sexta-feira, 26 de abril de 2013

OPINIÃO DO DIA – Gilmar Mendes – leis casuísticas

"A aprovação do projeto de lei em exame significará, assim, o tratamento desigual de parlamentares e partidos políticos em uma mesma legislatura. Essa interferência seria ofensiva à lealdade da concorrência democrática, afigurando-se casuística e direcionada a atores políticos específicos.

É necessário que as regras de regência do próximo pleito sejam claras e aplicadas de modo isonômico e uniforme a todos os envolvidos. Por essa razão, as leis casuísticas são altamente questionáveis.

Gilmar Mendes, ministro do STF, na liminar que suspende projeto que limita direitos de novos partidos. O Globo, 25/4/2013.

Manchetes de alguns dos principais jornais do País

O GLOBO
Poderes em choque: Confronto entre STF e Congresso se agrava
PT proíbe críticas a Sarney no Maranhão
Enquanto isso na Argentina: Executivo avança sobre Judiciário
Dilma quer Vale no país vizinho

FOLHA DE S. PAULO
Congresso acusa Supremo de'intromissão' e amplia crise
Diretor do BC sugere que país acelere a alta dos juros
EUA veem indícios de uso de arma química pela Síria
Câmara argentina aprova reforma do Poder Judiciário

O ESTADO DE S. PAULO
Senado reage e classifica decisão do STF de 'invasão'
Campos se junta a Aécio pelo fim da reeleição
BC pode 'intensificar' uso de juros contra inflação
MP investigará denúncia de espionagem na Vale

VALOR ECONÔMICO
BC 'corrige' ata e dá sinais de maior aperto monetário
Investimento direto vai mais para serviços
Parcerias

BRASIL ECONÔMICO
SP, RJ e MG vão perder R$ 3 bi em ICMS com a nova tarifa de energia
Mantega diz a empresários que a inflação vai cair
Juros para maio dividem mercado

ESTADO DE MINAS
STF x Congresso: Guerra entre poderes em novo front
Câncer: SUS inicia plásticas logo após retirada da mama
Médico briga com plano e o paciente paga

O TEMPO (MG)
Congresso e Supremo Tribunal abrem crise entre Poderes
Aécio quer pôr fim à reeleição e criar mandatos de 5 anos
Municípios estudam acionar STF para recuperar perdas
Médicos admitem ampliar as paralisações pelo país

CORREIO BRAZILIENSE
Divirta-se, mas sem abuso ao volante
Esquenta guerra entre Congresso e Supremo
Doméstica terá 20% a mais no serviço noturno
UnB fica em 15º no ranking do exame da OAB

GAZETA DO POVO (PR)
Decisões do Supremo e da Câmara agravam tensão entre os poderes
Mercado de motocicletas dá sinais de retomada
PF prende policiais e servidores
Resolução é criticada porque facilitaria o tráfico de crianças
Aécio Neves e Eduardo Campos defendem o fim da reeleição

ZERO HORA (RS)
Fechar Presídio Central custaria R$ 155 milhões
Supremo reage e faz Câmara voltar atrás
Plástica na hora da cirurgia de mama

JORNAL DO COMMERCIO (PE)
Desoneração de alimentos é prorrogada
Plano ousado para alavancar turismo do País
Câmara e Senado reagem ao Supremo

O que pensa a mídia - editoriais de alguns dos principais jornais do País

http://www2.pps.org.br/2005/index.asp?opcao=editoriais

Poderes em choque: Confronto entre STF e Congresso se agrava

Presidentes de Câmara e Senado criticam Judiciário, que reclama de ataque do Legislativo.

Preocupado com a crise, Palácio do Planalto age como bombeiro. Vice-presidente Michel Temer recomenda que Renan Calheiros e Henrique Eduardo Alves reabram diálogo com ministros do Supremo Tribunal Federal.

O clima de guerra entre Legislativo e Judiciário se acirrou ontem, um dia após a CCJ da Câmara aprovar emenda que submete decisões do Supremo ao Congresso, e o ministro Gilmar Mendes, do STF, conceder liminar paralisando a tramitação do projeto que impõe barreiras à criação de novos partidos. Renan Calheiros, presidente do Senado, e Henrique Eduardo Alves, presidente da Câmara, deram declarações se queixando da intromissão do Judiciário no Congresso. Gilmar Mendes e outros ministros condenaram o ataque ao princípio da independência dos poderes. (Págs. 1 e 3 a 6, Merval Pereira e editorial “Brincando de desmontar a ordem institucional)

Declarações acirradas

Câmara e Senado se unem contra STF, que impediu votação de projeto; Judiciário reage

Crise entre poderes

BRASÍLIA - O clima de guerra entre o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal se acirrou ontem. Os presidentes da Câmara e do Senado se uniram para dizer que os poderes do Legislativo não podem ser atropelados pelo Judiciário, numa crítica à liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) que travou a votação do projeto de lei contra os novos partidos.

Do outro lado da Praça dos Três Poderes, o ministro do STF Gilmar Mendes, autor da liminar, não poupou críticas ao projeto e ainda acusou a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de rasgar a Constituição ao aprovar a admissibilidade de uma emenda constitucional que limita os poderes do Supremo e submete decisões da Corte ao aval do Congresso Nacional. Segundo Gilmar, se a emenda for aprovada, "é melhor fechar o STF".

No Legislativo, reuniões e mais reuniões ocorreram, ao longo do dia, até que o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), que é também presidente do Congresso Nacional, anunciou que entrará com agravo regimental para que o plenário do Supremo reveja a decisão de Gilmar de impedir que o Parlamento aprove o projeto que dificulta a criação de novos partidos.

- Da mesma forma que nunca influenciamos as decisões do Judiciário, não aceitamos que o Judiciário influa nas decisões legislativas. De modo que consideramos isso uma invasão, e vamos entrar com agravo regimental, sobretudo para dar uma oportunidade ao Supremo de fazer uma revisão dos seus excessos - protestou Renan.

Não é de hoje que os dois poderes vivem momentos de tensão. Os últimos foram por ocasião da polêmica legislação sobre a redistribuição dos royalties do petróleo. Antes disso, foram muitos embates, alguns da área eleitoral. Sem falar no julgamento do mensalão, quando o Congresso se rebelou contra a decretação, pelo STF, da perda de mandato de deputados condenados.

A pressa dos partidos governistas, e mais o DEM, em aprovar o projeto que limita o acesso dos novos partidos ao tempo de TV na propaganda eleitoral e ao fundo partidário atiçou os ânimos no Congresso. A partir de um mandado de segurança apresentado por um correlegionário de Eduardo Campos, potencial candidato a presidente pelo PSB, Gilmar Mendes teve a oportunidade de demonstrar que o STF pode regular a atuação do Congresso quando entender que regras constitucionais foram desrespeitadas.

Fonte: O Globo

Ministros veem ataque ao Judiciário

Gilmar Mendes diz que, se emenda vier a ser aprovada, é melhor fechar o STF

Carolina Brígido

BRASÍLIA - O ministro Gilmar Mendes deu o tamanho exato da insatisfação do Supremo com o Legislativo. Enquanto outros ministros da Corte tentavam minimizar a crise entre os poderes, Gilmar foi duro ao criticar a aprovação pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de proposta de emenda à Constituição que submete decisões do STF ao Congresso:

- Não há nenhuma dúvida, ela (a PEC) é inconstitucional do começo ao fim, de Deus ao último constituinte que assinou a Constituição. É evidente que é isso. Eles rasgaram a Constituição. Se um dia essa emenda vier a ser aprovada, é melhor que se feche o Supremo Tribunal Federal.

Gilmar criticou o fato de a proposta ter sido aprovada por unanimidade na CCJ, sem que nenhum deputado tivesse questionado sua legalidade.

- O que ficou entendido neste episódio é o fato de uma matéria dessa gravidade ter sido aprovada por aclamação, por votação simbólica, sem uma manifestação em sentido contrário. É constrangedor, eu acredito, por uma comissão que se chama de Constituição e Justiça. Onde estão a Constituição e a Justiça nessa comissão? - questionou Gilmar.

O ministro rebateu as críticas dos parlamentares à liminar concedida por ele anteontem paralisando o andamento do projeto de lei que limita os direitos de novos partidos políticos.

- Vocês leram o meu despacho. Vocês acham que foi uma tramitação tranquila, e não casuística (no Congresso)? - perguntou Gilmar a jornalistas.

O presidente do Supremo, Joaquim Barbosa, que estava no exterior ontem, disse que, se aprovada, a emenda "vai fragilizar a democracia". O ministro afirmou ainda que a separação entre poderes faz parte de um conjunto de mecanismos constitucionais para evitar que abusos sejam cometidos.

Ministro elogia ação de Alves

O ministro Marco Aurélio Mello elogiou a decisão do presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), de retardar a tramitação da emenda:

- Eu penso que foi (um recuo prudente), porque o objeto da PEC alcança em si o principio básico da República, que é o da separação de poderes. E inclusive afasta direito do cidadão, o direito de recorrer ao Judiciário, sem uma condição posterior quanto ao resultado. A postura de Vossa Excelência (Henrique Alves) confirma as minhas palavras de confiança absoluta na Câmara dos Deputados e no Senado da República.

Marco Aurélio voltou a insinuar que a aprovação da PEC na CCJ foi retaliação às condenações no mensalão.

- Parece que a matéria se mostrou bastante tranquila, porque não houve discussão a respeito, ninguém levantou o dedo para suscitar uma dúvida quanto ao objeto da proposta. E é sintomático que na comissão tenhamos dois réus da Ação Penal 470. Nada surge sem uma causa, e eu creio que, acima dos integrantes da comissão, está o colegiado - disse ele, referindo-se à presença na CCJ dos petistas José Genoino e João Paulo Cunha, condenados no mensalão.

Apesar da polêmica, Marco Aurélio negou crise entre o Judiciário e o Legislativo:

- Não, não (existe crise). As instituições estão funcionando. Agora, nós precisamos avançar culturalmente.

O vice-presidente do STF, Ricardo Lewandowski, também negou mal-estar entre poderes.

- Quando os poderes agem dentro de sua esfera de competência, não há que se falar em retaliação. E muito menos em crise. Pelo contrário, os poderes estão ativos, funcionando, e não há crise nenhuma. Estranho seria se não houvesse atividade. A falta de atividade dos poderes é que é própria de ditaduras.

Lewandowski evitou comentar a decisão de Gilmar de suspender a tramitação do projeto de lei sobre os novos partidos:

- Em tese, é possível a interrupção da tramitação de um projeto ou de emenda constitucional tendente a vulnerar uma das cláusulas pétreas. Mas me pronuncio apenas em tese.

Fonte: O Globo

Parlamentares criticam intromissão

Senado entrou com agravo regimental no STF para questionar liminar

Júnia Gama, Cristiane, Jungblut e Maria Lima

BRASÍLIA Após longas reuniões a portas fechadas para discutir mais um episódio de crise entre o Congresso e o Supremo, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), anunciou a decisão de entrar com agravo regimental junto ao STF para questionar a liminar concedida pelo ministro Gilmar Mendes suspendendo a votação do projeto que limita a criação de novos partidos.

Renan considerou a liminar uma invasão e afirmou que o Supremo deveria rever sua decisão. O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), classificou a liminar como "uma intromissão" do STF na Câmara.

Além de afirmar que não aceitaria que o Judiciário tentasse influir nas decisões do Legislativo, Renan ainda fez uma ameaça velada ao dizer que o Congresso poderá tomar medidas mais duras para derrubar a liminar:

- Nós temos outros instrumentos mas, sem querer agravar a crise, vamos primeiro entrar com agravo regimental. É inconcebível que haja uma tentativa de influir no andamento do processo legislativo.

Henrique Alves chegou ao Congresso pela manhã tentando esfriar a polêmica com o Supremo, dizendo apenas que "estranhava" a liminar, e até anunciou que não instalaria a comissão especial que irá analisar a Proposta de Emenda Constitucional 33, que permite ao Congresso rever decisões do STF. À tarde, após as reuniões com Renan e outros parlamentares, afirmou:

- Não aceitamos essa intromissão na nossa competência. Esta Casa não interfere na maneira de votar dos ilustres ministros do Supremo, também não aceitamos que interfiram no nosso processo correto, regimental e constitucional de expressar nossos votos.

PSB e PSDB apoiam Gilmar

Integrantes do grupo que participou das reuniões relataram que a ideia inicial era constranger Gilmar Mendes com um mandado de segurança junto ao presidente do STF, Joaquim Barbosa, para que determinasse a suspensão da liminar. Mas, depois de consultar experientes juristas e ponderar que a medida poderia aumentar ainda mais a tensão nas relações com a Corte, optaram pelo agravo regimental, apresentado ontem à noite.

A polêmica agitou o dia dos parlamentares. A mesma maioria governista que pretendia aprovar em regime de urgência no Senado projeto contra os novos partidos criticou a liminar. Do outro lado, o PSB do governador Eduardo Campos se manifestou a favor, na voz do líder no Senado, Rodrigo Rollemberg (DF). E o líder do PSDB, Aloysio Nunes (SP), disse que a decisão de Gilmar Mendes reforça o "caráter casuístico" do projeto.

- O Congresso está perdendo a medida das coisas. Esse viés autoritário é extremamente prejudicial à democracia, temos que ter regras claras para todos. Não podemos, através de lei ordinária, mudar uma decisão do STF. Toda vez que uma lei é feita para beneficiar os interesses de um grupo restrito de pessoas, a medida é claramente inconstitucional - disse Rollemberg.

- Mais do que um erro e grave violação constitucional, é uma estupidez do ponto de vista político. O governo apanhou no plenário e no tribunal - ironizou Aloysio Nunes.

Para o líder do DEM na Câmara, Ronaldo Caiado (GO), que apoia o projeto contra os novos partidos, a liminar gerou situação grave:

- Tenho cinco mandatos e nunca vi isso. É invasão de prerrogativa do Congresso. Poderia questionar depois, com a lei sancionada. Está ficando difícil de conviver.

O líder do PT na Câmara, José Guimarães (CE), minimizou:

- Não há crise. É uma coisa natural.

O senador Humberto Costa (PT-PE) criticou a liminar:

- Foi uma decisão indevida, completamente insustentável do ponto de vista do equilíbrio dos Poderes.

Fonte: O Globo

Para Gurgel, mensaleiros não deveriam estar na Câmara

José Genoino e João Paulo apoiaram PEC que retira poderes do STF

André de Souza

Fora da prisão. Para Gurgel, os condenados Genoino e João Paulo influíram em decisão da CCJ

Crise entre poderes

BRASÍLIA - O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, disse ontem que os deputados João Paulo Cunha (PT-SP) e José Genoino (PT-SP) não deveriam estar no exercício do mandato parlamentar. Os dois foram condenados no ano passado durante o julgamento do mensalão no STF e participaram ontem da aprovação da PEC 33 na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara.

- Os dois estão no exercício do mandato parlamentar. Na visão da Procuradoria-Geral da República, não deveriam estar. Quando o julgamento do mensalão se concluiu, eu pedi que o Supremo Tribunal Federal determinasse a imediata execução do julgado em todos os seus aspectos. Isso incluiria a impossibilidade de exercício do mandato parlamentar por pessoas condenadas naquele julgamento. Mas esse pedido não foi deferido e hoje temos uma realidade em que eles se encontram no exercício do mandato parlamentar. Então essa participação deles acaba ocorrendo, digamos, em razão disso - afirmou Gurgel, ao comentar a a aprovação da PEC que limita poderes do STF.

Indagado sobre a liminar concedida pelo ministro Gilmar Mendes trancando votação de projeto contra novos partidos, Gurgel negou que haja um clima de embate entre os dois poderes.

- Não vejo esse clima por enquanto. Ontem, houve a aprovação de uma PEC que, como disse, causa muita perplexidade do ponto de vista constitucional. Mas acredito que a decisão (do ministro Gilmar Mendes) de forma nenhuma se relaciona com isso - disse Gurgel, acrescentando que não cabe a ele comentar por agora a decisão liminar.

O procurador afirmou que a presença cada vez mais forte do Judiciário não significa uma invasão das atribuições dos outros poderes. Disse também que é comum haver decisões do Supremo que afetam a atividade parlamentar. Questionado se o Congresso estaria retaliando o Supremo por causa do julgamento do mensalão, ele respondeu:

- Não sei, realmente temos que continuar observando. A decisão do ministro Gilmar se insere na competência do STF, assim como providências legislativas adotadas pelo Congresso Nacional.

Gurgel disse ainda que pretende conversar com o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) sobre a PEC 37 que restringe a atuação do Ministério Público em investigações

- Se ela (a PEC 37) for aprovada, realmente, o Brasil fica, sem qualquer exagero, menor. E fica menor perante a sociedade brasileira.

Fonte: O Globo

Campos se junta a Aécio pelo fim da reeleição

O governador de Pernambuco, Eduardo Campos (PSB), disse ser "defensor convicto do fim da reeleição". A tese foi levantada pelo senador Aécio. Neves (PSDB), como revelou ontem o Estado. Ambos devem disputar a Presidência em 2014. Segundo Campos, eleições a cada dois anos promovem a "eleitoralização da política". O vice-presidente Michel Temer acha "complicado" aprovar o projeto.

Campos apoia tese de Aécio sobre reeleição

Ângela Lacerda, João Domingos, Rafael Moraes Moura, Mariângela Gallucci e Julia Duailibi

O governador de Pernambuco, Eduardo Campos (PSB), aliou-se ao pré-candidato do PSDB à Presidência, senador Aécio Neves (MG), e declarou-se "defensor convicto do fim da reeleição". Assim como o tucano, Campos deverá disputar a Presidência em 2014. O Estado informou ontem que Aécio vai apresentar proposta no Senado propondo o fim da reeleição, mandato de cinco anos e coincidência entre eleições no País.

Eleição de dois em dois anos, : segundo o pernambucano, promove a "eleitoralização da política". "Tudo o que se faz ou deixa de fazer é interpretado como relacionado com a eleição, o que é muito ruim para o País", justificou Campos. "A cada dois anos, por exemplo, o Estado para, não pode contratar nem fazer convênios com municípios por um determinado período".

A ideia de Aécio não é recebida de maneira uniforme no PSDB, ainda que José Serra e Geraldo Alckmin - ambos ex-candidatos à Presidência - já se tenham pronunciado favoravelmente ao fim da reeleição. Ontem, o senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) defendeu as regras atuais e chamou a proposta de "extemporânea".

"Trata-se de uma proposta lateral, que nada diz em relação ao enfrentamento com o governo. Temos de apresentar proposta para derrotar o PT, Tamanho de mandato e coisas semelhantes são propostas recorrentes e não dizem respeito à campanha. Campanha fala de programas, mostra o que está errado", criticou Aloysio, que prefere deixar as regras como estão, "Sou a favor do jeito que está, quatro anos de mandato com reeleição. O eleitor tem o direito de julgar o governante, Se não gostar, muda. Se gostar, reelege."

O ex-líder tucano Arnaldo Madeira (SP) também criticou a proposta de Aécio: "Incrível! Voltamos ao supérfluo. Discutir cinco anos de mandato e coincidência das eleições. O passado nos chama", escreveu ele no Twitter. "Cinco anos de mandato para todos, nos três níveis, significa enrijecer de tal forma o sistema político que só o velho golpe para resolver crises", complementou.

Já o ex-governador Alberto Goldman diz que, hoje, é a favor do fim da reeleição. "Hoje eu não votaria - a favor da reeleição, mas, sim, a favor de um mandato um pouco maior como o Aécio afirmou. A experiência não me faz ter o mesmo entendimento de antes", disse.

O PT é contra a proposta de Aécio. Também o governo não vê razões para entrar no debate neste momento, ainda que a presidente Dilma, se reeleita em 2014, não corra o risco de ser prejudicada pela proposta do tucano. Ao contrário. Teria cinco em vez de quatro anos de mandato. "Não vamos mudar as regras no meio do jogo, como foi feito no governo Fernando Henrique para permitir a reeleição", disse o líder do PT na Câmara, José Guimarães.

O vice-presidente da República, Michel Temer, acha "complicado" aprovar o projeto de Aécio. E se houver mudanças, avisou, haverá recursos ao STF. "E quem vai resolver é o Judiciário." O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, mostrou-se também favorável ao fim da reeleição.

Fonte: O Estado de S. Paulo

Na TV, PSB se refere a Lula como ‘Luiz’

Campos predomina em programa, não cita nome de Dilma e afirma que qualquer um pode ser candidato à Presidência.

O governador de Pernambuco e presidente do PSB, Eduardo Campos, aparece em 4 dos 10 minutos do programa partidário exibido ontem em rede nacional de TV. As falas do potencial candidato a presidente são intercaladas por retratos dos avanços econômicos e sociais contrapostos a problemas como falta de infraestrutura e de creches. Campos diz que cargo público não deve ser ocupado "por um incompetente que é nomeado somente porque tem um padrinho político forte".

A peça lembra a campanha das Diretas Já, em 1984, o locutor cita a luta "pelo direito básico de cada brasileiro escolher os seus presidentes, o direito de qualquer brasileiro se candidatar legitimamente a este cargo".

"Ninguém estava na praça por glória própria. Ninguém estava ali por um partido", diz o locutor, enquanto são exibidas imagens de comícios das Diretas e de políticos como Leonel Brizola, Fernando Henrique Cardoso, Eduardo Suplicy, Ulysses Guimarães, Tancredo Neves e Miguel Arraes, avô de Campos. Todos são chamados pelo primeiro nome. O último da lista, chamado de Luiz, é o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Campos então entra em cena pela primeira vez. Ele cita a retirada de "20 milhões de brasileiros da miséria absoluta" e as eleições de "um intelectual, um operário -um filho do povo- e a primeira mulher presidente da República", sem citar os nomes de FHC, Lula ou Dilma Rousseff.

"Avançamos, mas deixamos de fazer mudanças fundamentais", diz Campos. Para o pessebista, o Brasil tem "um Estado antigo que ainda traz as marcas do atraso e do elitismo". "Ou avançamos agora ou corremos o risco de regredir nas conquistas do nosso povo", afirma. "O Brasil precisa dar um passo adiante, e nós do PSB vamos dar esse passo junto com o Brasil."

Além de Campos, falam na peça os líderes do PSB no Senado, Rodrigo Rollenberg (DF), e na Câmara, Beto Albuquerque (RS), defensores da candidatura própria. Os governadores da sigla aparecem apenas em fotos.

Na quarta e última aparição, Campos afirma que "quem governa em que saber decidir, mas não pode ser nunca o dono da verdade" e que "é preciso contrariar os interesses da velha política, que estão instalados na máquina pública".

"Cargo público tem que ser ocupado por quem tem capacidade, mérito, sobretudo espírito de liderança. E não por um incompetente que é nomeado somente porque tem um padrinho político forte", diz Campos. "São discussões que temos que fazer, sem transformar tudo num debate eleitoral. Não é hora de montar palanques, é hora de montar canteiro de obras."

Fonte: O Estado de S. Paulo

PSD flerta com os Gomes

Kassab reforça a aproximação com o governador do Ceará e o ex-ministro da Integração Nacional. Objetivo é tirar a dupla do PSB

Paulo de Tarso Lyra

Incomodados com o cenário que aponta para a candidatura do governador de Pernambuco e presidente do PSB, Eduardo Campos, ao Palácio do Planalto no ano que vem, o governador do Ceará, Cid Gomes, e o irmão e ex-ministro Ciro Gomes iniciaram as conversas para deixar o PSB, possivelmente antes de outubro. Esse é o prazo para que eles possam se filiar a outro partido e disputar as eleições de 2014. O provável destino será o PSD. Ontem, o presidente nacional da legenda, Gilberto Kassab, esteve em Fortaleza, na inauguração de um diretório municipal da sigla, e fez reiterados elogios aos irmãos Gomes. “Somos muito gratos a Cid por sua parceria”, afirmou Kassab.

Como confidenciou um cacique pessedista ao Correio, o PSD cearense foi montado por Cid. O presidente do diretório, Almicir Pinto, é chefe de gabinete adjunto do governador e atua na articulação política do Executivo local. E o presidente do diretório municipal é o secretário de Planejamento estadual, Eduardo Diogo. “Todos os deputados estaduais e federais do partido migraram, especialmente do PSDB, para compor a base do atual governo estadual”, confirmou um integrante da burocracia do PSD.

Eduardo Diogo não escondeu a proximidade com Cid Gomes. Para ele, o governador cearense é um “convidado nato” de qualquer partido. “O governador de um estado que é referência nacional como Cid Gomes jamais precisaria de convite. Mas, obviamente, isso é uma decisão dele”, desconversou Diogo.

O movimento de Cid e Ciro já entrou nos cálculos do PSD. O partido tem, atualmente, uma bancada de dois deputados federais e poderia praticamente quadruplicar esse número. Além disso, com a força do clã Gomes, incluindo o interior do estado, poderiam ser atraídos para a legenda prefeitos e vereadores hoje ligados a siglas que apoiam o governo estadual. Segundo integrantes do PSD, a migração não poderia ser questionada na Justiça. “Cid e Ciro podem alegar incompatibilidade ideológica com o PSB, que insiste na candidatura presidencial de Eduardo Campos”, justificou um negociador dessa filiação.

Ex-deputado federal e suplente de senador pelo PSB, o socialista histórico Sérgio Novais — irmão da deputada estadual Eliane Novais — não vê com surpresa o movimento dos irmãos Gomes. Ele lembra que Ciro sempre gravitou em legendas governistas e que o movimento atual nada mais é do que uma tendência a permanecer ao lado do poder. “Ele já foi filiado à Arena, ao PDS, ao PMDB, ao PSDB e ao PPS. Quando o antigo partidão rompeu com o governo Lula, ele e o irmão migraram para o PSB. Desde 2005, vivemos esse desconforto”, contou Sérgio.

Ambiguidade

Cid, por sua vez, tem um comportamento ambíguo em relação ao PSB, acrescenta Novais. “Ele cobra publicamente que o partido se defina pela candidatura presidencial de Eduardo e fica, em particular, negociando a ida para outras legendas”, reclamou o socialista, que é suplente do senador José Pimentel (PT-CE).

Outro partido com o qual Cid e Ciro têm conversado é o PRB, do ministro da Pesca, Marcelo Crivella. Um dos principais articuladores dessa aliança é o ex-ministro da Secretaria de Assuntos Estratégicos, Mangabeira Unger. Ciro é muito próximo de Unger, professor de Harvard e ex-ministro do governo Lula. A turma do PSD, contudo, aposta que vencerá a queda de braço. “O PSD vai eleger algo em torno de 70 deputados federais. Nenhum partido se torna grande só porque filia o governador do Ceará. O PSD já vai ser grande, crescerá com Ciro e Cid e se tornará um aliado preferencial com a reeleição de Dilma”, disse um pessedista. “Se eles vierem, poderão, inclusive, entrar na nossa lista de ministeriáveis a partir de 2015”, confirmou um líder do PSD.

Fonte: Correio Braziliense

Aécio quer pôr fim à reeleição e criar mandatos de 5 anos

Presidenciável tem avaliado que é preciso "colocar freio" no PT

Proposta, que prevê ainda a unificação do calendário, tem barreira até no PSDB

Aécio ainda elabora o projeto e pretende apresentá-lo na hora certa

BRASÍLIA - Em pleno ano pré-eleitoral, o senador mineiro Aécio Neves (PSDB-MG) quer levar ao Senado proposta que acaba com a reeleição e amplia os mandatos de presidentes, governadores e prefeitos para cinco anos. O tucano vai apresentar projeto de sua autoria com as mudanças, mas diz que ainda precisa "maturar a ideia" antes de sugeri-la formalmente.

A iniciativa do provável rival da presidente Dilma Rousseff em 2014 mira o PT. O ex-governador de Minas afirma, nos bastidores, que os petistas têm usado a máquina do governo, com propostas assistencialistas, como forma de viabilizar as sucessivas candidaturas de Lula e Dilma. "A forma de agir da presidente precisa de um freio", apontou Aécio, que apresentou projeto semelhante na Câmara em 1989, época em que era deputado.

Além de ampliar o tempo dos mandatos, ele também vai sugerir que as eleições para todos os mandatos eletivos aconteçam no mesmo ano. "O que eu quero é colocar esse assunto em discussão. Não vou apresentar projeto agora, mas a tese é que deve ser debatida, com cinco anos de mandato, fim da reeleição e unificação das eleições", argumentou.

Contra. O tucano admite que sua opinião não tem unanimidade nem mesmo no PSDB, por isso, diz que precisa ampliar a discussão dentro da sigla antes de formalizá-la no Senado.

Um colega que não é simpático à tese é o também senador Aloysio Nunes Ferreira (SP). "Pessoalmente, sou a favor do jeito que está. O eleitor tem o direito de julgar o governante. Se não gostar, muda", defendeu o paulista, que completou: "Temos que apresentar proposta para derrotar o PT. Tamanho de mandato e coisas semelhantes são propostas recorrentes e não dizem respeito à campanha".

O ex-líder do PSDB na Câmara Arnaldo Madeira, aliado do ex-governador de São Paulo José Serra, foi mais ácido. "Incrível! Voltamos ao supérfluo. Discutir cinco anos de mandato e coincidência das eleições. O passado nos chama", escreveu no microblog Twitter.

Fonte: O Tempo (MG)

Após PT, Pezão pode ficar sem PDT em 2014

Candidatura de Miro rompe aliança; Lupi e Brizola Neto apóiam

Cássio Bruno

Após o PT manter a pré-candidatura do senador Lindbergh Farias ao governo do Rio em 2014, o PMDB fluminense corre o risco de sofrer outra baixa na aliança de 15 partidos que reelegeu o governador Sérgio Cabral em 2010. O PDT já ensaia candidatura própria nas eleições do ano que vem e, com isso, pode não pedir votos para o vice-governador Luiz Fernando Pezão, que concorrerá à sucessão estadual. O deputado federal Miro Teixeira está decidido a disputar o cargo pelo partido do ex-governador Leonel Brizola.

A intenção de Miro em participar do pleito começará a ser discutida dentro do PDT. Atualmente, o partido está dividido nacional e regionalmente pelos grupos do presidente da legenda, Carlos Lupi, e do ex-ministro do Trabalho Brizola Neto. O nome do deputado, porém, tem a simpatia de Lupi e de Brizola Neto, os dois favoráveis à candidatura própria.

- Acho legítimo o Miro querer ser candidato. Ele tem um histórico de serviços prestados. Mas vamos ver qual será a vontade do PDT. Sou a favor (do partido lançar candidato). É hora de debater e pôr as peças no tabuleiro. O prefeito de São João de Meriti, Santo Mattos, também quer disputar a eleição para governador - disse Lupi.

Brizola Neto, ministro da presidente Dilma Rousseff entre maio de 2012 a março deste ano, afirmou "ver com bons olhos" a possibilidade de Miro concorrer:

- Vejo com bons olhos. Miro é um nome testado e aprovado. É inquestionável. Ele honra o PDT na Câmara.

No governo Cabral, o PDT ocupa dois cargos de primeiro escalão: com Cidinha Campos, secretária estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, e com Felipe Peixoto, titular da Secretaria de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca. Na administração do prefeito Eduardo Paes, também do PMDB, o PDT comanda a Secretaria municipal de Trabalho e Renda, com Augusto Ribeiro.

- É importante o PDT ter candidato próprio. Só que o Miro Teixeira, primeiro, deveria participar das reuniões do partido para discutir isso com a militância. Sou favorável a aliança com o PMDB - disse o deputado estadual Luiz Martins, líder da bancada pedetista na Assembleia Legislativa.

Com a criação do PSD, o PDT perdeu três deputados: Wagner Montes, Myrian Rios e Marcos Soares. Os pedetistas contam com oito parlamentares; sete votam a favor de projetos de Cabral, exceto Paulo Ramos. Na Câmara, o PDT possui dois vereadores, um é Leonel Brizola Neto. Ele apoia a pré-candidatura de Miro e defende que o partido entregue os cargos a Cabral e Paes.

- O Miro sempre ficou ao lado do meu avô nos momentos mais difíceis. Tem experiência, conhece o Rio e está comprometido com o projeto do Brizola que trata da Educação em tempo integral - disse.

Procurado pelo GLOBO, o presidente regional do PMDB, Jorge Picciani, não retornou as ligações. Pezão evitou comentar a possível candidatura do PDT.

Fonte: O Globo

Novo partido é rota de fuga

Parlamentares filiados ao PSD admitem a possibilidade de migrar para legenda criada a partir da fusão entre PPS e PMN. Ela terá pelo menos quatro deputados de Minas

Bertha Maakaroun

Embora ainda em processo de formalização na Justiça Eleitoral, o novo partido Mobilização Democrática (MD), criado a partir da fusão do PPS e do PMN, se iniciará em Minas Gerais não apenas com três deputados estaduais e um federal, mas também como válvula de escape para os insatisfeitos com o PSD. Acumulando divergências com a condução política no estado, Alexandre Silveira, deputado federal licenciado e atual secretário de Estado Extraordinário de Gestão Metropolitana, está em compasso de espera. Outros cinco deputados estaduais do PSD, que pretendem apoiar a candidatura de Aécio Neves (PSDB) à Presidência da República, já preparam a saída da legenda, que apoiará a reeleição de Dilma Rousseff (PT) sob a batuta de Gilberto Kassab, ex-prefeito de São Paulo.

"Participamos de um grupo. Não tenho dúvidas de que o PSD caminhará com Dilma e temos indicativo de que fechará como um todo com o PT e o PMDB nos estados", afirma o deputado estadual Duarte Bechir considerando ter compromisso com Aécio Neves. Planejam deixar o PSD com destino ao MD, além de Duarte Bechir, Neider Moreira, Doutor Wilson Batista e Cássio Soares, hoje secretário de Estado de Desenvolvimento Social. "Vamos desembarcar em grupo. Se continuarmos com o grupo, poderemos buscar uma coalizão ampla nas eleições proporcionais. Estamos encontrando no MD essa compreensão de nascer grande", considera Duarte Bechir. Também está de olho na nova legenda o deputado Glaycon Franco (PRTB), suplente de Cássio Soares.

O deputado Gustavo Valadares, que deixou o DEM para filiar-se ao PSD, tampouco descarta a possibilidade de migrar. "Estou no PSD esperando clarearem as coisas. Existe a possibilidade de uma nova ação truculenta da direção, como ocorreu na eleição à Prefeitura de Belo Horizonte. Ficar num partido que deixa brecha para esse tipo de intervenção traz insegurança política grande", considera Valadares, referindo-se ao fato de que no ano passado o PSD rachou na eleição à PBH. A direção nacional determinou o apoio a Patrus Ananias (PT), mas alguns deputados capitaneados por Alexandre Silveira brigaram na Justiça para manter os dois minutos da legenda de propaganda política com a campanha de Marcio Lacerda (PSB).

Mais evasivo em relação ao seu destino político, Fabiano Tolentino (PSD) afirma ter sido convidado pelo DM e por outras legendas. Eleito pelo PRTB, Tolentino entrou na "janela" do PSD, estando agora livre para fazer a escolha partidária que melhor lhe convir, sem estar sujeito a nenhum tipo de sanção como a perda do mandato. "Neste primeiro momento ainda estou estudando. Fábio Cherem e o Hélio Gomes vão ficar no PSD. Estou incomodado com o posicionamento político da nacional em apoio à Dilma. Mas ainda não decidi para onde ir", acrescenta ele.

Caciques Na Assembleia Legislativa, o MD nasce com a bancada de Luzia Ferreira e Sebastião Costa, do PPS e Duílio de Castro, do PMN. Dentro do cálculo eleitoral daqueles que pretendem ingressar na nova legenda, já se considera a candidatura do secretário de Estado de Saúde, Antônio Jorge (PPS). Como outros que passaram antes dele por esse cargo, Jorge deverá ter muitos votos. Com os outros "caciques" que chegarão do PSD e até do PRTB, o MD tem tudo para nascer uma sigla bastante "pesada" para candidatos sem um patrimônio eleitoral consolidado.

"Criamos uma janela", assinala Luzia Ferreira, presidente estadual do PPS. "Corremos com o processo de fusão entre o PMN e o PPS para nos antecipar à aprovação do projeto que limita a criação de partidos", diz Luzia. Segundo ela, o deputado federal Roberto Freire (SP), que presidirá a nova legenda, deu orientação clara no sentido de não condicionar a filiação de interessados ao fato de eles não terem mandato eletivo, um critério muito usado por partidos pequenos que buscam chapas proporcionais competitivas.

"Fundimos para crescer", sustenta Luzia Ferreira, lembrando, contudo, que o tamanho do crescimento deverá ser pactuado com o PMN e o PPS. "Precisamos crescer sim, mas sem criar constrangimentos para aqueles que estão no partido pela fusão das duas legendas", lembra ela, sugerindo que, dependendo da demanda pela migração de deputados, em algum momento o MD de Minas deverá começar a negociar caso a caso.

Fonte: Estado de Minas

Aécio Neves condena "autoritarismo" do PT

SÃO PAULO - Pré-candidato do PSDB à Presidência da República, o senador Aécio Neves (MG) divulgou uma nota para criticar dois polêmicos projetos que tramitam no Congresso e que receberam apoio dos parlamentares da base aliada. "No intervalo de uma semana, o partido da presidente da República, o PT, comete duas violências. Não contra as oposições ou o Judiciário, mas contra a democracia", afirma o tucano.Um dos projetos é que inibe a criação de novos partidos e que foi aprovado pela Câmara dos Deputados. A proposta prejudica candidaturas de novos partidos nas eleições de 2014 porque restringe o acesso ao dinheiro do fundo partidário e ao tempo de propaganda na TV.

O projeto, porém, teve a sua tramitação no Senado suspensa por decisão tomada anteontem à noite pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes. Para Aécio, a ideia tem "o objetivo claro de inviabilizar a candidatura da ex-ministra Marina Silva".

A outra questão criticada pelo tucano é a proposta de emenda à Constituição (PEC) que estabelece que o Congresso Nacional terá que aprovar as chamadas súmulas vinculantes do STF e a inconstitucionalidade de emendas à Constituição. O projeto foi aprovado anteontem pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. Segundo o senador tucano, o projeto é "flagrantemente inconstitucional".

"A violência da primeira iniciativa, impedida por uma ação firme do ministro Gilmar Mendes, e a excrescência da segunda, contra a qual o PSDB já agiu junto ao STF, mostram a face oculta de um governo que se elegeu pregando os valores da democracia, mas governa com as armas do autoritarismo", afirma o pré-candidato.

Fonte: Jornal do Commercio (PE)

Eduardo pede "bom senso" na discussão

O "bom senso" foi defendido ontem, no Recife, pelo governador de Pernambuco e presidente nacional do PSB, Eduardo Campos, diante da aprovação, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, de emenda parlamentar que limita o poder de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). "O papel de legislador não pode ser usurpado pelo Judiciário, como também o Poder Legislativo não pode usurpar a tarefa de julgar, precípua do Poder Judiciário", afirmou. "É hora de ter muito bom senso para entendermos que, da mesma forma que erra o Judiciário quando tenta legislar, erra o Legislativo quando tenta julgar." Campos afirmou que a democracia do Brasil ainda é "incipiente", com menos de três décadas. De acordo com ele, é necessário preservar-se as instituições criadas, assim como as funções constitucionais que o Ministério Público (MP) conquistou "quando redesenhamos a democracia brasileira na Constituição de 1988"."As competências do Legislativo não devem ser usurpadas por decisões judiciais que, às vezes, pretendem legislar, mas precisamos preservar as prerrogativas da Suprema Corte do País", reiterou. "Não podemos afrontar os Poderes constituídos." Campos observou que o STF é o guardião do equilíbrio do Judiciário numa democracia. "O Supremo tem direito constitucional, tem legitimidade", defendeu.

Sobre a suspensão, pelo ministro Gilmar Mendes, do STF, da votação no Senado do projeto de lei que altera regras para a criação de partidos, em resposta a um recurso do líder do PSB no Senado, Rodrigo Rollemberg (DF), o governador disse que a sigla teve razão ao acionar o Supremo Tribunal, por entender que se tratava de matéria inconstitucional. "O Supremo entendeu, de pronto, que havia um direito (desrespeitado). No Estado Democrático de Direito, o Judiciário existe para isso", disse.

Fonte: Jornal do Commercio (PE)

“O Supremo age quando há lacunas na legislação”

Vieira da Cunha (PDT-RS), Deputado federal

Integrante da CCJ, o deputado Vieira da Cunha (PDT-RS) afirma que haverá um retrocesso no país se a PEC avançar. O parlamentar, que é procurador de Justiça licenciado, chegou a apresentar voto em separado – espécie de manifestação alternativa ao voto do relator.

Zero Hora – Por que o senhor é contrário à proposta?

Vieira da Cunha – A PEC fere a cláusula pétrea da Constituição. A proposta têm diversos dispositivos que retiram poder do STF como Corte constitucional, de dar a última palavra sobre aplicação, interpretação e garantia da Constituição. Foram os legisladores constituintes que deram esse status à Corte. Se essa PEC prosperar, estaremos diante de um retrocesso.

ZH– A aprovação da PEC é retaliação ao julgamento do mensalão?

Vieira – Alguns colegas, equivocadamente, têm se manifestado contra o que chamam de usurpação do poder legislador pelo Supremo. Mas há muitos casos em que são os próprios deputados que batem à porta do STF para fazer valer seus direitos e a Constituição. A proposta retira de um poder independente e autônomo a prerrogativa de interpretar a Constituição. E me parece que nem o Legislativo nem o Executivo têm a isenção necessária para interpretar corretamente a Constituição, já que as causas levadas ao Supremo contestam ato desses poderes. Como vou ter isenção para julgar algo que foi da minha iniciativa?

ZH – Qual o risco de que decisões do STF sejam submetidas ao Congresso?

Vieira – Há vários. Primeiro, desfigura e enfraquece a suprema Corte do país. E isso é extremamente lesivo ao Estado democrático de direito.

ZH– Alguns parlamentares apontam interferência do Judiciário no Legislativo. O senhor concorda?

Vieira – Não concordo. O STF age quando há contradições, dúvidas ou lacunas na legislação. E isso significa que ou a legislação é pouco clara ou é omissa. E de quem é a responsabilidade? Dos legisladores. Quando o Supremo "legisla" ele está preenchendo um vazio que o Congresso deixou.

Fonte: Zero Hora (RS)

Tucano e MD vão ao Supremo contra PEC da discórdia

Proposta violaria cláusula pétrea da separação dos poderes

BRASÍLIA - O líder do PSDB na Câmara, deputado Carlos Sampaio (SP), e o presidente da MD, deputado Roberto Freire (SP), entraram ontem com mandados de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a votação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que submete decisões da Corte ao Congresso Nacional. A proposta foi aprovada na quarta-feira pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara e tramita na Casa. Para os parlamentares, a PEC viola a separação dos poderes, que é uma cláusula pétrea da Constituição. O ministro Dias Toffoli foi sorteado para relatar as ações.

No mandado de segurança tucano, o deputado afirma que o artigo 2º da Constituição deixa "claro que os limites de qualquer tipo de reforma nas relações entre os poderes têm por fronteira infranqueável a manutenção das relações de independência e harmonia fixadas nas normas constitucionais que organizam cada um desses poderes. Ora, a simples leitura do texto da PEC 33/2011 revela afronta à essência do Poder Judiciário da União".

Em nota, o presidente da CCJ, deputado Décio Lima (PT-SC), disse que a comissão apenas aprovou a admissibilidade da PEC, mas não entrou no mérito do projeto. Agora, ela começa a ser discutida no Legislativo.

"A polêmica que se estabeleceu não passa de tempestade em copo d"água. O debate entre os três Poderes é normal. Nenhum assunto é proibido de se discutir na democracia, e o Legislativo é o Poder da República legitimamente constituído para o debate e a formulação da legislação brasileira. Admissibilidade não é concordância com o mérito. Essa incompreensão tornou-se o "busílis" da polêmica", disse Décio Lima, na nota.

Fonte: O Globo

Charge do dia - Pacote de abril "moderno"

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Ao Procon, Dirceu! - Sérgio C. Buarque

O ex-deputado José Dirceu declarou que o então juiz Luiz Fux tinha prometido votar pela sua absolvição no processo do mensalão, onde era acusado dos crimes de formação de quadrilha e corrupção ativa. "Ele disse que ia me absolver", afirmou. Mas, para dar o seu voto, o juiz teria que ser nomeado antes ministro do Supremo Tribunal Federal, onde corria o processo. Como se sabe, ele foi nomeado mas votou pela condenação. O ex-deputado teria sido assediado por Fux praticamente oferecendo o seu "serviço" na forma do voto favorável a Dirceu em troca do cargo que, desta forma, era o preço que deveria ser pago. Pelo tipo de serviço, Fux teria que ser pago com antecedência para que tivesse o poder do voto prometido. A acusação, se verdadeira, permite deduzir que o atual ministro foi "pago" mas não entregou o "produto", para indignação do ex-deputado condenado.

Do ponto de vista de Dirceu, a solução parece simples: denuncia o ministro ao Procon pelo crime de estelionato e pede a restituição do pagamento antecipado, embora o ministro não possa mais alterar o seu voto. Assim, se é verdadeira a acusação, o ex-deputado deve exigir a renúncia de Fux ao cargo a que foi nomeado pela presidente da República, devolvendo o que não lhe seria devido, já que não entregou nem tem mais condições de entregar o produto oferecido. Para a nação, se Dirceu comprova o que diz, o ministro deveria ser acusado de corrupção passiva uma vez que teria declarado o seu voto com antecedência, mesmo antes de ser ministro, de se aprofundar na análise dos autos e de ouvir as acusações, para ganhar o cargo.

Para o Brasil e as instituições da República, o mais grave da denúncia está no outro lado da negociação, que aparece implícita na entrevista do ex-deputado: a compra do voto do ministro com a sua nomeação para o STF, utilizando uma moeda exclusiva da presidente da República. Neste caso, a máxima autoridade da nação teria utilizado o poder que lhe foi conferido pelos brasileiros para comprar um homem público (ou negociar seu assédio) em favor do seu partido e de um réu em processo judicial. Claro que Dirceu não disse que tinha cedido ao assédio, menos ainda que a presidente Dilma teria completado a "operação" com a nomeação de Fux para o STF no início de 2011. Mas, então, por que tanta indignação do ex-deputado com a "traição" do ministro? E por que o ministro seria traidor, se não for por faltar a um compromisso?

Ninguém pode duvidar dos méritos jurídicos de Luiz Fux, que o credenciariam para o cargo máximo da magistratura brasileira, mas, se é verdade o que diz Dirceu, ele teria barganhado sua nomeação, sendo nomeado apesar disso ou, mais provavelmente, por isso mesmo. Configurando um ato de corrupção ativa do governo com o agravante do uso do poder do Estado para beneficiar um dirigente do partido do governo acusado e condenado por crime de corrupção e formação de quadrilha. Tudo muito estranho e torto nesta história.

Sérgio C. Buarque é economista e consultor

Fonte: Jornal do Commercio (PE)

Incompetência sem fim no Ministério da Educação - Roberto Freire

Depois de protagonizar uma sucessão de trapalhadas que resultaram em escândalos como as fraudes e a correção precária das provas no Enem, além da aprovação de uma Medida Provisória que condena os alunos da rede pública a uma alfabetização tardia, até os 8 anos de idade, descobrimos que o Ministério da Educação investiu contra a qualidade do ensino nas universidades federais. Por meio de uma lei sancionada pela presidente Dilma Rousseff em dezembro de 2012 e que entrou em vigor em 1º de março deste ano, o governo do PT pôs fim à exigência de apresentação dos títulos de mestre ou doutor pelos candidatos a novos docentes dessas instituições. A lei, do próprio Executivo, equipara a contratação de professores às demais carreiras do funcionalismo público, que determinam o ingresso de novos profissionais sempre no primeiro nível da classe. No caso dos docentes, este nível é o de auxiliar, cuja exigência é apenas o diploma de graduação.

Sem qualquer familiaridade com a área, o ministro Aloizio Mercadante desconsidera que os professores têm titulações diferentes e, portanto, não deveriam ingressar no magistério necessariamente no mesmo nível. O MEC também evidencia seu completo desconhecimento da realidade acadêmica, pois parece não entender que a exigência de pós-graduação é um critério que qualifica os cursos oferecidos, ministrados por profissionais mais bem preparados. O absurdo cometido pelo governo é uma afronta à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), que prevê que a preparação para o exercício do magistério superior deve ser realizada “em nível de pós-graduação, prioritariamente em programas de mestrado e doutorado”.

Uma das grandes conquistas da sociedade brasileira nos últimos 20 anos, a LDB tramitou durante muito tempo no Congresso. Na época, como líder do governo Itamar Franco na Câmara, contribuí para que a lei fosse aprovada na Casa e, posteriormente, no Senado. Lá, o saudoso Darcy Ribeiro, como relator, foi o grande responsável pela excelência do texto e, em especial, pela exigência do aprimoramento e qualificação do corpo docente das nossas universidades. Preocupado em preservar a lei pela qual tanto lutamos, o senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) apresentou um projeto que busca restabelecer a exigência da pós-graduação. Essa medida atende a um clamor que já se forma no seio das próprias instituições, como a Universidade Federal de Pernambuco, cujos concursos para os departamentos de Química e Física foram suspensos, e a Universidade Federal de São Paulo, que divulgou uma nota de repúdio à lei sancionada pela presidente.

Pressionado, o governo esboçou um recuo e prometeu devolver às instituições a autonomia para exigir dos candidatos a professor os títulos de mestre ou doutor. Mas o MEC ainda não explicitou quando e como faria essa alteração, se por meio de MP ou projeto de lei, que teria de tramitar novamente no Congresso. Enquanto isso, quem paga o preço elevado pela incompetência da gestão do PT são os estudantes, submetidos a cursos de qualidade inferior e privados do contato diário com profissionais mais gabaritados nas salas de aula, e as próprias universidades, em compasso de espera para ver solucionado um problema que não foi criado por elas.

Deputado federal por São Paulo e presidente nacional da Mobilização Democrática (MD)

Fonte: Brasil Econômico

STF tem a palavra final - Merval Pereira

Não há como negar a existência de uma crise entre o Legislativo e o Judiciário neste momento, e o pano de fundo é o julgamento do mensalão, agora na sua fase decisiva. Há diferenças fundamentais, no entanto, entre decisões tomadas nas últimas horas que geraram esse ambiente de mal-estar institucional.

O equilíbrio entre os poderes da República será quebrado caso o escandaloso projeto de emenda constitucional aprovado pela CCJ da Câmara, dando ao Congresso a possibilidade de rever decisões do Supremo e até mesmo submeter algumas delas a plebiscito, prossiga até o final do processo legislativo. Uma retaliação clara de um grupo petista à atuação do Supremo no julgamento do mensalão.

Já a liminar concedida pelo ministro Gilmar Mendes sustando a tramitação do projeto de lei que cria obstáculos a novos partidos segue rigorosamente a jurisprudência da Corte e representa a defesa constitucional dos "princípios democráticos, do pluripartidarismo e da liberdade de criação de legendas." A base de toda a discordância está na não aceitação por parte de grupos políticos da predominância do Supremo Tribunal Federal no que se refere à interpretação constitucional.

É com o objetivo de ressaltar esse papel do Supremo de dar a última palavra em termos de Constituição que o ministro Gilmar Mendes lembra na liminar que, quando analisou a ação direta de inconstitucionalidade contra o PSD, que tinha o objetivo de impedir que os parlamentares que foram para a nova legenda levassem consigo o tempo de televisão e o dinheiro do Fundo Partidário, o Supremo decidiu "assegurar aos partidos novos, criados após a realização das últimas eleições gerais para a Câmara dos Deputados, o direito de acesso proporcional aos dois terços do tempo destinado à propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão, considerada a representação dos deputados federais".

Diante dessa decisão, que, lembra Gilmar Mendes, foi acatada na última eleição municipal, o projeto de lei "parece afrontar diretamente a interpretação constitucional veiculada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Adin 4.430, relator ministro Dias Toffoli, a qual resultou de gradual evolução da jurisprudência da Corte, conforme demonstrado".

O presidente do Senado, Renan Calheiros, levou a questão para o plano emocional quando afirmou que, "da mesma forma que não interferimos no Judiciário, não aceitamos que o Judiciário influa nas nossas decisões". Na própria liminar, o ministro Gilmar Mendes já respondera a essa acusação reproduzindo um texto do decano da Corte, o ministro Celso de Mello, que diz que o Supremo pode interferir "sempre que os corpos legislativos ultrapassem os limites delineados pela Constituição ou exerçam as suas atribuições institucionais com ofensa a direitos públicos subjetivos impregnados de qualificação constitucional e titularizados, ou não, por membros do Congresso Nacional".

Para o ministro Gilmar Mendes, diante da decisão anterior do STF, "a aprovação do projeto de lei em exame significará, assim, o tratamento desigual de parlamentares e partidos políticos em uma mesma legislatura. Essa interferência seria ofensiva à lealdade da concorrência democrática, afigurando-se casuística e direcionada a atores políticos específicos".

O ministro Gilmar Mendes trouxe ao debate mais uma vez, na sua liminar, a impossibilidade de se alterar uma decisão do STF através de um projeto de lei, coisa que o próprio Supremo já considerou inconstitucional. A esse respeito, há a famosa discussão entre Rui Barbosa e Pinheiro Machado, que criticava uma decisão do STF. O episódio foi lembrado por Celso de Mello durante o julgamento do mensalão, dizendo que Rui definira "com precisão" o poder da Suprema Corte em matéria constitucional:

"Em todas as organizações, políticas ou judiciais, há sempre uma autoridade extrema para errar em último lugar. O Supremo Tribunal Federal, não sendo infalível, pode errar. Mas a alguém deve ficar o direito de errar por último, a alguém deve ficar o direito de decidir por último, de dizer alguma coisa que deva ser considerada como erro ou como verdade."

Fonte: O Globo

Brincadeira tem hora - Dora Kramer

Em boa hora, com sensata e, espera-se, irrevogável decisão, o presidente da Câmara, deputado Henrique Alves evitou mais um vexame para o Poder Legislativo ao barrar ontem a tramitação de emenda aprovada no dia anterior pela Comissão de Constituição e Justiça.

Seria cômica se não almejasse a um objetivo trágico a proposta de cassar a supremacia da mais alta instância judicial do País e tomar-lhe o lugar na tarefa de dar a palavra final em questões constitucionais.

Não bastasse, arvora-se o direito de alterar o quórum para decisões do STF em ações de constitucionalidade e súmulas vinculantes. Uma brincadeira fora de hora e lugar.

Seria um fato isolado se não revelasse uma intenção coletiva de retaliação, bem como seria algo irrelevante se não traduzisse o caráter de irrelevância que certos tipos conferem à Constituição ao propor que o Legislativo se aproprie de prerrogativa do Judiciário essencial para a preservação do equilíbrio e da independência entre os Poderes, pilar da República, cláusula pétrea da Carta.

Seria só mais uma tolice se não fosse iniciativa de um deputado do PT, aprovada em reunião presidida por um petista, na presença de menos de um terço de seus integrantes presentes e o voto de dois condenados pelo STF, cuja lisura é posta em dúvida por dirigentes do partido no poder quando a Corte contraria suas expectativas.

Tratou-se, portanto, de pura e nefasta malandragem. A intenção que motivou o gesto foi a de transferir a guarda da Constituição a uma Casa voltada para seus interesses e submetida às vontades do Executivo detentor de maioria obtida sabemos todos de que forma.

A respeito dela, o Supremo Tribunal Federal contou em parte os detalhes sórdidos durante o julgamento do processo do mensalão.

Se da Corte Suprema é ceifada uma competência que traduz sua razão de ser em termos de garantias legais, tudo o mais pode vir a ser permitido. Um golpezinho aqui, um artifício ali, uma concessão ao sofisma acolá e daí à barbárie não haverá barreiras.

O flagrante delito ora suspenso foi urdido nas entranhas de cabeças deformadas pela sanha e pela sede. Contribui para diminuir o Brasil em sua afirmação civilizatória e reforça a evidência de que determinados grupos - lamentavelmente detentores de força política - acreditam que aqui as instituições podem ser controladas e manipuladas ao molde venezuelano.

Modelo este rejeitado pela metade daquele país, conforme noticiou o resultado da recente eleição presidencial As reações imediatas de repúdio e espanto à violência institucional aprovada na Comissão de Constituição (?) e Justiça (?), vindas do Judiciário, do Executivo e do próprio Legislativo já indicavam que a manobra não tinha chance de prosperar. Foi aprovada à sorrelfa, na presença de 21 dos 68 deputados que compõem a CCJ.

O Congresso se origina da sociedade que, embora de maneira não tão influente quanto desejável, impõe limites. Impede o Parlamento de enveredar pelo terreno do controle dos meios de comunicação, tornou natimorto o "piloto" de projeto para aprovar a possibilidade de um terceiro mandato para o então presidente Lula e levou à breca a ideia de se usar uma CPI como instrumento de vingança.

Suas excelências exorbitam, mas não põem fogo às vestes. Quando a coisa é muito escandalosa, evitam remexer na cumbuca. E o conteúdo desta é particularmente escabroso.

Agora é aguardar para ver se algum parlamentar ou algum partido terá a desfaçatez de pedir ao presidente da Câmara que libere a tramitação de tal temeridade.

Fonte: O Estado de S. Paulo

Crise - Eliane Cantanhêde

"Episódio desgastante, complicado; situação de tensão, disputa, conflito." Essa é uma das definições do Houaiss para "crise" e, apesar de os ministros Toffoli e Lewandowski dizerem o contrário, não deixa dúvidas: há, sim, uma crise entre o Legislativo e o Judiciário, e de boas proporções.

O Congresso acusa o Judiciário de invasão de competência e "fúria legislante", por usar julgamentos para cobrir lacunas legislativas, e tenta usurpar-lhe a última palavra em questões constitucionais.

Já o Supremo interfere na tramitação de um projeto parlamentar sobre criação de partidos, considerado pró-Dilma e anti-Marina, e chama de "molecagem" a votação da proposta que confere poder ao Congresso de vetar decisões do Supremo.

Como em quase tudo na vida, nenhum lado tem toda razão, mas o momento é certamente mais favorável ao Supremo do que ao Congresso na opinião pública. Enquanto um condena os culpados por um crime de colarinho branco, o mensalão, o outro não acerta uma, só dá tiro no pé, um atrás do outro.

Há uma confluência de fundamentalistas e mensaleiros em áreas essenciais no Congresso. Na Comissão de Direitos Humanos da Câmara, o presidente é o suspeito de racismo e homofobia Marco Feliciano. Na de Constituição e Justiça, têm voto os condenados pelo Supremo José Genoino e João Paulo Cunha.

Aliás, o católico Nazareno Fonteles (PT-PI), autor da proposta que submete decisões do Supremo ao Congresso e a referendo popular, apresentou seu torpedo contra o STF dias depois da aprovação da união gay pela corte. E a aprovação na CCJ, anteontem, foi depois das condenações do mensalão e com votos de condenados também pela corte. Por acaso? Ou dupla retaliação?

Renan Calheiros e Henrique Alves uniram-se ontem para "defender" o Congresso da "invasão". Mas os piores inimigos da instituição não estão fora, mas justamente dentro dela.

Fonte: Folha de S. Paulo

Truco institucional - Denise Rothenburg

A decisão do presidente Henrique Eduardo Alves de suspender a tramitação da proposta de Nazareno Fonteles representa um atestado de serviço malfeito à Comissão de Constituição e Justiça, a principal da Câmara

A impressão que se tem é a de que o mundo político virou uma barulhenta mesa de truco, aquele jogo em que os blefes e os gritos valem mais do que as cartas que o jogador tem nas mãos, e isso vale para todos os Poderes da República, sem exceção. As regras são simples. O sujeito diz “truco”. Se o outro quiser blefar ou tiver cartas maiores, grita “seis”! Se o adversário achar que é blefe, grita “nove”, ou corre. Se tiver com uma boa mão, vai ao “12”. E aí, os jogadores colocam as cartas sobre a mesa.

Vejamos primeiro a proposta de emenda constitucional (PEC) do deputado Nazareno Fonteles (PT-PI), no sentido de fazer passar pelo Congresso as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). (Truco!) Dizem, muitos congressistas, ter sido motivada por pura vingança, por causa da condenação de petistas no julgamento do mensalão. Ainda mais às vésperas dos trâmites finais da Ação Penal 470 no Supremo.

Para quem não acompanhou a sessão do Senado na noite da mesma quarta-feira, fica aqui a memoriazinha. Os senadores estavam votando o projeto que pretende barrar a cessão de tempo de tevê e Fundo Partidário quando o ministro do STF Gilmar Mendes concedeu liminar suspendendo a tramitação da proposta. (Seis!)

Os congressistas, em especial do PMDB e do PT, consideraram a ação de Gilmar Mendes a resposta à aprovação da PEC de Fonteles na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Pelo sim, pelo não, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), sabedor do estrago que o país sofrerá se as instituições se transformarem numa mesa de truco, “correu” (com todo o respeito!). Num ato de sensatez, suspendeu a instalação da comissão especial para analisar a PEC de Nazareno Fonteles até que tenha um estudo completo sobre a constitucionalidade do tema.

Agora, vamos ao STF. O Supremo não foi de iniciativa própria barrando a votação do projeto de lei no Senado. Agiu provocado por um senador, Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), que comemorou a decisão de Mendes. Entre os senadores, a minoria que não suportou ver a matéria desembarcar na Casa e, rapidamente, ser submetida ao plenário sem passar pelos trâmites normais ou, pelo menos, uma comissão. E, provocado, o STF apenas suspendeu a votação, para que possa avaliar o que está acontecendo. Aliás, reza a Constituição, a tarefa do STF é zelar pelo cumprimento dos preceitos constitucionais.

Obviamente, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), que integra a maioria e tem que zelar pelo interesse de todos os partidos, não gostou. Afinal, a liminar de Gilmar Mendes deixa transparecer a ideia de que Renan também teria atropelado a minoria (daí, parte dele o grito “nove” na mesa de truco). Além do mais, na visão dos congressistas ligados a Renan, caberia ao STF avaliar um ato jurídico perfeito, ou seja, a lei depois de aprovada, e não um projeto que ainda estava em discussão e nem havia sido votado. O argumento não deixar de ter validade.

É preciso, entretanto, avaliar com calma todos os lances. O deputado Miro Teixeira (PDT-RJ), ponderado estudioso e constituinte de 1988, lembra que o texto elaborado pelos congressistas há quase três décadas é pródigo na promoção do equilíbrio entre os Poderes da República.

Quando o Poder Executivo adota medidas exorbitantes às suas funções, nada impede que o Congresso vote um decreto legislativo pondo os pingos nos is, de forma a mandar um recado claro ao Executivo no estilo “alto lá, você não é dono da verdade”. Da mesma forma, quando alguém se sente ferido no seu direito dentro do parlamento, pode recorrer ao Supremo a fim de buscar auxílio para evitar abusos. E cabe ao STF dizer “epa, peraí, vamos devagar”. O ministro Gilmar Mendes nada fez além de socorrer uma minoria sufocada no Congresso.

Enquanto isso, na CCJ…

O único ponto fora da curva é a decisão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) de votar uma PEC que, à primeira vista, parece transferir poder do STF para o Congresso, rompendo a tal “harmonia” entre os Poderes. A decisão do presidente Henrique Alves, de suspender a tramitação da PEC, também merece uma reflexão. Embora tenha sido no sentido de baixar a temperatura ontem entre Congresso e STF, deixa a impressão de que a CCJ, a quem cabe a análise da constitucionalidade de uma PEC, não fez o dever de casa direito, e Henrique terá que refazê-lo. Essa novela ainda terá alguns capítulos. E, graças à nossa Constituição de 1988, tão criticada e remendada, a tendência é que tudo volte ao normal. O que não pode é sair para golpes baixos e vinganças, atos que não são compatíveis com o que se espera de estadistas e verdadeiros homens públicos. Os homens de bem sabem sair da mesa de truco sem pontapés, socos ou quebra-quebra. Esperamos que seja esse o caso dos atores desse truco institucional.

Fonte: Correio Braziliense

A arenga no Poder - Maria Cristina Fernandes

São ruins as leis eleitorais votadas pelo Congresso, mas as intervenções do Judiciário na matéria conseguem ser piores.

As leis votadas suscitam campanhas eleitorais caríssimas, não são capazes de inibir caixa 2 e mantêm regras arcaicas como a da suplência de senadores.

Por pior que sejam, conhecem-se suas motivações. São leis destinadas a diminuir os riscos da competição política, embora não sejam capazes de reduzir o altíssimo grau de renovação parlamentar no país nem de convencer a opinião pública de que a política brasileira é arena de difícil sobrevivência.

Se a lei eleitoral é ruim, a intervenção judicial é pior

Também se conhecem as motivações dos derrotados pelas leis eleitorais que recorrem aos magistrados. Em nome de melhores condições de sobrevivência, invocam a inconstitucionalidade das regras.

Mais difícil de apreender é a motivação de quem julga. Ora invoca o fortalecimento dos partidos face à excessiva autonomia dos eleitos, ora sai em defesa desta contra o poder desmedido dos partidos.

O zigue-zague teve início em 2002, quando o Tribunal Superior Eleitoral decidiu que as coligações tinham que ser verticalizadas. O partido que quisesse apresentar candidato a presidente teria que reproduzir, nos Estados, a mesma coligação.

Um dos maiores defensores da regra, o ex-ministro Nelson Jobim, que à época militava tanto no TSE quanto no STF, advogava que a mudança era necessária para que os partidos atendessem aos interesses da nação, e não aos regionais.

O argumento é recorrente e, de tempos em tempos, municia falsos arautos da modernidade. Se os interesses são da nação, é na Federação que eles são pactuados. O único cargo em disputa que tem a nação como jurisdição eleitoral é o de presidente da República. Os demais 5.590 mandatos eletivos do país têm como base eleitoral Estados e municípios.

É nas eleições que o conflito político local é mediado. E a competição eleitoral só será capaz de fazer essa mediação se tiver como base os interesses locais. Cada lugar tem seu arranjo partidário. Aliados que se unem num canto brigam noutro.

Daí porque a regra da verticalização fracassou. Sob a justificativa de que baixaria, por decreto, a coerência do sistema político, provocou uma eleição em que um grande número de partidos abdicou de pretensões nacionais para manter seus projetos locais de poder.

Se havia alguma crença de que a disputa nacional seria capaz de civilizar as arengas regionais, a ilusão se desfez. O PT, apesar de ter disputado a Presidência por uma coligação que não dispunha de grandes máquinas regionais, acabou vencendo. Depois penou para buscar maioria no Congresso, mas essa é outra encrenca que também não se resolveria pela verticalização.

Os parlamentares acabariam por constitucionalizar o direito dos partidos de dispor sobre suas coligações. Mas a queda de braço com o Judiciário estava longe de terminar. Em 2006 foi a vez de o Congresso votar a cláusula de barreira, que limitava acesso aos recursos partidários àquelas legendas que obtivessem 5% dos votos nacionais e pelo menos 2% em nove Estados da Federação.

Mais uma vez, a motivação era a competição eleitoral. Acossados pelo crescente poder dos pequenos, os grandes partidos capitanearam a iniciativa. Valeram-se do discurso, de forte apelo junto à opinião pública, de que a multiplicação de partidos é danosa ao interesse público.

Acionado pelos partidos pequenos, o Judiciário derrubou a cláusula de barreira. Desta vez, o argumento foi o de que a cláusula contrariava o pluralismo, aquele mesmo preceito que havia sido atropelado na regra da verticalização.

Em 2007 foi a vez de o TSE decidir pela fidelidade partidária. Perderia o mandato quem mudasse de partido durante a legislatura, a não ser que o destino da migração fosse uma legenda nova ou resultante de fusão.

A decisão baseava-se na ideia de que a troca de partidos os fragiliza. Em artigo publicado no último número da "Dados", a pesquisadora do Cebrap Andrea Freitas mostra que quase a metade dos parlamentares que trocaram de partido entre 1995 e 2007 o fez para legendas que não haviam conquistado uma cadeira sequer no Estado do deputado. Ou seja, é a lógica da competição eleitoral, e não a fragilidade parlamentar que dita o comportamento partidário.

A decisão do TSE contrariava a lei eleitoral de 1997 que ainda está em vigor. O mandato passou a ser do partido, e não do eleito. O Supremo confirmou a norma.

Foi assim que surgiu o PSD. Se o político encontra a porta da infidelidade fechada, pula o muro e funda um novo partido. E aqui não é uma questão de caráter, mas de sobrevivência, o que faz uma grande diferença na hora em que o infiel vai para as barras dos tribunais.

É esta lei que vem a ser modificada pelo projeto que passou pela Câmara e estava para ser aprovado pelo Senado quando foi suspenso por uma liminar do Supremo.

O projeto adapta a lei eleitoral à decisão do TSE, já referendada pelo Supremo, sobre a fidelidade partidária. E avança sobre os incentivos à infidelidade ao impedir que o parlamentar migrante leve o tempo de televisão e a cota do fundo partidário correspondentes para o novo partido.

Ao conceder a liminar, o ministro Gilmar Mendes viu indícios de casuísmo no teor e na velocidade com que a matéria tramitou no Congresso.

A questão agora vai ao Supremo. Os juízes terão que decidir se os partidos a serem criados por Roberto Freire (MD) e Marina Silva (Rede) poderão contar com TV e dinheiro dos parlamentares que para lá migrarem.

O tema vai a voto num momento em que o desgaste das relações entre o Supremo e o Congresso foi simbolizado pela aprovação nesta semana, em comissão, do projeto que submete as decisões dos ministros aos parlamentares. O projeto deve ser abortado, mas reflete o estado de ânimo de uma Casa que vê Supremo extrapolar o exame da constitucionalidade e invadir o processo legislativo.

A definição sobre a mudança na lei eleitoral chegará a um plenário presidido por Joaquim Barbosa. No julgamento da fidelidade partidária, o presidente do Supremo chegou a questionar se as ONGs não seriam mais importantes para a sociedade do que os partidos. Quem sabe convença Freire e Marina a desistir de seus novos partidos e criar uma ONG.

Fonte: Valor Econômico

Lá Vem o Patto! - Urbano Patto

Diferentemente da voz corrente não vejo assim tão pernicioso a vida política nacional a existência de pequenos partidos, inclusive porque não é somente o tamanho que lhes dá substância.

Além do mais, a meu ver, é pressuposto da democracia, juntamente com a aferição da vontade da maioria, a possibilidade de expressão das minorias. Tirando as limitações constitucionais de agremiações que propugnem pelo racismo, violência social, supressão dos direitos fundamentais, tudo, absolutamente tudo, deve ter possibilidade de ser afirmado e disputar a consciência e o voto dos cidadãos.

Também na prática a existência de pequenos partidos e sua expressão parlamentar pouco ou nada definem de verdade na composição do poder. Na Câmara dos Deputados do total de 24 partidos com representação, os partidos (9) com menos de 10 deputados, corresponde a aproximadamente 3,5% do plenário, os que tem mais de 10 deputados ou mais (15) chegam a 96,5% e os que dispõe de mais de 5% do plenário (9) tem 81,5% do total, ou seja somente os 9 maiores partidos tem condição de dar quórum e aprovar por maioria simples ou qualificada qualquer matéria. Se contar com os 15 com mais de 10 deputados então a folga é bem maior. Os 3,5% dos nanicos não servem para definir absolutamente nada.

Mesmo as alegações de uso "negocial" de partidos nanicos, geral mente com o negociador do outro lado do balcão sendo um partido grande ou um governo, não é motivo suficiente para impedir na mesma baciada que manifestações legítimas e expressões de correntes de pensamento que possam ter voz no parlamento e até mesmo vir a crescer e se tornarem cada vez maiores e aspirar tornarem-se partidos grandes e titulares de governos.

Lembram quantos deputados federais o PT elegeu em 1982? Foram 8, correspondendo a 1,67% da Câmara de Deputados. Nanico.

Urbano Patto é Arquiteto-Urbanista, Mestre em Gestão e Desenvolvimento Regional, dirigente do Mobilização Democrática - MD de Taubaté e do Estado de São Paulo. Comentários, sugestões e críticas para urbanopatto@hotmail.com.