Reflexão do dia – Armênio Guedes

“Muitos – pessoas e organizações –, levados pelo desespero e pela falta de perspectiva, se deixaram arrastar, com base numa análise falsa, para as posições da luta armada e do uso indiscriminado da violência, como formas únicas e exclusivas de ação política no combate para liquidar a ditadura. A um tal comportamento não estiveram alheios militantes e setores do PCB, que posteriormente dele se desligaram.Em 1970, apesar da condenação do VI Congresso ao "foco guerrilheiro" e a outras formas de luta que não apresentavam caráter de massa, ainda tinham influência nas fileiras do PCB muitas das idéias defendidas pelos "foquistas". Parcialmente influenciados por tais idéias, muitos membros do PCB vacilavam em realizar esforços para reconstruir o movimento de massas e, assim, colocar em prática a linha de resistência ao processo de fascistização do país, executado pelo regime mais abertamente após a adoção do AI-5. Essa não era certamente uma tarefa simples nas condições de repressão e terror então existentes; mas era o único caminho possível e viável para a resistência e o gradativo avanço das forças democráticas.
Foi para reagir a esse momento de dificuldades e confusões que a Comissão Política do CE da Guanabara decidiu lançar o documento de março de 1970. Tratava-se, de um lado, de um esforço para colocar em prática a linha aprovada pelo VI Congresso; e, de outro, para dar continuidade à tradição do Partido no Estado de ligação com as massas e de alianças com um amplo arco de forças democráticas e liberais.”

(Armênio Guedes, na apresentação da Declaração do PCB do Comitê Estadual Guanabara – 1970, na revista Temas, vol.10, 1981, pág.71)

Ricardo Noblat :: A salvo da lei

DEU EM O GLOBO

"O presidente Lula é hoje uma das maiores lideranças mundiais, para não dizer a maior. E vamos fazer mais". (Dilma)

No último sábado, no interior de São Paulo, durante cerimônia pública de autorização de obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), os olhinhos da ministra Dilma Rousseff, da Casa Civil, brilharam quando Michel Temer (PMDB), presidente da Câmara dos Deputados, disse que ela está habilitada a “levar os brasileiros para o paraíso”.

Dilma comentou na hora: “Acho que qualquer pessoa, principalmente alguém que integra o governo Lula, pode ser escolhido. Mas concordo em gênero e número com o deputado Michel Temer, e gostaria muito de levar os brasileiros ao paraíso.

Acho uma das maiores e melhores ambições que alguém pode ter”.

Se lhe parece que Dilma se referiu à sua própria candidatura, então saiba que ela transgrediu a lei. No exercício de cargo público, durante cerimônia custeada com dinheiro público, Dilma fez propaganda indireta de sua ambição. A lei estabelece o dia 5 de julho como o do início oficial da propaganda eleitoral. Sinto muito, gente, é a lei.

Pois o que vale para Deda Amorim deveria valer para Dilma e todo mundo. Exprefeito de Rodrigues Alves, no Acre, Deda foi condenado na semana passada pelo Tribunal Regional Eleitoral a pagar multa de R$ 5 mil por ter feito propaganda antes da hora. Deda valeuse do seu twitter para dizer que será candidato a deputado. Apenas isso.

Também na semana passada, o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia condenou o ministro Geddel Vieira Lima, da Integração Nacional, e o PMDB a pagarem uma multa de R$ 25 mil pelo mesmo crime cometido por Deda. Um jornal do partido defendera a candidatura de Geddel ao governo da Bahia.

Foi o que bastou.

Pelo rigor, tornou-se célebre uma decisão tomada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em junho de 2005. Por quatro votos contra três, o TSE cassou os mandatos de Idomar Antônio Aquilla e Paulo Cláudio Dolovitsch, respectivamente prefeito e vice-prefeito do município gaúcho de Ajuricaba, reeleitos um ano antes. Por quê?

Ora... Um funcionário da prefeitura, representando os dois, compareceu a reuniões para o sorteio do horário de propaganda eleitoral no rárádio.

O mesmo funcionário foi flagrado depois checando o resultado da apuração dos votos. E ficou comprovado o uso do fax da prefeitura para o repasse a um juiz de números de uma pesquisa de intenção de voto.

Um dia antes de Dilma admitir que “gostaria muito de levar os brasileiros ao paraíso”, Lula inaugurou a nova sede do Sindicato dos Trabalhadores em Processamento de Dados de São Paulo.

E ali, ao lado de Dilma, fez o que mais tem feito com indisfarçável prazer desde o início do ano passado — agrediu a lei eleitoral.

“Eu penso que a cara do Brasil vai mudar muito e quem vier depois de mim, eu por questões legais não posso dizer quem é, espero que vocês adivinhem, vai encontrar um programa pronto, com dinheiro no Orçamento”, afirmou Lula. Que não satisfeito em desprezar a lei, agora debocha, escarnece dela. E por tabela, dos que deveriam aplicá-la.

Em maio do ano passado, em visita ao Complexo do Alemão, Lula ouviu a platéia ensaiada gritar o nome de Dilma para presidente. Respondeu com o cinismo habitual: “O Lula não falou em campanha.

Vocês é que se meteram a cantar, a gritar o nome aí...

Espero que a profecia que diz que a voz do povo é a voz de Deus esteja correta”.

Há pouco, em visita a Minas Gerais, Lula repetiu o mesmo truque: “Vocês ficam gritando o nome da Dilma. Se a Justiça achar que isto aqui é propaganda, cada um de vocês vai ser responsável por colocar um advogado para defendê-la, porque ela só pode falar em política depois do dia 3 de abril quando deixar o governo”.

A Justiça Eleitoral engole tudo calada porque lhe falta coragem para enquadrar um presidente com 80% de aprovação popular. De resto, há ministros que não disfarçam sua torcida pela eleição de Dilma. Um deles deve sua indicação para o cargo não a Lula — mas a dona Marisa.

Fernando Rodrigues:: Opacidade na política

DEU NA FOLHA DE S. PAULO

BRASÍLIA - Há um argumento torto em vigor a respeito de doações eleitorais. Os financiadores se dizem constrangidos porque doam legalmente e seus nomes aparecem na mídia. Aceitam dar dinheiro, mas sem exposição pública.

Essa atitude antirrepublicana é dada como aceitável pela maioria dos políticos. A lei eleitoral aprovada no Congresso em 2009 reforça a possibilidade de o dinheiro ser doado de maneira escondida. Os financiadores entregam os recursos aos partidos. A legenda monta um caixa único e distribui no varejo aos candidatos. Ou seja, nunca será possível saber quem foi o financiador individual de cada político.

O Tribunal Superior Eleitoral pretende combater a opacidade.

Propõe obrigar os partidos a detalhar quanto cada empresa doou exatamente para cada candidato.

Os políticos já gritaram. Tentarão impedir essa exigência.

O pano de fundo dessa história é simples. Cristalizaram-se duas forças hegemônicas na política brasileira, PSDB e PT. Tucanos, petistas e legendas agregadas dominam a tecnologia de arrecadar fundos eleitorais. Não têm o menor interesse em alterar o modelo.

Hoje, embora não se saiba ainda quem será o próximo presidente, uma coisa é líquida e certa: não faltará dinheiro aos candidatos do PSDB e do PT. Daí a preguiça e a acomodação. Mudar para quê?

Transparência demais é burrice, já ensinou Delúbio Soares.

Financiamento eleitoral perfeito não existe em país nenhum do planeta. Mas é possível reduzir as sombras acabando com os atalhos legais para doações ocultas. Diferentemente do que dizem os políticos e as empresas sobre haver uma impossibilidade prática (ninguém doaria se fosse tudo aberto), esse sistema vigora nos Estados Unidos com razoável sucesso.

Aqui, a defesa pública do sigilo, quase patológica, impede esse avanço institucional vital para o país conviver com uma democracia mais madura.

Fábio Wanderley Reis:: Os herois militares do Haiti

DEU NO VALOR ECONÔMICO

O país prestou, há alguns dias, honras a autênticos herois militares, nossos soldados mortos no terremoto do Haiti, onde se achavam em missão das Nações Unidas de que se desincumbiam de maneira zelosa e eficiente e que provavelmente terá continuidade nas novas condições que lá se criaram. Naturalmente, não cabe senão lamentar a tragédia que os vitimou, junto a tanta gente mais. Mas o momento de homenagem, em que o país teve a ocasião de convergir e comover-se sem ambivalências diante de caixões de militares cobertos com a bandeira, representou algo raro em nossa atualidade.

O alvoroço ocasionado pelo III Programa Nacional de Direitos Humanos começou com os comandantes militares, respaldados pelo ministro da Defesa, a manifestar sua insatisfação diante da possível revisão da Lei de Anistia. A manifestação não foi senão mais um de vários episódios em que, desde o fim da ditadura militar, de vez em quando irrompe às claras certa tensão latente entre as Forças Armadas, de um lado, e, de outro, o governo e a própria sociedade civil, em movimentos e grupos diversos - sem embargo do forte apoio com que, em comparação com outros países do continente, nossos militares parecem contar entre os estratos populares do povo brasileiro, menos politicamente atentos e envolvidos. Naturalmente, a atuação dos militares durante a ditadura, seja como for que se queira avaliá-la, é a razão por excelência dessa tensão, e a anistia como o motivo insistente das preocupações militares tem a ver com isso.

Como salientam análises clássicas da ciência política, em especial as de Samuel Huntington, falecido há pouco, a atuação e mesmo o protagonismo político dos militares, que Huntington e outros designaram como pretorianismo, são a consequência e a expressão direta da fragilidade das instituições: numa situação de "vale tudo", o controle dos instrumentos de coerção física faz a diferença decisiva. Essa fragilidade tem, porém, importante substrato social. Huntington descreveu o papel dos militares no processo de modernização como sendo o de "porteiros" na expansão da participação política, permitindo a entrada da classe média (a postura reivindicante de movimentos como o "tenentismo" brasileiro pode ser vista nessa ótica) e bloqueando o acesso daquelas mesmas camadas populares que aqui tendem a apoiá-los - postura que os enfrentamentos da Guerra Fria revestiram da justificação ideológica da ameaça totalitária do "comunismo", que operou com dramática intensidade. De todo modo, essa perspectiva situa a "domesticação" institucional das Forças Armadas como a questão crucial na consolidação da democracia. E manifestações como a ocorrida há pouco, acompanhada pelo empenho pressuroso do governo em aplacar a insatisfação exibida por chefes militares, são indícios nítidos de que o assunto não se acha de todo resolvido entre nós.

Contudo, mesmo se lidar com os militares persiste como algo delicado em circunstâncias em que a memória dos pesados custos da longa ditadura de 1964 ainda está bem viva, nada parece justificar a ideia de que tenhamos uma "crise militar" efetiva, ou temores análogos aos que marcavam com frequência o período pretoriano de nossa história recente. Não há como cogitar a sério de golpe militar, e a definitiva inserção democrática das Forças Armadas no quadro político-institucional brasileiro, com a superação do "complexo de sublevação" popular e comunista que elas compartilhavam com outros setores de nossas elites, parece não ser senão questão de tempo.

Assim, no plano mundial temos o colapso do socialismo e o fim da Guerra Fria, seguido da dinâmica econômica que favorece a globalização e a emergência de um mundo multipolar e das transformações políticas nos Estados Unidos que elegem Barack Obama (ainda que se possam apontar aí vacilações relevantes). E foi possível ver meses atrás o forte repúdio internacional - ainda que não unânime, naturalmente - até mesmo ao afastamento do presidente eleito de Honduras, não obstante as reservas possíveis, diante das leis do país, sobre se teríamos tido lá propriamente um golpe.

Já com respeito ao plano doméstico e social, não há dúvida quanto às mudanças ocorridas nas variáveis relevantes de sociopsicologia política, mesmo se o antigo complexo de sublevação às vezes surge de novo nas denúncias paranoicas de "totalitarismo". E ainda que a "solução" definitiva de nossa "questão social", ou a superação do fosso social que a marca, seja algo para um futuro difícil de visualizar, parece claro que nossa democracia foi capaz de deflagrar um processo de incorporação social igualmente difícil de imaginar que venha a ser simplesmente interrompido.

Citei em minha última coluna, em contraste com um objetivo de "fazer justiça", a ideia da anistia como pacificação num contexto que sugere que o que cabe pacificar seria, em grande medida, a relação das forças militares ou repressivas como tal com a sociedade. Uma ponderação importante sugerida pela perspectiva aqui esboçada é a de que a pacificação a ser buscada é antes de tudo social, incluindo, embora esteja longe de esgotar-se nela, a que diz respeito à violência de clara marca classista, mesmo se em princípio apolítica, que penetra cada vez mais intensamente o nosso cotidiano. A outra virá como consequência.

Que novos momentos de convergência, como os propiciados pelos herois do Haiti, possam repetir-se. Se possível, sem mortes. E, em todo caso, sem guerras, externas ou internas.

Fábio Wanderley Reis é cientista político e professor emérito da Universidade Federal de Minas Gerais. Escreve às segundas-feiras

Herança de Lula para sucessor vai ''engessar'' o comando de agências

DEU EM O ESTADO DE S. PAULO

Serão mais 13 diretores, incluindo 3 para ANS, onde Serra, se eleito, terá de esperar até 2012 para fazer indicação

Marcelo de Moraes e Felipe Recondo

Se o presidente Luiz Inácio Lula da Silva exercer a prerrogativa de indicar ocupantes para vagas já abertas ou que ficarão disponíveis este ano para agências reguladoras e tribunais superiores, reduzirá expressivamente o espaço de influência de seu sucessor nesses órgãos.

Nas agências reguladoras, Lula poderá fazer nada menos do que 13 indicações de diretores antes de deixar o governo. No Judiciário, ele também terá à sua disposição postos importantes. Apenas no Superior Tribunal de Justiça (STJ), serão mais cinco vagas de ministros esperando pela indicação presidencial. Esse número representa mais de 15% da composição do tribunal, que tem 33 integrantes.

Essa herança que Lula deixará para seu sucessor tem um peso até mais forte, uma vez que o mandato da maior parte dos diretores de agências e dos ministros dos tribunais se estenderá durante a maior parte do tempo em que o próximo presidente governar.

No caso das agências reguladoras, somente em 2010, Lula poderá fazer indicação para três diretorias da Agência Nacional de Saúde (ANS). Outras três serão para a diretoria da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), além de mais duas na Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Lula poderá também nomear outros dois diretores da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

O presidente terá ainda uma vaga na Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), outra na Agência Nacional de Petróleo (ANP) e mais outra na diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

MUDANÇA DE PERFIL

O comando das agências é formado sempre por cinco diretores. Então, a possibilidade de preencher três cargos de uma só vez pode representar até uma mudança de perfil do órgão, caso o presidente tenha esse interesse.

Naturalmente, as indicações que Lula fizer terão impacto sobre o próximo presidente caso o vitorioso represente a oposição. Se for sucedido pela ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff, a afinidade política fará com que o presidente indique nomes afinados com a linha governista que ela também representa.

Se a vitória for, por exemplo, do governador de São Paulo, José Serra (PSDB), a situação se altera. Ex-ministro da Saúde, se for eleito, Serra poderá ter que esperar muito tempo, por exemplo, para fazer qualquer indicação na agência especializada no setor, que é a ANS.

Dos cinco diretores atuais, dois foram indicados por Lula em dezembro, tendo mandato de três anos, que podem ser renovados. Ou seja, Serra só poderia mexer nessas duas vagas em dezembro de 2012 e, mesmo assim, se vetar suas reconduções para o cargo.

Outros dois terminam o mandato este ano. Seus substitutos terão vaga garantida até 2013, com a possibilidade de serem reconduzidos por novo período de três anos. E o quinto diretor da ANS termina seu primeiro mandato na agência este ano, devendo ter seu posto reconfirmado por mais três anos.

Não é uma situação inédita, mas seu alcance pode se tornar mais amplo agora. Quando assumiu a Presidência, em 2003, Lula precisou esperar até o ano seguinte para obter a maioria de diretores alinhada com o pensamento do governo nas agências. Somente no primeiro semestre de 2004, o presidente conseguiu ser responsável pela indicação de pelo menos três dos diretores de cada um desses órgãos. A afinidade da diretoria com o governo costuma ter grande peso estratégico.

JUDICIÁRIO

O próximo presidente da República encontrará os tribunais superiores compostos em sua maioria por ministros indicados por Lula. Nos oito anos de seu governo, ele terá nomeado 7 dos 11 ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), 18 dos 33 ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e 15 dos 26 integrantes do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Sobrará para seu sucessor a nomeação, ao longo dos próximos quatro anos, de 16 ministros, sendo que seis deles só serão escolhidos no último ano de mandato: são 10 no STJ, 4 no TST e pelo menos 2 no STF.

Esse número pode aumentar apenas se os ministros decidirem deixar os tribunais antes da aposentadoria compulsória - quando completam 70 anos.

No STF, os ministros Gilmar Mendes e Celso de Mello avisaram a colegas que podem deixar a o tribunal antes de completarem essa idade. Mendes fará 70 anos somente em 2025. Celso de Mello alcançará o limite da aposentadoria compulsória em 2015.

No seu último ano de mandato, Lula indicará mais um ministro do STF, que ocupará a vaga que será aberta com a aposentadoria de Eros Grau. No STJ, serão 5 ministros nomeados por Lula somente neste ano.

Almir Pazzianotto Pinto :: À sombra do AI-5

DEU EM O ESTADO DE S. PAULO

Os espíritos do mal que presidiram a redação dos atos institucionais, ao longo do regime militar, voltaram a pairar sobre Brasília.

O Decreto nº 7.037, de 21 de dezembro de 2009, cujos sete artigos se fazem acompanhar por prolixo anexo, tem tudo de edito destinado a atemorizar a Igreja, a imprensa, os proprietários rurais, o agronegócio e todas as pessoas sensatas que se acautelam diante dos rumos que desejam tomar setores do governo.

A Constituição federal autoriza o presidente da República a baixar decretos "sobre organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação e extinção de órgãos públicos", e sobre "extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos". Consentido lhe é, também, expedir decretos destinados à fiel execução de leis dependentes de regulamentação. Nada além disso, sob risco de incidir na Lei de Responsabilidade (artigo 85 da Constituição federal).

Como legado do período autoritário, o presidente goza da prerrogativa de adotar medidas provisórias, em casos de relevância e urgência. Impõe-se-lhe, todavia, submetê-las ao Poder Legislativo, que decidirá se as converte em lei, uma vez que, segundo a garantia constitucional, "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei".

A primeira questão suscitada pelo Decreto nº 7.037 consiste em saber por que o presidente da República não se serviu de medida provisória e se utilizou de ato cujo raio de ação é mais restrito. Acredito que os responsáveis pelo texto tenham procurado evitar a remessa ao Congresso Nacional, onde seria intensamente bombardeado, até se reduzir a pó.

A questão seguinte diz respeito à técnica legislativa. A Lei Complementar (LC) 95/98 prescreve como elaborar, redigir, alterar e consolidar leis, e se aplica, no que couber, a decretos do Executivo. Ordena a LC que, "excetuadas as codificações, cada lei tratará de um único objeto". E que "a lei não conterá matéria estranha ao seu objeto, ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão".

Ora, o Decreto nº 7.037, não bastasse a linguagem obscura e enviesada, inadequada a documento de cunho jurídico-político, é exemplo singular de amontoado de temas, pois trata da reforma agrária, passa pela censura à imprensa, inibe a liberdade de religião, legaliza o aborto, revoga a Lei da Anistia e procura impedir que o proprietário rural invadido e esbulhado se utilize rapidamente de legítima medida judicial para se proteger da violência sofrida.

Dir-se-ia que alguns ministros de Estado, tomados pelo espírito do professor Gama e Silva, resolveram resgatar a memória do Ato Institucional nº 5 (AI-5), para perturbar a tênue tranquilidade que até então pairava sobre o cenário político.

O decreto ora é óbvio, como na Diretriz 5 do Eixo Orientador nº II, que trata da "valorização da pessoa humana como eixo central do processo de desenvolvimento", ora se vale de eufemismos, de que é bom exemplo a proposta de legislação destinada a proibir "que logradouros, atos e próprios municipais e prédios públicos recebam nomes de pessoas que praticaram crimes de lesa-humanidade, bem como determinar a alteração de nomes que já tenham sido atribuídos". O que se pretende renomear? A Rodovia Castelo Branco? O Elevado Costa e Silva? A Rua General Milton Tavares? Não nos esqueçamos de que Getúlio Vargas, um dos raros estadistas da História latino-americana, foi ditador durante 15 anos. E que em seu governo permaneceu encarcerado, sob o vão de uma escada, Luís Carlos Prestes e foi deportada para a Alemanha Olga Benário. E daí? O governo almeja alterar milhares de denominações públicas que homenageiam o criador da legislação social e da Petrobrás, para ficarmos em dois exemplos apenas?

O presidente Lula aparenta ser avesso a práticas ditatoriais. Basta analisar a forma como conduz o governo, tecendo alianças com variados segmentos, para dar sustentação à governabilidade.

Não seria no início do fim do segundo mandato, e empenhado na candidatura da ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, que voluntariamente provocaria as reações suscitadas pelo Decreto 7.037, salvo pelo fato de não havê-lo examinado com a atenção que documento desse teor exige.

Houvesse o presidente se debruçado sobre o longo texto, teria percebido que não se trata de decreto propriamente dito, ou seja, da medida prevista na Constituição, dentro dos seus limites. Sua Excelência avalizou insólito programa de governo inspirado em ideologia extremista, inimiga do Estado de Direito Democrático, do direito de propriedade e da livre-iniciativa, da liberdade de credo e de imprensa, e contrário ao princípio federativo em que se assenta a República.

Fica nítida a tentativa de reescrever a História, com a anulação das conquistas no terreno das liberdades e da segurança jurídica, conseguidas desde 1985 e, sobretudo, com a promulgação da Constituição de 1988. Ela é a lei da anistia ampla, geral e irrestrita, subscrita por personalidades tão distintas como Ulysses Guimarães e Luiz Inácio Lula da Silva, Inocêncio Oliveira e Paulo Paim, Abigail Feitosa e Albano Franco, Haroldo Lima e Amaral Netto, Francisco Amaral e Gandi Jamil.

A possibilidade de vitória petista nas próximas eleições acaba de sofrer forte abalo sísmico. O decreto conseguiu aquilo que me parecia impossível: a repentina mobilização de ampla parcela da opinião pública, que deixa de ser silenciosa e passa à vigorosa defesa de direitos fundamentais, sob ameaça.

Almir Pazzianotto Pinto, advogado, foi ministro do Trabalho e presidente do Tribunal Superior do Trabalho

Mensaleiros voltam para enquadrar PT nos Estados

DEU NA FOLHA DE S. PAULO

Evitar problemas em alianças com PMDB e PSB é missão de Dirceu, Genoino e João Paulo

"Experiência" dos três é considerada imprescindível pela nova direção do partido para uma eventual vitória da candidatura de Dilma

José Alberto Bombig

Da Reportagem Local

A volta do ex-ministro José Dirceu às instâncias decisórias do PT faz parte da estratégia do partido de controlar com mão de ferro a campanha de Dilma Rousseff ao Planalto neste ano e de trabalhar para suprir o provável "corpo mole" de aliados em Estados importantes.

A ele se juntarão na missão os deputados federais José Genoino e João Paulo Cunha. Os três, réus no processo que apura o mensalão (transferência de recursos a congressistas) no Supremo, estão fora da estrutura partidária desde 2005 e foram oficializados no sábado como membros do Diretório Nacional, instância que arbitra conflitos e promove resoluções.

A despeito das prováveis críticas da oposição no aspecto ético, a nova direção do partido, que toma posse em fevereiro, considera imprescindível a "experiência" do trio para um eventual sucesso de Dilma.

Dirceu e Genoino são ex-presidentes do PT e terão de agregar a militância em torno da candidata, especialmente onde o partido apoiar nomes de legendas aliadas ao governo.

As gestões de ambos no comando da sigla ficaram marcadas pela maneira centralizadora de administrar conflitos. João Paulo Cunha, ex-presidente da Câmara dos Deputados, tem bom trânsito em outros partidos e uma base sólida em São Paulo, onde o PT planeja lançar Ciro Gomes (PSB-CE) ao Palácio dos Bandeirantes (leia texto nesta página).

"Não tem sentido prescindir da experiência desses companheiros em um momento tão importante como este", afirmou o presidente eleito do PT, José Eduardo Dutra (SE).

Conforme diagnóstico feito pela ala majoritária da sigla durante encontro no final de semana, em São Roque, é desejo de Lula que o PT apoie candidatos de outros partidos aos governos de Rio de Janeiro, Pernambuco, Paraná, São Paulo, Goiás e Minas -neste último, o partido está dividido.

O primeiro desafio do "trio de ferro" Dirceu, Genoino e João Paulo será evitar que as rusgas internas inviabilizem as costuras com PMDB e PSB.

O segundo passará a ser engajar a militância petista nas campanhas de Sérgio Cabral (PMDB-RJ) e Eduardo Campos (PSB-PE), por exemplo.

"O PT vai ser o principal eixo de sustentação da campanha. Não estamos retirando a importância dos outros partidos, que são fundamentais. Mas a gente sabe que há Estados onde o PMDB não fará campanha para a gente", afirmou Dutra, avalista da volta de Dirceu, João Paulo e Genoino ao Diretório Nacional (veja quadro).

Dirceu

Segundo Dutra, ainda existe a possibilidade de Dirceu assumir um cargo executivo, o que daria ao ex-ministro ainda mais poder. "Não discutimos isso ainda. É importante o Zé estar no diretório. Se ele vai estar na Executiva ou não, é um assunto para ser resolvido mais adiante", disse o presidente eleito.

Semana passada, Antonio Palocci, ex-ministro da Fazenda absolvido pelo Supremo da acusação de ter violado o sigilo bancário do caseiro Francenildo Costa, também decidiu que não disputará a indicação do PT para concorrer ao governo de São Paulo. Quer se dedicar à campanha de Dilma, na qual terá papel fundamental nas negociações com empresários.

Fórum Social Mundial tenta encontrar o rumo

DEU EM O GLOBO

Na 10ª edição, participantes debatem como será a atuação do movimento no futuro. Lula participará de encontro

Soraya Aggege

Enviada Especial

PORTO ALEGRE. Dez anos depois de lançado, o Fórum Social Mundial (FSM) volta hoje ao berço, em Porto Alegre (RS), para uma edição compacta, mas toda programada para se tornar um tipo de divã das esquerdas. Em plena crise de identidade, o Fórum vai refletir, ao longo de toda a semana, como será sua atuação mundial. Pelo menos quatro vertentes dividem as personalidades históricas: se manter como espaço mundial de ideias avessas ao neoliberalismo, ganhar pernas de ação mais efetivas, se transformar em uma internacional dos movimentos sociais ou, até mesmo, basear uma 5ª Internacional Socialista, admitindo os partidos de esquerda, que frequentam, patrocinam, mas não têm poder no FSM.

— Vamos nos voltar um pouco mais para o próprio umbigo, mirando o futuro. Afinal, o FSM é uma grande articulação da sociedade civil internacional, que tenciona por um outro modelo mais focado no social — disse o educador Sérgio Haddad, um dos fundadores do Fórum.

O próprio presidente Luiz Inácio Lula da Silva participará dessa análise amanhã à noite, em um evento especial, no Gigantinho, onde deve fazer uma avaliação de seus 10 anos de FSM, quase oito no poder. A ideia é fazer um balanço de seus feitos aos movimentos sociais, que têm criticado alguns setores do governo. A previsão é que Lula participe com a ministra Dilma Rousseff, pré-candidata à Presidência.

Neste ano, Lula estabeleceu condições: o encontro com os outros presidentes latinos deve ocorrer apenas na edição do FEM que tem início sextafeira, em Salvador (BA).

Presidente receberá chefes de estado em Salvador O presidente não quer repetir o constrangimento da edição de Belém, em 2009, quando o MST o excluiu de uma programação com outros chefes de estado.

Além disso, a edição de Salvador está sendo patrocinada pelo governo Jaques Wagner (PT) e pelo governo federal, fechados com as centrais sindicais, numa espécie de versão autorizada.

Assim, Lula desembarca do Fórum Econômico Mundial (FEM) em Salvador, entre os dias 30 e 31, para receber os chefes de estado. Dilma deve ter mais agendas nas duas edições. Em Porto Alegre, a pré-candidata do PV, senadora Marina Silva, terá espaços privilegiados.

O trabalho do governo Lula e do PT dentro do FSM segue no sentido de investir em uma das linhas da “terapia” do FSM. O PT e seus aliados, auxiliados pelos movimentos sindicais, querem que o Fórum deixe de ser “purista” e permita sua participação efetiva em todo o processo, inclusive nas decisões. Outros dois governos que pressionam são o de Hugo Chávez (Venezuela), que defende a criação da 5aInternacional dos partidos, ao lado da organização Fórum Mundial das Alternativas, e ainda o de Evo Morales (Bolívia), que tenta montar uma internacional única dos movimentos sociais, sob a grife do FSM.

O sociólogo português Boaventura de Sousa Santos apresentará uma proposta que exclui os partidos do mando e amplia a projeção dos movimentos.

Boaventura disse ao GLOBO que o FSM poderia ter duas pernas: se manter como processo e espaço aberto da sociedade civil e firmar uma voz sobre os grandes problemas do mundo.

— Seria um pensamento que pudesse ser apresentado como o do FSM, mesmo que não fosse único.

Colaborou: Carlos Souza

Dinheiro público banca gastos

DEU EM O GLOBO

Além de patrocinar quase toda a edição especial do Fórum Social Mundial que começa dia 29 em Salvador (BA), os governos petistas estão bancando grande parte da edição histórica de Porto Alegre, que começa hoje. Como o governo de Yeda Crusius (PSDB) não ajudou a bancar a edição gaúcha, quase todo o gasto, estimado em R$ 6 milhões, está por conta de estatais federais e de prefeituras do PT, além da Prefeitura de Porto Alegre, do PMDB.

Com a participação estimada de, no máximo, 20 mil ativistas (já foram 150 mil antes), a programação do FSM se estende às cidades comandadas pelo PT na região metropolitana, como Canoas, Gravataí, São Leopoldo, Novo Hamburgo e Sapiranga. Conforme Mauri Cruz, integrante da coordenação do evento cerca de R$ 1,5 milhão será bancado pela Petrobras, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal (CEF) e Itaipu, principalmente para custear passagens aéreas e hospedagem de convidados. O restante dos gastos, segundo Cruz, será bancado pelas prefeituras envolvidas e pelas entidades.

Neste ano, o FSM terá 37 edições — duas delas no Brasil (Porto Alegre e Salvador). Em Porto Alegre o Fórum terá seu maior foco no Seminário Internacional, que reunirá figuras históricas para debater o futuro do processo internacional das esquerdas.

Ao longo da semana, os principais debates estarão focados nas mudanças climáticas e seus efeitos, na crise econômica global, no novo ordenamento mundial, na crise de governança, entre outros tópicos.

A capital gaúcha já foi sede do FSM nas três primeiras edições, em 2001, 2002 e 2003, e em 2005.

Os descamisados de Lula

DEU EM O ESTADO DE S. PAULO/Aliás

Discurso lulista conquistou os mais pobres ao aliar defesa da ordem com distribuição de renda

Ivan Marsiglia

Às vésperas da eleição que colocará à prova o legado do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, um artigo publicado na última edição da revista Novos Estudos, do Centro Brasileiro de Análise e Planejamento (Cebrap), reverberou nos meios acadêmicos. Assinado pelo cientista político André Vitor Singer, de 51 anos, Raízes Sociais e Ideológicas do Lulismo sustenta a tese de que, a partir da reeleição de 2006, o subproletariado, uma camada que sempre se manteve distante de Lula, aderiu a seu projeto político - provocando um realinhamento eleitoral no País.

Ex-porta-voz e secretário de Imprensa de Lula de 2003 a 2007, André toma o termo subproletariado emprestado do pai, o economista Paul Singer, ainda secretário nacional de Economia Solidária do Ministério do Trabalho. Composta por eleitores de baixíssima renda (até 2 salários mínimos de renda familiar), a nova base política de Lula é, paradoxalmente, a mesma dos "descamisados" de Fernando Collor em 1989. Diretamente beneficiada pelos programas sociais do governo, combina elementos ideológicos de esquerda e de direita.

Nesta entrevista, Singer descreve o novo fenômeno, diz em que medida o lulismo se confunde com o populismo das décadas de 50 e 60 e especula sobre quem herdará o legado do atual presidente.

O SUBPROLETARIADO

"O professor Paul Singer, na década de 80, fez um trabalho analisando os dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad), na qual detectou a existência de uma camada que chamou de subproletariado: os trabalhadores que não conseguem atingir no mercado uma remuneração que lhes dê condições mínimas de participação na luta de classes. E eles eram quase metade da força de trabalho do País. Dos anos 80 para cá, as condições de vida dessa camada permaneceram intactas. Houve um momento de piora até meados dos anos 90, com a implementação de políticas neoliberais no Brasil. Depois, uma certa melhora, após o Plano Real. No cômputo final, ficou como estava - até o governo Lula.

CARÁTER AMBÍGUO

"O subproletariado é conservador e progressista ao mesmo tempo. Não aposta em conflitos sociais que ameacem a ordem, mas se mostra fortemente favorável a ações do Estado para a distribuição da renda. Tem as características que Karl Marx apontou em relação aos camponeses franceses n"O 18 Brumário de Luís Bonaparte. Como estão isolados e não conseguem se organizar enquanto classe, projetam sua aspiração em alguém que está no alto - no caso, Luís Bonaparte. No Brasil, na eleição de 1989, a identificação dos eleitores de baixíssima renda foi com Collor. Em, 2006, com Lula.

ENTRE RICOS E POBRES

"Os números da eleição de 2006 mostraram claramente uma polarização entre ricos e pobres. No segundo turno, o presidente tem 64% das intenções de voto entre os que têm renda familiar mensal de até 2 salários mínimos. O governador Geraldo Alckmin, 25%. No extremo oposto, dos eleitores que recebem acima de 10 salários mínimos, Alckmin tinha 54% de votos contra 36% de Lula. Houve forte polarização por renda, como não ocorria desde 1989, quando os mais pobres preferiram Collor.

A VOLTA DOS DESCAMISADOS

"Às vésperas da eleição de 1989, Lula ganhava em todas as faixas de renda, menos a mais baixa. Isso sinalizava um fenômeno sociopolítico curioso: a faceta conservadora dos eleitores de baixíssima renda. Podia-se identificar nas pesquisas uma coerência entre o voto em Collor e as respostas que esses eleitores davam em relação à questão das greves que afligiam o País naquela ocasião. Quanto menor era a renda, mais apoio ao uso de tropas para acabar com as greves. A razão sociológica para isso é o fato de que eles estão excluídos de qualquer organização, dos mecanismos de luta para os quais faz sentido o conflito político. Para um trabalhador que vive boa parte do tempo desempregado ou na informalidade, a desordem parece ser sempre prejudicial.

AUTOCRÍTICA

"Depois da eleição de 89, Lula concedeu uma entrevista em que identifica claramente as razões da derrota: "A verdade nua e crua é que quem nos derrotou, além dos meios de comunicação, foram os setores menos esclarecidos e mais desfavorecidos da sociedade. Nós temos amplos setores da classe média com a gente - uma parcela muito grande do funcionalismo público, dos intelectuais, dos estudantes, do pessoal organizado em sindicatos, do chamado setor médio da classe trabalhadora". Depois de quase 20 anos, houve uma virada, o que chamo de realinhamento eleitoral de 2006: o subproletariado aderiu em bloco a Lula.

HEGEMONIA ÀS AVESSAS?

"Na visão do professor Francisco de Oliveira, foi concedido a Lula um mandato para a execução de reformas que não ocorreram - no que ele chama de "hegemonia às avessas". Em minha opinião, foi cumprida, sim, uma agenda reformista. Ao mesmo tempo, porém, adotaram-se condutas de manutenção da ordem que fazem parte da composição ideológica do subproletariado. Entre elas, a manutenção de uma alta taxa de juros, a elevação do superávit primário e a garantia de liberdade para o capital por meio do câmbio flutuante. Somados, programas como o Bolsa-Família, o aumento do salário mínimo, o crédito consignado, a redução do custo da cesta básica e o Luz para Todos produziram uma mudança perceptível nas condições de vida.

NEOPOPULISMO?

"A história pessoal de Lula lhe confere uma legitimidade jamais sonhada pelos "estancieiros gaúchos": Getúlio Vargas, João Goulart e Leonel Brizola. Porque, diferentemente deles, Lula é uma pessoa que se originou desse extrato social. É por isso que, no final do artigo, digo que o debate sobre o populismo estará de volta. Em uma das passagens mais bonitas do 18 Brumário, Marx diz que os atores das situações políticas novas precisam usar a gramática antiga para falar delas. E a gramática que se busca para explicar o lulismo no Brasil hoje é a da simbologia do populismo dos anos 50. Entretanto, políticas de Vargas como a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) visavam aos trabalhadores com contrato e deixavam à margem todo o setor rural. O que está acontecendo agora é o inverso, porque a camada beneficiada é justamente a que sempre ficou de fora. Por isso, o lulismo é um fenômeno novo, que tem que ser definido com cuidado.

PT PÓS-LULA

"Está dada uma espécie de janela de oportunidade. O PT desenvolveu, ao longo dos anos, uma base sólida nos setores organizados da classe trabalhadora. Agora, existe a possibilidade de incorporar esse setor que está se expressando por meio do lulismo. Pode ser que a fusão dessas duas bases sociais já esteja ocorrendo - e se expressou nas eleições de 2008, quando o PT não foi bem nas capitais, mas venceu na extrema periferia e no entorno delas. Ainda é cedo para dizer quem serão os depositários da herança política lulista.

DISPUTA APERTADA

"Fazendo a ressalva de que previsões eleitorais falham tanto quanto as meteorológicas, eu diria que a tendência é de vitória da candidata do governo. Se o lulismo tiver as características que estou imaginando, não haverá dificuldade para transferência de votos.

Pois ele não é uma adesão pessoal ao Lula e a seu carisma, mas ao programa político que ele representa. A dianteira do governador José Serra se deve ao fato de que as pesquisas até aproximadamente junho expressam mais o conhecimento do candidato do que a opção por ele. E a informação política demora mais a chegar aos eleitores menos instruídos, que compõem a base de Lula. Se a vitória de Dilma se confirmar, provavelmente será por uma margem menor do que as de Lula em 2002 e 2006. Vai ser uma eleição apertada."

Francisco C. Weffort* :: De como o presidente tece a eleição de si mesmo

DEU EM O ESTADO DE S. PAULO / Aliás

Fazer do próximo pleito um plebiscito visa à volta em 2014, diz cientista político

Muitos simpatizantes da oposição pedem que a candidatura Serra se declare desde já, publicamente. Ou seja, que se inicie logo a campanha eleitoral. Há mesmo quem entenda que Serra deveria ter-se manifestado candidato ontem ou antes. É uma ansiedade compreensível de quem quer ver a luz no fim deste túnel eleitoral tipicamente brasileiro, em que, à margem da lei, só o governo federal aparece em campanha (ou pré-campanha, como se queira). Mas não seria mais razoável, como quer o próprio Serra, esperar pelos prazos da lei, das convenções partidárias, e, mais ainda, da racionalidade política?

Pode parecer um paradoxo, mas creio que a ansiedade maior em face das eleições é do próprio Lula. Em recente reunião ministerial ele voltou a falar em plebiscito. Tudo em Lula transpira ansiedade. Como me disse certa vez um velho companheiro seu de sindicalismo, ele é uma espécie de "Kid Microfone" da política. Fala de tudo e, consideradas suas origens sociais, talvez isso tenha sido uma qualidade para que chegasse a líder num país tão desigual socialmente quanto o nosso. Mas desde que chegou ao governo, ele passou do ponto. "Nunca antes neste país" um presidente falou tanto, em todas as oportunidades possíveis. Falou ? e continua falando ? sobretudo, dele mesmo, o "torneiro mecânico", o "sem títulos universitários", o "filho de mãe analfabeta", o "iluminado", o "cara", etc. "Quem sou eu, quem és tu", o fascínio do Lula é sua própria identidade.

Colocando-se sempre ao lado dos anjos, prometeu e promete tudo, como a "ética na política", que desrespeitou, os "milhões de empregos", que não cumpriu, a "aceleração do crescimento", que continua medíocre como antes. No início do seu governo chegou mesmo a propor um "projeto fome zero" para o mundo (!), que, como tantos outros, abandonou. Do mundo real, o que mais lhe agrada é viajar para conversar com o direitista Sarcozy, o fascista Ahmadinejad, o neofascista Hugo Chávez e, se possível, com o liberal americano Barack Obama. Lula não se limita a programas ou a ideias. Bem pensadas as coisas, o essencial da política de Lula é ele mesmo.

Dessa overdose de lulismo nasceu a "estratégia" do plebiscito para a eleição de 2010. É como se essa não fosse mais do que uma espécie de prévia para 2014, quando ele espera voltar "nos braços do povo". É esse o seu "projeto". Daí a escolha de Dilma Rousseff como candidata, quando teria certamente, no PT ou na "base aliada", muitos nomes melhores do ponto de vista político e eleitoral. Daí também a maior dificuldade de Dilma que, como sugerem as pesquisas, não consegue ir além do eleitor lulista-petista mais incondicional. Deveria estar evidente, a estas alturas, que Dilma não tem luz própria. E é difícil imaginar que na campanha possa vir a ter alguma luz quando o que se vê hoje é uma candidata afogada no mar de significações que seu patrono difunde para alimentar a ilusão do próprio carisma.

Na pressa de quem sente o governo terminando, Lula quer provar que pode tudo, inclusive eleger um poste. Aos que criticam a fragilidade de Dilma, insinua às vezes que vai tirar licença do governo e engajar-se pessoalmente na campanha. Pode ser essa a sua intenção hoje, mas não creio que aconteça. Primeiro, porque mesmo Lula é capaz de perceber que sua presença vai criar uma inibição para Dilma, ao invés de ajudá-la. Segundo, porque ele sabe ? melhor do que ninguém ? que assim que começar a sair do governo, começará a sair também do controle da "máquina", desbaratando controles previamente existentes sobre a sua "base".

O mais provável é que fique no governo e tente usá-lo, tanto quanto possível, em favor de sua candidata. No mais, terá sempre os álibis que já ocorreram a outros presidentes no passado. Se ela vencer, a vitória é dele, se perder, a derrota é dela. E, convenhamos, para Dilma, que nunca teve nenhuma significação própria em política, mesmo uma derrota será sempre uma vitória. Assim, ela vai "para o sacrifício" docemente constrangida. O senador Sérgio Guerra enfatizou em entrevista recente que Dilma teria uma propensão para a mentira. Há algum tempo, um jornalista sugeriu que seria ela própria uma mentira. Talvez. De minha parte, estou convencido de que ela é puro marketing, o produto mais completo da marquetagem desses dois governos Lula.

Tudo somado, a crítica que me ocorre à oposição não é a José Serra, que aguarda o momento certo para aparecer publicamente como candidato, mas a seu partido, que tem deixado passar mais de uma oportunidade para marcar suas posições no cenário. É certo que alguns líderes se mobilizam com mais frequência, como Fernando Henrique Cardoso, Tasso Jereissati, Sérgio Guerra e uns poucos mais. Aécio Neves tem feito declarações interessantes para se construir uma perspectiva política de oposição visando à campanha eleitoral. O partido, porém, parece lento demais, sem suficiente articulação para apresentar as próprias ideias ao público. Nesse sentido, as aspirações da oposição no País crescem mais como resposta ao cansaço suscitado na opinião pública pelos excessos verborrágicos de Lula ? e às lambanças, aliás muito frequentes, do próprio governo ? do que como resultado de ações partidárias.

'Lula não deveria se unir a governos criminosos', diz Nobel da Paz iraniana

DEU EM O ESTADO DE S. PAULO

Adriana Carranca

Shirin Ebadi tem um recado para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva: "Diga a ele que não deveria fazer amizade com governos criminosos." O apelo é de uma Nobel da Paz e ela se refere à aproximação do Brasil com o presidente iraniano, Mahmoud Ahmadinejad, selada por sua visita oficial ao País, em novembro, que deve ser reforçada com a ida de Lula ao Irã, agendada para junho.

Desde as eleições presidenciais que levaram Ahmadinejad ao segundo mandato, provocando protestos por possíveis fraudes nas urnas, Shirin está refugiada com a família na Alemanha. Em Teerã, 40 manifestantes foram mortos em confronto com a polícia, segundo números oficiais - organizações civis falam em mais de 80. Cerca de 100 opositores foram julgados desde agosto, 5 deles condenados à morte. Na quarta-feira, o governo iraniano anunciou para o dia 7 o julgamento de sete líderes da fé bahai (leia abaixo).

"Será que ele (presidente Lula) não vê o que está acontecendo nas ruas de Teerã? Como pode fazer amizade com um governo que mata seus jovens e estudantes, sua gente?", diz.

As amizades do presidente Lula preocupam Shirin por ele ocupar uma posição de destaque cada vez maior no cenário internacional. Em fevereiro, o Conselho de Segurança da ONU discutirá novas sanções contra o programa nuclear do Irã, e o Brasil, que desde o dia 1º ocupa vaga não-permanente no órgão, terá de se posicionar. No lugar do embargo econômico, "que só faz prejudicar os iranianos", Shirin defende o isolamento político do presidente Ahmadinejad.

Ela foi a primeira mulher muçulmana a receber um Nobel da Paz, também o primeiro concedido a um iraniano, em reconhecimento por seu trabalho na defesa dos direitos humanos em um regime que triunfou com sua ajuda e, mais tarde, quase lhe tirou a vida.

Shirin era, então, a primeira juíza e única representante feminina na corte do monarca xá Reza Pahlevi, visto pela população como corrupto, que esbanjava gastos em festas regadas a champanhe francês enquanto os iranianos empobreciam, além de impor costumes ocidentalizados demais para um povo com 2,5 mil anos de história. Foi contra tudo isso que Shirin se colocou, motivada pela ideia de democracia islâmica estampada na figura do carismático aiatolá Ruhollah Khomeini, que prometia resgatar o orgulho iraniano e princípios de igualdade e Justiça com a Revolução de 1979.

Estava enganada. Triunfado o regime, Shirin foi impedida de exercer o cargo de juíza e viu-se em um limbo supostamente imposto pela religião. Como advogada independente passou a defender os direitos de presos políticos e mulheres contra decisões da Justiça agora sob domínio dos aiatolás, assim como a política e a economia. Mais tarde, veria seu nome em uma lista de jurados de morte, como relata no livro, não publicado no Brasil, Iran Awakening (O Despertar do Irã, em tradução livre).

"O Nobel serviu para mim como um escudo de proteção. Mas, ainda tentam me calar, ameaçando meus parentes e colegas de trabalho". Em entrevista ao Estado, por telefone, Shirin relata a situação no Irã, seis meses após as eleições, e pede aos brasileiros que "ouçam a voz dos iranianos".

Como está a situação no Irã hoje?

Os protestos aumentam a cada dia. Em todas as cidades, e não só em Teerã, o povo se levanta e vai às ruas contra o governo. Mas, todas as manifestações têm sido contidas com grande violência. O governo fala em 5 mil presos, mas sabemos que são mais. Muitos foram atingidos por tiros nas ruas. Na Universidade de Teerã, homens armados invadiram os dormitórios às 3 horas, quando os estudantes dormiam. Cinco deles foram assassinados. A situação dos direitos humanos vem piorando nos últimos cinco anos (primeiro ano de Ahmadinejad na presidência), mas após as eleições se tornou calamitosa.

A sra. defende uma intervenção?

Sou contra toda e qualquer intervenção externa porque isso pode piorar muito a situação no Irã. Sanções econômicas só prejudicam o povo. Um ataque militar seria catastrófico para as condições humanas. A mudança terá de partir de dentro. E ela já está acontecendo. Só o que esperamos é que a comunidade internacional ouça a voz dos iranianos.

Na prática, o que pode ser feito?

Me surpreende que o Brasil... (Ela faz uma pausa, depois, segue exaltada) Será que o povo brasileiro sabe o que o governo iraniano faz nas ruas ou às escondidas? Será que não se pergunta porque seu governo despreza as violações dos direitos humanos no Irã? Me entristeceu muito ver o presidente Lula reconhecer publicamente a vitória de Ahmadinejad para um segundo mandato tão rapidamente. Como pôde fazer isso? Como seu presidente pode se unir a um governo que tortura e mata seus estudantes e jovens, sua gente nas prisões, oponentes e minorias? Diga aos brasileiros que peçam ao presidente que não vá ao Irã ou convide Ahmadinejad ao Brasil. Lula não deveria fazer amizade com governos criminosos.

A sra. já falou ao presidente?

Não tenho autoridade para falar com Lula. Então, falo ao povo brasileiro.

A sra. teme voltar ao Irã?

O Nobel serviu para mim como um escudo de proteção. Mas eles tentam me pressionar ameaçando meus parentes. Esse governo sequestrou minha irmã e a manteve em condições terríveis para que eu me calasse. Perceberam que não adiantaria (Nooshin Ebadi foi solta há uma semana após 17 dias na prisão). Desde as eleições, atuo junto ao Conselho de Direitos Humanos da ONU que, em dezembro, condenou o Irã por violações antes e após a votação.

A Justiça funciona no Irã?

Em algumas situações, sim. Mas, não nas questões políticas ou religiosas. A Justiça no Irã está contaminada.

O Irã marcou para dia 12 o julgamento dos líderes bahais...

Eles são sete e foram presos há dois anos. Quando os capturaram não havia acusação formal contra eles e nenhum advogado teve coragem de defendê-los. Os órgãos de inteligência do Irã nos ameaçavam. Mesmo assim, eu e três companheiros aceitamos o caso. Por um ano, não permitiram que tivéssemos acesso ao processo, pois não havia provas nem autos do processo. Nesse tempo, não pude vê-los. Só recentemente um dos advogados pôde visitá-los e soubemos que são acusados de espionar para Israel e os EUA, o que configura ameaça à segurança nacional, crime que prevê pena capital.

Eles podem ser executados?

A atenção do mundo para a situação dos bahais no Irã é muito grande? Eles não teriam coragem?

CRONOLOGIA

Junho - Mahmoud Ahmadinejad é declarado reeleito com 62,6% dos votos. O opositor Mir Hossein Mousavi exige novo pleito.
Manifestantes tomam as ruas contra supostas fraudes nas urnas e Teerã vive a maior manifestação popular desde a Revolução Islâmica de 1979. Confrontos entre manifestantes e a polícia deixa entre 40 e 80 mortos e milhares são presos. Jornalistas estrangeiros são proibidos de sair às ruas e aconselhados a deixar o país. No Brasil, o presidente Lula parabeniza Ahmadinejad pela vitória

Agosto - Ahmadinejad assume a presidência no segundo mandato Setembro - Irã admite nova estação de enriquecimento de urânio na cidade sagrada de Qom e testa mísseis de médio e longo alcances

Outubro - Irã recebe proposta do Conselho de Segurança da ONU e de potências para enviar seu urânio enriquecido a terceiros países em troca de combustível nuclear

Novembro - A AIEA condena o Irã por manter segredo sobre estação de Qom. Teerã diz que motivação é política e anuncia construção de dez novas instalações nucleares. Ahmadinejad visita o Brasil

Dezembro - Pelo menos oito pessoas são mortas em choques entre manifestantes e a polícia, no dia da morte, por causas naturais, do aiatolá dissidente Hossein Ali Montazeri. Ativistas e opositores são presos. A polícia fecha o Centro de Defensores dos Direitos Humanos, fundado pela Nobel da Paz de 2003, Shirin Ebadi

Janeiro - Organizações de direitos humanos internacionais são banidas do Irã. Governo anuncia julgamento de líderes bahais

'Cenário para 2010 não é róseo'

DEU EM O ESTADO DE S. PAULO

José Roberto Mendonça de Barros: economista e sócio da MB Associados[br]Diferentemente da maioria dos colegas, o economista prevê cenário "difícil" e muita volatilidade para este ano

Leandro Modé, Raquel Landim

A MB Associados, consultoria dirigida por José Roberto Mendonça de Barros, revisou há poucos dias a projeção de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro em 2010. Em vez de 5%, prevê expansão de 6%. Com o novo número, se posicionou como uma das mais otimistas do mercado. Seria de esperar que o discurso de Mendonça de Barros acompanhasse a mudança. Não é o que se vê, como ele deixa claro nesta entrevista, concedida em seu escritório, na quinta-feira. O ex-secretário executivo da Câmara de Comércio Exterior avalia que 2010 será um ano cheio de vaivéns, fruto (1) do cenário externo incerto, (2) da piora das contas externas brasileiras e (3) do risco político. "A combinação desses três fatores, no mínimo, garante uma volatilidade muito maior do que aquela comportada em um cenário róseo", disse. Para ele, os preços dos ativos financeiros ainda não refletem o quadro eleitoral. "Se estamos corretos, essa volatilidade ainda vem."

O cenário econômico para 2010 é visto como róseo. É mesmo?

Não acho. 2010 não vai ser a tranquilidade e apenas a passagem para 2011. Vamos certamente ter coisas boas, como um crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) entre 5% e 6%, mas será um cenário muito difícil. Há três grupos de razões para isso. Em primeiro lugar, o cenário internacional é muito complicado. Em segundo, domesticamente, estamos caminhando para uma piora enorme na conta corrente. Já vimos esse filme no passado e ele é muito ruim. Isso trará uma mudança para o câmbio mais adiante, não necessariamente ruim, mas coloca outras questões. A terceira área é a política. Estamos no meio de um processo sucessório. Além do programa dos principais candidatos, é preciso ver qual o impacto da campanha sobre as decisões governamentais, nas contas públicas... A combinação desses três fatores, no mínimo, garante uma volatilidade muito maior do que aquela comportada em um cenário róseo. Tudo isso coloca para 2011 um belo congestionamento. 2011 será um ano congestionado, fundamentalmente porque boa parte das variáveis estará em pior situação do que neste ano e vai exigir algumas decisões importantes.

Onde essa volatilidade será sentida em 2010?

O principal ponto é a área externa. Além da volatilidade, está dada uma tendência bastante clara de desvalorização do real. Projetamos ao menos R$ 1,90 daqui para o fim do ano, com volatilidade. Vamos sentir isso na inflação, que vai ser muito mais forte no segundo semestre. Hoje, projetamos um IPCA de 4,7%, com uma aceleração no segundo semestre. Por fim, acho que esses três fatores, mais a volatilidade, podem afetar os espíritos animais. Não está em jogo a expectativa para o Brasil no médio prazo, que é muito positiva e continuará sendo. Mas pode perfeitamente ocorrer uma situação em que um grande número de pessoas decida postergar certas decisões, por cautela. Isso pode alimentar a volatilidade. Por trás disso, há uma questão central: se essa retomada do investimento será sustentável ou não. Muita gente dá de barato que será. Mas ainda estamos em processo de retomada do crescimento do investimento. Não estou dizendo que vamos cair no outro extremo, mas pode haver uma velocidade um pouco menor sobre essa percepção.

O sr. pode detalhar os fatores que o preocupam?

Comecemos pela questão externa. Essa situação na qual um canto do mundo tem problema com inflação (China), outro tem problema para sustentar uma recuperação lerda com pouco emprego (EUA) e outro canto está atolado no básico (Europa) produz uma dissonância e uma incerteza que pouca vezes vimos.

E a conta corrente?

A piora da conta corrente está ligada diretamente ao aquecimento da nossa economia. O superávit comercial vai cair. Estamos projetando US$ 5 bilhões de saldo positivo para este ano. A conta de serviços continua subindo. Em resumo, a direção está clara. Como a economia está crescendo de 5% a 6%, isso só tende a piorar.

Tem risco de fugir do controle?

Não foge do controle. Ninguém está discutindo solvência. Mas pode haver volatilidade. Por quê? Com três meses seguidos de enfraquecimento da entrada de capitais, isso pressiona o mercado de câmbio. Em resumo, vamos ter, pela situação internacional e pelo déficit em conta corrente, volatilidade no câmbio. O que não é ruim, mas há o desconforto de olhar para a frente e ver grandes déficits. A única forma de não voltarem os grandes déficits é um ajuste fiscal grande, o que nos leva à terceira fonte de volatilidade. Apesar das declarações do ministro (da Fazenda, Guido Mantega) de tentar contrapor isso, acho improvável. Basicamente, porque o presidente da República decidiu eleger o sucessor. Estamos num ciclo político mais puro impossível. A perda de transparência das contas públicas dá mais insegurança. Para mim, os números do superávit primário mostrando que a meta foi atingida não significam nada.

E o risco ligado aos candidatos?

Todas as eleições têm um certo risco político, isso faz parte. Infelizmente, temos um sistema - não é de hoje, não é dessa eleição -, mas o bom político é o cidadão esconder o que vai fazer, não discutir o conteúdo das propostas. Fica uma pasteurização generalizada, o que também não é bom para a estabilidade. Voltando para a política fiscal. O mercado fica olhando o passado e diz que sempre vai aparecer um São Palocci que vai colocar a política fiscal (no rumo certo). Essa hipótese não prevalece mais. O ajuste fiscal que o presidente da República patrocinou em 2003 foi consciente para poder governar. Portanto, ele tinha uma razão: para não ter uma crise cambial ou coisas dessa natureza. E ali, pragmaticamente, se deu todo poder ao ministro da Fazenda e ao presidente do Banco Central. O objetivo do governo este ano é eleger o sucessor. É isso e ponto final. Para isso, vai gastar. Há uma dúvida, que não está na cabeça da maior parte dos analistas, que é um risco para este ano mesmo. Risco de acelerar ainda mais o gasto, acelerar o andamento da economia, e projetar, para o segundo semestre, uma piora significativa da inflação, que nós achamos na MB que vai acontecer.

Os juros vão subir?

Não tenho dúvida de que os juros vão ter de subir. Nós achamos que os juros devem subir de 2 pontos a 2,25 pontos. A grande dúvida é quando começa. Achamos que é junho e o mercado acha que é abril. Mas vai ter de subir. Acho que é em junho pelo perfil da inflação. A inflação subiu neste começo de ano por motivos sazonais, como material escolar. Mas ainda está relativamente calma. Vai aparecer mais forte no segundo semestre.

Mas não é melhor subir os juros antes da eleição?

Tecnicamente, é melhor fazer o quanto antes possível. Mas, tendo em vista o ano, o Banco Central vai adiar essa decisão - vai preferir ver os números de fato piorando, não dará um peso total para a antecipação.

A troca no BC é mais um fator de instabilidade, se o presidente Henrique Meirelles sair?

Eu acho que sim. Essa é uma das dúvidas que temos. A impressão que eu tenho de longe é de que ele não vai sair.

Os preços dos ativos no mercado financeiro já espelham os riscos Serra e Dilma?

Ainda não. Estamos mais ligados a um cenário tranquilo. Ainda há riscos a serem refletidos nesses preços. Se estamos corretos, essa volatilidade ainda vem. Ninguém é louco de vender dólar agora. Mas também não se fica comprado. (Os investidores) estão agora no meio do campo, no zero a zero.

Quem assusta mais o mercado, José Serra ou Dilma Rousseff?

Historicamente, o Serra. Mas o mercado começa a ficar um pouco preocupado com a percepção de que a ministra de fato acredita que o Estado é a solução para tudo.

Quais serão os desafios do próximo ministro da Fazenda?

O desafio vai ser respeitável, que é enfrentar a questão fiscal. É mais que fiscal, é do Estado. É claro que depende de quem vai ser eleito. Mas está colocado uma piora no regime fiscal. Não é a conta do ano, mas a tendência. A preocupação é com o regime regulatório fiscal, que caiu muito de qualidade. Por trás disso está a ideia de que o Estado é a solução para tudo.

É a herança maldita de Lula?

Não gosto desse nome, porque é fruto da disputa política. Mas é o que ainda vai impedir conseguirmos um crescimento mais acelerado e sustentável. Se você não fizer essa melhora fiscal, não vai resolver problema de infraestrutura, não vai avançar na qualidade da educação - que é o que faz a diferença para o crescimento. Temos um crescimento razoável e a distribuição de renda melhorou. O grande desafio é como jogar a taxa de investimento, sustentável, acima de 20%, para crescer, sustentavelmente, mais do que 5% ao ano.

O QUE PENSA A MÍDIA

EDITORIAIS DOS PRINCIPAIS JORNAIS DO BRASIL

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http://www.pps.org.br/2005/index.asp?opcao=editoriais&portal=

BOM DIA! - BEIJA - FLOR SAMBA 2010

Chávez tira do ar seis canais de televisão

DEU EM O GLOBO

Venezuela tira RCTV totalmente do ar

Canal a cabo independente não transmitiu íntegra de discurso de Chávez. Para OEA, há deterioração da liberdade de expressão

CARACAS. O canal de televisão a cabo independente Radio Caracas Televisión Internacional (RCTV) — crítico ao presidente Hugo Chávez — teve seu sinal suspenso à meia-noite de anteontem por determinação do governo da Venezuela. Cinco horas antes, operadoras de TV a cabo e via satélite haviam sido ameaçadas pelo governo com sanções caso não tirassem de sua grade a RCTV e outros cinco canais que, segundo autoridades, cometeram infrações contra a atual legislação de transmissão de conteúdo audiovisual.

No sábado, a RCTV fora a única a não transmitir na íntegra o discurso do presidente durante uma manifestação chavista — ao mesmo tempo em que milhares marchavam na capital protestando contra o dirigente. Para a OEA, ocorre uma deterioração da liberdade de expressão.

A radiodifusão de conteúdo governamental é uma das atribuições de canais classificados como “produtores audiovisuais locais”, perfil atribuído à RCTV, segundo a Lei de Responsabilidade Social em Rádio e Televisão.

O canal argumenta ser internacional, razão pela qual não teria cumprido a norma. Esta é a segunda vez em que o sinal da RCTV é interrompido por determinação do Estado. Em 2007, Chávez se negara a renovar sua concessão para transmitir em sinal aberto, acusando o canal de conspirar contra o governo na tentativa de golpe em 2002.

— Querem calar a voz da RCTV, mas não poderão. A RCTV está bem instalada no coração de todos os venezuelanos.

Estaremos de pé e nunca de joelhos diante da hostilidade — afirmou Miguel Angel Rodríguez, popular apresentador do canal.

Ontem, Chávez afirmou que “a quem se recusa a cumprir a lei, é isso que deve acontecer”.

Horas antes da suspensão, o ministro de Obras Públicas do país, Diosdado Cabello, dissera que as operadoras de TV a cabo que não tirassem do ar os canais suspensos — além da RCTV, Ritmo Son, Momentum, America TV, American Network e TV Chile — sofreriam procedimentos administrativos.

— Em minutos, horas... eles (os operadores) deverão cumprir a lei e não poderão ter em sua grade um só canal que viole as leis venezuelanas — afirmou.

OEA pede restabelecimento de liberdade de expressão A polêmica medida não demorou a despertar reações indignadas.

Panelaços em apoio à RCTV foram realizados na capital, e manifestantes se reuniram diante da sede da Comissão Nacional de Telecomunicações (Conatel). A Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) criticou a medida contra a RCTV e solicitou o restabelecimento das garantias de liberdade de expressão. Segundo a OEA, as emissoras “não tiveram direito a defesa no devido processo legal diante de uma autoridade imparcial.” Num comunicado divulgado no sábado, o canal denunciara que a Conatel “se dirigiu informal e ilegalmente aos serviços de difusão por assinatura para lhes solicitar que se exclua o sinal da RCTV Internacional da oferta aos assinantes venezuelanos”.

A TV tachou a conduta de ilegal, alegando que, se houve alguma infração, o governo deveria ter aberto um procedimento administrativo contra o canal, dando-lhe “a oportunidade de exercer seu direito de defesa, como lhe garante a Constituição”.

Luiz Carlos Bresser-Pereira ::Herança maldita

DEU NA FOLHA DE S. PAULO

Lula se beneficiou de uma taxa de câmbio muito depreciada no início de 2003, mas não soube ser desenvolvimentista

A MANCHETE do caderno Dinheiro desta Folha no último dia 18 é significativa: "Deficit externo é herança maldita". O Brasil está de volta ao deficit em conta-corrente, que neste ano deverá ser de cerca de US$ 50 bilhões, e volta, portanto, a aumentar uma dívida externa que já causou tantos problemas. Desta maneira, assinala o jornal, o governo Lula deixa para seu sucessor uma "herança maldita" semelhante à deixada por FHC.

Será mesmo "maldita" essa herança? Na matéria, um competente economista, Reinaldo Gonçalves, não tem dúvida quanto a isso. Já dois economistas convencionais supõem que, endividando-se, o Brasil aumenta sua capacidade de investimento. Ledo engano de uma ortodoxia local que aceita os conselhos dos nossos concorrentes ricos para tentarmos crescer através de deficits em conta-corrente. Em vez de aumentar o investimento, o que a poupança externa faz quase sempre é apreciar a moeda local, aumentar o consumo e substituir a poupança interna pela externa. Na política econômica, tanto o novo desenvolvimentismo como a ortodoxia convencional são contra o populismo econômico -gastar mais do que se arrecada- e são contra os deficits públicos crônicos, ou seja, criticam o populismo fiscal. Qual a diferença? Está no populismo cambial, que o novo desenvolvimentismo rejeita e os ortodoxos alegremente esposam ao defenderem deficits em conta-corrente, ou seja, tentar crescer com poupança externa.

"Porque assim financiamos o investimento", diz o populista cambial ortodoxo. Na verdade, quando o país incorre em deficit em conta geralmente sua taxa de investimento não aumenta ou pouco aumenta, porque a inevitável apreciação do câmbio provoca o aumento artificial dos salários e do consumo e a substituição da poupança interna pela externa.

Entre 1994 e 1999, por exemplo, o deficit em conta-corrente aumentou de 0,4% para 4,7% do PIB, mas a taxa de investimento, que era de 21,3% em 1994, em vez de subir para 25,6% (mais 4,3% do PIB), como prevê a ortodoxia convencional, baixou para 19,2%. A taxa de substituição da poupança interna pela externa foi de 132%! Em 2006, o Brasil apresentou um superavit corrente de 2,9% do PIB. A diferença entre +2,9 e -4,7%, ou seja, 7,6% do PIB, deveria ser quanto teria diminuído o investimento do país em relação aos 19,2% de 1999.

De fato baixou, mas não para 11,6% do PIB, e sim para 16,5%. Desta vez, enquanto o Brasil crescia com despoupança externa, ocorria o processo inverso de substituição da poupança externa pela interna (a taxa foi de 68%), quando houve uma diminuição relativa de salários e, principalmente, um ajuste fiscal maior.

A manchete, portanto, tem razão. Lula está deixando uma herança maldita para seu sucessor. Ele se beneficiou de uma taxa de câmbio muito depreciada no início de 2003 e de um grande aumento no preço das commodities exportadas pelo Brasil, o que permitiu ter superavits em conta-corrente e taxa de crescimento mais elevadas.

Mas não soube ser desenvolvimentista como os países asiáticos dinâmicos, e voltou ao vício do populismo cambial que tanto interessa aos países ricos porque nos torna menos competitivos internacionalmente, mais frágeis financeiramente, mais obrigados ao "confidence building", mais sujeitos a crises de balanços de pagamentos. Para o político local, o populismo cambial ajuda sua reeleição. Não entendo, porém, para que esse populismo serve ao economista ortodoxo brasileiro.

Luiz Carlos Bresser-Pereira , 75, professor emérito da Fundação Getulio Vargas, ex-ministro da Fazenda (governo Sarney), da Administração e Reforma do Estado (primeiro governo FHC) e da Ciência e Tecnologia (segundo governo FHC), é autor de "Globalização e Competição".

PT e PMDB serão fiscais dos fundos

DEU EM O GLOBO

Criada para fiscalizar o bilionário setor dos fundos de pensão que movimenta R$ 460 bilhões, a nova Superintendência Nacional de Previdência Complementar terá o comando do PT e do PMDB. A agência reguladora será instalada amanhã pelo presidente Lula.

PT e PMDB vão fiscalizar bilhões

Geralda Doca e Luiza Damé

BRASÍLIA - O PT e o PMDB vão dividir o comando da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), o novo órgão regulador dos fundos de pensão e que será instalado amanhã pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em evento no CCBB, sede provisória do governo.

Os nomes para os cargos-chaves da autarquia foram costurados na última semana, depois de uma intensa disputa política nos bastidores, desde novembro. O diretorsuperintendente será Ricardo Pena, atual secretário de Previdência Complementar, do Ministério da Previdência, indicação do PT negociada com o PMDB.

O PMDB, especialmente o senador Romero Jucá (RR), líder do governo e ex-ministro da Previdência, também indicou um nome para a diretoria colegiada da Previc, formada por quatro membros. As negociações em torno desta indicação ainda estão sendo finalizadas.

Amanhã, no decreto a ser assinado pelo presidente Lula constará a indicação apenas do presidente.

Os outros três diretores serão técnicos originários da própria Previdência, do Planejamento e do Banco Central.

A Previc foi criada no fim de 2009, por meio de lei aprovada no Congresso, para fiscalizar o bilionário setor dos fundos de pensão, uma indústria que movimenta recursos da ordem de R$ 460 bilhões por ano e já esteve no centro de várias polêmicas, principalmente por conta da partidarização dos fundos de empresas esta tais, que se acentuou no governo petista.

Os fundos de pensão administram economias de um universo de quase sete milhões de trabalhadores, entre ativos e aposentados. São investimentos de longo prazo e que, portanto, precisam ser geridos com prudência, dentro de regras de governança e transparência para garantir que o participante, ao se aposentar, receba o dinheiro investido. A função da nova agência é praticamente monitorar e fiscalizar esses investimentos, para evitar desvios e prejuízos aos trabalhadores.

Nome de petista tem respaldo do PMDB

Segundo fontes do governo, ciente do apetite dos partidos pela divisão dos cargos no novo órgão regulador, o presidente Lula determinou ao ministro da Previdência, José Pimentel (PT-CE), costurar acordos para montar uma diretoria mais técnica possível. Nas últimas semanas, o ministro conduziu as conversas pessoalmente e esteve várias vezes no Planalto para tratar dessa questão.

Ele ouviu também as partes diretamente afetadas, como representantes dos trabalhadores e as empresas patrocinadoras dos planos de benefícios, inclusive as privadas.

O apoio dessas entidades teria sido fundamental à indicação de Ricardo Pena para presidir o novo órgão.

Economista e auditor da Receita Federal, ele está à frente da Secretaria de Previdência Complementar (SPC) há quase dois anos. Considerado um nome do PT, sua indicação foi respaldada por Jucá.

O senador peemedebista justificou que a participação do partido nas negociações sobre os cargos está relacionada ao fato de o PMDB ter tido atuação decisiva na aprovação da lei que criou a Previc. Ele negou que as indicações sejam políticas: — Está se trabalhando para que seja uma diretoria técnica. A Previc terá instrumentos modernos e mais adequados para fiscalizar os fundos de pensão.

Governo vai manter folha de pagamento

O controle político dos fundos de pensão de grandes empresas estatais como Petrobras, Banco do Brasil e Caixa foi um dos focos da CPI dos Correios, que investigou o escândalo do Mensalão.

Em setembro de 2005, no auge das investigações do mensalão petista, a diretoria do Real Grandeza — fundo de pensão dos funcionários de Furnas e Eletronuclear — caiu sob a acusação de desvios.

O fundo deu um prejuízo de cerca de R$ 150 milhões a seus contribuintes, por causa de aplicações temerárias.

Para a CPI dos Correios, o prejuízo nas aplicações foi proposital e parte do lucro auferido por especuladores do esquema era desviado para financiar o mensalão.

No ano passado, o comando do Real Grandeza, quinto maior fundo do serviço público, foi motivo de disputa entre o PT e o PMDB. Por pressão do PMDB do Rio, a direção do Real Grandeza foi substituída, mas numa solução negociada pelo ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, com os sindicatos dos trabalhadores.

A solução desagradou ao PT.

O presidente da Associação Nacional dos Participantes de Fundos de Pensão (Anapar), que representa os trabalhadores, Ricardo Sasseron, alerta para o risco de loteamento dos cargos da Previc.

— A ideia de criar a Previc é justamente para evitar interferência política — disse ele.

A lei que criou o novo órgão não deu aos diretores mandatos com tempo determinado, bem como não traz a obrigatoriedade dos indicados serem sabatinados no Congresso.

Mas, durante a votação final no Congresso, foi feito um acordo para alterar esses pontos, de forma a ficar nos mesmos moldes das demais agências reguladoras.

A Previc terá autonomia administrativa e orçamento próprio, mas contará com recursos do governo federal para manter a folha dos 240 servidores concursados que vão compor o órgão, além de 90 comissionados — como as demais agências reguladoras. A maior parte da verba virá de uma tarifa, que varia entre R$ 15 e R$ 2 milhões, que será paga três vezes ao ano pelos fundos de pensão.

Durante a solenidade de amanhã, Lula assinará decreto com detalhes da estrutura do novo órgão — que era um pleito antigo do setor.

Sem quadro próprio e dependente do dinheiro da União, a SPC não dispõe de instrumentos para fiscalizar adequadamente dos fundos de pensão.