quarta-feira, 4 de setembro de 2013

OPINIÃO DO DIA – Fernando Henrique Cardoso: os desatinos

“Já cansei de escrever sobre esses males e outros mais. Das deficiências no prestar serviços nas áreas de educação, saúde e segurança a mídia dá-nos conta todos os dias. Dos desatinos da vida político-partidária, então, nem se fale. Basta ver o último deles, a manutenção na Câmara de um deputado condenado pelo Supremo e já na cadeia! Não obstante, dada a amplitude dos desarranjos, parece inevitável reconhecer que a questão central é de liderança. Não digo isso para acusar uma pessoa (sempre o mais fácil é culpar o presidente ou o governo) ou algum partido especificamente, embora seja possível identificar responsabilidades. Mas é de justiça reconhecer que o desencontro, o bater de cabeças dentro e entre os partidos, faz mais zoeira do que gera caminhos. Daí que termine com uma pergunta ingênua: será que não dá para um mea culpa coletivo e tentar, mantendo as diferenças políticas, e mesmo ideológicas, perceber que quando o barco afunda vamos todos juntos, governo e oposição, empregados e empregadores, os que estão no leme e os que estão acomodados na popa?

Fernando Henrique Cardoso, sociólogo e ex-presidente da República. In “Falando francamente”. O Estado de S. Paulo,1/9/2013

Acredite se quiser: Câmara derruba voto secreto por unanimidade

Projeto, que vai ao Senado, foi aprovado 6 dias após mandato de presidiário ter sido preservado.

Tramitação levará ao menos mais um mês; oposição teme que proposta não seja votada logo por senadores.

A Câmara aprovou ontem, por unanimidade, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 349, que acaba com o sigilo em todas as votações em sessões plenárias no Congresso. A decisão foi uma tentativa de resposta às críticas pela manutenção, há seis dias, do mandato do deputado-presidiário Natan Donadon (sem partido-RO). Para virar lei, o texto ainda precisa ser analisado pelos senadores, e a tramitação demorará, no mínimo, mais um mês. Parlamentares de oposição temem que este processo demore e a proposta acabe não sendo votada logo.

Agora só falta o Senado

Depois de sete anos, Câmara aprova, em segundo turno, fim do voto secreto

Paulo Celso Pereira, Isabel Braga e Cristiane Jungblut

Brasília - Seis dias após salvar o mandato do deputado-presidiário Natan Donadon (sem partido-RO) em uma votação secreta, a Câmara dos Deputados tentou dar ontem uma satisfação à sociedade e aprovou, em segundo turno, por unanimidade, com 452 votos favoráveis, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 349, que põe fim ao voto secreto para todas as decisões tomadas em sessões plenárias do Parlamento. A votação em primeiro turno aconteceu há sete anos, e o texto segue agora para o Senado, onde a tramitação deve demorar, no mínimo, um mês. Se aprovado pelos senadores, todos os futuros processos de cassação de mandato parlamentar terão o voto aberto dos seus colegas.

A decisão de pôr a medida em votação partiu do presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN). Ainda pela manhã, ele chegou à Casa informando que pautaria a proposta na sessão da noite e que informaria aos líderes sua decisão. Henrique estava emparedado pela decisão do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, que na segunda-feira suspendeu a decisão da Câmara que não cassou o mandato de Donadon.

— Esta Casa marcou um passo ao reencontro da democracia — afirmou o presidente, à noite, ao proclamar o resultado da sessão em que apenas ele não votou.

Apesar da aprovação da medida, existe na oposição o temor de que o Senado demore na discussão da proposta, e ela acabe não sendo votada. O receio aumentou diante da afirmação do líder do PMDB, Eduardo Cunha (RJ), na tribuna, informando que, após a aprovação da PEC 349, seu partido não aceitaria votar a PEC
196, que prevê o voto aberto apenas na cassação de mandato de parlamentares.

— Não vamos fazer o papel de votar duas PECs, sendo a segunda mais restrita. Não vou enganar a opinião pública — afirmou Cunha.

Apesar de ser mais restrita, a PEC 196 já passou pelo Senado, já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, e agora aguarda discussão e votação em comissão especial, e depois no plenário, em dois turnos. Pelas contas de Henrique Alves, em duas semanas, a PEC 196 poderá ser pautada para o plenário e, caso aprovada, entrará em vigor imediatamente.

Desconfiado, o líder da minoria na Câmara, Nilson Leitão (PSDB-MT), disse, durante a sessão, que os partidos de oposição exigirão a votação da PEC já aprovada pelo Senado, que servirá como garantia caso os senadores demorem a analisar a proposta aprovada ontem pela Câmara:

— Isso é o jogo do Planalto. Vamos exigir a votação da PEC 196. Porque votar apenas a PEC 349 é "me engana que eu gosto". Porque sabe-se lá quando vai votar lá (no Senado).

Antes da votação final pelos deputados, à noite, o presidente do Senado, Renan Calheiros (DEM-AL), gerando mais desconfianças, disse que a Câmara deveria ter priorizado a medida mais restrita (já aprovada pelo Senado) para só depois partir para a mais ampla, que deverá suscitar debates:

— Nós já aprovamos a proposta há mais de um ano. O fundamental seria votar essa matéria primeiro. Ela seria promulgada em oito dias. E, depois, nós a ampliaríamos.

A proposta votada ontem sofre restrições mesmo entre os parlamentares que defendem o fim do voto secreto para cassações de mandato. Isso porque a PEC abre o voto dos parlamentares em situações delicadas, como apreciação de vetos presidenciais e indicações de ministros do Supremo e do procurador-geral da República, o que pode gerar, na visão deles, o risco de sofrerem retaliações por parte do governo e de autoridades do Judiciário. Ainda durante a reunião de líderes na Câmara, a avaliação final foi que o Senado terá a oportunidade de fazer alterações na PEC.

Em plenário, muitos deputados diziam que não era possível votar ontem contra a PEC do Voto Aberto, mesmo convencidos de que ficarão expostos em algumas situações, como na apreciação dos vetos presidenciais.

— Curiosamente, alguns colegas passavam entre as bancadas fazendo comício contra, dizendo que estávamos dando um tiro no pé — contou o deputado Otávio Leite (PSDB-RJ).

Muitos usaram a tribuna para justificar por que estiveram ausentes na votação da semana passada. Ontem, dos quatro deputados condenados no caso do mensalão, apenas Pedro Henry (PP-MT) sentou-se no fundo do plenário e votou. Já Valdemar Costa Neto (PR-SP) apenas registrou sua presença ainda cedo. O petista João Paulo Cunha (SP) não registrou presença, e José Genoino (PT-SP) está de licença médica.

O deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), defensor do voto aberto em qualquer situação, ponderou:

— O parlamentar vai pensar duas vezes se fica bem com o governo, contra sua consciência e contra a sociedade, ou se fica bem com seu eleitor. É um teste à nossa independência.

Ontem, integrantes da Frente Parlamentar em Defesa do Voto Aberto, criada em 2011, fizeram um ato em favor da PEC pelos corredores da Câmara e terminaram com a abertura, no plenário, de uma enorme faixa amarela e preta com o slogan "Voto aberto Já". O próprio Henrique Alves posou para fotos ao lado deles afirmando que seria uma "sessão histórica".

Durante a sessão, Alves foi criticado por alguns deputados, como Sílvio Costa (PTB-PE), sugerindo que ele "estava jogando para a plateia". Mas, ao iniciar a sessão de ontem, o presidente foi taxativo:

— Esta Casa não pode vacilar. O Brasil espera uma resposta que não pode demorar deste Parlamento. Vi esta Casa se agachar, se levantar, mas não vi um desgaste maior a essa Casa, à sua credibilidade do que o ocorrido na noite fatídica da quarta-feira. O mea culpa é de todos nós.

A comissão especial que analisa a PEC 196 se reuniu ontem, mas ainda precisa cumprir prazos para que ela seja levada ao plenário, o que deve ocorrer no dia 24 de setembro. Integrante da comissão, o deputado Júlio Delgado (PSB-MG) reclamou da decisão de privilegiar a PEC 349:

— O mais rápido é votar a PEC 196. É a resposta que a sociedade quer. Na semana passada, no caso Donadon, quebraram o vaso. O vaso quebrou, agora não adianta querer colar.

Fonte: O Globo

Câmara aprova proposta que acaba com votação secreta

Deputados empurram decisão sobre a questão das cassações para o Senado

Encurralada após livrar da cassação de mandato o deputado Natan Donadon (sem partido-RO), preso desde junho, a Câmara aprovou ontem, por unanimidade dos 452 presentes, proposta que acaba com o voto secreto em todos os Legislativos do País. Agora o texto precisa ser aprovado no Senado. Apesar da aparência moralizadora, a decisão embute armadilha porque líderes da Câmara se recusam a aprovar proposta paralela, com tramitação adiantada, que abriria imediatamente o voto em casos de cassação. O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), fez críticas ao procedimento da Câmara. A adoção do voto aberto como resposta ao caso Donadon foi comandada pelo presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN). Na Casa há 11 mandatos, ele disse que o caso foi o maior dano que ela sofreu no período.

Câmara opta por caminho mais longo para acabar com votação secreta nas cassações

Eduardo Bresciani

BRASÍLIA - Encurralada após livrar da cassação o deputado Natan Donadon (sem partido-RO), preso desde junho, a Câmara dos Deputados aprovou ontem, por unanimidade dos 452 presentes, uma proposta que acaba com o voto secreto em todos os Legislativos do País. Agora, a proposta vai ao Senado.

Apesar da aparência moralizadora, a decisão embute uma armadilha. Trata-se do caminho mais longo para que as sessões de cassação de mandato tenham voto aberto. Isso porque há um outro projeto, já de tramitação mais adiantada, que poderia ser votado o quanto antes (mais informações no quadro à direita).

Líderes da Câmara, porém, se recusam a aprovar proposta paralela que abriria de imediato o voto em casos de cassação de mandato. Assim, somente após a aprovação pelos senadores da nova proposta, a mudança viraria realidade. O presidente do Senado, Renan Galheiros (PMDB-AL), já fez críticas, ontem mesmo, ao encaminhamento dado pela Câmara ao assunto.

A escolha do voto aberto como resposta ao caso Donadon foi comandada pelo presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN). "Peço desculpas ao povo brasileiro por aquela sessão que surpreendeu negativamente o País", disse.

A sessão que livrou Donadon ocorreu na quarta-feira passada. Naquele mesmo dia, Alves decretou o afastamento compulsório do deputado sob o argumento de que ele não poderia deixar a cadeia para exercer o mandato. Anteontem, o ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso anulou a sessão de quarta, em decisão liminar. A resposta final do tribunal será dada na semana que vem, conforme previsão do presidente da Corte, Joaquim Barbosa (mais informações abaixo).

Pressa. O presidente da Câmara alegou a necessidade de uma resposta imediata à atual situação de desgaste dos deputados e colocou, por esse motivo, a PEC que abre os votos em todos os casos. O texto foi apresentado em 2001 pelo então deputado Luiz Antonio Fleury e aprovado cm 1.° turno em 2006. A regra é estendida a assembleias legislativas e câmaras municipais.

Alves afirma agora que vai trabalhar para colocar em votação a outra PEC, a que abre o voto apenas em casos de cassação, já no próximo dia 18 de setembro.

O líder do PMDB, Eduardo Cunha (RJ), ressaltou, porém, que considera o tema encerrado e não apoiará a votação da proposta que trata apenas de casos de cassação. "Não faço paliativo. Não vou votar uma PEC menor depois. Voto hoje e está resolvido", afirmou Cunha.

O presidente do Senado, que terá de lidar com o texto aprovado ontem, reagiu logo em seguida. "O razoável era aprovar essa proposta que já passou no Senado porque em poucos dias seria promulgada. Votar a ampliação, que ainda não tramitou no Senado, não significa dar passo adiante, avançar no calendário", afirmou Renan Calheiros.

Assunto velho. Projetos sobre a abertura de votos em sessões hoje secretas tramitam na Câmara desde 2001. Sucessivas absolvições de parlamentares ao longo dos últimos anos aumentaram a pressão para que o sigilo fosse derrubado, mas o corporativismo conseguiu ir adiando a discussão sobre o assunto.

Apesar de Alves ter afirmado ainda na semana passada que não colocará mais em plenário processos de cassação sob voto secreto, parlamentares do PT e aliados faziam contas para verificar se a opção pela PEC "mais demorada" não poderia beneficiar os quatro deputados condenados no mensalão, empurrando os casos para uma votação secreta cm plenário.

Condenados não votam

Os deputados João Paulo Cunha (PT-SP) e Valdemar Costa Neto (PR-SP), condenados pelo Supremo no processo do mensalão, estavam em Brasília mas não compareceram ao plenário para votar a emenda sobre o voto aberto nos legislativos.

Opções

Caminho mais longo (PEC 349/2001)

O que diz: Acaba com o voto secreto para todas as decisões de todos os Legislativos do País. O voto secreto hoje inclui deliberações sobre perda de mandato e análise de veto presidencial.

Situação: Foi votada em lº turno na Câmara em 2006, tinha previsão de votação, em 29 turno, para a noite de ontem e vai para o Senado. Já no Senado tem de passar pela Comissão de Constituição e Justiça, por uma Comissão Especial e por votação em dois turnos.

Caminho mais curto (Pec 198/2012)

O que diz: Acaba com o voto secreto para perdas de mandato parlamentar Vale para a Câmara dos Deputados e para o Senado.

Situação: Matéria, que tramita em uma Comissão Especial da Câmara, precisa ser votada apenas em dois turnos. Como já passou pelas votações do Senado, poderia ser promulgada antes.

Fonte: O Estado de S. Paulo

Pressa repentina nos estados

Na esteira da discussão do fim do voto secreto no Congresso Nacional, deputados de 15 estados brasileiros debatem sobre a extinção da prática nas assembleias legislativas. Atualmente apenas em nove estados não há qualquer possibilidade de votação sem que o cidadão conheça a opinião do parlamentar – os que aderiram mais recentemente à medida foram os legislativos do Amazonas e de Minas Gerais. Em outros três, o sigilo da votação foi mantido para casos específicos e não há qualquer projeto para alterar a regra.

Em Santa Catarina e Alagoas, o voto aberto pode virar regra nos próximos dias. No primeiro estado os deputados votam hoje, em plenário, a constitucionalidade de um projeto que extingue definitivamente a modalidade fechada. A expectativa é pela aprovação, já que 36 dos 40 parlamentares já se manifestaram favoráveis à nova regra. Em Alagoas, há três propostas de emenda à Constituição (PEC) em tramitação, e elas já foram incluídas na pauta de prioridade pelo grupo que criou uma agenda positiva na Casa. As matérias serão votadas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) ainda esta semana.

Hoje existe a votação secreta em Alagoas para vetos do governador e escolha do presidente da Assembleia. Mas o fim desse tipo de voto não é uma discussão recente: há dois anos os textos estão parados na CCJ. A pressa "repentina" é encontrada também no Piauí. Lá, os parlamentares querem votar uma PEC acabando com o voto secreto que tramita desde 2007. A matéria passou pelas comissões temáticas, mas foi engavetada. O argumento é de que seria necessário esperar uma modificação na Constituição Federal para adotar a mesma regra no estado. Outra justificativa é de que a votação fechada protege os deputados contra possíveis retaliações do Executivo e de partidos políticos.

Na Bahia, há dois meses foi reapresentada uma PEC acabando com o voto fechado – o mesmo texto havia tramitado em 2011, mas não saiu da gaveta. Desta vez, os parlamentares parecem determinados a alterar a Constituição. Até audiência pública foi marcada para discutir projeto semelhante em tramitação na Câmara Municipal de Salvador. Em Sergipe, há oito anos os deputados haviam aprovado resolução tratando da votação secreta, mas mantiveram a modalidade para cassação de mandato, indicação de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e vetos. No dia 6 foi apresentada uma PEC acabando com a regra apenas para o Tribunal de Contas.

Os deputados pernambucanos ainda estão "batendo cabeça" quando o assunto é voto secreto. Duas PECs tratando da regra tramitam na Casa e chegaram a ser incluídas na pauta do plenário, mas por falta de acordo entre os parlamentares voltaram ao banho-maria. Há duas correntes: os que defendem que a decisão sobre o tipo de votação seja tomada na hora, por dois terços dos parlamentares presentes na votação, e aqueles que pregam o segredo na votação de vetos, cassação de colegas e escolha da mesa diretora.

Ilegal Há ainda casos de quem já tentou acabar com o voto secreto, mas foi barrado pela Justiça, como as assembleias do Rio de Janeiro e Paraná. Os fluminenses aprovaram, há 12 anos, uma emenda à Constituição estadual garantindo a votação nominal no processo de cassação de parlamentares – e cassou o mandato de Marcos Abrahão (PTdoB) em 2003. Em recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF), o deputado conseguiu reaver a cadeira na Assembleia do Rio sob o argumento de que a discussão não poderia ter sido aberta, pois a Constituição Federal determina o voto secreto. Agora os deputados estaduais esperam apenas uma decisão do Congresso para votar PEC que retorna com a antiga regra.

Situação semelhante foi vivida no Paraná. Atualmente o regime interno prevê a votação secreta para a eleição de conselheiro do Tribunal de Contas e a escolha de sanção a deputado condenado em processo administrativo. Eles optaram pela regra depois da polêmica nomeação de Maurício Requião (PMDB), irmão do então governador Roberto Requião (PMDB), para o TCE, há cinco anos. Ele foi tirado da função porque sua escolha se deu em votação votação aberta. Na ocasião o ministro do STF Ricardo Lewandowski entendeu que o processo teve constitucionalidade "duvidosa". O argumento é que a escolha para o Tribunal de Contas da União é por voto fechado – regra que deveria ser seguida também nos estados.

Nas assembleias legislativas

» Voto aberto
Acre, Amazonas, Distrito Federal, Espírito Santo, Maranhão, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Rondônia e São Paulo.

» Tramitam projetos cabando com o voto secreto

Alagoas, Bahia, Ceará, Goiás, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Roraima, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins

» Voto secreto
Amapá – Para destituir procurador-geral de Justiça, aprovar indicação de presidentes de fundação e cassar mandato de deputados. Mato Grosso do Sul – Para casos de indicação para conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE) ou para cargo em órgãos estaduais e concessão de título honorífico.
Paraná – Para eleger conselheiro do TCE e decidir sanção aplicada a deputado condenado em processo administrativo.

Fonte: Estado de Minas

Salame, o novo tipo de mandato

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), avalia que a solução encontrada pelo colega Luís Roberto Barroso para suspender a decisão da Câmara que manteve o mandato do deputado presidiário Natan Donadon (sem partido-RO) abre espaço para distorções. Na avaliação de Mendes, a brecha estabelecida por Barroso, que permite a permanência de políticos condenados ao regime semiaberto na função de parlamentar, cria uma espécie de "mandato salame", no qual o exercício do cargo eletivo fica "fatiado" em partes, com o congressista ora na prisão ora no parlamento. O entendimento fixado na decisão que anula a votação da Câmara tem potencial para beneficiar três dos quatro deputados condenados no julgamento do mensalão. José Genoino (PT-SP), Pedro Henry (PP-MT) e Valdemar Costa Neto (PR-SP), que vão cumprir o regime semiaberto, poderão continuar com o mandato caso prevaleça no plenário do STF a interpretação de Barroso.

Segundo a liminar do ministro, congressistas condenados ao regime fechado que não tenham perspectiva de passar para o semiaberto antes do término do mandato devem perder o cargo imediatamente, por deliberação da Mesa Diretora. Já nos casos em que o parlamentar esteja cumprindo pena em regime no qual possa trabalhar, caberia ao plenário da Casa Legislativa deliberar sobre a cassação, com a possibilidade de manutenção do mandato.

Gilmar Mendes avalia que a questão relativa aos mandatos de políticos condenados está "mal resolvida" pelo Supremo. Para o magistrado, a decisão de Barroso "não passa na prova dos nove". Ele observou que não faz sentido condicionar a perda de um mandato parlamentar ao regime de prisão ao qual o político foi condenado. Mendes exemplificou que o critério é injusto, uma vez que, segundo ele, um senador condenado a 20 anos de cadeia em regime fechado sairia beneficiado, pois o mandato de senador é de oito anos.

"Eu já tinha falado que o deputado preso é uma contradição. E não é só o deputado preso no regime fechado, porque em regime semiaberto ele também está preso", alertou. "Para trabalhar, ele precisa de licença (...) O aberto aí é metáfora. A gente vai criar sabe o quê? Um tipo de mandato salame. Eu fatio aqui o mandato, ora bolas", criticou Mendes.

Já o ministro Barroso evitou polemizar as declarações de Gilmar Mendes. "Não considero próprio debater pela imprensa decisão judicial", afirmou, por meio de assessoria. Mais cedo, em entrevista, ele defendeu uma mudança na Constituição para que não ocorram distorções. "Essa transferência de competência do Judiciário para o Legislativo não é boa, pois você politiza uma coisa que é predominantemente técnica."

Dano político

O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), foi ontem à tarde ao STF, onde se reuniu com o presidente da Corte, Joaquim Barbosa, para cobrar uma decisão célere do plenário do tribunal sobre a situação de Natan Donadon. O peemedebista disse ter ouvido de Barbosa que o julgamento poderá ocorrer já na semana que vem. Condenado por peculato e formação de quadrilha, Donadon cumpre pena de 13 anos no Complexo Penitenciário da Papuda.

Em entrevista após a reunião, Alves afirmou que a decisão do plenário da Câmara de manter o mandato de Donadon causou o maior dano que a Casa já sofreu nas mais de quatro décadas em que ele exerce o cargo de deputado. "Estou na Câmara há 42 anos e acho que foi o maior dano que aquela Casa sofreu nesse tempo todo. Olha que enfrentamos ditadura, passamos por momentos difíceis."

De acordo com Alves, a Mesa Diretora da Casa não pode cassar o mandato de Donadon, sob o risco de ter que voltar atrás diante de uma eventual derrubada da decisão de Barroso. "Se eu fosse atender a liminar, por exemplo, a Mesa, hoje, cassaria o mandato do deputado. E se, na semana que vem, o Supremo contrariar o princípio da liminar? Aí o que eu faço, descasso? Essa incongruência não é permitida no texto constitucional", disse.

Questionado se um preso em regime semiaberto tem condições de exercer a função de deputado, Henrique Alves foi enfático: "Não vejo como, porque criaria um absurdo constrangimento para a Casa legislativa. Mas essa questão está em aberto com esse conflito constitucional", afirmou, ressaltando que é contra a preservação do mandato dos deputados condenados no julgamento do mensalão.

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), alertou que colocará em votação a proposta de emenda à Constituição que, segundo ele, elimina o "absurdo constitucional de rever no Legislativo uma decisão do STF". "Enquanto eu for presidente, qualquer decisão do Supremo que transitar em julgado (quando o processo é encerrado) e que cassar mandato e prender pessoas não será submetida a uma revisão do Legislativo", avisou.

» Colaborou Juliana Braga

Fonte: Correio Braziliense

Eduardo age e "enquadra" o PSB do Rio

2014 Alexandre Cardoso, presidente do partido no RJ, conversa com governador e demonstra afinidade com os interesses da sigla

Depois de destoar publicamente da candidatura presidencial do governador Eduardo Campos, o presidente do PSB no Rio de Janeiro e prefeito de Duque de Caxias, Alexandre Cardoso, veio ao Recife, ontem, quando tomou café da manhã com o líder socialista. Do encontro, saiu o gesto de que estará com "o que o partido decidir", afinando-se à cúpula do PSB. Palanque fundamental para o voo nacional de Eduardo, o Rio, terceiro maior colégio eleitoral do País, segue indefinido e Cardoso tem sido figura polêmica. Há duas semanas, pregou o apoio à candidatura do vice-governador, Luiz Fernando Pezão, a opção do governador Sérgio Cabral (PMDB), algo descartado pelo PSB.

O clima esquentou quando o nome do ex-ministro da Saúde José Gomes Temporão (PSB) surgiu como opção à candidatura própria no Rio. Nesse momento, Cardoso declarou não ter sido consultado sobre o assunto, disparando que defendia o apoio a Pezão e à reeleição da presidente Dilma Rousseff, em 2014. A insurgência não agradou a cúpula do PSB. Nos dias que se seguiram, notícias sobre um possível licenciamento de Cardoso da executiva estadual pipocaram, o que até o momento não ocorreu.

Ao aceitar um convite pessoal do governador, Cardoso - à frente do terceiro maior colégio eleitoral do Estado fluminense - demonstra a afinidade com o seu líder maior. Dessa forma, o PSB tenta descascar, até então, o maior "abacaxi". "Ele pode continuar a defender Pezão, essa é uma opinião pessoal dele. O debate é livre. Mas quando o partido decidir em 2014, ele estará com essa decisão", disse, em reserva, um interlocutor de Eduardo. O secretário-geral do PSB, Carlos Siqueira, eximiu-se de entrar em detalhes no assunto tratado entre Eduardo e Cardoso, mas admitiu que a prioridade, agora, é o "fortalecimento da chapa proporcional". "A eleição majoritária só acontecerá em 2014", pontuou.

O palanque do PSB no Rio de Janeiro segue uma incógnita. Sem sucesso, o partido tentou atrair o senador Lindenberg Farias (PT), que quer disputar o Palácio Guanabara, mas não goza do apoio do PT. Outra opção é uma aliança com o PDT, apoiando uma eventual candidatura do ex-ministro Miro Teixeira.

Palanque
O deputado federal Paulinho da Força (PDT-SP) recebeu, ontem, um "não" do governador do Ceará, Cid Gomes (PSB), para presidir o Partido Solidariedade no Estado. Cid é outro que defende a reeleição de Dilma e quer o apoio do PSB ao senador Eunício Oliveira (PMDB) na disputa pelo governo do Estado. Caso não aconteça, vem ameaçando migrar para o PSD.

Fonte: Jornal do Commercio (PE)

Presidente do PT defende reação a Campos

Por Yvna Sousa

BRASÍLIA - O presidente nacional do PT e candidato à reeleição para a direção do partido, Rui Falcão, disse ontem que é preciso assumir posturas mais duras em relação aos prováveis concorrentes da presidente Dilma Rousseff nas eleições presidenciais de 2014.

Sem citar nomes, Falcão fez referência ao presidente do PSB e governador de Pernambuco, Eduardo Campos (PSB), e à ex-senadora Marina Silva, fundadora do partido Rede Sustentabilidade.

Em relação a Eduardo Campos, o petista declarou que sua "tolerância e paciência" estão se esgotando com as declarações do governador, atualmente aliado da presidente Dilma. "Não vamos fazer nada de maneira açodada ou movidos pela emoção. Mas nós precisamos começar a responder aos ataques que são feitos à nossa Presidência e ao nosso governo. Inclusive, mostra que tipo de aliança se pretende construir de alguém que se diz ser de esquerda buscando aliança com a direita", disse.

Já em relação a Marina Silva, Rui Falcão criticou suas "incoerências". "Uma candidata que vende pureza num dia e no outro dia busca um jeitinho no TSE [Tribunal Superior Eleitoral para registar a Rede Sustentabilidade]. Que fala em nova economia, mas chama para assessorá-la conhecidos economistas neoliberais", declarou.

"Essa disputa política nós temos que começar a fazer mais rigor, para mostrar a rigidez e a diferença do nosso projeto", defendeu Rui Falcão. O presidente do PT ressaltou ainda que as candidaturas próprias regionais podem ser deixadas de lado em prol da eleição de Dilma. "Não podemos esquecer que é uma disputa nacional. E a Presidência da República vai determinar a nossa política de aliança nos Estados", afirmou.

As declarações foram feitas durante o lançamento da chapa "Partido é Para Todos na Luta", em Brasília ontem, de apoio à candidatura de Falcão. O grupo recebeu a adesão de quatro correntes do partido. Entre elas, está a Movimento PT, que tradicionalmente lança candidaturas próprias. Há ainda apoios independentes de integrantes de outras correntes. Estiveram presentes no lançamento o ministro da Educação, Aloizio Mercadante, e a ministra da Secretaria de Direitos Humanos, Maria do Rosário.

Fonte: Valor Econômico

Cid Gomes negocia com Solidariedade e aposta em 2º turno entre Dilma e Marina

Por Cristian Klein

SÃO PAULO - Defensor do apoio do PSB à reeleição da presidente Dilma Rousseff, o governador do Ceará Cid Gomes encontrou-se ontem, em Fortaleza, com o deputado federal Paulinho da Força (PDT-SP), que está criando o partido Solidariedade (SDD). Na reunião, trataram da formação da legenda no Estado, onde cinco deputados estaduais da base de apoio do governador têm interesse em trocar de sigla. Paulinho da Força pediu que Cid consiga a adesão de pelo menos um deputado federal, regra que tem sido aplicada para a construção do Solidariedade nos demais Estados. A situação deve ser resolvida até sexta-feira.

Em colisão com a candidatura ao Planalto do presidente de seu partido, o governador de Pernambuco Eduardo Campos, Cid Gomes nega que sairá do PSB. Diz que atua apenas como um mediador entre os parlamentares e Paulinho da Força. Mas questionado se pode controlar o Solidariedade em seu Estado, por meio da indicação de um nome de sua confiança, o pessebista deixa a possibilidade em aberto. "Não sei, isso tudo será conversado". Como não pretende disputar cargo eletivo no ano que vem, Cid está menos pressionado que os deputados de sua base, os quais afirma estão angustiados. O prazo mínimo de um ano de filiação prévia para disputar a próxima eleição termina em 5 de outubro.

Em mais uma investida contra o projeto presidencial do líder nacional do PSB, o governador do Ceará afirma que, caso Eduardo Campos concorra, não deverá ultrapassar uma votação de 10%. Para Cid, o que estará em jogo na eleição do ano que vem será um confronto entre a afirmação e a negação da política - o que tenderia a levar a ex-ministra Marina Silva (sem partido) ao segundo turno.

Em entrevista ao Valor PRO, serviço de notícias em tempo real do Valor, Cid Gomes faz seu prognóstico: a presidente Dilma Rousseff ficará com 40%, Marina alcançará cerca de 20%, e o senador Aécio Neves (PSDB-MG) e o também tucano José Serra - o ex-governador pode mudar de partido para concorrer pela terceira vez à Presidência - conseguirão por volta de 13% e 14%. Campos esbarraria no teto de 10% e terminaria, neste cenário, em quinto lugar, pela lógica da disputa e pela falta de estrutura partidária. "Quem é que tem mais estrutura. O PSDB ou o PSB? Para mim, o PSDB tem mais estrutura. Marina também não tem, mas canaliza um sentimento de protesto", afirma.

Na semana passada, pelo Twitter, Cid criticou o encontro entre Eduardo Campos e Aécio, na casa do governador de Pernambuco, no Recife. Ali, os dois prováveis adversários em 2014 selaram acordos para unir esforços contra a força do governo federal. "Isso nega toda a nossa história. Fomos oposição ao PSDB", critica.

O governador vê como ruinosa a solução de Campos de dividir palanques estaduais com outros candidatos ao Planalto. A estratégia tem um objetivo duplo: favorecer a entrada do presidenciável em Estados onde não é forte, como São Paulo e Minas Gerais, e permitir que os cinco governadores do PSB eleitos em 2010 com o apoio do PT possam apoiar Dilma e Campos ao mesmo tempo, sem quebrar a aliança. "Se o PSB tiver candidatura, ela será abandonada por pragmatismo em boa parte dos Estados. Palanque duplo ou triplo é a mesma coisa que abandonar a candidatura. Releva o candidato presidencial", afirma, ao adiantar que, no seu caso, fará mais do isso. "Essa história de palanque duplo, me perdoe. Jamais terei dupla posição", diz.

Cid Gomes prevê que o voto de protesto, representado por Marina Silva, não será majoritário. Mas ficará à frente do PSDB de Aécio Neves, que, em sua opinião, não consegue reunir o pensamento conservador. O senador, diz, "é muito bom em Minas", mas não tem penetração em São Paulo e no Sul. "Daí essa persistência do Serra. O conservadorismo paulista não votará em Aécio, não engole uma candidatura de Minas. E não é Eduardo que vai catalisar esse voto. Serra está vendo isso", afirma.

Com Serra - convidado a se transferir para o PPS - no páreo, a candidatura de Eduardo Campos praticamente sacramentaria a necessidade de um segundo turno. "É razoável pensar que Dilma tem 40% em qualquer cenário, na pior das situações. Eduardo tem 7%, é preparado, inteligente, pode crescer e chegar a 10%, exatamente o que daria a Dilma a possibilidade de vitória no primeiro turno. Se nosso partido tiver candidato, claramente viabiliza o segundo turno, que não sei a quem interessa, embora seja legítimo", argumenta Cid Gomes, lembrando que a meta da oposição hoje é impedir que Dilma vença no primeiro turno.

O potencial de Campos seria de apenas 10%? "Não tenho bola de cristal, mas o natural é isso", diz.

A possibilidade de a candidatura de Eduardo Campos em 2014 servir a uma estratégia de longo prazo do PSB para torná-lo conhecido nacionalmente na eleição seguinte, em 2018, não convence Cid Gomes. "Mas por que estes argumentos não valeram para 2010? Estávamos encerrando um ciclo, era o fim do governo Lula. Na época, o Ciro [Gomes, ex-ministro, irmão de Cid] tinha 17% nas pesquisas, a Dilma entre 7% e 10% e o partido preferiu a Dilma. Não estou com ressentimento. Mas hoje o Eduardo tem 7% e estamos no meio de um ciclo de governo do qual participamos. O que mudou? Em 2010, compreendi. Meu irmão foi sacrificado e o partido fez a opção de se beneficiar regionalmente", diz.

Fonte: Valor Econômico

PF prende assessor do Ministério do Trabalho e presidente de ONG

Ceat recebeu R$ 47 milhões para centros de qualificação profissional

Mariana Timóteo da Costa, Jailton de Carvalho

SÃO PAULO e BRASÍLIA - A Polícia Federal prendeu ontem oito pessoas, incluindo o assessor do Ministério do Trabalho Gleide Santos Costa, em operação que apura irregularidades no repasse de até R$ 47,5 milhões da pasta para a ONG Centro de Atendimento ao Trabalhador (Ceat). A ONG possui 12 unidades em São Paulo e no Rio.

Na operação batizada de Pronto Emprego, Costa — afastado ontem à noite do cargo de assessor da Secretaria de Políticas Públicas e Emprego — foi preso num hotel de São Paulo com cerca de R$ 30 mil. A PF suspeita tratar-se de propina. Segundo o delegado Rodrigo Sanfurgo, o assessor chegou à capital paulista segunda-feira. À tarde, visitou uma unidade da ONG, onde teria recebido o dinheiro, e foi para o hotel.

Costa, segundo delegados da PF, foi responsável por assinar convênios entre o Ceat e o Ministério do Trabalho. A ONG já estava no centro das investigações sobre irregularidades em convênios do Trabalho durante a gestão do pedetista Carlos Lupi. Até hoje, o Ceat é a ONG que mais recebe verba do ministério para manter centros de qualificação profissional — desde 2009, obteve cerca de R$ 47,5 milhões. A PF não sabe o valor exato da quantia desviada.

A presidente do Ceat, Jorgette Maria de Oliveira, também foi presa. A PF realizou buscas na casa dela, em São Paulo, onde encontrou carros de luxo das marcas Audi e Land Rover, que foram apreendidos. A diretoria da Ceat estava comprando mercadorias da China, que seriam revendidas numa loja da Rua 25 de Março, para, segundo a PF, lavar o dinheiro desviado dos convênios.

Segundo o delegado da Delegacia de Repressão a Crimes Financeiros (Delefin-PF), a investigação não é um desdobramento das irregularidades que derrubaram Lupi do comando do ministério, em 2011. A PF não encontrou vínculos entre partidos, embora Jorgette tenha sido filiada ao PDT (foi uma das fundadoras da sigla no Rio). O PDT controla a pasta.

Além da unidade da ONG em São Paulo, a PF fez buscas no Ministério do Trabalho, em Brasília. A PF constatou o desvio dos recursos públicos e lavagem de dinheiro, desde a concessão de verbas, passando pelo direcionamento das contratações, inexecução de contratos, doações fictícias em proveito da ONG e simulações de prestações de serviço até a reinserção do dinheiro no sistema econômico-financeiro.

Foram cumpridos 38 mandados de busca e apreensão em São Paulo, Rio e Brasília, expedidos pela Justiça Federal de São Paulo. A operação contou com 150 policiais federais e dois auditores do Tribunal de Contas da União, que teria constatado irregularidades na prestação de contas do Ceat. Os presos responderão por corrupção, formação de quadrilha, lavagem de dinheiro e peculato. Somadas, as penas podem chegar a 37 anos.

Fundado em 2002, o Ceat se define como uma organização da sociedade civil de interesse público (Oscip) "que se tornou uma referência na inclusão socioprodutiva e no resgate da autoestima do trabalhador" O Ceat não se manifestou sobre a operação; os advogados de Jorgette disseram que não se pronunciariam antes de ter acesso ao processo.

Fonte: O Globo

Corregedor da Aleij decide investigar deputada do PSOL

Janira Rocha é suspeita de ficar com parte do salário de funcionários

Luiz Ernesto Magalhães

O corregedor da Assembleia Legislativa (Alerj), Comte Bittencourt (PPS), abriu ontem sindicância para apurar a suspeita de quebra de decoro parlamentar por parte da deputada Janira Rocha (PSOL), num processo que pode levar até à perda do mandato. Em conversas gravadas por ex-assessores, Janira admitiu ficar com parte dos salários de integrantes da equipe. Ela também reconheceu ter usado para fins eleitorais recursos do Sindicato dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho e Previdência Social (Sindisprevi), do qual foi diretora financeira, antes de se afastar para disputar uma vaga na Alerj em 2010. Até ontem, Janira presidia a executiva estadual do PSOL e liderava o partido na Assembleia Legislativa, cargos dos quais decidiu se afastar após as denúncias.

A deputada e mais nove militantes que ela recrutou para o PSOL também serão investigados pelo conselho nacional de ética do partido. Os áudios inI tegram um dossiê que dois ex-assessores tentaram vender à secretária estadual de Defesa do Consumidor, Cidinha Campos, por R$ 1,5 milhão, na segunda-feira. Cidinha fingiu interesse, chamou a polícia, e os dois foram presos. Ontem, Janira admitiu que a voz é dela, mas alegou que as declarações foram editadas e apresentadas fora do contexto original. Entre os militantes afastados, estão os dois ex-assessores Marcos Paulo Alves e Cristiano Ribeiro Valladão, que tentaram vender o dossiê. Os casos estão sendo levados ao conselho de ética do PSOL com a recomendação de expulsão feita pela executiva estadual do partido.

Deputada foi ao MP

Janira alegou que estava sendo vítima de tentativa de extorsão pelos nove militantes que ela mesma levou para o partido. Por isso, já denunciara o caso ao Ministério Público, além de ter avisado o presidente da Alerj, Paulo Mello (PMDB), sobre o caso.

Ontem, Janira disse que a gravação foi feita em 2012, numa assembleia do Sindisprevi cujo colegiado decidiria se seguiria a recomendação do conselho fiscal de rejeitar suas contas como diretora financeira entre 2007 e 2010. O plenário aprovou as contas. Entre as supostas irregularidades apontadas, estavam a existência de uma dívida de R$ 8,9 milhões com a Receita Federal e empréstimos contraídos com pessoas físicas num total de R$ 1,3 milhão, além de atrasos no pagamento de fornecedores do sindicato.

"Não faço nada neste mandato de que eu possa me envergonhar. Pode até ser que algumas coisas que são feitas aqui, como a cotização, não sejam legais para fora. Mas isso não me envergonha. Eu não estou roubando dinheiro para mim" diz a deputada no áudio.

Comte Bittencourt observou:

— Não importa se parte do salário era entregue voluntariamente. Os elementos já comprovam que houve quebra de decoro. Vamos solicitar cópias do dossiê à policia, ouvir a deputada, os ex-assessores e provavelmente a secretária Cidinha Campos, para sugerir a punição. Mas a decisão final não é da corregedoria. O processo passará pelo Conselho de Ética e pela Mesa Diretora, antes de o plenário se manifestar — disse o corregedor da Alerj.

Janira alegou ontem que os assessores não eram obrigados a repassar seus salários. Ela argumentou que o que havia eram "vaquinhas" para cobrir despesas do dia a dia do mandato. Janira disse que o dinheiro ajudou a pagar, por exemplo, despesas de uma viagem na qual bombeiros e policiais reivindicavam em Brasília a derrubada dos vetos à PEC 300, que fixava pisos salarias nacionais para as categorias.

— Pedi dinheiro. Mas ninguém era obrigado a contribuir — ela afirmou ontem.

Dossiê adulterado

Em outro trecho da gravação, tratando de política, a deputada sugere a elaboração de um relatório adulterado para usar recursos do Sindisprevi em eleições: "A gente pode botar no relatório que o dinheiro foi para atividades políticas, mobilizadoras. Não pode dizer que foi para construção do PSOL. Para eleger deputado. Isso não pode, isso é crime"

Uma análise das contas de campanha de Janira em 2010 mostra que entre os doadores havia prestadores de serviços do Sindisprevi. Dos R$ 210,5 mil doados, R$ 15 mil foram da empresa Aseuben, que na gestão de Jandira tinha contratos de serviços de assistência funeral. Além disso, um advogado que trabalhava no mesmo escritório que fazia a assessoria jurídica do Sindisprevi doou R$ 10 mil.

— Na época, não pensei em conflito de interesse — alegou.

Fonte: O Globo

STF retoma julgamento dos recursos do mensalão nesta quarta-feira

Na sétima sessão exclusiva os ministros farão a análise do recurso do ex-assessor do PP João Cláudio Genú, condenado a cinco anos de prisão por lavagem de dinheiro

Da redação

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (4) o julgamento dos recursos dos condenados na Ação Penal 470, o processo do mensalão.

Os ministros passam a julgar os seis recursos que faltam ser analisados.

Será a sétima sessão exclusiva de análise dos embargos de declaração, recursos usados para corrigir omissões ou contradições no acórdão, o texto final do julgamento.

O julgamento deve ser retomado com a análise do recurso do ex-assessor do PP João Cláudio Genú, condenado a cinco anos de prisão por lavagem de dinheiro.

Na última quinta-feira (29), o julgamento do réu foi suspenso por um pedido de vista do ministro Luís Roberto Barroso porque os ministros não chegaram a um consenso sobre a redução da pena.

Também devem ser julgados os recursos do ex-diretor de Marketing do Banco do Brasil Henrique Pizzolato, do advogado Rogério Tolentino, do ex-deputado federal Pedro Corrêa (PP-PE), do ex-sócio da corretora Bônus Banval Breno Fischberg e do deputado federal João Paulo Cunha (PT-SP).

No recurso de Cunha, o plenário do STF também deve analisar a questão da perda de mandato.

No julgamento do ano passado, por 5 votos a 4, os ministros decidiram que a perda do mandato dos quatro parlamentares condenados na ação penal deveria ser automática, caberia à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados cassar o mandato imediatamente.

Quatro réus têm mandato parlamentar: José Genoíno (PT-SP), Pedro Henry (PP-MT), Valdemar Costa Neto (PR-SP) e João Paulo Cunha (PT-SP).

No entanto, no dia 8 de agosto, o STF mudou seu entendimento sobre a questão no julgamento que condenou o senador Ivo Cassol (PP-RO) a quatro anos e oito meses de prisão por fraude em licitação.

Por seis votos a quatro, o plenário definiu que a decisão final sobre a perda de mandato é do Congresso Nacional. A mudança ocorreu porque a Corte passou a contar com dois ministros novos, Teori Zavascki e Luís Roberto Barroso.

Após julgar todos os embargos de declaração, os ministros terão que analisar a possibilidade de novo julgamento por meio do recurso conhecido como embargo infringente.

Embora esse tipo de recurso esteja previsto no Regimento Interno do STF, uma lei editada em 1990 sobre o funcionamento de tribunais superiores não faz menção ao uso da ferramenta na área penal. Para alguns ministros, isso significa que os embargos infringentes foram revogados.

Os embargos infringentes podem permitir novo julgamento quando há pelo menos quatro votos pela absolvição.

A situação atende a pelo menos 11 réus: João Paulo Cunha, João Cláudio Genú e Breno Fischberg (no crime de lavagem de dinheiro); José Dirceu, José Genoino, Delúbio Soares, Marcos Valério, Kátia Rabello, Ramon Hollerbach, Cristiano Paz e José Salgado (formação de quadrilha).

Fonte: O Tempo (MG)

Marina diz confiar 'em Deus e na Justiça' para criar Rede a tempo

Partido da ex-senadora tem 330 mil assinaturas e corre para chegar às 492 mil e registro em 9 Estados até 5 de outubro

Isadorm Peron

A ex-ministra do Meio Ambiente Marina Silva disse ao Estado que confia "em Deus e na Justiça" para criar o seu novo partido a tempo de disputar as eleições presidenciais do ano que vem. O prazo para a Rede Sustentabilidade obter o registro no Tribunal Superior Eleitoral termina em 5 de outubro.

"Nós fizemos o nosso trabalho e estamos recorrendo à Justiça para que se dê o encaminhamento adequado para o desfecho desse processo", disse Marina, após dar uma palestra a executivos da Unilever em Mairiporã, na Grande de São Paulo, na última segunda-feira. A ex-senadora, que tem apoio da comunidade evangélica, é conhecida por sua religiosidade.

"Agora, é confiar em Deus e na Justiça", afirmou, para, em seguida, acrescentar: "E a gente continua fazendo a coleta de assinaturas, indo nos cartórios de manhã, de tarde e de noite. O que vai sendo certificado a gente vai enviando (ao TSE)".

Com medo de estourar o prazo, a Rede ingressou na semana passada com o pedido de registro na Justiça Eleitoral, mesmo sem cumprir os requisitos prévios para apresentar a solicitação. No requerimento, alegava que os cartórios estavam descumprindo os prazos para analisar as fichas de apoio e pedia pavesse nenhuma reclamação após a publicação das listas, sugeria a Rede, as assinaturas deveriam ser consideradas válidas.

O pedido foi negado pela relatora do processo, ministra Laurita Vaz, mas ela cobrou agilidade dos cartórios e dos tribunais regionais eleitorais.

Uma semana depois, a Rede contabiliza alguns avanços. Antes, tinha 304 mil assinaturas. Agora, são 330 mil. Na semana passada, havia apenas um diretório estadual, agora conseguiu registrar sete. Para criar um partido, porém, a legislação exige 492 mil assinaturas certificadas e a criação de pelo menos nove diretórios estaduais.

Apesar dos percalços, Marina defende que o movimento Nova Política criado por ela em 2011, assim que deixou o PV, mobilizou centenas de apoiadores e que, por isso, teria legitimidade para se tornar um partido.
"Todo mundo reclama que são criados partidos que ficam dentro de uma pasta. Quando alguém tem base social, e fala dessa base social, não deve ser interpretado como se estivesse ameaçando as instituições. Pelo contrário, está fazendo aquilo que tanto se cobra de um partido."

Plano B. A ex-senadora disse ainda que confia na formalização da Rede e afirmou não ter autorizado nenhum aliado a falar com outras legendas sobre: 2014. "Eu não pedi para ninguém fazer conversas nem sobre plano B, nem G, nem D. Nós estamos focados no plano A. Temos muita confiança na integridade e na idoneidade da Justiça brasileira", afirmou.

Provável candidata à Presidência em 2014, Marina está em segundo lugar nas pesquisas de intenção de voto. De acordo com um interlocutor próximo à ex-senadora, o sentimento éode que ela deve disputar as eleições do ano que vem mesmo se a Rede não conseguir o registro noTSE.

Fonte: O Estado de S. Paulo

Constituição aos pedaços? - Marcus Vinícius F. Coêlho

Os últimos acontecimentos exigem uma reflexão sobre as consequências da condenação penal transitada em julgado. A Constituição federal possui dois dispositivos que tratam do assunto e necessitam ser interpretados e aplicados ao mesmo tempo.

O artigo 15, inciso III, vai dispor que os direitos políticos são suspensos, enquanto durarem os efeitos de uma condenação criminal transitada em julgado. Por outro lado, o artigo 55, § 2?, afirma que a perda de um mandado eletivo é competência da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, que devem deliberar sobre a matéria, com voto secreto e maioria absoluta.

Como então aplicar ao mesmo tempo os dois dispositivos constitucionais, uma vez que essa é uma necessidade imperiosa da interpretação e aplicação da Constituição? Não é possível tecnicamente fazer uma interpretação por tiras, ou em pedaços do texto constitucional.

Não é possível também aplicar o artigo 15 desprezando a existência do artigo 55, e vice-versa. O Congresso Nacional possui a competência para declarar a perda de mandato, mas, quando se trata de condenação penal transitada em julgado, não cabe ao congresso fazer um novo julgamento da causa, mas tão apenas efetuar o controle extrínseco do julgamento, e não o intrínseco.

A ele cabe verificar se o julgamento respeitou o devido processo legal e se esse foi efetuado por um Tribunal constitucional, ou seja, se trata de uma garantia do Parlamento de não cumprir uma ordem judicial passada por um tribunal de exceção, ou adotada sem respeitar as garantias processuais do cidadão.

Este é o controle que compete ao Congresso. Nesse caso ele sequer necessita deliberar sobre a cassação do mandato, mas tão apenas reconhecer que o mandato já está cassado por conta de uma decisão transitada em julgado.

Exatamente por isso o mais adequado é a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2013, que tramita no Congresso Nacional, já aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado, relatada pelo deputado Eduardo Braga (PMDB-AM), no sentido de que ocorra a cassação automática do mandato parlamentar nos casos de condenação penal transitada em julgado. Esta é uma decisão que põe termo ao impasse jurídico que ora se verifica.

Importante registrar que no sistema republicano não há espaço para o segredo, e se trata de uma importante medida do Congresso Nacional o voto aberto para todas as suas deliberações, de tal modo que o cidadão tenha o direito de controlar os atos de seus representantes. Esta é a pedra de toque da democracia. É a transparência que possibilita o controle.

Com essas duas medidas legislativas o Congresso Nacional estará não apenas suprimindo esta aparente contradição do texto constitucional, como também acolhendo as manifestações da população, ocorridas recentemente em nosso País.

Não é possível que se faça pouco caso da opinião da sociedade, especialmente por parte daqueles que têm função de expressar as legitimas aspirações do povo.

Marcus Vinicius Furtado Coelho é presidente do Conselho Federal da OAB

Fonte: O Globo

O golpismo do “Fora Sarney” e outros foras - Cláudio de Oliveira

Em fins dos anos 1980, o PT puxou a palavra de ordem “Fora Sarney”. Lembro-me das discussões no velho Partidão que a considerava golpista e, portanto, contra os interesses dos trabalhadores.

Argumentava-se que, ao longo de nossa história, a consequencia das vezes em que a legalidade democrática fora quebrada foi a implantação de ditaduras. E, com elas, os primeiros a serem perseguidos foram sempre os sindicalistas e os líderes dos partidos que buscavam a representação do mundo do trabalho: comunistas, socialistas e trabalhistas. Eram os primeiros, mas não os únicos. Em seguida, os demais democratas sofreram a mão forte das ditaduras.

O “Fora Sarney”
E por que a palavra de ordem “Fora Sarney” era considerada golpista? O governo de José Sarney era legítimo? Seu mandato era democrático?

Lembremo-nos de que o presidente Tancredo Neves e o seu vice-presidente José Sarney foram eleitos em 1985, conforme a Constituição de 1967, uma Carta autoritária e ilegítima, imposta pela ditadura de 1964.

Sabemos que aquela era a institucionalidade vigente, reformada com a abertura política de 1979 que, aliás, havia propiciado o surgimento de novos partidos, como o PT um ano depois. Tal institucionalidade previa a eleição presidencial por um Colégio Eleitoral composto pelo Congresso Nacional e por representantes das Assembleias Legislativas.

As oposições tentaram mudar a chamada eleição indireta com a emenda constitucional apresentada pelo deputado Dante de Oliveira. A proposta buscava restabelecer as eleições diretas, isto é, o direito de os cidadãos escolherem livremente o presidente da República.

Em que pesem as vigorosas manifestações das Diretas-Já, que reuniram milhões de brasileiros nas ruas pelo país, a emenda foi derrubada pelo Congresso. As oposições, à exceção do PT, resolveram então lançar um candidato único para enfrentar no Colégio Eleitoral o candidato da ditadura, o ex-governador de São Paulo, Paulo Maluf. O escolhido foi Tancredo Neves, que enfim elegeu-se presidente. Mas, com sua morte em abril, José Sarney assumiu o comando do país.

Ainda que as candidaturas de Tancredo Neves e José Sarney fossem vistas por setores de esquerda como um “pacto de elites”, elas ganharam legitimidade não só por reunir um amplo consenso das forças políticas de oposição à ditadura, como também pelas medidas subsequentes, como a convocação de eleições constituintes para 1986, com vistas a escrever uma nova Constituição e a restabelecer o Estado de Direito.

Realizou-se a eleição mais livre e democrática desde a redemocratização de 1946, com a participação de todos os partidos, inclusive do PCB, que só tivera alguns meses de legalidade em 1925 e de 1945 a 1947, quando então teve o registro cassado.

Mesmo que as críticas à política econômica e aos casos de corrupção denunciados no governo Sarney justificassem uma dura oposição, a palavra de ordem “Fora Sarney” era de fato golpista, uma vez que seu mandato fora confirmado pela Constituinte. Além desse dado fundamental, a derrubada de Sarney poria em risco o mais importante da chamada transição democrática: a promulgação da Constituição em outubro de 1988 e a manutenção das eleições presidenciais marcadas para outubro de 1989.

O “Fora Collor”
Mas, se a palavra de ordem “Fora Sarney” era golpista, por que o “Fora Collor” também não foi assim considerado?

Lembremo-nos de que a campanha do impeachment (impedimento) de Collor, encabeçada pela UNE, que levou milhares de jovens às ruas, desenvolveu-se em apoio e concomitantemente a uma ação por dentro da institucionalidade.

Havia sido instalada uma CPI no Congresso Nacional para investigar as denúncias de corrupção envolvendo o presidente da República, Fernando Collor de Mello. Posteriormente, a OAB e a ABI entregaram um pedido de impeachment do presidente à Câmara dos Deputados, aprovado por 441 votos a favor e 33 contra, resultado referendado em seguida pelo Senado Federal. Para evitar a perda de seus direitos políticos, Collor de Mello renunciou ao mandato. Mais tarde, porém, o Supremo Tribunal Federal confirmou o impeachment determinado pelo Congresso e Collor ficou inelegível por 8 anos.

Assim, o processo de impeachment e a posse do vice-presidente Itamar Franco realizaram-se dentro das regras do jogo. Isto é, conforme a Constituição de 1988, legitimamente eleita e reconhecida por todos.

O “Fora FHC”
E a palavra de ordem “Fora FHC” ensaiada por setores do PT no início dos anos 2000? Era considerada golpista e por isso mesmo foi abandonada pela maioria dos dirigentes petistas?

Independentemente de simpatias ou antipatias, o presidente Fernando Henrique Cardoso fora eleito e reeleito em primeiro turno com o apoio da maioria absoluta dos eleitores, o que lhe conferiu grande grau de legitimidade, além de plena legalidade.

Podemos argumentar que a emenda constitucional que aprovou o instituto da reeleição foi maculada por denúncias de compra de apoios no Congresso. Podemos criticar o fato de que uma CPI para investigar as denúncias não foi criada, bem como uma suposta omissão da Procuradoria Geral da República no caso. Todavia, todas as forças políticas do país aceitaram participar do pleito de 1998, bem como reconheceram os seus resultados como legais, democráticos e legítimos.

O “Fora Lula” e o “Fora Dilma”

E por que as oposições não lançaram a palavra de ordem “Fora Lula” no auge da CPI que investigava o mensalão em 2005, quando a OAB discutiu a possibilidade de pedir o impeachment do presidente Luiz Inácio Lula da Silva?

Acertada ou equivocadamente, o Congresso Nacional não colocou o presidente Lula como alvo de suas investigacões, bem como não houve quem encaminhasse um pedido de impeachment. Assim, uma mobilização de rua com a palavra de ordem “Fora Lula”, ao arrepio das instituições, representaria uma tentativa de golpe de Estado.

Igualmente, por mais justos que tenham sido os protestos de junho de 2013 com críticas ao governo federal, uma palavra de ordem “Fora Dilma” seria também golpista, uma vez que não há quem questione a legalidade e a legitimidade do mandato conquistado pela presidente Dilma Rousseff nas urnas de 2010.

Mudança de governo

No sistema presidencialista brasileiro só há duas formas democráticas de mudar o governo antes do término do mandato de 4 anos, conforme estabelecido pela Constituição: pela renúncia do seu titular ou por um processo de impeachment via Congresso Nacional.

De acordo com a Constituição, se os cidadãos quiseram derrubar um governo em que não mais depositam confiança, eles devem pressionar o Congresso pela abertura de um processo de impeachment, baseado no requisitos legais para fazê-lo, ou aguardar as próximas eleições presidenciais.

Uma outra possibilidade seria uma grande mudança do sistema político: o estabelecimento do regime parlamentarista, em que um governo que não tenha mais a confiança da maioria dos partidos possa ser substituído antes do término do mandato de 4 anos. Talvez, numa democracia parlamentarista ampliada, devesse estar prevista a possibilidade de uma moção de desconfiança por iniciativa popular, a ser examinada pelos parlamentares. Mas o parlamentarismo foi derrotado na Constituinte de 1988 e no plebiscito de 1993. E uma mudança dessa ordem só deveria valer a partir de 2018, já que muitos dos atuais chefes de Executivo têm direito a disputar uma reeleição.

Outros institutos de democracia direta, como referendos e plebiscitos, também devem ser utilizados. Todavia, é preciso aqui ter cuidado, pois fechar o foco exclusivamente na democracia direta e não agir para reformar a democracia representativa pode contribuir para conservar as mazelas do nosso sistema político.

Certas correntes de esquerda falam em revolta, levante, insurreição e revolução populares. São propostas controversas, dividindo cientistas sociais quanto à sua diferenciação em relação a um mero golpe de Estado. De todo modo, no século XX, os processos de reformas por dentro das instituições se mostraram não só mais desejáveis como mais duradouros e estáveis.

E aos setores que insistem em palavras de ordem do tipo “Fora Sarney”, a história mostra que tal conclamação pode ter sido útil para derrotar o governo eleitoralmente, mas o resultado foi a vitória do candidato de centro-direita Fernando Collor de Mello. O “Fora Sarney” não contribuiu para politizar os eleitores nem fortalecer as instituicões democráticas; afinal, o tal caçador de marajás foi eleito por um minúsculo partido com consequências desastrosas para o país.

Cláudio de Oliveira é jornalista e cartunista.

Fonte: Especial para Gramsci e o Brasil.

O porquê do imbróglio boliviano - Sérgio Fausto

A ira do Planalto abateu-se sobre o encarregado de negócios da embaixada brasileira em La Paz, o diplomata Eduardo Saboia, responsável pela operação que trouxe ao Brasil o senador Roger Pinto. Tamanha reação não se explica pelo simples argumento da quebra de hierarquia. O maior pecado de Saboia foi ter exposto a complacência que caracterizou a atitude de Brasília ante a negativa intransigente do governo boliviano de conceder o salvo-conduto que permitiria a viagem regular do senador para o Brasil, onde havia recebido asilo político. Se o Planalto tivesse empenhado, ao longo dos 452 dias em que Roger Pinto esteve abrigado na embaixada brasileira, um décimo da firmeza que agora demonstra na ira punitiva contra Eduardo Saboia, o caso teria encontrado solução diplomática pelas vias normais.

A questão central, portanto, não é saber se a decisão do encarregado de negócios - corajosa, a meu ver- representou quebra justificada ou injustificada de hierarquia. Mas, isso sim, por que, mais uma vez, o Brasil se dobrou às conveniências políticas domésticas de um governo "bolivariano". O pior, no entanto, ainda pode estar por vir, se o Planalto ceder às pressões de Evo Morales, de setores do PT e de outros partidos de esquerda em favor da extradição do senador. Seria o cúmulo.

Ninguém minimamente bem informado pode desconhecer que processos judiciais têm sido utilizados por Morales como ferramenta de intimidação e perseguição política. A instrumentalização do Poder Judiciário é uma marca do seu governo, assim como do governo chavista. Faz parte de um projeto de submissão das instituições e dos Poderes da República a uma maioria política que se legitima pela via eleitoral e busca eternizar-se no poder pela captura do Estado, convertendo-o em fator de desequilíbrio decisivo da competição política, inclusive eleitoral.

Na democracia o Judiciário é, por definição, um Poder que não está a serviço de uma transitória maioria política. Trata-se de um poder contra majoritário, que deve aplicar o regramento

jurídico vigente com imparcialidade e, na sua instância mais elevada, a Corte Suprema, controlar a constitucionalidade das decisões dos demais Poderes. Na Bolívia, Morales não se limitou a obter uma Constituição ao feitio de seu projeto político, num processo tumultuoso, pouco aberto ao contraditório e que culminou com a aprovação do texto constitucional num quartel cercado por forças militares e sem a presença das oposições. Decidiu também convocar eleições para a composição do Judiciário, por meio de procedimentos que asseguravam vantagem à força política majoritária do país, o Movimiento al Socialismo (MAS), por ele liderado. Chamou isso de "democratização da Justiça".

Já ao início de seu primeiro mandato Morales abriu processos por crime de responsabilidade contra os quatro presidentes que o precederam, entre eles o historiador e jornalista Carlos Mesa Gisbert, um homem inatacável, que conheço e admiro.

Salvo no caso de Sânchez de Lozada, em nenhum dos demais se encontraram elementos que justificassem as acusações levantadas. Mais de uma dezena de ex-funcionários do Estado boliviano ou políticos da oposição se encontram encarcerados preventivamente há vários anos. Um ex-ministro morreu no cárcere, aos 80 anos, depois que a Justiça lhe negou pedido de prisão domiciliar por motivos de saúde. Um ex-governador de Pando, província que faz fronteira com o Acre, está detido há cinco anos sem processo judicial em curso. Juan Antonio Morales, economista de reputação internacional e presidente do Banco Central Boliviano por 11 anos, só recentemente teve sua prisão domiciliar relaxada, para dar aula sem universidade, a despeito da inexistência de provas ou mesmo indícios contra ele.

Os processos e acusações contra o senador Roger Pinto se multiplicaram depois que ele denunciou o envolvimento de membros do governo de Morales com o narcotráfico. Nessas circunstâncias, resolveu buscar asilo político no Brasil em maio de 2012, refugiando-se na embaixada brasileira em La Paz. Apenas em março de 2013 se constituiu uma comissão binacional para encontrar uma solução para o assunto. Segundo correspondência citada por Eduardo Saboia, nessa comissão "os bolivianos fingiam que negociavam e nós fingíamos que acreditávamos".

A Bolívia é um país soberano, que não deve e não pode ser tratado com imposições pelo Brasil. Mas entre a imposição imperial e a frouxidão complacente não faltavam alternativas e recursos de poder para uma atuação brasileira que resultasse no cumprimento efetivo de uma decisão tomada pelo próprio Brasil, sob o entendimento de mque as acusações de corrupção contra o senador tinham motivação política.

Quando, em 2010, esteve em pauta o pedido de extradição de Cesare Battisti, feito pelo governo italiano, o governo Lula não se pejou em contrariar parecer do órgão técnico que cuida da avaliação de pedidos de asilo político no governo brasileiro, tampouco teve escrúpulos em desconsiderar decisões condenatórias por crimes de terrorismo, tomadas por tribunais italianos e referendas por tribunal da União Europeia. Argumentou o então ministro da Justiça, Tarso Genro, que o ex-integrante do grupo Proletários Armados pelo Comunismo havia sido condenado em condições de exceção.

Não se vê agora tamanho zelo pelo devido processo legal da parte dos que defendem a extradição do senador boliviano. Desconfiam da justiça do Estado italiano, um país democrático, e acreditam na justeza da Bolívia de Evo Morales. Trata-se de uma esquerda que, como os Bourbons, nunca esquece e nada aprende. Se a presidente Dilma Rousseff acolher o pedido de extradição, demonstrará que a política externa do Brasil se move ao sabor das preferências ideológicas de forças que ocupam transitoriamente o governo federal.

*Diretor executivo do FHC. É membro do Gacint-USP

Fonte: O Estado de S. Paulo

A reta final - Merval Pereira

A partir de hoje o julgamento do mensalão pelo Supremo Tribunal Federal entra na sua fase decisiva, quando estará em discussão, provavelmente na sessão de amanhã, a questão da admissibilidade dos embargos infringentes, que permitiriam que o STF rejulgue a causa naqueles pontos em que condenados obtiveram ao menos 4 votos a favor. Se a discussão dos poucos embargos de declaração que restam se prolongar, a questão ficará para as sessões posteriores ao 7 de Setembro, que poderá ser marcado por grandes manifestações pelo país.

O debate deve ser feito dentro do seu contexto normativo. O atual regimento interno do Supremo foi editado em 1980, quando vigorava a Carta de 1969, outorgada pelos chefes militares, travestida de emenda. Ela deu ao STF, e só a ele, o poder normativo primário de que jamais o Supremo dispôs em toda sua história constitucional. Esse poder dava condições ao STF de legislar mediante o seu regimento interno sobre matéria processual, que é matéria própria do Congresso, inclusive definindo regras pertinentes a ações penais originárias, como a Ação Penal 470, ou a causas de natureza recursal.

O STF, investido dessa competência normativa primária, formulou várias regras no seu regimento interno e criou novos recursos, como, por exemplo, possibilidade de embargos infringentes oponíveis a acórdãos condenatórios do Supremo.

Quando sobreveio a Constituição de 1988, esse poder cessou, tanto que num debate havido no plenário do Supremo o próprio ministro Joaquim Barbosa disse que a norma regimental deveria ser revogada diante da nova legislação, e Celso de Mello advertiu que o STF não podia mais fazê-lo, porque essa norma regimental contém conteúdo materialmente legislativo, e agora essa tarefa cabe apenas ao Congresso Nacional.

Por isso é que o Congresso, em 1990, editou a Lei 8.038, que dispôs sobre esse tema. O STF inclusive admitiu embargos infringentes, de modo legítimo, contra acórdãos proferidos em ações diretas de inconstitucionalidade (Adin). Mas posteriormente, em 1999, o Congresso editou uma lei que disciplinou a questão no Supremo, suprimindo os embargos infringentes em matéria de ação direta de inconstitucionalidade.

Esse mesmo regime jurídico que vigorou sob a Carta de 1969 permitiu que o STF, ao dispor sobre os chamados embargos de declaração, afastasse-se do Código de Processo Penal, lei que estabelece o prazo de dois dias para a interposição dos embargos, e o STF estabeleceu cinco dias em matéria penal. O Supremo podia fazer isso porque o fundamento dessa competência normativa do STF residia essencialmente no texto da Constituição então em vigor. Hoje o STF não pode mais nem sequer reduzir a dois dias o prazo da lei, pois agora a matéria compete só ao Congresso.

O STJ, por exemplo, que foi criado pela Constituição de 1988, editou seu regimento interno e copiou o prazo de embargos de declaração do regimento interno do STF, definindo que seria de cinco dias, não importando se em matéria civil ou criminal. Mas os ministros do STJ perceberam que não podiam fazer isso em matéria criminal, e, em 1994, o STJ emitiu emenda regimental dizendo que os embargos de declaração teriam prazo de cinco dias em matéria civil, mas em matéria criminal o prazo é de apenas dois dias, conforme prescreve o Código de Processo Penal.

A norma regimental, fundada no artigo 333 inciso 1 do regimento interno do Supremo, que prevê a possibilidade dos embargos infringentes, foi recebida pela atual Constituição com força de lei, por isso só através de leis pode ser revogada, ou expressamente, como já aconteceu com a lei que disciplina o julgamento das Adin, ou tacitamente, como parece ser o caso.

A Lei 8.038 disciplina, sim, juridicamente ordem processual das ações penais originárias tanto do STF quanto do STJ, e não previu recorribilidade às decisões de única instância dos tribunais superiores, em matéria penal. E, não o tendo feito, na interpretação que hoje parece ser majoritária no plenário do STF, a disposição regimental constante do art. 333, I, cai por terra, revogada nos termos do § 1º, do art. 2º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro: "A lei posterior revoga a anterior (...) quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior".

Os pontos-chave

1. A partir de hoje, o julgamento do mensalão pelo STF entra na sua fase decisiva, quando estará em discussão a questão da admissibilidade dos embargos infringentes, que permitiriam que o STF rejulgue a causa dos condenados que obtiveram, pelo menos, 4 votos a favor

2. A norma regimental, que prevê a possibilidade dos embargos infringentes, foi recebida pela Constituição com força de lei. Por isso, só através de leis pode ser

3. A Lei 8.038 disciplina juridicamente a ordem processual das ações penais originárias do STF e do STJ e não previu recorribilidade às decisões de única instância dos tribunais superiores, em matéria penal

Fonte: O Globo

Espionagem e história - Fernando Rodrigues

Quando há casos de espionagem entre governos, sempre me ocorre uma dúvida: se não fosse pelos vazamentos, como os cidadãos teriam acesso a esses dados?

Não se trata de defender a espionagem. É só uma constatação. A maioria dos países não tem hoje uma política para se proteger de espionagem e tampouco uma governança eficiente para preservar o que se passa dentro do ambiente do Estado.

Desde o governo de Fernando Henrique Cardoso (1995-2002), os servidores públicos brasileiros usam mensagens eletrônicas de maneira intensiva. Durante a administração de Luiz Inácio Lula da Silva (2003-2010), e agora sob Dilma Rousseff, as autoridades passaram a ir além dos e-mails. Já cansei de trocar SMS --os torpedos via telefone celular-- com ministros de Estado.

É muito rápido e prático. Mas um aspecto é negligenciado. Não existe uma política oficial de arquivamento desses bilhões de mensagens ".gov". No passado, havia memorando em papel. Agora, a história do Brasil está sendo redigida em meio eletrônico. Sem preservar esse acervo, historiadores e interessados terão imensa dificuldade no futuro para descrever o que se passou no tempo atual.

Alguns livros têm sido lançados com riqueza de detalhes sobre períodos recentes do Brasil. Um deles é "Getúlio", de Lira Neto. Há documentos daquela época, tudo impresso em papel. Não existia internet nem um getulio@gmail.com.

Neste momento em que há um surto de indignação sobre a espionagem dos Estados Unidos, o governo brasileiro pensa em como evitar tal bisbilhotice. Seria útil também gastar energia a respeito de como arquivar o que se produz em meio eletrônico no âmbito do Estado.

Dilma Rousseff usa cerca de dez contas de e-mails diferentes para preservar a privacidade de seus atos. Muito bem. E quem guarda tudo isso de maneira oficial para a posteridade? Com certeza, ninguém.

Fonte: Folha de S. Paulo

Atividade mora ao lado - Dora Kramer

Se o plenário do Supremo Tribunal Federal concordar com o ministro Luís Roberto Barroso e acatar o pedido de anulação da sessão que preservou o mandato de Natan Donadon, estará dizendo que o presidente e os integrantes da Mesa Diretora Câmara poderiam ter livrado a Casa de um vexame.

O maior que o deputado Henrique Eduardo Alves diz ter visto em seus 40 anos como parlamentar.

De acordo com o argumento de Barroso, condenados em ações penais transitadas em julgado e com penas a serem cumpridas em regime fechado por tempo superior ao restante do mandato devem ser cassados de imediato mediante declaração formal da Mesa.

Em miúdos: caso seja esta a tese vencedora quando o STF examinar o mérito da anulação, a cassação não precisaria ter ido a plenário, podendo a decisão ter sido resolvida no escaninho burocrático. Indagado na semana passada por que não o fez, o presidente da Câmara alegou que não tem poderes para isso.

"Não sou ditador", disse, mas usou de suas prerrogativas (muito bem usadas) para decretar o afastamento de Donadon e convocar o suplente, a fim de tentar reduzir o prejuízo.

Ora, se estava autorizado a agir de maneira monocrática para afastá-lo de fato, natural que se sentisse também amparado para fazê-lo de direito. A Constituição é ambígua, mas dá margem à cassação automática como, aliás, resolveu o Supremo no caso dos deputados mensaleiros.

Legislativo evitaria vexames se adotasse como modelo o ativismo do Judiciário Henrique Alves optou pelo meio termo. Talvez para evitar reação de seus , pares que, ademais, precisariam de muita coragem para recorrer ao STF para contestá-lo. Na essência, porém, seu gesto significou o mesmo, com a desvantagem de ter deixado aberto o espaço para o descalabro.

Henrique Alves conhece seu eleitorado. Quis dar uma satisfação ao colegiado que correspondeu da pior maneira e agora não pode dar um pio sobre o aludido ativismo judiciário. A Câmara perdeu a chance de escapar de mais um desgaste, o que teria acontecido se uma vez na vida tivesse sido tão ativa quando o Supremo tem sido.

Sob medida. Uma coisa é a espionagem em si. Inaceitável, pede reação. Mas, como tudo tem a sua dimensão adequada, outra coisa é o espalhafato do governo brasileiro no trato da questão que na versão palaciana assumiu ares de emergência nacional.

Muito conveniente para fazer pose de soberano e produzir um embate lateral. Foi assim com o programa Mais Médicos na reação superlativa à falta de educação de meia dúzia de profissionais brasileiros contra cubanos em Fortaleza, foi assim na retaliação aos embaixadores Antonio Patriota, Mareei Biato e Eduardo Saboia por causa da fuga do senador boliviano Roger Pinto Molina.

Evidente que os Estados Unidos darão uma resposta "por escrito" no molde exato para ser considerada convincente, como exige Brasília, permitindo que a presidente da República siga viagem em outubro com a honra intacta.

Só não se espere que os EUA considerem o problema mais urgente que o morticínio na Síria.

Passo a passo. O primeiro ato da ação conjunta do governador de Pernambuco Eduardo Campos e do senador mineiro Aécio Neves com vista à eleição de 2014 foi a destituição do ex-ministro Walfrido dos Mares Guia na presidência do PSB de Minas, por manifestar apoio à reeleição da presidente Dilma Rousseff.

O segundo ato foi o jantar entre os dois na semana passada feito para que posassem para fotografias juntos e deixassem seus aliados falarem sobre a formação de alianças entre PSB e PSDB para as eleições estaduais.

O terceiro pode ser um acerto de apoio mútuo para quem for ao segundo turno na presidencial.

Fonte: O Estado de S. Paulo