada pelo Congresso, não isenta a presidente Dilma dos crimes cometidos.

Isso porque a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Diretrizes Orçamentárias determinam que, tão logo se constate que as metas fiscais não serão cumpridas, é dever do governo adequar as despesas às receitas, o que não ocorreu. As ilegalidades se concretizaram ao tempo da edição dos decretos.

Chegou a hora de colocarmos um ponto final nesse descalabro e reescrevermos a história do país. Nós, da oposição, vamos cumprir nosso papel com muita responsabilidade. E, para isso, vamos precisar também do apoio das ruas, dos movimentos sociais. O Brasil não merece e não suportará mais três anos de desgoverno e desesperança. A saída é o impeachment da presidente Dilma.

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Carlos Sampaio, procurador de Justiça licenciado, é deputado federal e líder do PSDB na Câmara

Cristovam Buarque: Os riscos adiante

• Torcem contra e a favor do impeachment como se estivessem na arquibancada

- O Globo

A cada momento de nossa história, o Brasil cai em ilusões de propostas mágicas que serviriam para nortear nosso futuro. Há pouco, muitos acreditavam que o pré-sal salvaria o Brasil. Agora, o Brasil se divide entre os que veem o futuro no impeachment e aqueles que querem a continuidade da presidente Dilma. Não percebem que o futuro adiante será muito difícil, com qualquer destas alternativas. Torcem por um lado ou outro, como em arquibancada de futebol, sem refletir, sabendo que o jogo termina depois do apito final. Mas, a realidade é mais complexa.

Se o impeachment passar, o vicepresidente assumirá com uma herança maldita, tendo de enfrentar o PT de volta à oposição, exigindo reajustes salariais, aumentos de gastos públicos; lembrando boas coisas do seu governo, sem mencionar que eram insustentáveis. Corre-se o risco de que o impeachment de Dilma interrompa o fim do ciclo do PT. Isto ficará ainda mais possível se o encaminhamento do processo tiver falhas e conseguirem passar a ideia de golpe. Ainda mais se um futuro governo dificultar o funcionamento da Polícia Federal, nas operações contra a corrupção.

Se o impeachment não passar, uma alternativa seria que a presidente Dilma entendesse e fizesse um reconhecimento público de que o Congresso a salvou da vontade popular de sua cassação, e tentasse reorientar seu governo para os próximos anos. Reconhecer seus erros, dizer que seu partido é o Brasil, não o PT ou qualquer outro; assumir seu compromisso com um governo de união e transição até 2018, com dois objetivos centrais: o ajuste necessário para corrigir seus erros na economia e definir as bases de reformas estruturantes para o futuro.

Mas, tudo indica que, com a continuidade do governo Dilma, os próximos três anos não serão diferentes de 2014, salvo que a presidente, o PT e os demais partidos no governo tratarão o arquivamento do processo de impeachment como a aceitação de todos os seus erros, como uma carta em branco para continuar aparelhando o Estado, desprezando a responsabilidade fiscal. 

Não é difícil imaginar, no dia seguinte ao arquivamento, as bandeiras vermelhas de volta às praças; com gritos de que o golpe não passou, que as pedaladas foram aceitas, assim como também as manipulações na campanha, as irresponsabilidades na economia; tudo bem com a Petrobras, a corrupção não existiu, pedindo anistia para os presos e o fim da Lava-Jato.

Mesmo temendo o futuro, o impeachment precisa ser debatido e votado de acordo com as razões legais. A eleição do presidente é uma escolha política, mas sua destituição deve ser por razões legais, julgando, não votando. O impeachment não é golpe, porque está previsto na Constituição, mas ali previstas as razões que o justificam, definindo se a presidente cometeu ou não crime.

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Cristovam Buarque é senador PDT-DF