Ação no TSE atinge parlamentares que trocaram de legenda.
Congresso promulga emenda que acaba com voto secreto para cassar integrantes do Legislativo; votação aberta já poderá ser usada em processos contra mensaleiros.
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, entrou com ação no Tribunal Superior Eleitoral cobrando a perda de mandato de 13 deputados federais, sendo três do Rio, por infidelidade partidária. Eles estão entre os 67 parlamentares que trocaram de partido em setembro e outubro deste ano, mas, diferentemente da maioria, não foram para novas siglas e sim para legendas já existentes.
Infiéis na mira do MP
Procurador-geral pede cassação de 13 deputados que mudaram de legenda sem justa causa
Jailton de Carvalho, Diana Fernandes
BRASÍLIA - O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou ontem ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ações de perda de mandato contra 13 deputados federais por infidelidade partidária. Esses parlamentares fazem parte de um grupo de 67 que mudaram a filiação partidária no último troca-troca que movimentou o Congresso, entre setembro e o início de outubro.
Mas, ao contrário da maioria do grupo, os 13 deputados que agora enfrentarão processo na Justiça Eleitoral escolheram partidos antigos e não apresentaram uma justa causa para a troca. A legislação não considera infiel o parlamentar que migra para uma nova legenda.
Entre os 13 processados pelo Ministério Público, três são do Rio de Janeiro: Alfredo Sirkis, que saiu do PV para o PSB, diante da impossibilidade de criação da Rede, partido que estava montando com a ex-senadora Marina Silva; Dr. Paulo Cesar, que deixou o PSD para se filiar ao PR; e Deley, que trocou o PSC pelo PTB. Mesmo sem o registro para a Rede, Sirkis saiu do PV, alegando perseguição interna, outra possibilidade prevista na legislação para não ser caracterizada a infidelidade partidária.
Deputados protestam
Sirkis considerou um exagero a ação do procurador e disse que saiu do PV e se filiou ao PSB, do governador Eduardo Campos, porque se tornou alvo de perseguição política dentro do próprio partido. A perseguição teria começado depois da saída de Marina Silva do PV após as eleições de 2010.
Recentemente, dirigentes do PV disseram que ele não teria a legenda para concorrer a cargo eletivo nas eleições de 2014. — o procurador não lê jornal? Não sabe o que aconteceu? Meu caso está contemplado no artigo da lei que fala de perseguição. Meu caso é um exemplo de fidelidade partidária. Fundei e permaneci no PV por 27 anos — reagiu Sirkis, ressaltando que ainda tentará mostrar documentos a Janot para que ele, antes mesmo do andamento do processo no TSE, desista da ação.
Também integrante do grupo que ajudou Marina Silva a criar o novo partido, o deputado Walter Feldman trocou o PSDB pelo PSB, quando a Rede não vingou. Na ocasião da troca, o deputado ofereceu o mandato de volta ao PSDB, que não aceitou. Ontem, Feldman divulgou nota afirmando que resolveu se dedicar a uma nova proposta de fazer política, depois de 25 anos no PSDB, partido do qual foi um dos fundadores.
E reafirmou sua disposição de devolver o mandato ao PSDB: “Sentindo-me com dever cumprido com o antigo partido e com a conduta ética ao entregar o mandato, deparo-me agora com a questão legal. Diante da posição da Procuradoria, não apresentarei nenhum recurso e recoloco novamente o meu mandato à disposição do PSDB.
Não há como mudar o caminho, temos que encontrar uma nova forma de caminhar”. Entre os alvos das ações do Ministério Público, além daqueles que não apresentaram justa causa, estão deputados que recentemente mudaram de partido mais de uma vez. Pelo menos três da lista de 13 estariam nesta condição: Cesar Halun (TO), que foi eleito pelo PPS, migrou em 2011 para o PSD, então um partido novo, e agora filiou-se ao PRB (partido antigo).
Francisco Araújo (RR) fez o mesmo caminho de Halun em 2011, indo para o PSD, e agora filiou-se ao PSL, partido pelo qual foi eleito em 2010 — antes já tinha pertencido ao PTN e ao PSC. E Dr. Paulo Cesar foi para o PSD em 2011, e agora voltou ao PR onde estava filiado desde 2007 — antes, pertenceu a PSDB e PTB. Para o procurador-geral, esse movimento de se filiar primeiro a um partido recém-criado e depois migrar para outro antigo se configura uma forma de tentar burlar a legislação.
— Quando esses parlamentares vão de um parti- do existente a outro já existente, com uma escala em um novo, na verdade isso é uma forma de superar o obstáculo da fidelidade partidária. Por isso, nós estamos entrando com mais de uma dezena de demandas para a cassação dos mandatos — afirmou o procurador-geral, após participar de um encontro com chefes das procuradorias regionais eleitorais. o procurador comparou a troca por mais de um partido a um voo com escala. A escala seria só um desvio momentâneo para se chegar ao verdadeiro destino:
— Quando eu pego um voo daqui (Brasília) para Fortaleza e faço uma escala em Salvador, meu voo continua sendo Brasília-Fortaleza, o que eu fiz foi uma simples escala em Salvador. o troca-troca partidário deste ano foi mais intenso, com lances de muita expectativa e tensão nas horas que ante- cederam o prazo final de filiação (de 5 de outubro), porque o cenário contava com ingredientes não muito comuns: a criação de dois novos partidos, o PROS e o SDD, e a expectativa frustrada de registro da Rede, a legenda em construção da ex-senadora Marina Silva.
Muitos parlamentares que planejavam ir para a Rede, e já tinham se desfiliado de suas legendas, procuraram abrigo em outros partidos. Caso do deputado Miro Teixeira, que deixara o PDT, mas, sem a Rede, optou pelo PROS, um partido recém-criado — não se enquadra, portanto, na regra da infidelidade.
A última grande migração de partidos ocorreu em 2011, quando mais de 50 deputados deixaram as legendas pelas quais tinham sido eleitos em 2010 e se filiaram ao PSD, o partido que o ex-prefeito paulistano Gilberto Kassab criou naquele ano para disputar a eleição municipal de 2012. O DEM foi o partido que mais perdeu: o partido saiu da eleição de 2010 com 43 deputados e hoje tem 25.
De acordo com o vice-procurador-geral eleitoral, Eugênio de Aragão, autor das ações de perda de mandato encaminhadas por Janot ao TSE, o fundamento dos pedidos decorre do caráter representativo do mandato, como expressão da vontade popular: — o eleitor confere a representação ao parlamentar vinculado a certo partido.
A infidelidade quebra essa relação de confiança e permite à sociedade que reivindique o mandato, através do Ministério Público. O cargo não pode ser objeto de acordos, anuências (expressas ou tácitas) ou qualquer forma de negociação que retire da soberania popular o direito de escolha que lhe é inerente.
Financiamento ilegal
Na abertura do encontro com procuradores regionais, Janot afirmou que o combate ao financiamento ilegal de campanhas eleitorais está entre as prioridades do Ministério Público Eleitoral nas eleições de 2014, e disse que é preciso consolidar a Lei da Ficha Limpa: — Essa irrigação ilegal de campanhas é uma fonte inexorável na estrada da corrupção.
Aquele que se elege com financiamento espúrio deve prestar contas a esse financiador. Isso é fonte de uma diversidade enorme de delitos. O dinheiro que vai para a corrupção é aquele dinheiro que falta à educação, saúde, à infraestrutura.
Prática é comum no Legislativo
O troca-troca partidário é prática recorrente no Legislativo, não só no Congresso, mas nas Assembleias estaduais e Câmaras de Vereadores, nos anos que antecedem as eleições. Neste ano, 67 deputados federais e três senadores trocaram de legenda. As mudanças, no entanto, não levam os partidos preteridos a brigar na Justiça Eleitoral contra os infiéis.
Hoje, um partido é prejudicado, mas amanhã pode ser favorecido. Essa é a lógica que prevalece, mesmo depois da resolução do Tribunal Superior Eleitoral, de2007, que estabeleceu que o mandato é do partido e não do parlamentar. Quando um partido não tenta reaver o mandato do parlamentar infiel, o Ministério Público pode tomar essa iniciativa.
Foi o que fez ontem Rodrigo Janot. Após o troca-troca deste ano, apenas o DEM tentou reaver o mandato de um deputado, Betinho Rosado (RN), que migrou para o PP. O TSE já havia negado a Rosado, que alegava “discriminação”, pedido de desfiliação do DEM. Rosado não entrou na lista de ontem porque já corre uma ação contra ele.
PSDB, PDT e PT também anunciaram que tentarão reaver mandatos de deputados estaduais e vereadores que trocaram de legenda este ano. A resolução do TSE lista os casos de justa causa para mudança de legenda: a fusão ou incorporação do partido; a criação de novo partido; mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário; e grave discriminação pessoal.
Fonte: O Globo
