Decretos
que ampliam o acesso e afrouxam o controle sobre armas de fogo desrespeitam o
Estatuto do Desarmamento
No dia 12 de fevereiro à noite, uma sexta-feira, véspera do feriado de carnaval, o governo federal divulgou quatro decretos alterando outros quatro atos do próprio governo, editados em 2019, com o propósito de ampliar ainda mais o acesso a armas de fogo e afrouxar o seu controle pelo poder público. Os novos decretos vão muito além de mera regulamentação da legislação aprovada pelo Congresso. Eles desrespeitam o objetivo e as disposições do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003). São, portanto, ilegais, merecendo pronta revogação.
O
governo de Jair Bolsonaro não apenas desrespeitou os limites do poder de
regulamentação do Executivo. Os novos atos do governo federal em relação às
armas são extremamente perigosos, facilitando a vida das milícias e de quem
deseja utilizar as armas de fogo para além das coordenadas legais. Por exemplo,
as novas medidas tornam mais precário o rastreamento de munições, o que, entre
outros danos, pode dificultar a elucidação dos crimes.
Os
quatro decretos dão a exata dimensão das prioridades do governo de Jair
Bolsonaro. No meio de uma gravíssima crise de saúde pública, com mais de 240
mil mortos pela covid-19, com consequências devastadoras sobre a situação
social e econômica do País, o presidente Bolsonaro atua não para prover vacina
para a população, mas para desregulamentar o acesso e o uso de armas de fogo.
Para agravar o quadro, Jair Bolsonaro tem sugerido que a ampliação do porte e uso de armas de fogo não tem relação apenas com a defesa pessoal. Ele já deu a entender que defende o uso desse armamento contra inimigos políticos. Em reunião ministerial de abril de 2020, Jair Bolsonaro foi explícito, ao exigir, em meio a muitos palavrões, “que o povo se arme”, pois isso seria a “garantia” de que ninguém ousará “impor uma ditadura aqui” – referindo-se explicitamente a prefeitos e governadores que haviam imposto medidas restritivas de movimento para enfrentar a pandemia. “Se estivesse armado, (o povo) ia para a rua” e, assim, desobedeceria à ordem desses governantes, disse o presidente.