Supremo restaura critério técnico nas estatais
O Globo
Apesar de condescendente com governo Lula,
STF ajuda a manter qualificação do setor público
A Lei das Estatais está no centro de intensa
discussão jurídica desde que o então ministro do Supremo Tribunal Federal (STF)
Ricardo Lewandowski concedeu, em março do ano passado, liminar para suspender
artigos que estabeleciam requisitos — comuns na iniciativa privada — para
nomeação à diretoria e participação em conselhos dessas empresas públicas. Por
8 votos a 3, o STF avalizou a constitucionalidade da lei e confirmou as
exigências que, ao restringir a nomeação de políticos, preservam a
administração técnica das estatais.
Numa solução de compromisso, a decisão incluiu a garantia de que os nomeados durante a vigência da liminar expedida por Lewandowski poderão permanecer no cargo, ainda que não atendam ao perfil determinado pela lei. Não é a melhor solução possível para a gestão durante o atual governo. Mesmo assim, a confirmação da constitucionalidade da lei representa um avanço na direção da desejada profissionalização do setor público.