Reflexão do dia – PCB da Guanabara(RJ)

“Cabe aqui, finalmente, uma observação especial sobre a situação das esquerdas dentro da oposição. Para essas forças, a pior conseqüência da inflexão do movimento de massas foi o rápido incremento das posições radicais. Não foram poucos os grupos revolucionários pequeno-burgueses que não souberam recuar ante o avanço da contra-revolução, passando do radicalismo verbal às posições de desespero e aventura. Iniciaram essas correntes uma série de atos que se explicam, antes de tudo, pela sua incapacidade para enfrentar a tarefa de reestruturar o movimento de massas nas condições difíceis criadas pelo avanço da repressão fascista. Os assaltos a bancos, os golpes de mão e outras formas de ação postas em prática por pequenos grupos desligados das massas, enfim, o emprego indiscriminado da violência, embora compondo objetivamente o quadro da oposição, não deixam, apesar de seu suposto caráter revolucionário, de desservir à resistência e de dificultar a organização da frente única de massas contra a ditadura. Em uma palavra, enfraquecem a oposição.”


(Resolução Política do Comitê Estadual da Guanabara (RJ) do PCB, março de 1970)

Merval Pereira :: Volta ao passado

DEU EM O GLOBO

A crise militar provocada com o decreto assinado pelo presidente Lula que, ao instituir o Programa Nacional de Direitos Humanos abre brechas para que a Lei da Anistia seja revista, deve ser superada com o entendimento de que esse assunto tão delicado está a cargo do Supremo Tribunal Federal (STF), a quem caberá a última palavra sobre o alcance da anistia e a prescritibilidade dos crimes cometidos durante a ditadura militar.

Uma ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) protocolada pela Ordem dos Advogados do Brasil no STF contesta a tese de que a Lei da Anistia perdoou os torturadores. Os militares estão aguardando um pronunciamento do presidente da República nesse sentido, já que ele assumiu um compromisso de que faria mudanças no decreto.

A crise específica com os militares foi também englobada em diversas outras crises que o decreto abriu em diferentes setores da sociedade, desde a agroindústria até a Igreja, passando pelos meios de comunicação e a produção cultural.

A pretexto de promover os direitos humanos, o decreto presidencial retomou diversas demandas dos grupos de esquerda do PT, compondo um movimento sincronizado com várias medidas que vêm sendo tomadas no segundo governo Lula, aproximando-o da plataforma defendida em 2001 no XII Encontro Nacional do Partido dos Trabalhadores no documento “Um Novo Brasil é Possível”.

Esse documento, na ocasião considerado radical, escrito pelo então prefeito de Santo André, Celso Daniel, que depois seria assassinado, defendia uma “ruptura necessária” no campo econômico e teve que ser renegado publicamente pela campanha de Lula em 2002, que, em seu lugar, lançou a “Carta aos Brasileiros”, na qual se comprometia a manter as linhas principais do programa econômico que estava em vigor.

No Congresso realizado em Olinda, o PT defendia teses que aos poucos estão sendo retomadas pelo governo, como a maior intervenção do Estado na economia, a tentativa de controle dos meios de comunicação, a pretexto de “democratizálos”, e a utilização da “democracia direta”, a la Chávez, com o uso de plebiscitos e referendos como instrumentos para a tomada de decisões.

Com relação à Lei da Anistia, além de estar em exame pelo Supremo, mesmo decretada em agosto de 1979, ainda no governo militar de João Figueiredo, ela foi, como lembra o deputado federal Raul Jungmann, “referendada e ampliada” em diversos momentos da transição democrática.

Ainda no governo José Sarney foi feita uma emenda constitucional sobre a anistia, possivelmente dentro de um negociação com os militares como uma maneira de blindar o assunto.

O passo seguinte foi o artigo 8 das Disposições Constitucionais Transitórias na Constituinte de 1988, que não só legitima a anistia, como a amplia.

No novo texto constitucional, a anistia retroage a 1946 e vai até 1988, e ao fazêlo, os constituintes incluíram os chamados “crimes de sangue”, cometidos pelos que pegaram em armas, que não estavam abrangidos pela anistia negociada no período dos militares. Os envolvidos nesses crimes estavam fora da cadeia, mas não tinham garantia de anistia, relembra Jungman.

A Constituinte, portanto, referendou e ampliou a anistia, ficando explícito que o processo extrapola o período militar e entra pela redemocratização.

Prosseguindo nesse caminho, há duas leis fundamentais do governo Fernando Henrique: uma de 1996, que abre o caminho para as reparações e indenizações, e uma medida provisória de 2001, na qual foi feita a regulamentação do artigo 8 da Constituição, 13 anos depois, e criou o regime jurídico dos anistiados que permitiu as indenizações.

Não faltou à cerimônia de regulamentação uma imagem emocionante, como a que tirou lágrimas do presidente Lula recentemente: o general Cardoso, chefe do Gabinete de Segurança Institucional, apareceu nas fotos abraçado com a viúva do deputado Rubens Paiva, assassinado na ditadura.

Nesse período, em 1997, houve um caso que poderia ter gerado problemas políticos, mas foi resolvido de maneira exemplar pelo ministro do Exército da época, numa demonstração de que o espírito da anistia recíproca estava prevalecendo.

O presidente do Colégio Militar em Porto Alegre mandou tirar de uma placa o nome de Carlos Lamarca, e o general Zenildo Zoroastro Lucena, que era então ministro do Exército, ao saber, mandou não só recolocar o nome de Lamarca na placa como exonerou o comandante do Colégio Militar.

Para além das posições a favor ou contra a anistia para torturadores ou terroristas, há um fato que deveria ter sido respeitado pelo governo ao enviar o decreto ao Congresso: o Supremo Tribunal Federal vai analisar uma ação da Ordem dos Advogados do Brasil que contesta a validade do primeiro artigo da Lei da Anistia que considera como conexos e igualmente perdoados os crimes “de qualquer natureza”, sejam políticos ou praticados por motivação política, no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979.

A questão foi suscitada por uma ação do Ministério Público de São Paulo, que acusa o general da reserva Carlos Alberto Brilhante Ustra e o oficial da reserva no comando do DOI-Codi, Audir Santos Maciel, de terem sido torturadores entre 1972-73, provocando o desaparecimento, morte e tortura de 64 pessoas.

Os militares temem que os resultados de uma eventual Comissão da Verdade, que o decreto institui, amplificados pela mídia, influenciem a decisão do Supremo sobre a anistia. No entanto, esse efeito não deverá acontecer, pois há um movimento para que o Supremo decida logo a questão, e é provável que esses temas não entrem na ordem do dia do Congresso tão cedo, diante das reações dos diversos setores da sociedade atingidos pelo decreto.

(Continua amanhã)

Dora Kramer :: Tratado geral sobre o cinismo

DEU EM O ESTADO DE S. PAULO

Para o exercício do logro, o governador José Roberto Arruda possui instrumental completo: não conhece limites, menospreza o discernimento alheio, confia na eficácia de seus truques e acha que suas mentiras têm pernas longas.

A ideia de recorrer ao mesmo expediente de 2001, de novo pedindo desculpas por seus pecados alegando ter sido vítima da própria ingenuidade, deve ter-lhe parecido genial.

Afinal, foi muito bem-sucedido na ocasião. Recebeu uma votação extraordinária no ano seguinte para deputado federal e cinco anos depois de renunciar ao mandato e sair escorraçado do PSDB, virou um "case" em matéria de volta por cima, elegendo-se governador em aliança integrada, entre outros, pelo mesmo PSDB.

Nos quatro principais pronunciamentos que fez nesse período para negar e depois se penitenciar de seus delitos, José Roberto Arruda escreveu um perfeito tratado geral sobre a arte de iludir plateias com a feição do pecador contrito.

"Inútil resistir à verdade", disse ele em momento alto de franqueza quando admitiu ao Senado, em 23 de abril de 2001, que cinco dias antes havia mentido naquela mesma tribuna ao negar a violação do sigilo do painel eletrônico e chamar de mentirosa a funcionária que afirmava ter entregado a ele a lista de votantes na cassação de Luiz Estevão, no ano anterior.

Naquele ato de contrição, na véspera de renunciar ao mandato de senador, Arruda se disse vítima da própria cobiça - "o poder estava me levando, pela vaidade exagerada, pela ambição desmedida, a um atalho, a um desvio, que não é o caminho que tracei"- e assegurou ter aprendido a lição: "É um aviso para mudar enquanto é tempo".

Invocava a desproporcionalidade entre o crime e o castigo - "não matei, não roubei, não enriqueci, não desviei dinheiro público!" - e distribuía ensinamentos a respeito da prevalência da ética sobre a ambição.

"Não há nada de errado em ser ambicioso, mas o erro que muitos temos cometido, e eu certamente cometi, é definir a ambição antes de definir a ética." Esta seria a receita contra a tentação de, diante da oportunidade, se reduzir o "rigor ético".

Parlamentar de primeiro mandato à época, Arruda dizia ter sido acometido por "grande dose de ingenuidade".

"De fraqueza, de açodamento. Falhei, fui ingênuo, infantil, descuidado algumas vezes, mas pretendo, com esse gesto (a penitência) que vem de dentro da alma, dar o exemplo de que sempre se pode retomar o verdadeiro caminho."

Daí em diante, a bordo desse discurso, José Roberto Arruda tomou o caminho da reconstrução da carreira. Pediu perdão coletiva e individualmente a quase cada um de seus eleitores, percorrendo bairros de porta em porta, dizendo de seu arrependimento aos cidadãos de Brasília.

Até chegar em 2006 a governador do Distrito Federal e, três anos depois, voltar à cena da transgressão com provas produzidas em operação da Polícia Federal, de como havia, de novo, privilegiado a ambição do poder em detrimento do "rigor ético".

Aliou-se a um esquema de ilicitudes montado pelo antecessor e tomou um atalho para o Palácio do Buriti se elegendo "por dentro" do aparelho. Viciado, e, portanto, aderiu aos vícios.

Conforme ficou demonstrado pela entrega de gabinete, acesso e desenvoltura de trânsito no poder ao homem que operava a corrupção, que viria a se transformar no denunciante do esquema e com ele, Arruda, visto por todo o Brasil em cena amena de transação financeira.

E o que diz agora o penitente de outrora?

Apela por indulto, alega outra vez ingenuidade, alude ao "erro" de ter "permitido que interesses contrariados" ficassem tão próximos dele e mostra que se alguma coisa aprendeu, foi a se aperfeiçoar na arte de ludibriar: "Eu perdoo a cada dia os que me insultam. Entendo as suas indignações pela força das imagens. E sabem por que eu perdoei? Porque só assim eu posso pedir perdão pelos meus pecados".

Ato contínuo pede que o deixem trabalhar sossegado a fim de que "o governo não seja prejudicado" e muitas obras possam ser inauguradas em prol do povo.

Uma síntese do festival de descaramento que assombra o Brasil.

De A a Z

O Plano Nacional de Direitos Humanos é criticado por militares, católicos, ruralistas, congressistas e até gente que fez parte da luta armada.

Em defesa do plano só falaram mesmo até agora o Palácio do Planalto, na figura da ministra Dilma Rousseff, e o Ministério da Justiça, onde foi concebido.

Pelo visto, sem consulta nem discussão prévia com os setores alcançados pelo projeto, cuja abrangência vai da anistia às regras dos planos de saúde, passando pela taxação de grandes fortunas e mudança nos currículos escolares.

Ou, então, o apoio às propostas seja irrelevante porque a intenção não é levar nada mesmo adiante de fato, mas só criar um fato.

Fernando de Barros e Silva: A esquerda no recreio

DEU NA FOLHA DE S. PAULO

SÃO PAULO - As propostas de uma comissão para esclarecer os crimes cometidos pela ditadura e de uma eventual revisão da Lei da Anistia acabaram monopolizando, num primeiro momento, as discussões em torno do 3º Programa Nacional de Direitos Humanos, lançado pelo governo Lula numa grande cerimônia, já perto do Natal.

Percebemos com certo atraso que o documento avança, em suas 74 páginas, sobre muitos outros temas e prevê iniciativas em praticamente todas as esferas de governo.

Da taxação de grandes fortunas à descriminalização do aborto, do enquadramento dos planos de saúde ao financiamento público de campanha -o plano de direitos humanos mais parece um rebotalho do que o governo Lula não quis fazer, por conveniência ou pragmatismo.

Tem-se a impressão de que nesse programa tudo pode porque, no fundo, nada é para valer. O conjunto sugere que a finalidade inconfessa da peça é expiar a culpa da esquerda petista.

Trata-se de transformar a impotência em teatro político, iludindo o público engajado de que assiste a um épico de Estado.

Abrindo tantas frentes sem que de fato se comprometa com nenhuma, o ministro Paulo Vannuchi passa por promotor de eventos. O decreto que Lula assinou é um documento oficial, mas, sem efeito prático, confunde-se com uma carta de intenções, como se o governo fizesse o seu Fórum Social Mundial.

Não faltam ao texto jabutis autoritários, tão ao gosto dos camaradas. Por exemplo: o propósito de estabelecer critérios de acompanhamento do conteúdo editorial dos veículos de comunicação e fazer um ranking nacional dos que são comprometidos e dos que violam os direitos humanos.

Diante do absurdo da proposta, seria o caso de perguntar em que parte do ranking se enquadraria um filme fazendo a apologia de Fidel Castro. E outro, apontando que Cuba é uma ditadura? Está claro que isso é ridículo, não?

Megalomania e frustração, fantasia e tara autoritária se misturam nesse factoide para a esquerda ver.

Abaixo a tutela, companheiros!

Contrabando - Editorial

DEU EM O GLOBO

A atmosfera de desconcentração, típica de fim de ano, levou a que, na solenidade de lançamento do Programa Nacional de Direitos Humanos, no dia 21 de dezembro, uma pajelança promovida pela esquerda do governo, o maior destaque fosse o novo penteado da ministra Dilma Rousseff, fotografada em público sem peruca. Era a primeira aparição da ministra sem disfarçar efeitos da quimioterapia. Em seguida, viria à tona o primeiro efeito deletério do programa: uma crise militar, com o pedido de demissão do ministro Nelson Jobim e dos comandantes do Exército, da Marinha e da Aeronáutica. Com razão, pois, ao contrário do que fora negociado, o tal programa colocava (e coloca) uma cunha na Lei da Anistia para punir “torturadores”. A anistia fora recíproca, negociada entre generais e a oposição no final da década de 70, mas sua revisão, como engendrado no governo pelos ministros Tarso Genro, Paulo Vannuchi e outras autoridades, não o será, caso a proposta revanchista tenha curso.

Ou seja, militares daqueles tempos são possíveis réus, mas não exguerrilheiros aboletados em altos cargos oficiais. Lula conteve Jobim e comandantes com um aceno à revisão do texto que assinara e embarcou para descansar na Bahia. O caso precisa de um desfecho.

As repercussões indicavam que se trataria de mais um tiro n’água do núcleo de esquerda do governo. Por inconstitucional, segundo juristas, e inconveniente do ponto de vista político — coloca o país na máquina do tempo e o projeta ao passado dos curtos-circuitos militares típicos de repúblicas bananeiras , a iniciativa de Vannuchi, Tarso e cia. tendia a se esvaziar e, junto com ela, o Programa de Direitos Humanos.

Mas o programa é bem mais do que a criação de uma “Comissão da Verdade”, termo ao gosto dos regimes stalinistas e que denuncia o viés autoritário dos comissários que o idealizaram. As 73 páginas, com 23 mil palavras, do “programa de direitos humanos” são, na verdade, uma plataforma de governo — e de um governo na contramão do que tem sido o de Lula, por sete anos e quase um mês.

Esta plataforma contrabandeada sob o disfarce de um “programa de direitos humanos” retoma o espírito do velho PT, do encontro nacional de dezembro de 2001, em Recife, quando o candidato Lula ainda se apresentava como aquele contrário a “tudo isso que aí está”. Em meados da campanha, em 2002, porém, baixou o bom senso no candidato e em assessores próximos, e foi lançada a Carta ao Povo Brasileiro, pela qual Lula se comprometeu a respeitar as bases da economia de mercado e a não cometer desatinos como moratórias e confiscos.

E deu certo.

O “programa de direitos humanos” propõe, além do fim unilateral da anistia, 27 leis, institui mais de 10 mil instâncias do tipo ouvidores, observatórios, e sempre na linha de vigilância do Estado sobre a sociedade.

E vai adiante: prevê a regulamentação da taxação de fortunas, o financiamento público de campanha, a reformulação da legislação dos planos de saúde, a fiscalização de “empresas transnacionais”, e, não poderia faltar, facilita a invasão de terras, atropelando a propriedade privada. Este é outro aspecto grave do “programa de direitos humanos”: intervém em área do Poder Judiciário, para criar uma instância de mediação em conflitos agrários antes da ação do juiz.

É como se o núcleo de esquerda no governo, a 11 meses do fim da Era Lula, resolvesse esvaziar suas gavetas de projetos e incluí-los todos num mesmo texto. A Secretaria de Direitos Humanos, na tentativa de defender o aleijão, justifica que todas as propostas vieram da “sociedade organizada”, elaboradas em inúmeros fóruns instalados em todo o país. Tenta, assim, dar tinturas de legitimidade democrática à instituição de instrumentos de subjugação da nação ao Estado. Balela, esse sistema de consulta mobiliza apenas corporações e grupos de militantes com afinidades ideológicas, uma ínfima minoria num país de 190 milhões de habitantes.

É sempre um jogo de cartas marcadas.

Outra proposta exótica é a montagem de um arcabouço de democracia direta, a joia da coroa da ideologia populista, demagógica do chavismo.

A defesa da democracia direta reflete a intenção de destruir o sistema de representação política, assentado na independência entre os Poderes, com a criação de um regime a ser conduzido caudilhescamente por um líder carismático todopoderoso, manipulador das vontades ditas populares a serem expressas em plebiscitos e referendos.

Aposenta-se a democracia representativa, com seus pesos e contrapesos, funda-se o Estado unitário bolivariano, sem lugar para opositores.

Na crise militar, Lula confidenciou não ter lido o decreto do “programa” que assinara. De fato, se lesse veria que seu governo está sendo usado para um golpe via Legislativo, bem ao estilo chavista. Tem agora a chance de salvar o governo de pelo menos uma grande trapalhada tragicômica. Cabe, ainda, destacar o papel da Casa Civil em todo o imbróglio. Como nada chega à mesa do presidente sem o aval dessa instância, a candidata Dilma Rousseff tem o nome ligado à iniciativa.

Assim, mesmo que Lula mande engavetar os absurdos que assinou sem ler, o projeto chavista de governo será inevitável tema na campanha eleitoral, por ter sido avalizado pela ministra.

Cesar Maia:: Últimas bolivarianas!

DEU NA FOLHA DE S. PAULO

Evo Morales, reeleito presidente da Bolívia, determinou a prisão de Manfred Villas, ex-oficial do Exército, ex-governador de Cochabamba e seu adversário mais próximo, com uns 20% de votos. Reyes já não estaria no país.

Em 1º de janeiro, foram presos três chefes de polícia e destituídos os diretores de Inteligência e da Interpol. Nesse mesmo dia, Morales informou que as decisões da justiça indígena serão inapeláveis. O projeto de lei, preparado pelo Ministério da Justiça, diz que "as decisões da jurisdição indígena são de cumprimento obrigatório, têm o caráter de coisa julgada e não poderão ser revistas". A base é a Constituição aprovada em fevereiro de 2009. A justiça indígena só existe por tradição oral. Os juristas consideraram esse ato uma aberração jurídica.

Daniel Ortega, num pacto antigo com o ex-presidente (na época em prisão domiciliar), mudou a Corte Suprema da Nicarágua e dividiu-a com aquele. Agora conseguiu que essa corte anulasse dispositivo constitucional que proibia a reeleição. A oposição não reconhece a decisão. No dia 3 de janeiro, a imprensa destacou a ausência do presidente Ortega há 18 dias. Em seu último ato, orientou o Exército a ter calma nas operações contra o narcotráfico na comunidade indígena de Walpa Siksa, corredor para o Caribe. A ausência de Ortega não admira ninguém, pois é sua esposa, Rosário Murillo, que governa de fato.

Rafael Correa, presidente do Equador, abriu o ano denunciando uma suposta conspiração "na qual estão envolvidos certos elementos das FFAAs vinculados aos Gutiérres", líderes do Partido Sociedade Patriótica -PSP. E chamou ao apoio popular para defender o regime. Correa disse que, a partir deste mês, começarão uma série de protestos da União dos Educadores e da Confederação de Nacionalidades -Conaie. "Nós não temos oposição, mas obstrução, conspiração e desestabilização, mas lhes temos dado com a pedra nos dentes, porque o Equador profundo está contente", disse.

Chamou o Movimento Popular Democrático (MPD) de partido franco-atirador. Questionou a Conaie, dizendo que essa organização indígena "sempre se presta para os jogos da direita".

Chávez fechou o ano apresentando os equipamentos militares que comprou da Rússia. Disse que está pronto para a guerra. Formalizou as Milícias Bolivarianas como vetor das FFAAs. Lugo, presidente do Paraguai, contido pelo Parlamento, conseguiu a anulação dos atos de 2007 de destituição de dois ex-ministros da Corte Suprema. O Senado não reconheceu.

Novos filhos do ex-bispo continuam a aparecer e fala-se em 17. E, por aqui, espera-se que o decreto atropelando a Lei de Anistia seja apenas mais uma trapalhada.

Plano para disputa nos Estados põe PV à beira de crise

DEU EM O ESTADO DE S. PAULO

Estratégia de montar chapas puro-sangue em todo o País abre polêmica e custa a atrair interessados

Clarissa Oliveira e Pedro Venceslau

A campanha presidencial da senadora Marina Silva (PV-AC) entra em 2010 com o desafio de evitar que a dificuldade de amarrar palanques estaduais abra uma crise interna em plena temporada de preparativos da eleição. A dez meses da disputa, o PV custa a despertar a confiança de seus próprios integrantes em seu plano de candidaturas regionais e fracassa ao tentar convencer nomes expressivos a aceitarem a cabeça de chapa em alguns dos principais colégios eleitorais do País.

O PV quer candidato próprio em todos os Estados. Com dificuldade para selar alianças, resolveu apostar apenas em chapas puro-sangue. Reservadamente, membros da sigla se queixam da falta de estrutura para evitar que as candidaturas "beirem o ridículo". Reclamam do tempo escasso de TV e dizem não querer o desgaste de uma campanha inexpressiva.

O plano praticamente implodiu o palanque mais forte de Marina, o Rio de Janeiro. Até então cotado para o governo ou o Senado, o deputado Fernando Gabeira agora diz querer outro mandato na Câmara. Restou ao PV lançar o vereador Alfredo Sirkis. "A chapa com Marina deve sim ser puro-sangue. Senão, serão enviadas mensagens ambíguas", justifica Sirkis.

Antes da candidatura de Marina, Gabeira era tido como palanque certo para o governador paulista José Serra (PSDB). O deputado lembra que o dilema das chapas puras marcou campanhas passadas do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. E não disfarça a insatisfação com o tempo de propaganda. "Eu teria só 30 segundos de TV", diz.

Em São Paulo, o PV tentou convencer o ex-deputado Fabio Feldmann a concorrer. Ex-tucano, ele justifica a recusa dizendo que está longe da vida política há 12 anos. Mas pede uma estratégia para dar "seriedade" ao PV. "Temos a oportunidade única de mostrar que a candidatura de Marina é para valer."

Presidente do PV, o vereador paulistano José Luiz Penna logo levantou como opção o nome de Eduardo Jorge, ex-secretário de Serra, membro da gestão de Gilberto Kassab (DEM) na capital paulista e mais novo integrante da coordenação da campanha de Marina. Ainda assim, Penna desvia das especulações de que este seria mais um sinal de alinhamento da candidatura da senadora à de Serra. "É conversa. O Eduardo está no PV desde 2003."

Boa parte do desafio do PV está em conciliar as candidaturas com sua participação em governos estaduais do PT, que lançará a ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, ou do PSDB. Na Bahia, o PV não só abriga o ministro da Cultura, Juca Ferreira, como integra o governo de Jaques Wagner (PT). E o nome cotado para disputar a administração estadual, o deputado Luiz Bassuma, acaba de trocar o PT pelo PV. Ele havia sido suspenso pelo comando petista por ter condenado a descriminalização do aborto. Reconhecendo que a escolha de seu nome pode causar estranhamento, ele se explica: "Eu me ofereci para o posto."

Sem candidato ao governo no RJ, Serra sofre para armar palanque

DEU NA FOLHA DE S. PAULO

Dilma, por sua vez, tem apoio de Cabral e Garotinho, líderes nas pesquisas

Raphael Gomide

Da Sucursal do Rio

Provável candidato da oposição à Presidência, o governador de São Paulo, José Serra (PSDB), enfrenta dificuldade para montar um palanque estadual para sua campanha no Rio de Janeiro, terceiro maior colégio eleitoral do país.

A ministra e pré-candidata de Lula, Dilma Rousseff (Casa Civil), por sua vez, conta com os dois mais fortes candidatos ao governo do Rio: o atual governador Sérgio Cabral (PMDB) e o ex-governador Anthony Garotinho (PR). Líder, Cabral tem de 36% a 39% das intenções de voto, e Garotinho, de 23% a 24%, segundo o Datafolha.

A oposição, com a aliança DEM-PSDB-PPS, permanece indefinida. As lideranças do bloco devem se reunir a partir deste fim de semana para formatar a aliança, que tem como uma das prioridades dar visibilidade a Serra no Estado.

Sem nomes com densidade eleitoral no PSDB e no PPS, o candidato dos sonhos do grupo é o deputado federal Fernando Gabeira (PV-RJ), que tem de 14% a 17%, segundo o Datafolha. O problema para Serra é que Gabeira -que não se definiu entre Senado e Câmara- já anunciou que vai apoiar Marina Silva (PV) à Presidência.

"O campo está muito confuso. É possível encontrar candidato ao governo que não seja eu, que possa aglutinar todos os partidos", disse ontem.

Uma opção seria o ex-prefeito da capital Cesar Maia (DEM), que também diz querer o Senado. Na terça-feira, Maia se encontrou com o adversário Anthony Garotinho. A versão do lado de Garotinho é que se falou em apoio recíproco, com o ex-governador candidato ao Executivo, e Maia ao Senado.

Como Garotinho apoia Dilma, a vereadora Lucinha (PSDB), que seria candidata a vice de Maia, apoiaria Serra -um "sonho", segundo o presidente do diretório municipal tucano, Luiz Paulo.

Situação

O prefeito de Nova Iguaçu, Lindberg Farias (PT), desistiu da candidatura ao governo do Estado depois de ser pressionado por Lula. Ele apoia Cabral, mas disputa com Benedita da Silva a candidatura ao Senado pela chapa do governador.

O PDT, que negocia apoio a Cabral, pode lançar o deputado estadual Wagner Montes ao governo, se não emplacar Miro Teixeira candidato ao Senado.

Além de Miro, Benedita e Lindberg, o deputado estadual Jorge Picciani -aliado histórico de Cabral no PMDB- também quer a candidatura pela chapa do governador.

Brasília-DF :: Luiz Carlos Azedo

DEU NO CORREIO BRAZILIENSE

Operação Rio de Janeiro

A coalizão PSDB-DEM-PPS busca uma saída para a armadilha eleitoral na qual caiu, no Rio de Janeiro, desde quando a ex-ministra do Meio Ambiente Marina Silva trocou o PT pelo PV para ser candidata a presidente da República contra a ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff (PT), candidata à sucessão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O deputado Fernando Gabeira (PV) era o candidato a governador da coalizão, na esteira de seu excelente desempenho nas eleições municipais de 2008, quando quase se elegeu prefeito do Rio. Porém, Gabeira jogou a toalha: desceu do palanque da coalizão e é apenas candidato a deputado federal.

Neste final de semana, o ex-governador Marcelo Alencar, o grão-tucano fluminense, terá uma conversa definitiva com Gabeira. Tentará convencê-lo a manter a candidatura a governador, com o apoio dos três partidos da coalizão serrista, mesmo que o preço a pagar seja um palanque exclusivo para Marina no primeiro turno. Sobrariam para Serra os palanques dos candidatos ao Senado. Na avaliação de Alencar, Marina terá grande votação no Rio de Janeiro, mas Gabeira é um candidato muito competitivo ao governo e poderia transferir a maioria desses votos para Serra, no segundo turno.

Onda

Com Gabeira fazendo doce, o vereador Alfredo Sirkis, grande responsável pela candidatura de Marina Silva, já se lançou candidato a governador pelo PV. Acredita que vem por aí uma onda verde, principalmente nas eleições fluminenses, por causa da tragédia de Angra dos Reis e das enchentes na Baixada Fluminense.

Farroupilha

Já acertado com o governador de São Paulo, José Serra (PSDB), o prefeito de Porto Alegre, José Fogaça (foto), do PMDB, entrou na disputa pelo governo do Rio Grande do Sul atropelando os demais candidatos. Mas padece de dúvidas sobre a melhor estratégia para vencer as eleições gaúchas. Não sabe se é preferível que a governadora tucana Yeda Crusius concorra à reeleição, apesar do desgaste político, ou desista da disputa, o que lhe garantiria o apoio tucano já no primeiro turno.

Chorão

O ex-prefeito do Rio Cesar Maia (foto) dá mostra de crescente irritação com a cúpula da coalizão PSDB-DEM-PPS , o que inclui o próprio filho, deputado Rodrigo Maia(DEM-RJ). Candidato ao Senado, ficou isolado e busca uma alternativa para viabilizar a própria eleição. Já não descarta uma aproximação com o ex-governador Anthony Garotinho (PR), hoje o principal opositor do governador fluminense Sérgio Cabral (PMDB). Maia vive reclamando de Serra.

Ciranda

Pergunta que se ouve nos corredores do Ministério da Fazenda: é necessário carregar tantos dólares na conta do Banco Central (BC), que emite títulos públicos no mercado interno sempre que precisa comprar a moeda americana, pagando juros estratosféricos? O custo acumulado para elevar as reservas cambiais do país, nos últimos três anos e meio, para os atuais US$ 239 bilhões, atingiu R$ 71,4 bilhões.

Missão

Ao desembarcar em Brasília, o novo embaixador dos Estados Unidos no Brasil, Thomas Shannon, começou uma corrida contra o tempo. As relações do Brasil com os Estados Unidos regrediram. Ex-assistente da Embaixada dos EUA no Brasil, Shanon passou pela Venezuela e África do Sul em momentos difíceis.

Leopoldina/ Criminoso o abandono da antiga Estação da Estrada de Ferro Leopoldina, no Rio de Janeiro, um patrimônio arquitetônico e histórico da ex-capital da República, cuja gare foi importada da Inglaterra. O choque de ordem urbana, focado nas favelas e praias cariocas, também precisa chegar ao acervo arquitetônico e cultural do Rio.

Dominó/ Para apressar a fase judicial do processo, a Polícia Federal deverá desmembrar o inquérito da Operação Caixa de Pandora, que apura pagamento de propinas no GDF. O delegado Alfredo Junqueira espera o resultado das perícias para comprovar a materialidade de alguns fatos e encaminhar os relatórios ao Ministério Público, que oferecerá as denúncias.

Cartão/ O sumiço do noticiário contra o governador José Roberto Arruda (DEM), no site da seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Distrito Federal, foi coisa de quem é mais realista do que o rei, segundo o novo presidente da entidade, Francisco Caputo, que não gostou do ocorrido. O responsável foi demitido.

O QUE PENSA A MÍDIA

EDITORIAIS DOS PRINCIPAIS JORNAIS DO BRASIL

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Decreto de direitos humanos abre nova crise no governo

DEU EM O GLOBO

Ministro da Agricultura diz que pacote cria insegurança jurídica no país

Após provocar uma crise militar que levou o ministro da Defesa, Nelson Jobim, e os comandantes das Forças Armadas a pedir demissão ao presidente Lula, desta vez o Programa Nacional de Direitos Humanos provocou um confronto público entre os ministros Reinhold Stephanes (Agricultura) e Guilherme Cassel (Desenvolvimento Agrário). Stephanes queixou-se que o programa ataca o agronegócio e aumenta a insegurança jurídica ao tratar da reintegração de posse de áreas invadidas. “Da forma que está colocado, traz um preconceito implícito em relação à agricultura”, protestou. Em resposta, Cassel afirmou que “há quem aposte na violência no campo e na truculência”. Como o programa também propõe a fiscalização de meios de comunicação, entidades do setor, como Abert e ANJ, denunciaram a ameaça à liberdade de expressão. “Esse decreto é uma sinalização pré-eleitoral de que o governo é de esquerda”, criticou Renato Lessa, professor do Iuperj.

Mais uma crise no governo

Ministro da Agricultura critica Programa de Direitos Humanos e é contestado por colega

Eliane Oliveira e Evandro Éboli - BRASÍLIA

Depois da crise envolvendo as Forças Armadas e o ministro Paulo Vannuchi (Direitos Humanos), o Programa Nacional de Direitos Humanos gerou novo confronto no governo. Desta vez, os ministros Reinhold Stephanes (Agricultura) e Guilherme Cassel (Desenvolvimento Agrário) expuseram ontem publicamente divergências em relação ao programa, que invade praticamente todas as áreas de ação do governo e também trata de reforma agrária. Stephanes, aliado dos ruralistas, disse que o programa ataca o agronegócio. Cassel, próximo dos movimentos sociais, defendeu o decreto e afirmou que, no Brasil, “há quem aposte na violência no campo e na truculência”.

O ministro da Agricultura se queixou de que sua pasta não foi convidada a participar das discussões do programa e afirmou que o decreto que o editou cria insegurança jurídica, ao flexibilizar as regras para reintegração de posse de propriedades invadidas.

Stephanes também se queixou de que o ato demonstra preconceito contra a agricultura comercial.

— Ele (o decreto) aumenta a insegurança jurídica no campo. Da forma que está colocado, traz esse preconceito implícito em relação à agricultura comercial ou ao agronegócio, como também aumenta a insegurança jurídica que nós já temos em função de várias outras questões — afirmou.

Cassel diz que plano é contemporâneo

Cassel defendeu o modelo proposto no Programa de Direitos Humanos de só cumprir a reintegração de posse de áreas invadidas após a realização de audiências de conciliação.

Disse que esse sistema tem sido adotado por vários juízes, antes de se conceder liminar para retirada dos sem-terra. Diante das críticas do agronegócio e de Stephanes, Cassel respondeu: — Neste país tem gente que aposta no diálogo, na negociação e na solução pacífica dos conflitos. E tem quem aposte na violência, na truculência e na solução de liminar. A violência no meio rural sempre serviu para encobrir grilagem de terra pública, para encobrir trabalho escravo e devastação ambiental. Infelizmente, tem gente que gosta de polícia, de tiro e de mortes.

Para Cassel, o Programa de Direitos Humanos é contemporâneo: — É um plano que passou por muitas mãos, por conferências no Brasil todo. Ele é contemporâneo, se preocupa com meio ambiente, com direitos sociais, com cidadania, com a não violência, direitos das mulheres. Enfim, com temas que são caros a todos.

O decreto também tem sido criticado por abordar temas variados, como taxação de grandes fortunas, impacto da biotecnologia e mudanças nas regras de concessão de rádio e TV.

Stephanes disse que não se pode mais dividir a agricultura em familiar e comercial, já que há uma classe média rural em crescimento. O ministro deixou claro que não participou da elaboração do decreto: — Se houve debate, o Ministério da Agricultura não participou. Temos que participar dessa discussão.

Stephanes afirmou que levará sua posição diretamente ao presidente Lula. Disse que, ao participar dos debates, tentará modificar o plano.

A Secretaria Especial de Direitos Humanos informou que não procede a crítica de Stephanes de que sua pasta não participou da discussão. Representantes do Ministério da Agricultura participaram e, segundo a secretaria, enviaram sugestões incluídas no texto.

Apesar de criticar o programa, Stephanes descartou prejuízos financeiros causados pelo decreto.

— Nós já temos insegurança jurídica com relação a invasões, a questões do código ambiental, a questões indígenas e a outras questões quilombolas.

Stephanes ressaltou as qualidades do agronegócio brasileiro: — É um dos mais eficientes do mundo.

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Entidades de comunicação reforçam críticas

DEU EM O GLOBO

ANJ, Abert e Aner se dizem perplexas com texto do Programa de Direitos HumanosBRASÍLIA. Entidades do setor de comunicação reforçaram ontem as críticas contra o decreto que instituiu o Programa Nacional de Direitos Humanos do governo federal. Em nota, a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), a Associação Nacional de Jornais (ANJ) e a Associação Nacional dos Editores de Revistas (Aner) se dizem perplexas com trechos do programa que podem pôr em risco a liberdade de expressão. Para elas, o decreto contém propostas inconstitucionais.

“A propósito de defender e valorizar os direitos humanos, que estão acima de qualquer questionamento, o decreto prevê a criação de uma comissão governamental que fará o acompanhamento da produção editorial das empresas de comunicação e estabelecerá um ranking dessas empresas, no que se refere ao tema dos direitos humanos”, diz a nota.

As entidades destacam que o programa também prevê a punição e até perda de concessão de emissoras de televisão e rádio que não sigam diretrizes oficiais na área de direitos humanos. “A defesa e valorização dos direitos humanos são parte essencial da democracia, nos termos da Constituição e de toda a legislação brasileira, e contam com nosso total compromisso e respaldo. Mas não é democrática e sim flagrantemente inconstitucional a ideia de instâncias e mecanismos de controle da informação. A liberdade de expressão é um direito de todos os cidadãos e não deve ser tutelada por comissões governamentais”, afirma a nota assinada pelas três entidades.

Abert, ANJ e Aner concluem o manifesto pedindo que as propostas que podem violar a liberdade de expressão sejam excluídas do Programa Nacional de Direitos Humanos. “As associações representativas dos meios de comunicação brasileiros esperam que as restrições à liberdade de expressão contidas no decreto sejam extintas, em benefício da democracia e de toda a sociedade”

Os motivos da discórdia

DEU EM O GLOBO

Os trechos do decreto que editou o Programa de Direitos Humanos criticados pelo ministro Reinhold Stephanes propõem alteração nas ações de reintegração de fazendas invadidas por sem-terra. O texto sugere a atuação do Ministério Público na negociação para retirar os invasores e a revisão nos índices de produção da terra, o que facilitaria grandes desapropriações. No caso de conflitos, o plano defende uma audiência coletiva com os envolvidos, antes da concessão da liminar para retirar os sem-terra. A revisão do índice de produtividade é um ponto que tem oposição do agronegócio.

Em 2002, o plano de direitos humanos editado no governo Fernando Henrique já defendia cautela na retirada de invasores.

Previa, no item 414, o envio de projeto ao Congresso para alterar a reintegração de posse: “Apoiar a aprovação de projeto de lei que propõe que a concessão de medida liminar de reintegração de posse seja condicionada à comprovação da função social da propriedade, tornando obrigatória a intervenção do Ministério Público em todas as fases processuais dos litígios envolvendo a posse da terra urbana e rural”, diz o texto de 2002.

'O programa é politicamente inábil, porque ataca frentes muito delicadas'

DEU EM O GLOBO

Para cientistas políticos, decreto é satisfação de Lula a grupos esquerdistas

Luiza Damé e Chico de Góis

BRASÍLIA. Cientistas políticos consideram inábil o Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH), lançado no fim do ano passado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Para eles, o programa faz mais acenos para movimentos sociais que apoiam o governo do que propriamente ataca os problemas de direitos humanos. Os especialistas consideram que dificilmente o plano terá todas as linhas aprovadas pelo Congresso, porque é muito amplo e ataca vários temas ao mesmo tempo. Os cientistas avaliam que o programa é uma satisfação do governo aos grupos de esquerda ligados aos movimentos sociais, e poderá mexer no jogo eleitoral.

O professor do Iuperj Renato Lessa avalia que o programa tem a ver com a campanha política à medida que procura dar um ar de esquerda ao governo.

Para ele, o decreto não terá efeitos práticos, pois muitos pontos necessitam de aprovação do Congresso e até de decisão do Supremo Tribunal Federal, como é o caso da Lei de Anistia: — Esse decreto é uma sinalização pré-eleitoral de que o governo é de esquerda.

Para Lessa, o decreto tem apenas efeito simbólico, e tudo está muito confuso: — A prática será menor do que o anunciado.

A cientista política Maria Celina D’Araujo, da Fundação Getulio Vargas, disse que o programa de direitos humanos é politicamente inábil, porque se contrapõe a muitas áreas delicadas, como Forças Armadas, bancada ruralista e meios de comunicação, mas deixa de fora questões importantes do cotidiano do cidadão, como a segurança na infância e a violência policial.

— O programa é politicamente inábil, porque ataca frentes muito delicadas. Agora, não sei se é inviável — afirmou Maria Celina. — É um programa muito politizado, e aí é plataforma política, mas não trata do dia a dia das pessoas. O programa é falho: fala de coisas grandiosas, mas pensa pouco no cotidiano.

Para o professor Leonardo Barreto, da Universidade de Brasília (UnB), o decreto é desastroso.

Ele avalia que o texto tem elementos que podem mexer com o jogo eleitoral, embora não defini-lo. É o caso da revisão da Lei da Anistia, que interessa a Dilma e a José Serra (PSDB), seu possível adversário na eleição.

Barreto acredita que dificilmente o Congresso aprovará o conteúdo do decreto porque este é ano eleitoral e, por tradição, os parlamentares ficam mais em suas bases do que na Câmara e no Senado. Além disso, os temas são polêmicos, tudo o que os deputados e senadores não querem tratar em ano eleitoral: — O governo representa um partido ligado a questões dos direitos humanos e, neste sentido, o decreto funciona como uma espécie de prestação de contas com esses setores

Plano de Direitos Humanos provoca onda de protestos

DEU EM O ESTADO DE S. PAULO

Texto é criticado por militares, religiosos, agricultores e representantes da mídia

A divulgação de detalhes do Programa Nacional de Direitos Humanos desencadeou uma onda de protestos de militares, da Igreja Católica, da sociedade civil e até de integrantes do governo. Além de propor a anulação da Lei de Anistia – o que quase provocou a renúncia do ministro Nelson Jobim (Defesa) e da cúpula militar em dezembro -, o texto avança em múltiplas áreas. Sugere critérios de acompanhamento editorial dos veículos de comunicação e trata da reintegração de posse em invasões de terra. “Daqui a pouco vamos ter que demolir a estátua do Cristo”, disse d. Dimas Lara Resende, secretário-geral da CNBB, sobre o item que proíbe símbolos religiosos em locais públicos. Elaborado pela Secretaria Especial de Direitos Humanos, o texto do programa foi enviado ao Palácio do Planalto, que avalia agora se vai encaminhá-lo ao Congresso.

Igreja e até ministro de Lula reagem ao Programa de Direitos Humanos

Texto que avança em múltiplas áreas, incluindo controle da comunicação, também é criticado por associações de mídia

Vannildo Mendes

O detalhamento das 75 páginas do Programa Nacional de Direitos Humanos - amplo a ponto de abarcar propostas que vão do controle social dos meios de comunicação ao marco regulatório dos planos de saúde, passando por taxação das grandes fortunas, mudança na desocupação de áreas invadidas e inclusão de sindicatos nos licenciamentos ambientais - desencadeou uma onda de protestos. Desta vez, não foram só os militares que reagiram ao decreto baixado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 21 de dezembro, mas também representantes da sociedade civil, do empresariado, da Igreja Católica e até de dentro do governo.

O ministro da Agricultura, Reinhold Stephanes, afirmou que o programa "aumentará a insegurança jurídica no campo", além de "fortalecer organizações radicais", como o Movimento dos Sem-Terra (MST). Ele endossou as críticas da senadora Kátia Abreu (DEM-TO), presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), contrária ao item do decreto que prevê a audiência de uma câmara de conciliação antes da reintegração de posse de uma propriedade invadida.

"O projeto mostra um certo preconceito com a agricultura comercial", protestou o ministro, em entrevista coletiva sobre o resultado da balança comercial do agronegócio de 2009. Stephanes garantiu que o seu ministério foi ignorado em todas as discussões, não só sobre desocupação de terras, mas também sobre trabalho no campo e agricultura comercial.

O ministro do Desenvolvimento Agrário, Guilherme Cassel, rebateu o colega. "Até onde estou informado, todos os ministérios participaram. O plano busca criar um ambiente de paz no meio rural", disse. Para Cassel, os que reclamam do decreto, "são os que trabalham para um processo de criminalização dos movimentos sociais".

MÍDIA

Entre as dezenas de itens, o decreto sugere o controle social das atividades econômicas, de instituições públicas e privadas e da mídia. Cita até mudanças na Constituição para rever o sistema de outorga e renovação de concessões de rádio e TV. Propõe, ainda, fixar critérios de acompanhamento editorial dos veículos de comunicação e ranking das publicações comprometidas com os direitos humanos ou que cometem violações.

A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), a Associação Nacional dos Editores de Revistas (ANER) e a Associação Nacional de Jornais (ANJ) reagiram em nota conjunta (abaixo). "Não é democrática e sim flagrantemente inconstitucional a ideia de instâncias e mecanismos de controle da informação. A liberdade de expressão é um direito de todos os cidadãos e não deve ser tutelada por comissões governamentais", diz. "As associações representativas dos meios de comunicação esperam que as restrições à liberdade de expressão contidas no decreto sejam extintas, em benefício da democracia e de toda a sociedade."

Até a Igreja Católica, com a qual o governo petista mantém vínculos estreitos nos movimentos pastorais de base, protestou. Nesse caso, contra outro item polêmico do Programa de Direitos Humanos: a proibição de símbolos religiosos em locais públicos. "Daqui a pouco vamos ter de demolir a estátua do Cristo Redentor", declarou o secretário-geral da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), d. Dimas Lara Resende. Para ele, há intolerância religiosa em programa que deveria promover a livre manifestação.

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, enviou o decreto para análise da Comissão Nacional de Direitos Humanos da entidade. "Aprovar uma política voltada para os direitos humanos é extremamente importante. Contudo, é preciso conhecer essa política, é preciso sair da análise genérica para a análise específica", disse Britto, por nota. "Mas, desde logo ressaltamos como importante o ponto referente à abertura dos arquivos da ditadura, por reconhecer o direito à memória e à verdade."

O item mais polêmico é justamente o que cria a Comissão da Verdade, para vasculhar os porões da ditadura e punir agentes de Estado por torturas. Pouco antes da virada do ano, o ministro da Defesa, Nelson Jobim, e os comandantes militares ameaçaram se demitir e Lula prometeu rediscutir os pontos de atrito. Ontem, por nota, os presidentes dos clubes da Aeronáutica, Militar e Naval condenaram a ideia da comissão, advertindo que a democracia corre riscos e sequelas "podem vir à tona" com o "revanchismo".

PROSTITUTAS

O decreto traz sete eixos orientadores, com mais de 200 objetivos estratégicos. Propõe da legalização da profissão de prostitutas à inclusão do item "direitos humanos" nos relatórios ambientais, sem esquecer de ações contra "concentração de gases do efeito-estufa". Não é tudo: apoia o financiamento público de campanhas, pretende mudar o estatuto do índio e valorizar as quebradeiras de coco.

Os presidentes dos dois maiores partidos da oposição, o senador Sérgio Guerra (PSDB-PE) e o deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), ameaçaram convocar a ministra Dilma Rousseff (Casa Civil), candidata presidencial do PT, presente ao lançamento do decreto, para dar explicações.

"O governo não parece empenhado na unidade democrática e, muito menos, no verdadeiro respeito aos direitos humanos", criticou Guerra. Para o senador, Lula "é um prisioneiro de preconceitos ideológicos revogados pelo passado".

O líder do PSDB no Senado, Arthur Virgílio (AM), apresentou ontem um projeto de decreto legislativo que, se aprovado, sustará o decreto. Para ele, trata-se de "um amontoado de promessas de caráter eleitoral".

RESPOSTA OFICIAL

A Secretaria Especial de Direitos Humanos, responsável pela condução do projeto, limitou-se a divulgar uma nota. O plano, diz, "é resultado de amplo e longo debate com a participação da sociedade" e "atende às demandas de vários segmentos, inclusive o setor do agronegócio".

Mudanças polêmicas

DEU EM O ESTADO DE S. PAULO

Mudar regras de reintegração de posse em invasões agrárias

Desenvolver mecanismos para impedir a ostentação de símbolos religiosos em estabelecimentos públicos da União

Inclusão do item direitos humanos" nos relatórios ambientais

Mudar a Constituição para outorga e renovação de concessão de rádio e televisão

Instituir critérios editoriais para criar um ranking de veículos de comunicação comprometidos com os princípios de direitos humanos, assim como dos que cometem violações

Regulamenta profissão de prostituta, com direitos trabalhistas

Apoia união civil entre pessoas do mesmo sexo, o direito de adoção por casais homoafetivos e inclui nos sistemas de informação do serviço público todas as configurações familiares constituídas por lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais

Proíbe homenagens em locais públicos a pessoas que tenham praticado crimes de lesa-humanidade e muda a denominação de ruas e avenidas

Regulamentar a taxação do imposto sobre grandes fortunas previsto na Constituição

Mensurar o impacto da biotecnologia nos alimentos, da nanotecnologia, dos poluentes e dos metais pesados em relação aos direitos humanos

Incorporação dos sindicatos de trabalhadores e centrais sindicais nos processos de licenciamento ambiental de empresas

Prevalência dos direitos humanos no programa orçamentário e autorização de gastos públicos

Instituir código de conduta em direitos humanos como critério para a contratação e financiamento de empresas do poder público

Estende aos quilombolas direitos iguais aos dos indígenas no tocante à posse de territórios

Destinação de edifícios vazios ou subutilizados da União à população de baixa renda

Nas ações de saúde pública, apoio diferenciado a idosos, indígenas, negros e quilombolas, moradores de rua, lésbicas, gays, travestis, transexuais, crianças e adolescentes, mulheres, pescadores artesanais e população de baixa renda

Apoia a implementação de espaços essenciais para higiene pessoal e centros de referência para moradores de rua

Muda a Constituição para considerar as polícias militares não mais como forças auxiliares do Exército

Tornar obrigatória a filmagem dos interrogatórios durante as investigações policiais

Apoiar processos judiciais privados para responsabilização de agentes da repressão do período da ditadura militar

Especialista defende abrangência do plano e diz que ''Lula e FHC acertaram''

DEU EM O ESTADO DE S. PAULO

Roldão Arruda

O cientista político Paulo Sério Pinheiro, que atua desde 1995 como relator da Organização das Nações Unidas (ONU) na área de direitos humanos, considera infundadas as críticas à abrangência do Programa Nacional de Direitos Humanos. Segundo suas explicações, o decreto com o qual o presidente da República instituiu o programa segue rigorosamente as concepções internacionais sobre o tema, acertadas em Viena, no ano de 1993.

"Não foi o presidente Lula quem inventou isso", diz ele. "Essa é a terceira edição do programa. Os dois anteriores, lançados em 1996 e em 2002, durante o governo de Fernando Henrique Cardoso, tinham a mesma abrangência do programa que está sendo debatido agora. E tanto Lula quanto Fernando Henrique acertaram, porque direitos humanos não abarcam apenas direitos civis e políticos, como se imagina. Eles abrangem também questões como a fome, o racismo, gênero, distribuição de renda, salário, acesso à cultura, proteção das crianças contra a violência e muitas outras coisas."

Ainda segundo o especialista, esse conceito amplo vem sendo adotado internacionalmente há décadas. O Brasil, no entanto, só começou a ratificar acordos nessa linha a partir de 1992. "Não se fez antes porque a ditadura não aceitava", afirma.

DIRETRIZES

Pinheiro fez parte do governo de Fernando Henrique, atuando na área de direitos humanos, e ajudou na redação dos dois primeiros programas. Por conta dessa experiência, foi convidado pelo ministro Paulo Vannuchi para ajudar na revisão do texto da terceira edição, lançada em dezembro.

"Tudo foi feito de maneira séria e democrática. A conferência nacional de direitos humanos, realizada em dezembro de 2008 e de onde saíram as diretrizes do programa, foi precedida de conferências estaduais por todo o País. Os debates foram abertos e sem cartas marcadas. Em São Paulo a conferência foi organizada pelo governo de José Serra, com o secretário de Justiça, Luiz Antonio Guimarães Marrey", diz o cientista político. "Mais tarde foram redigidas quase uma dúzia de minutas, para novas discussões. Todos os ministérios discutiram e concordaram, com exceção de Nelson Jobim."

Ainda sobre o ministro da Defesa, o especialista lembra que ele estava à frente do Ministério da Justiça quando se redigiu o primeiro programa, em 1996. "Agora ele também participou do debate. Tanto que o presidente Lula, diante de sua reação, estabeleceu um grupo de trabalho, para preparar a minuta de um projeto de lei sobre comissão da verdade, que será enviado ao Congresso. Não era essa proposta inicial."

Pinheiro observou ainda que o programa não impõe nada: "Ele é um indicativo."

Desafio é passar pelo Congresso

DEU EM O ESTADO DE S. PAULO

Os pontos mais polêmicos do Programa Nacional de Direitos Humanos não podem ser implementados diretamente, pela vontade do Executivo. Dependem de projetos de lei que podem ou não ser aprovados pelo Congresso. É o caso, por exemplo, da Comissão da Verdade, para apurar violações de direitos humanos na ditadura militar. O que o programa recomenda é que o governo envie um projeto de lei sobre o tema para o Legislativo.

Da mesma maneira o Executivo depende da aprovação do Congresso para mudar regras previstas na Constituição, como a que trata de concessões de emissoras de rádio e TV e a que altera o papel das polícias militares.

Parte das recomendações, no entanto, dependem apenas da vontade do Executivo. O Ministério da Educação pode estimular, por exemplo, a ampliação do currículo escolar que trata das diversidades na sociedade brasileira.

As diretrizes do programa foram definidas na 11.ª Conferência Nacional de Direitos Humanos, realizada em dezembro de 2008. Ela foi precedida de outros 137 encontros estaduais e regionais, com representantes dos poderes públicos e de movimentos organizados, de mulheres, negros, homossexuais, sem-terra, sem-teto, ambientalistas, indígenas, quilombolas e outros.

Nota à imprensa

DEU EM O ESTADO DE S. PAULO

As associações representativas dos meios de comunicação brasileiros manifestam sua perplexidade diante das ameaças à liberdade de expressão contidas no Decreto nº 7.037, de 21 de dezembro de 2009, que cria o Programa Nacional de Direitos Humanos. A propósito de defender e valorizar os direitos humanos, que estão acima de qualquer questionamento, o decreto prevê a criação de uma comissão governamental que fará o acompanhamento da produção editorial das empresas de comunicação e estabelecerá um ranking dessas empresas, no que se refere ao tema dos direitos humanos.

O decreto prevê ainda punições - e até mesmo cassação de outorga, no caso dos veículos de radiodifusão - para as empresas de comunicação que não sigam as diretrizes oficiais em relação aos direitos humanos.

A defesa e valorização dos direitos humanos são parte essencial da democracia, nos termos da Constituição e de toda a legislação brasileira, e contam com nosso total compromisso e respaldo. Mas não é democrática e sim flagrantemente inconstitucional a ideia de instâncias e mecanismos de controle da informação. A liberdade de expressão é um direito de todos os cidadãos e não deve ser tutelada por comissões governamentais.

As associações representativas dos meios de comunicação brasileiros esperam que as restrições à liberdade de expressão contidas no decreto sejam extintas, em benefício da democracia e de toda a sociedade.

Brasília, 8 de janeiro de 2010

Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert)Associação Nacional dos Editores de Revistas (ANER) Associação Nacional de Jornais (ANJ)

Ministro critica plano de direitos humanos

DEU NA FOLHA DE S. PAULO

Stephanes (Agricultura) engrossa coro de críticas internas a decreto de Lula

O ministro Reinhold Stephanes (Agricultura) engrossou o coro das críticas no próprio governo ao Programa Nacional dos Direitos Humanos, já atacado pelos militares. Para Stephanes, o texto mostra “preconceito contra a agricultura comercial” e vai trazer instabilidade jurídica para o campo.

O programa reúne em amplo apanhado de 521 medidas em várias áreas, que vão de metas vagas como “proteger o idoso” a propostas controversas como o apoio à descriminalização do aborto e à união civil entre pessoas do mesmo sexo.

Os comandantes do Exército e da Aeronáutica ameaçaram se demitir devido a um dos pontos do programa, que cria uma “comissão da verdade” para apurar tortura na ditadura militar (1964 –1985). O plano também recebeu críticas de católicos.

A oposição apresentou no Senado projeto para anular o decreto do presidente Lula que criou o programa; para o PSDB, a iniciativa é eleitoreira. O ministro Paulo Vannuchi (Direitos Humanos) defendeu o plano e argumentou que seus críticos tiveram quatro meses para sugerir mudanças.

Stephanes vê preconceito em plano de direitos humanos

Ministro da Agricultura afirma que decreto levará "insegurança jurídica" ao campo

Além de Stephanes, Jobim, comandantes do Exército e da Aeronáutica, entidade de ruralistas e bispos católicos já criticaram o programa

Da Sucursal de Brasília

O ministro da Agricultura, Reinhold Stephanes, engrossou o coro das críticas surgidas dentro do próprio governo ao decreto que institui o Programa Nacional dos Direitos Humanos. De acordo com o ministro, o decreto vai trazer instabilidade jurídica para o campo e revela preconceito.

A primeira crise no governo devido ao programa surgiu durante o Natal, quando os comandantes do Exército, general Enzo Martins Peri, e da Aeronáutica, brigadeiro Juniti Saito, ameaçaram pedir demissão. O objetivo era pressionar para que o presidente Lula revogue trechos do texto que, entre outras coisas, cria uma comissão da verdade para apurar torturas e desaparecimentos no regime militar (1964-1985).

Em reunião à época com o ministro da Defesa, Nelson Jobim, os dois classificaram o documento como "excessivamente insultuoso, agressivo e revanchista" às Forças Armadas. Jobim alegou que não tinha sido consultado sobre os termos, que não concordava com seu teor e que iria falar com Lula.

O presidente enfrenta dois polos distintos: os militares, Jobim e Stephanes, que querem alterações e alegaram desconhecer o decreto, e o ministro da Justiça, Tarso Genro, e o ministro de Direitos Humanos, Paulo Vannuchi, que defendem a iniciativa. Fora do governo, a CNA (Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil) e bispos da Igreja Católica também criticam o texto.

Apesar de ter a expressão "Direitos Humanos" no nome, o decreto estabelece a elaboração de novas leis sobre diversos assuntos, como: reformular a lei de planos de saúde, taxar grandes fortunas e até mudar regras para se cumprir mandados de reintegração de posse.

"Sinto que a Agricultura não esteja participando. Isso demonstra preconceito contra a agricultura comercial. O decreto causa insegurança jurídica", afirmou o ministro.

Ele criticou a ênfase dada à agricultura familiar. "O que existe são pequenos produtores, médios produtores e grandes produtores. Não se pode ignorar que existe uma classe média crescendo no campo."

O secretário-executivo do Ministério da Agricultura, José Gerardo Fontelles, no entanto, assina o decreto. Apesar disso, o ministério informou que suas propostas não foram ouvidas nem levadas em consideração e que o texto já chegou pronto e assinado pelos outros ministros. Entre os 21 ministérios citados como membros do comitê de acompanhamento do plano, não consta o da Agricultura.

Após a divulgação das declarações de Stephanes, o ministro Guilherme Cassel (Desenvolvimento Agrário) criticou o colega e defendeu o plano. Disse que as reclamações de Stephanes não fazem sentido. "Até onde estou informado, todos os ministérios participaram."

Anteontem a presidente da CNA, senadora Kátia Abreu (DEM-TO), já havia criticado o programa, principalmente quanto à exigência de audiência pública antes do processo de desocupação de terras. "Vou sentar e mediar com o crime?"

O decreto também recebeu críticas de bispos, que reagiram a artigos que propõem ações para apoiar "projeto de lei que descriminaliza o aborto", "mecanismos para impedir a ostentação de símbolos religiosos em estabelecimentos públicos", "união civil entre pessoas do mesmo sexo" e "direito de adoção por casais homoafetivos".

Marolinha: Recorde no seguro-desemprego

O número de trabalhadores que receberam o seguro-desemprego em 2009 somou 7,75 milhões, como informou o Ministério do Trabalho. O pagamento totalizou R$ 19,57 bilhões - um recorde histórico.O valor representa um crescimento de 32,9% em relação a 2008.Isso ajudou a provocar um déficit operacional no Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), que financia o benefício.Em 2009,o FAT ficou com saldo negativo em R$ 1.81 bilhão.

Em outra palavras, ficaram sem emprego, no ano passado, quase 8 milhões de trabalhadores. Não é nada, não é nada... é só uma marolinha.

CHARGE

Jornal do Brasil

Vagner Gomes de Souza* :: O pai do Frankenstein

O nome político de Garotinho gerou um fenômeno político com diversos restos da política fluminense que julgaríamos mortos, mas seu grupo político soube manter esses “mortos-vivos”. A atual administração estadual é herdeira desse fenômeno, não por completo, mas em sua parte vinculada ao “neochaguismo”. O antigo e o moderno formam os elementos desse fenômeno político que nasceu no cenário do novo e velho agrarismo campista.

Garotinho teve uma ascensão política “meteórica” na política estadual a partir de uma oposição ao patriciado rural de Campos nos anos 80. Se filiado esteve no PCB (como gostava de citar e, aos poucos, não menciona em sua biografia política), na verdade nasceu na política pelas mãos da revolução dos interesses do PT (já esteve nessa legenda). A estrutura social de Campo mudou com o Petróleo e, assim, começa sua trajetória política vitoriosa.Trajetória vitoriosa de uma nova orientação da burguesia fluminense que criou uma aliança hegemônica sem precisar de desenvolver uma cultura política de luta de classes.

Acima das classes sociais desenvolveu um discurso de revolução burguesa sem política democrática. Os velhos sujeitos da política fluminense foram questionados o que justifica sua capacidade de dialogar com a esquerda estadual, porém não aprofundou os elementos de transformação da política burguesa para mecanismos de ampliação da participação da sociedade. Nesse momento, muito apropriadamente sou “encarar” o espírito do capitalismo na ética protestante. Seus valores carismáticos incorporaram segmentos do “brizolismo” em prejuízo da tradição política trabalhista fluminense que ficou órfã de um projeto.

A segunda metade de seu governo estadual é significativa na sua autonomização diante dos partidos políticos ao se transferir para o PSB com uma ampla “máquina política”. A política da “máquina” do clientelismo muito bem foi reinventada esvaziando o centro político e neutralizando a aproximação das “novas” camadas médias com os setores da direita. Uma estranha combinação entre fé e política não beneficiou a formação de lideranças evangélicas no campo democrático e nem beneficiou a política democrática. Apenas observamos a política instrumentalizando os valores do carisma weberiano.

Consolidou sua política burguesa com base na “nova” classe média na vitória de 2002 de seu grupo político com votos que foram alem de seus limites eleitorais. A vitória de sua candidata ao Governo Estadual em 2002 deveria ser um episódio para estudos dos politicólogos sobre a condição de transferência de votos do nosso Presidente da República. No caso fluminense, houve uma organização de uma ampla frente burguesa com diversos setores do campo democrático e também das vertentes conservadoras. Uma versão estadual do Kicherismo da Argentina com a política burguesa de Hugo Chavez na Venezuela. O Bolivarismo de Garotinho está na sua instrumentalização do calvinismo na política.

Assim, a partir de 2006 nasce uma política de Frankstein que está continuando esse novo perfil da burguesia no cenário político fluminense. A criatura voltou-se contra o criador mas a política ainda é a mesma. Nas contradições dessas alianças diversificadas percebemos o funeral da esquerda de referenciais antigos. Apenas uma reformulação do discurso da esquerda fluminense poderá superar essa fase da política estadual. O caminho a ser trilhado é de construção de uma frente democrática na vanguarda das forças do liberalismo.

* Militante do PPS em Campo Grande-Rio de Janeiro. Suplente do Conselho de Ética do Diretório Municipal do PPS-RJ. Mestre em Sociologia (UFRuralRJ).

Bom dia ! - Camunguelo e o choro carioca