O Globo
A existência de filtros recursais pode contribuir para a eficácia do próprio sistema de Justiça
Na semana passada, entrou em vigor a Lei
15.484/2026, que criou mais um requisito para que um recurso seja analisado
pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Com a mudança, a parte deverá
demonstrar, em tópico específico, que a controvérsia tem relevância econômica,
política, social ou jurídica capaz de ultrapassar os interesses das partes.
Uma questão interessante é que o filtro de relevância do STJ fará com que menos recursos sejam julgados pelo tribunal. Ao contrário do que se possa imaginar, no entanto, a alteração pode melhorar o acesso à Justiça, já que não se confunde com o direito de levar toda controvérsia até a última instância possível, sobretudo quando as partes já passaram por duas instâncias, compostas por, no mínimo, quatro magistrados no total. Esse princípio compreende também o direito de receber do Estado uma resposta adequada, coerente e em tempo razoável.




















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