MP que acaba com desoneração desrespeita Congresso
O Globo
Medida desafia decisão tomada e reiterada
pelos parlamentares em defesa da geração de empregos
Está certo o Congresso ao considerar uma
afronta do Executivo a Medida Provisória (MP) que, entre outras providências
destinadas a ampliar a arrecadação, acaba com o
regime de desoneração da folha salarial vigente para 17 setores
da economia, responsáveis por mais de 9 milhões de empregos. Depois de debatida
e aprovada em outubro, a prorrogação por quatro anos da desoneração foi vetada
pelo presidente Luiz Inácio Lula da
Silva. O Congresso derrubou o veto presidencial, e ontem a lei foi publicada no
Diário Oficial da União. São, portanto, mais que justificados os protestos
despertados pela MP, que reonera a folha a partir de 1º de abril de 2024. Até o
Congresso votá-la (no prazo de 120 dias), a programação orçamentária e os
investimentos das empresas afetadas estarão prejudicados.
Em vez de atropelar o Parlamento, o Executivo deveria ter apresentado suas sugestões por meio de projeto de lei, permitindo amplo debate. A ânsia arrecadatória para tentar zerar o déficit das contas públicas no ano que vem não justifica desafiar decisão recente e soberana da maioria dos deputados e senadores em prol da criação de empregos. Na Câmara, a derrubada do veto recebeu 378 votos favoráveis e apenas 78 contrários. No Senado, a vantagem foi de 60 a 13. Por isso não causou surpresa a reação crítica dos congressistas à afronta do governo.