Opinião do dia - Dora Kramer

“A respeito da agenda positiva, trata-se do mesmo de sempre: dar por encerrado um tema desagradável de maneira unilateral e inventar uma série de outros a fim de mudar de assunto e tentar mudar o humor do público.”

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Dora Kramer é jornalista, em artigo ‘Agendas postiças’. O Estado de S. Paulo, 3 de junho de 2015

BNDES: Odebrecht ficou com 70% do crédito para obras no exterior

Odebrecht obteve 70% do crédito à exportação

Apoio concentrado

• Divulgação de contratos mostra que Odebrecht ficou com 70% do crédito para obras no exterior

Eliane Oliveira, Danielle Nogueira e Ruben Berta - O Globo

BRASÍLIA e RIO - Pressionado por mais transparência por diversos segmentos da sociedade, o BNDES tornou públicos ontem, na internet, dados dos contratos de exportação de serviços de engenharia entre 2007 e 2015, no total de US$ 11,9 bilhões, o que inclui financiamentos a obras e serviços em Cuba e Angola. Levantamento feito pelo GLOBO a partir das informações mostra que cinco empreiteiras concentram 99,4% do valor contratado no período. O grupo Odebrecht foi o mais beneficiado, com US$ 8,4 bilhões ou 70% do total.

No financiamento de obras públicas no exterior, o BNDES concede o crédito a um país, que repassa os recursos à empresa que executará as obras. A escolha da empreiteira fica a cargo do governo daquele país.

O anúncio sobre a divulgação dos dados foi feito pelo presidente do banco, Luciano Coutinho, e pelo ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Armando Monteiro. Eles informaram que a instituição colocou no site ontem dados sobre 1.753 contratos, no valor de R$ 320 bilhões, em operações domésticas referentes a contratos a partir de 2012.

- No link BNDES Transparente (no portal do BNDES), as operações estarão na internet com o resumo do projeto, o valor financiado, a taxa de juros, o prazo, as garantias, a moeda, os custos e as formas de apoio - disse Coutinho.

Parte dos dados ainda sob sigilo

Ele assegurou que o sigilo bancário das empresas será preservado. Citou como informações que não podem ser divulgadas a estratégia de negócios, a situação financeira da empresa, se há uma alavancagem maior ou menor, a estrutura de endividamento e a análise do balanço - o que origina o Rating, ou nota de crédito.

Uma das críticas feitas ao banco era justamente o bloqueio do acesso à informação às condições de financiamento dos contratos no exterior e em operações domésticas. Na semana passada, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o banco terá de repassar dados sobre operações com o JBS, por exigência do Tribunal de Contas da União (TCU).

Segundo Coutinho, no caso das operações internacionais, até então eram publicadas informações consolidadas por exportador e país de destino, com as datas de contratação. Agora, será fornecido o CNPJ das empresas, além dos demais dados relativos ao projeto, de um total de 153 operações no exterior.

As cinco empreiteiras que concentram o crédito à exportação são Odebrecht (US$ 8,2 bilhões, incluindo sua subsidiária em Cuba, a Companhia de Obras e Infraestrutura), Andrade Gutierrez (US$ 2,6 bilhões), Queiroz Galvão (US$ 388 milhões), OAS (US$ 354,2 milhões) e Camargo Corrêa (US$ 258,8 milhões).

Uma das operações que teve detalhes revelados foi a contratação de serviços da Companhia de Obras e Infraestrutura para obras de ampliação do Porto Mariel, em Cuba. A operação foi feita em cinco etapas, com contratos entre 2009 e 2013, totalizando US$ 682 milhões. Em cada uma das etapas, foi fixada taxa de juros em dólar, que variou de 4,44% a 6,91% ao ano.

Economistas afirmam que não é possível comparar as taxas de financiamento a exportações com as praticadas no Brasil, porque os empréstimos internacionais são em dólar ou euro. Além disso, leva-se em conta o risco do país onde a obra será executada, que é diferente do risco Brasil.

- O nível de competição no exterior é muito elevado. O problema do banco são os critérios para escolher empresas que recebem crédito no Brasil. Deveria haver isonomia de condições aqui - afirmou o economista da USP Fabio Kanzuc.

Indagado sobre a concentração da carteira de exportações de serviços, o BNDES disse que "são apenas quatro ou cinco Players nesse segmento" e que a Odebrecht "é, de longe, a mais diversificada e a que atua há mais tempo no mercado internacional". Frisou ainda que o banco não interfere na escolha do exportador pelo governo ou empresa pública que contrata a construtora para executar o projeto.

A Odebrecht disse, em nota, que é a maior empresa do setor de construção na América Latina e a construtora brasileira há mais tempo atuando no exterior (desde 1979) e presente em maior número de países (21), "muito à frente das demais". Ressaltou que "considerando o período mencionado no portal de transparência do BNDES (2007-2015), os recursos da linha do banco para financiamento da exportação de bens e serviços representaram menos de 10% do faturamento anual da empresa". A empreiteira disse que "é totalmente favorável à transparência em qualquer tipo de contrato".

Empresas dizem seguir regra do banco

A Andrade Gutierrez disse que os financiamentos junto ao BNDES "obedecem à legislação brasileira e seguem avaliação técnica rigorosa do banco". Informou que "os valores são compatíveis com o volume de projetos em contratos de exportação realizados pela companhia, que opera em mais de 40 países e tem atuação internacional há mais de 30 anos". E considerou "benéfico para a sociedade que se dê transparência aos contratos". A Queiroz Galvão lembrou que está presente em 20 países e que "participou de algumas obras em países que receberam financiamento do governo brasileiro". A OAS informou que seus contratos "obedecem à legislação vigente e às regras definidas pelo BNDES".

Para o pesquisador José Roberto Afonso, do Instituto Brasileiro de Economia (Ibre), da Fundação Getulio Vargas, a iniciativa é um avanço para conciliar transparência fiscal e financeira. A maior parte dos recursos do BNDES é de origem pública, observou. Ele defendeu que outras instituições oficiais, como Caixa, Banco do Brasil e bancos estaduais ajam da mesma forma.

- O mais importante é que essa contribuição seja o início de um novo processo de transparência. Agora, a sociedade tem de cobrar das demais agências oficiais de crédito a mesma coisa - afirmou.

Procurada, a Camargo Corrêa não respondeu até o fechamento desta edição. Além das cinco grandes empreiteiras, outras cinco empresas ficaram com o 0,6% restante dos recursos contratados para exportação de serviços. Cada uma obteve financiamento para apenas um projeto.

BNDES ofereceu a Cuba condições vantajosas para financiamento

• Pela primeira vez, banco tornou público os detalhes de seus empréstimos feitos no exterior

• Contrato para obra do porto de Mariel teve o prazo mais longo entre as obras financiadas no exterior

Raquel Landim, Bruno Villas Bôas – Folha de S. Paulo

SÃO PAULO e RIO - O BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) ofereceu a Cuba condições vantajosas no financiamento do porto de Mariel, a 40 quilômetros de Havana, incluindo um prazo de 25 anos para pagar.

Dados do polêmico empréstimo foram tornados públicas pela primeira vez nesta terça (2), junto com várias operações feitas pelo banco no exterior desde 2007.

O BNDES sofre forte pressão do TCU (Tribunal de Contas da União) e do Congresso para dar mais transparência aos empréstimos que concede com dinheiro público.

O empréstimo cubano teve o prazo mais longo entre as obras financiadas fora do país --a maioria perto de 15 anos.

As taxas de juros dos cinco empréstimos disponíveis no site do BNDES, que totalizaram US$ 682 milhões (R$ 2,1 bilhões), variam entre 4,44% e 6,91% ao ano. A obra é realizada pela construtora brasileira Odebrecht.

O financiamento do porto --trunfo do regime comunista dos irmãos Raúl e Fidel Castro-- foi objeto de controvérsia na eleição de 2014. A oposição acusou o governo do PT de favorecer Cuba.

Para especialistas ouvidos pela Folha, as condições do empréstimo são "normais" para o tamanho e a complexidade da obra, mas se tornam "atípicas" para o perfil de risco da ilha, que não acessa o mercado de capitais.

Cuba é um dos países com pior nota de risco de crédito do mundo, com Venezuela e Paquistão. Cálculo do professor Aswath Damodaran, da Universidade de Nova York, diz que o país deveria pagar juros de 11% a 12% ao ano.

Uma das poucas comparações possíveis é com financiamento do Porto do Sudeste, projeto de Eike Batista vendido para investidores estrangeiros. Neste caso, o BNDES concedeu, direta e indiretamente, cerca de R$ 1,74 bilhão, com juros mais altos e prazos menores que o porto cubano --entre 7,9% e 8,9%, com 13 a 14 anos de prazo.

O BNDES diz que Mariel é uma obra de "valor elevado e de longo período de construção" e que o "repagamento da dívida é compatível com a vida econômica do projeto".

Os projetos tocados pela Odebrecht no exterior foram os mais contemplados pelo BNDES. Os empréstimos são concedidos para os países, mas condicionados a utilização de serviços brasileiros.

Segundo levantamento feito pelo professor do Insper Sérgio Lazzarini e pelo assistente de pesquisa Pedro Makhoul, as obras da Odebrecht responderam por 69% do total de obras financiadas pelo banco no exterior desde 2007.

Por meio de nota, a Odebrecht disse que "está presente em 21 países, muito acima das concorrentes". E que os recursos do BNDES responderam por menos de 10% do faturamento anual da empresa.

Para Claudio Frischtak, sócio da Inter.B, faz sentido o Brasil apoiar empreiteiras na exportação de serviços para países em desenvolvimento. "Nesses países não existe um mercado de capitais desenvolvidos. As empresa que disputam os contratos são apoiadas pelos governos", disse.

Ele ressalta, porém, que os contratos precisam refletir os riscos de cada país: "Moçambique é um país com boa governança, faz todo o sentido. Cuba eu ainda não estou convencido".

BNDES emprestou US$ 11,9 bi para projetos de empreiteiras no exterior

• Sob pressão para dar mais informações sobre suas operações, BNDES coloca em seu site dados sobre empréstimos para obras tocadas por grupos brasileiros em outros países, com juros de 2,8% a 8,6% ao ano e garantias do próprio Tesouro Nacional

Lisandra Paraguassú - O Estado de S. Paulo

BRASÍLIA - Nos últimos oito anos, o BNDES financiou US$ 11,9 bilhões em obras tocadas no exterior por empresas brasileiras. Os dados foram tornados públicos pela internet depois de crescer a pressão por mais transparência nos contratos do banco.

Os números mostram que nas taxas e nas garantias, as operações internacionais do BNDES têm condições melhores do que as praticadas hoje dentro do País. A notícia da divulgação dos dados havia sido antecipada pelo colunista José Paulo Kupfer.

Com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), o BNDES financia as empreiteiras brasileiras. As operações fazem parte do segmento “exportações de serviços”, em que as empresas brasileiras que vencem licitações no exterior levam junto o crédito barato para o país que contrata a obra.

ao ano e podem chegar a 8,6% - um único caso, pago pela República Dominicana para a construção da Hidrelétrica de Piralito. De um modo geral, concentram-se entre 4% e 6%. No Brasil, atualmente, o financiamento mais barato do BNDES para a área de infraestrutura é o do Programa de Investimento em Logística (PIL), a 7% ao ano.

Os prazos de pagamento começam em 120 meses - 10 anos -, mas podem chegar a 25 anos. E, de modo geral, as garantias são dadas pelo próprio Tesouro brasileiro, por meio de um seguro de crédito do Fundo de Garantia às Exportações (FGE).

De acordo com o BNDES, o seguro de crédito não é, como consta no site de transparência do banco, a única garantia oferecida pelos países ao obter o financiamento. No caso da América do Sul, todos fazem parte da Câmara de Compensação da Associação Latino-americana de Integração (Aladi), em que os países têm créditos a pagar e a receber. Em caso de não pagamento de um empréstimo garantido pela Câmara, os países deixam de receber também os créditos. Até agora, a inadimplência nos financiamentos de obras de infraestrutura no exterior é zero, segundo o BNDES.

Entre os negócios fechados pelo banco nos últimos oito anos aparece, por exemplo, um contrato para que a construtora Andrade Gutierrez faça um corredor rodoviário em Gana. O financiamento é de 2,8% ao ano, com 234 meses de prazo de pagamento e garantido por seguro de crédito do FGE. Na América Central, no mesmo ano, Honduras obteve um financiamento de US$ 145 milhões com taxa de 2,83% ao ano, e com o mesmo tipo de garantia - dessa vez, a empreiteira foi a OAS.

Um dos números revelados nesta terça-feira, 2, foi o dos contratos para financiamento do porto de Mariel, em Cuba, sempre defendido com veemência pela presidente Dilma Rousseff como “um bom negócio” para o Brasil. Pelas cinco parcelas que somam US$ 642,97 milhões de financiamento - garantidos pelo seguro de crédito do FGE - Cuba pagou entre 4,4% e 7% de juros.

Já a Venezuela, que obteve 1/5 dos valores emprestados pelo BNDES entre 2007 e 2015, para quatro obras, conseguiu juros menores, entre 3,45% e 4,45%.

Lava Jato. Algumas empreiteiras investigadas na Operação Lava Jato lideram o ranking dos projetos beneficiados pelos financiamentos. A Odebrecht recebeu apoio de US$ 8,2 bilhões, 69% de todos os recursos, para financiar 69 obras. A Andrade Gutierrez ficou com US$ 2,81 bilhões para 4 obras, enquanto a Queiroz Galvão recebeu US$ 388,85 milhões para 19 projetos, a OAS, US$ 354,3 milhões para 3 obras, e a Camargo Corrêa, US$ 255,6 milhões para 9 obras.

O presidente do BNDES, Luciano Coutinho, e o ministro do Desenvolvimento, Armando Monteiro Neto, apresentaram o novo sistema de acesso aos dados. Além dos contratos internacionais, foram postos no site do BNDES 1.753 operações domésticas no valor de R$ 320 milhões. “O BNDES está dando um grande passo em matéria de transparência, com a decisão de desclassificar determinadas informações. A instituição se tornou a instituição financeira mais transparente entre os bancos de desenvolvimento e bancos oficiais de exportação do mundo inteiro”, disse Coutinho. Não serão reveladas informações que Coutinho chamou de “intimidade” da empresa, como estratégia de negócios e a situação financeira.

Dilma reage a Renan e Cunha

Na dianteira, O congresso

• Planalto vem sendo deixado para trás por pautas de Renan e Cunha

Simone Iglesias, Cristiane Jungblut, Catarina Alencastro e Luiza Damé – O Globo

BRASÍLIA - A Lei das Estatais é o mais recente capítulo na conturbada relação entre a presidente Dilma Rousseff e os presidentes da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). Fragilizada pela baixa popularidade e pela recessão na economia, Dilma vem sendo atropelada pela pauta frenética estabelecida por Cunha e Renan no Congresso desde fevereiro. 

A medida conjunta, anunciada pelos dois, de dar ao Senado poder para sabatinar os indicados pelo governo para presidir empresas e bancos púbicos, se soma a iniciativas como o debate da redução da maioridade penal, a redução de ministérios, a PEC da Bengala que tira de Dilma a indicação de cinco ministros do Supremo, e até a reforma política, que há dois anos, no auge das manifestações populares, foi apresentada por Dilma como solução para os problemas da política nacional e acabou como mais um motivo de dor de cabeça presidencial.

Ontem, a presidente Dilma reagiu e criticou frontalmente a proposta de submeter à sabatina no Senado os presidentes das empresas estatais e de economia mista. Após o anúncio do plano safra do agronegócio, Dilma disse que a nomeação para esses cargos é prerrogativa do Executivo e prometeu avaliar o anteprojeto apresentado por Cunha e Renan.

- Vamos fazer uma coisa? Não nos precipitemos. Vamos avaliar. Todos os Poderes no Brasil têm de ser respeitados, a autonomia do Legislativo, a autonomia e a independência de todos os Poderes, o Legislativo, o Judiciário e o Executivo - disse Dilma, acrescentando em seguida:

- Eu gostaria de dizer que nós consideramos que a nomeação de estatais, ministérios e autarquias é prerrogativa do Executivo.

Horas depois, o presidente do Senado rebateu, afirmando que é preciso abrir a "caixa-preta" das estatais, e negou interferência do Legislativo sobre o Executivo. O PMDB de Renan e Cunha tem assento nas principais estatais do setor elétrico.

- O papel do Legislativo é fiscalizar o Executivo, e vice-versa. O fundamental é a transparência, é abrir a caixa-preta, é dar a resposta que a sociedade está cobrando. É uma resposta do Legislativo ao desalinho das estatais, de todas, inclusive da Petrobras. Os Poderes são complementares. Não há absolutamente interferência - disse Renan.

No Senado, o ponto mais polêmico é justamente o que exige que os nomes passem pelo crivo do Senado. O presidente do PSDB, senador Aécio Neves (MG), por exemplo, disse ontem ao GLOBO que apresentará hoje um projeto dos tucanos sobre a gestão das estatais, mas considerou muito radical a proposta de realização de sabatina e votação dos nomes pelo Senado.

O tucano vai apresentar proposta elaborada pelo ex-presidente do Banco Central Armínio Fraga e que prevê metas de gerência para a estatais.

- Estou apresentando amanhã (hoje) um projeto que tem convergências com esse projeto (de Renan e Cunha). O nosso não chega a tanto (de propor sabatina), até para não parecer que é uma subordinação do Executivo ao Legislativo. Acho que não é isso. Mas cria instrumentos de transparência, de governança das estatais - disse Aécio.

Planalto deixou vácuo de poder

Na Câmara, o PT ficou a reboque da reforma política liderada por Temer e Cunha. Embora tenha sido parcialmente derrotado, o presidente da Câmara conseguiu aprovar o oposto da principal medida defendida por Dilma durante a eleição: a presidente queria que as empresas não mais pudessem contribuir para as campanhas eleitorais, mas Cunha conseguiu aprovar em primeiro turno a medida que coloca na Constituição a previsão de financiamento privado para partidos. E ainda sepultou qualquer chance de se eleger deputados pelas listas fechadas de candidatos, defendidas pelo PT.

O estilo demorado da presidente em tomar decisões, levou Cunha e Renan, dois dos mais hábeis políticos em atividade em Brasília, a fazer o poder atravessar a rua, do Palácio do Planalto para o Congresso Nacional. As vantagens de Cunha e Renan não estão apenas na inabilidade de Dilma, mas também no enfraquecimento do PT, que sente falta hoje de quadros fortes para liderar a estratégia do governo no Congresso e ainda sofre com o fogo amigo dentro do partido contra o ajuste fiscal.

No início do ano, Dilma e seus auxiliares preferiram romper pontes com Cunha e Renan. Numa atrapalhada articulação, comandada pelo ministro Aloizio Mercadante (Casa Civil) e pelo ministro Pepe Vargas, que estava no comando das Relações Institucionais, o governo atuou para eleger o petista Arlindo Chinaglia (PT) presidente da Câmara. Cunha ganhou e passou a atuar com autonomia e descolamento total do governo. Renan, de principal aliado de Dilma no primeiro mandato, passou a agir de forma independente depois de perder o Ministério do Turismo e a presidência da Transpetro. 

A situação se tornou mais crítica com a investigação dos dois pela Operação Lava-Jato sobre corrupção na Petrobras. No Planalto, há uma certa resignação com o crescimento do Congresso em cima das fragilidades de Dilma.

- Ninguém gosta de perder poder, até porque nos acostumamos ao longo dos últimos mandatos a ter um Executivo muito forte. O fato é que com a queda de popularidade, o governo ficou menor do que era e, quando surge um vácuo de poder, sempre haverá alguém para se colocar neste espaço - avaliou um ministro palaciano.

A avaliação no Palácio do Planalto é que o governo foi atropelado pelo Legislativo na pauta da reforma administrativa. A Lei de Responsabilidade das Estatais já configura a segunda iniciativa dos parlamentares na seara do governo federal. A primeira foi a redução do número de ministérios. 

Auxiliares de Dilma fazem um mea-culpa de que esses são temas que deveriam ser tratados pelo Executivo, mas que o governo esteve, nos últimos meses, focado em encaminhar as medidas de ajuste fiscal e em montar o plano de concessões, que será lançado na próxima semana. O ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, cujas funções são justamente pensar a gestão federal, vem participando de todas as reuniões do governo sobre ajuste e investimentos.

- Essa era uma agenda do governo no combate à corrupção, mas o governo estava ocupado com a pauta de investimentos - disse um auxiliar da presidente.

Petistas criticam projeto sobre estatais

O projeto do PSDB vai tratar de quatro pontos: gestão, controles, prestação de contas e supervisão de condutas. No caso de mecanismo de controle, propõe que seja realizada uma auditoria externa independente obrigatória, por empresa registrada na Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

No caso da prestação de contas, o projeto detalha a questão da responsabilidade civil, administrativa e criminal dos administradores (diretores e membros do Conselho de Administração) das empresas estatais.

O líder do governo no Senado, Delcídio Amaral (PT-MS), acredita que pode haver vício de origem na apresentação do projeto de Renan e Cunha - ou seja, que uma proposta com tanta interferência só poderia ser apresentado pelo Executivo.

- Estamos analisando se o anteprojeto tem vício de origem, se não caberia ao Executivo apresentar e não ao Legislativo, já que é a União que tem controle das estatais e dos bancos - disse Delcídio.

Outro integrante da comissão especial, o senador Walter Pinheiro (PT-BA), disse que o projeto será alterado. Ele disse que o Senado não pode extrapolar, mas também o Executivo não pode impedir o Senado de propor ideias.

- Haverá muita mudança. Não se pode botar tramela nos outros e nem a gente não fazer nada - disse Walter Pinheiro.

Renan rebate Dilma e diz que País quer abrir 'caixa preta' de estatais

• Presidente do Senado saiu em defesa do anteprojeto de Lei de Responsabilidade das Estatais e disse que proposta não é 'interferência' no Executivo

Isadora Peron - O Estado de S. Paulo

BRASÍLIA - O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), rebateu nesta terça-feira, 2, a presidente Dilma Rousseff, que havia defendido mais cedo que a nomeação de estatais, ministérios e autarquias é uma "prerrogativa do Executivo".

O peemedebista afirmou que a Lei de Responsabilidade das Estatais, que está sendo elaborada pelo Congresso, não é uma "interferência" nos poderes do governo e vai servir para abrir a "caixa preta" dessas empresas.

"Não há absolutamente interferência. O que há é um desejo da sociedade que se abra a caixa preta das estatais. Que isso fique absolutamente transparente. O País cobra isso.", disse.

Segundo ele, esse projeto é "uma resposta do Legislativo ao desalinho das estatais, de todas, inclusive da Petrobrás", após as denúncias da Operação Lava Jato.

Na segunda-feira, Renan e o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-AL), apresentaram o anteprojeto da lei, que prevê que as indicações de dirigentes de estatais terão de ser submetidas ao Senado. Em resposta, Dilma defendeu pela manhã que todos os poderes no Brasil têm de ser respeitados.

Jucá defende sabatina para diretores de estatais

• Presidente da comissão que vai analisar lei de responsabilidade quer tornar regra mais ampla

- O Globo

BRASÍLIA - O presidente da comissão mista que analisará em 30 dias o anteprojeto da Lei de Responsabilidade das Estatais, senador Romero Jucá (PMDB-RR), disse ontem que a proposta será aperfeiçoada e defendeu que vice-presidentes e diretores de estatais também passem pelo crivo do Senado. Jucá defendeu essa ampliação da regra, mas ressaltou que o projeto não está fechado. Em resposta à presidente Dilma Rousseff, Jucá disse que a ideia não é indicar os nomes e sim sabatiná-los, como já é feito no caso do Banco Central e das agências reguladoras.

- Minha ideia é que, se houver a sabatina para presidentes, não tem porque não haver sabatina para vice-presidentes ou dirigentes similares. Por exemplo, um diretor da Transpetro, um diretor da Petrobras Distribuidora, um diretor da Eletrobras, eles têm importância muito maior às vezes do que um presidente de uma pequena estatal - disse Jucá ao GLOBO.

Jucá contou que ele e os presidentes do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), vinham conversando há algum tempo sobre a criação do anteprojeto de lei.

- Começou com a Petrobras e, então, passamos a pensar em ampliar para o resto. Como se compõe, por exemplo, a equação de preços na Petrobras? É uma caixa-preta, não se presta contas a ninguém. Se tivéssemos feito isso antes, não teríamos o escândalo de corrupção na Petrobras - disse Jucá.

O senador afirmou ainda que o projeto não é para afrontar o governo:

- A ideia não é fazer um projeto contra ninguém. A ideia é fazer um projeto a favor do Brasil, ajudar o governo a fiscalizar melhor as estatais e os bancos. Quanto mais transparência, à luz do sol, menos problemas ocorrerão nas estatais.

Nomeações em estatais são só do Executivo, reage Dilma

• Ela atacou ideia de Renan e Cunha, que querem palavra final nas escolhas

• Presidente do Senado, peemedebista disse que o objetivo de sua proposta é 'abrir a caixa preta' das empresas

Marina Dias, Valdo Cruz, Gabriela Guerreiro – Folha de S. Paulo

BRASÍLIA - A presidente Dilma Rousseff atacou nesta terça (2) a proposta dos presidentes da Câmara e do Senado, ambos do aliado PMDB, de transferir para o Congresso a palavra final sobre a escolha dos presidentes de estatais.

Em recado a Eduardo Cunha (RJ) e Renan Calheiros (AL), Dilma disse que "todos os Poderes no Brasil têm de ser respeitados, a autonomia e a independência de todos Poderes: Legislativo, o Judiciário e o Executivo".

"Nós consideramos que a nomeação de estatais, de ministérios e de autarquias são prerrogativa do Executivo", concluiu Dilma, depois de participar de evento no Palácio do Planalto.

Essas declarações são a primeira reação do governo para tentar barrar a proposta no Congresso. No limite, o governo pode ir à Justiça por considerá-la inconstitucional.

Cunha e Renan se uniram e apresentaram, na segunda (1º), a versão inicial da "Lei de Responsabilidade das Estatais". As mudanças atingiriam empresas como Petrobras, Eletrobras, Banco do Brasil, BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social), Caixa Econômica Federal e Correios.

O projeto tira poderes do Executivo, já que atualmente cabe exclusivamente ao presidente da República indicar os chefes das estatais.

Os políticos também pretendem incluir, durante a tramitação, um mecanismo que permita ao Senado destituir os presidentes das empresas.

O Planalto vai escalar parlamentares aliados para defender seu ponto de vista.

O temor é que, caso seja aprovada, a medida vire um "instrumento de chantagem e pressão" dos parlamentares diante do Executivo.

Articulador político do governo, o vice-presidente Michel Temer, que é do PMDB, mesmo partido dos presidentes da Câmara e do Senado, concorda com Dilma sobre a prerrogativa do Executivo.

Volátil

Ele tem dito a aliados que, apesar de o projeto contar com critérios de transparência que devem ser considerados, as empresas que têm ações na Bolsa de Valores, como o BB e a Petrobras, não podem ficar à mercê de etapas "tão voláteis", como sabatinas e votações no Senado.

O Planalto prefere não falar sobre possíveis vetos presidenciais ao projeto, caso ele passe no Congresso, para evitar ainda mais desgastes com o Legislativo.

A proposta inicial será analisada por uma comissão de quatro deputados e quatro senadores que, em 30 dias, vai apresentar o projeto oficial. Depois, o texto terá que ser aprovado na Câmara e no Senado. Renan e Cunha querem votá-lo até o início de julho.

Depois de saber da reação de Dilma, Renan disse que cabe ao Legislativo fiscalizar o Executivo, abrindo "a caixa preta" das empresas. "Esse projeto é apenas para ordenar, dar racionalidade, transparência, abrir a caixa preta e fortalecer o papel do Congresso nessa fiscalização juntamente com a sociedade", disse. "É uma resposta do Legislativo ao desalinho das estatais, de todas, inclusive da Petrobras", completou.

Assessores presidenciais dizem que a Constituição permite que o Congresso inclua na lista dos nomes que precisam de aprovação indicados a "cargos públicos", como de autarquias e agências, mas não a "empregos públicos", caso das estatais.

Desta forma, avalia o governo, a proposta, neste ponto, seria inconstitucional e cairia no STF (Supremo Tribunal Federal).

Governo tenta virar a página, mas PT ainda critica Levy

• Grupo ligado a Tarso Genro afirma que Fazenda deve passar por 'reorientação imediata' e aponta 'golpismo no plano econômico'

Vera Rosa, Ricardo Della Coletta - O Estado de S. Paulo

BRASÍLIA - A corrente Mensagem ao Partido, segunda maior força interna no PT, quer que o 5.º Congresso da legenda, de 11 a 14 de junho, em Salvador, aprove uma resolução cobrando mudanças na política econômica do governo Dilma Rousseff.

Integrada pelo ex-governador do Rio Grande do Sul Tarso Genro, a tendência vai pedir a "reorientação imediata" dos rumos da economia, redução da taxa básica de juros e manutenção dos programas sociais que sofreram corte no Orçamento.

A posição mais dura da corrente - que também conta com o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo - tem como parâmetro um documento aprovado na etapa gaúcha do 5.º Congresso do PT, realizada no sábado em Porto Alegre. O texto vê contradições entre as medidas anunciadas pelo ministro da Fazenda, Joaquim Levy, e o programa de Dilma, e chega a apontar "golpismo" no plano econômico.

"Se um equilíbrio orçamentário exige correções pontuais, elas devem ser direcionadas às camadas mais favorecidas da sociedade e não podem servir de pretexto para mudar o rumo da política econômica e vergá-la aos interesses financistas", diz o documento da Mensagem. "O 5.º Congresso conclama os militantes, parlamentares e dirigentes do PT a unirem-se às demais forças dos movimentos sociais, da esquerda (…) para barrar o golpismo em todas as suas dimensões, inclusive no plano econômico."

O presidente do PT, Rui Falcão, é contra a radicalização do documento final do congresso, que vai nortear os próximos passos do partido. Com o aval do Palácio do Planalto e do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que integra a corrente majoritária Construindo um Novo Brasil (CNB), Falcão tenta mapear as divergências e construir um acordo com as outras correntes, para que a resolução reflita o "pós-ajuste", momento em que o governo procura reagir à crise, imprimindo uma agenda positiva.

"Não quero uma resolução que fique fazendo juízo de valor contra o governo", disse Falcão, ontem à tarde, após reunião da Executiva Nacional petista, em Brasília.

Apesar de contrário a uma crítica frontal na direção da equipe econômica, o presidente do PT defendeu posições que contrastam com as de Levy. Nessa lista estão a volta da CPMF, o imposto do cheque, e a sanção sem veto da proposta aprovada pelo Senado que flexibiliza o fator previdenciário, mecanismo criado no governo Fernando Henrique para reduzir o valor da aposentadoria em até 30%.

"O mais simples seria isso, mas não me parece ser intenção do governo sancionar (o texto) como está", afirmou Falcão. "O partido é uma coisa e o governo, outra. Muitas vezes o governo toma iniciativas que, pela conjuntura, é melhor para nós não opinar, para não jogar água no moinho dos adversários."

Financiamento. O 5.º Congresso do PT também deve manter a decisão do Diretório Nacional de vetar doações de empresas ao partido até que o impasse sobre o financiamento da política no País seja resolvido pelo Legislativo. Em abril, o partido suspendeu o recebimento de doações empresariais, decisão que precisa ser referendada pelo congresso.

O cronograma, no entanto, foi atropelado pela ação do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que comandou a aprovação de uma emenda que prevê doações empresariais apenas para os partidos. O texto foi votado um dia após emenda que previa financiamento privado a candidatos ter sido rejeitada.

"A segunda votação realizada foi um golpe, um rompimento de acordo", criticou Falcão. O PT defende um sistema que permita apenas o uso de recursos públicos para o custeio das campanhas e das estruturas partidárias.

PT quer vetar crítica à política econômica

• Falcão diz que congresso da sigla deve fazer propostas sem ataques

Fernanda Krakovics – O Globo

BRASÍLIA - A direção do PT trabalha para abafar críticas ao governo, principalmente à política econômica, no 5º Congresso do partido, que será realizado de 11 a 13 de junho em Salvador. O foco será a discussão de uma agenda pós-ajuste fiscal.

- Não quero resolução que fique fazendo juízo de valor sobre o governo. Se a gente tem proposta diferente, fazemos propostas e pronto. E vamos continuar apoiando a presidente Dilma - disse ontem o presidente do PT, Rui Falcão.

Ele admitiu que críticas isoladas serão inevitáveis, mas frisou que não devem constar do documento final do 5º Congresso:

- Pode ter uma pessoa que faça (críticas), pode ter uma manifestação na porta - disse.

A do PT quer debater só o futuro da economia, fazendo propostas para retomar o crescimento econômico.

- Partido do governo não critica governo. Temos que defender a agenda pós-ajuste, o que fazer para retomar o crescimento econômico sem adotar um programa ortodoxo, com aumento do desemprego e situações que já sabemos que não resolverão o problema da maioria. Volta a discussão sobre a repartição da renda nacional - disse o deputado Paulo Ferreira (PT-RS), um dos coordenadores da CNB (Construindo um Novo Brasil), ala majoritária do partido.

No 5º Congresso, o PT deve defender a taxação de grandes fortunas e a volta da CPMF, o imposto do cheque, derrubada pelo Congresso no governo Lula.

Falcão propôs que Dilma sancione a flexibilização do fator previdenciário, incluída pelo Congresso no ajuste fiscal.

PT decide postergar decisão sobre veto a doação empresarial

• Legenda recua e deixará de referendar em seu encontro medida que proibiu seus diretórios de receber recursos

• Falta consenso entre grupos internos; ideia é esperar o Legislativo deliberar sobre o tema, diz presidente da sigla

Catia Seabra – Folha de S. Paulo

SÃO PAULO - Sem consenso, a cúpula do PT adiou a decisão oficial sobre aceitar ou não doações de empresas para as campanhas eleitorais do partido.

O presidente nacional da sigla, Rui Falcão, disse nesta terça-feira (2) que o congresso da legenda --instância máxima petista-- não vai ratificar a deliberação da cúpula nacional que, em abril, proibiu os diretórios de receberem doações de empresas.

Apesar do anúncio feito à época, essa decisão não será mais formalizada no principal encontro da sigla, que ocorrerá neste mês em Salvador e já tem confirmadas as presenças da presidente Dilma Rousseff e de seu antecessor, Luiz Inácio Lula da Silva.

Falcão argumenta que não faz sentido o partido discutir sua política de arrecadação antes que Câmara e Senado tomem uma decisão sobre o financiamento partidário.

Na semana passada, a Câmara aprovou, em primeira votação, inserir na Constituição uma emenda que permite que as empresas doem apenas para os partidos --que, nesse caso, ficariam responsáveis por distribuir os recursos entre seus candidatos.

O projeto vai a uma segunda votação na Casa e, se aprovado, segue para o Senado.

"Não há por que o partido discutir isso agora, se não há nada aprovado no Congresso Nacional", afirmou Falcão.

O encontro do PT ocorrerá nos dias 11 e 12, em Salvador. Até lá, os parlamentares ainda não terão aprovado a proposta de forma definitiva.

O modelo de financiamento eleitoral defendido pela sigla, exclusivamente público, foi rejeitado pelos deputados --foram apenas 56 votos a favor, ante 343 contrários.

Também foi recusada proposta defendida pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), de prever na Constituição doações de empresas para candidatos.

Embate interno

O PT proibiu seus diretórios de receberem doações de empresas dois dias após a prisão de seu ex-tesoureiro João Vaccari Neto, suspeito de envolvimento no esquema de desvios na Petrobras investigado pela Operação Lava Jato.

A CNB (Construindo um Novo Brasil), maior corrente do PT, é contra a proibição.

Falcão disse que a ideia agora é manter a determinação provisória, em vigência desde abril, de não aceitar recursos de empresas para a sigla até que o Legislativo decida sobre o tema.

Só então o PT deverá se reunir para uma deliberação definitiva sobre o financiamento de suas campanhas. Fórmula que, porém, contrariou integrantes de outras correntes da legenda, como a Mensagem ao Partido.

O secretário Nacional de Formação Política do PT, Carlos Henrique Árabe, disse ver no comando da legenda "movimentos contrários à mudança" no sistema de doações eleitorais.

Segundo ele, Falcão afirmou durante reunião da executiva nacional do partido, nesta terça, que fará atualizações na tese que a CNB sugeriu para debate durante o o congresso do partido.

Para Árabe, o presidente da legenda revela com o gesto sua simpatia pela tendência refratária às mudanças.

"No nosso lado, sentimos um movimento pela mudança. O outro lado quer deixar como está", disse.

PMDB e PSDB se unem para atingir PT

PMDB e PSDB articulam votações que reduzem poder do Executivo

• Aliança tácita é para aprovar pauta que beneficia estados e municípios

José Casado – O Globo

Fragilidade política

É paradoxal: abalado por uma crise de confiança pública, e com os presidentes da Câmara e do Senado e outros 32 parlamentares sob investigação por suspeita de corrupção na Petrobras, o Congresso Nacional faz uma demonstração de força política sem paralelo nas últimas duas décadas.

Numa aliança tácita, o PMDB e a oposição capitaneada pelo PSDB resolveram estabelecer até julho uma agenda prioritária de votações de projetos no Senado e na Câmara que, na essência, promoveriam uma redistribuição de recursos, funções e tarefas entre União, estados e municípios já a partir de 2016, ano de eleições municipais.

Cinco medidas

Planejam aprovar no segundo semestre duas dezenas de mudanças legislativas para:

1) Atenuar a situação de insolvência de governos estaduais e prefeituras;

2) Impedir o governo federal de criar novos programas e repasses de encargos aos estados e municípios - incluídos os pisos salariais de funcionários públicos -, sem os recursos correspondentes;

3) Delegar a competência do Congresso às Assembleias para legislar sobre a condução de inquéritos policiais;

4) Obrigar o governo federal a reinvestir na área de saneamento básico toda a receita de tributos recolhidos nesse setor;

5) Punir gestores federais responsáveis pelos atrasos em transferências de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) e de fundos de compensação de isenções fiscais concedidas às exportações.

A principal consequência desse pacote, se aprovado, será uma virtual redução do poder do Executivo, subtraindo-lhe fatias significativas do Orçamento a partir do ano que vem.

Esse ativismo legislativo atende a múltiplas conveniências de alguns partidos governistas e da oposição em geral, de governadores e de prefeitos que pretendem ter influência nas próximas eleições. O objetivo comum é a ampliação do isolamento político do PT e do governo Dilma Rousseff.

Pelo PMDB, a iniciativa é dos presidentes do Senado, Renan Calheiros (AL), e da Câmara, Eduardo Cunha (RJ), com discreto aval do vice-presidente da República Michel Temer (SP).

Calheiros e Cunha combinaram duas formas básicas de procedimento: atuação conjunta, sem competição e com foco na agilização das decisões sobre projetos considerados prioritários, com algumas votações começando na Câmara e outras no Senado.

Pelo PSDB envolveram-se diretamente nas negociações três ex-candidatos à Presidência da República: o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, e o senadores Aécio Neves e José Serra.

Nas últimas duas semanas desenhou-se um leque de propostas de interesse comum de estados e municípios, que convergem para a redução de poderes e de receitas da União. Na quarta-feira 20 de maio, em Brasília, Calheiros e Cunha se reuniram com 23 governadores e outros quatro representantes estaduais. O encontro havia sido sugerido por Pedro Taques (PDT), governador do Mato Grosso.

Dali surgiu a primeira escolha de projetos - a maioria já está em tramitação no Congresso. Escolheu-se um governador de cada região para uma coordenação informal com os senadores José Serra (PSDB-SP) e Romero Jucá (PMDB-RR). Na semana passada foi a vez dos prefeitos, cujo lobby está organizado em torno da Confederação Nacional de Municípios. Cunha destacou os deputados Danilo Forte (PMDB-CE) e André Moura (PSC-PE) para as conversas.

Por consenso, no segundo semestre, a Câmara decidiria sobre uma emenda constitucional proibindo a criação de programas nacionais com transferência de encargos aos governos estaduais e prefeituras sem a correspondente previsão de recursos no Orçamento federal.

A opção é um projeto (PEC 172/2012) do deputado Mendonça Filho (DEM-PE) que já passou pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, encontra-se numa Comissão Especial e, eventualmente, poderá entrar na pauta de votações em plenário às vésperas do recesso de julho.

Se aprovada, na prática bloquearia iniciativas do Palácio do Planalto, como a recente definição, por lei federal, de pisos salariais para as principais categorias do funcionalismo público estadual e municipal, como é o caso dos professores, principal item na folha salarial de estados e municípios. A norma federal levou à ampliação do número de professores, sobretudo nas redes estaduais, sem contrapartida financeira proporcional da União.

A situação de insolvência de governos estaduais e municipais será tratada por tópicos. Um dos prioritários é a definição da correção de dívidas com a União. No primeiro trimestre, a Câmara aprovou uma regulamentação dando um ultimato à União para assinar em um mês os contratos de refinanciamento a estados e municípios. Prudente, o Senado mudou as condições, estabelecendo prazo até janeiro de 2016 - com efeitos financeiros retroativos a janeiro deste ano -, e abrindo a possibilidade de utilização de recursos de depósitos judiciais.

Um exemplo da disposição política para socorrer governadores e prefeitos, a partir de uma redistribuição de receitas hoje concentradas na União, foi dado pelo Senado na quarta-feira passada. O Senado resolveu atropelar o governo federal diante da constatação de atrasos constantes nos repasses de royalties de petróleo (cerca de R$ 4 bilhões), de compensações às exportações (da Lei Kandir, R$ 2 bilhões) e de recursos do SUS (R$ 7 bilhões).

Antecipação de receitas

Aprovou, em apenas 24 horas, autorização para que governadores e prefeitos contratem empréstimos no país ou no exterior com base na arrecadação futura de royalties. Ou seja, abriu-se a porta para as operações de antecipação de receita, que estavam vetadas pela União há quase duas décadas. Os senadores concederam R$ 3,4 bilhões em créditos a governos estaduais, como os do Rio e do Espírito Santo, na mesma semana em que aprovaram cortes de R$ 3 bilhões nas despesas federais.

Essa demonstração de força do Congresso pode até não resultar no êxito imaginado por seus protagonistas. É certo, porém, que se trata de ação inédita em um Legislativo abalado por suspeitas de corrupção. É certo, também, que iniciativas do gênero somente se tornaram possíveis por causa da debilidade política demonstrada pelo governo Dilma Rousseff.

Fim da reeleição cria saia-justa entre as lideranças do PSDB

• Velha guarda reclama da bancada, que minimiza mal-estar

Cristiane Jungblut e Silvia Amorim – O Globo

BRASÍLIA e SÃO PAULO - O apoio do PSDB na Câmara a projetos como o fim da reeleição e a flexibilização do fator previdenciário causou mal-estar no partido. Em menos de uma semana, dois tucanos históricos se manifestaram publicamente contra posições adotadas pela sigla. O ex-deputado Arnaldo Madeira, que foi líder do governo Fernando Henrique Cardoso na Câmara, disse ontem que o PSDB tem adotado posturas contraditórias com sua história:

- Como você explica que há 18 anos apoiou a reeleição e agora, sem que o assunto estivesse na ordem do dia, você acaba com ela? Não vi ninguém fazer um estudo técnico para mostrar as vantagens e desvantagens, nem debater. É sempre o senso comum. Esse negócio da reeleição é uma demanda dos políticos que estão preocupados com seu próprio destino político. Isso vale para o PSDB e os outros partidos. Não vi ninguém na rua com cartazes pedindo o fim da reeleição - disse Madeira.

Apoio ao distritão é criticado

Semana passada, o ex-governador de São Paulo e vice-presidente nacional do PSDB Alberto Goldman enviou a integrantes da direção partidária uma carta expondo preocupações com a falta de debate interno sobre questões nacionais. Um dos episódios que o deixou inconformado foi a postura da bancada tucana na votação do distritão na Câmara.

- Estou tentando entender até agora como 21 dos 47 deputados do PSDB que estavam no plenário votaram a favor do distritão. A proposta de distritão era antidemocrática, a destruição dos partidos. Está faltando um caráter mais coletivo nas decisões.

A aprovação da flexibilização do fator previdenciário com ajuda do PSDB foi outro tema que pôs em campos opostos tucanos mais antigos e os atuais dirigentes. O instrumento foi criado na gestão FH para retardar aposentadorias e reduzir o rombo da Previdência.

- Acabar com o fator sem colocar nada à altura no lugar é irresponsabilidade. Não vejo que a situação da previdência tenha melhorado para justificar essa mudança. Está difícil de entender o partido - disse Madeira.

Ex-ministro também preocupado

Antigos militantes do PSDB como o ex-ministro Almino Affonso, que já não está mais filiado à legenda, também mostram preocupação com o comportamento do maior partido da oposição.

- Se o partido não se articula e não tem debate interno, cada qual acaba dizendo o que bem pensa, pouco importando o que seja uma resposta coletiva e partidária. Um exemplo recente é o caso do impeachment. Propor ou não propor? Qualquer um há de lembrar que isso já variou de zero a cem sucessivas vezes no âmbito da direção partidária.

Os senadores do PSDB negaram ontem haver mal-estar. Os mais próximos a FH disseram que ele não manifestou incômodo com o apoio ao fim da reeleição. Mas dizem que Madeira tem direito de se manifestar. O presidente do PSDB, senador Aécio Neves (MG), disse que é a favor do fim da reeleição porque ela "não tem feito bem ao Brasil".

- Acho que não (tem mal-estar). O PSDB tem uma característica que é sua democracia interna. As opiniões são respeitadas. Seria apequenar a obra do Fernando Henrique limitá-la à questão da reeleição. O que aconteceu na última eleição presidencial mostra que a reeleição não tem feito bem ao Brasil - disse Aécio.

Tasso diz que PSDB é transparente

O senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), que presidiu o partido, disse que o PSDB não é "totalitário" e que ele, por exemplo, é a favor da reeleição.

- Não somos totalitários. É um partido transparente.

O senador Aloysio Nunes Ferreira (SP) também se disse a favor e negou mal-estar no partido. E o senador José Serra (SP) afirmou ser favorável ao fim da reeleição. O líder do PSDB, Cássio Cunha Lima (PB), disse que as decisões tomadas nas votações foram todas discutidas entre os parlamentares.

PE: Governo do Estado responsabiliza gestão Dilma por obras paradas

• Em reunião da Comissão de Acompanhamento do PAC da Alepe, secretários dizem que projetos pararam por falta de recursos do governo federal

Jornal do Commercio (PE)

Com a totalidade das médias e grandes obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) de Pernambuco paradas gradualmente a partir de meados de 2014, o governo estadual responsabilizou, nesta terça-feira (2), de forma direta, a gestão da presidente Dilma Rousseff (PT) pelos atrasos e paralisações nos projetos de abastecimento, barragens, saneamento, corredores de BRTs e navegabilidade conveniados entre a União e o Estado.

A atribuição da culpa ao governo federal foi feita por secretários executivos e dirigentes das áreas de Cidades, Desenvolvimento Econômico, Recursos Hídricos, Habitação, Compesa e Suape do governo Paulo Câmara (PSB), na reunião da Comissão Especial do PAC, criada pela Assembleia Legislativa para investigar obras paradas no Estado. Os secretários revelaram valores dos contratos e percentuais de execução das obras paradas.

Diante dos deputados da Comissão do PAC, o governo estadual admitiu a responsabilidade apenas pela paralisação em dezembro de 2014 (a obra está sendo retomada agora) de Serro Azul, em Palmares, Mata Sul, a maior barragem de um complexo para conter enchentes. A União repassou o total de seus 50% (R$ 200 milhões), mas o Estado não teve caixa para dar continuidade à obra.

“Serro Azul foi de fato recursos do Estado, as demais (obras) foi falta de recursos da União. O motivo hoje das paralisações é que faltam recursos da União”, repetiu o secretário executivo de Recursos Hídricos, Almir Cirilo.

Em meio a valores e percentuais de execução de obras nas diversas áreas, a oposição contestou dados, sugeriu que o formato era uma manobra do governo para confundir a comissão e pediu reuniões por temas específicos a partir de agora, o que foi aceito pelo presidente Miguel Coelho (PSB).

“Tudo que ocorre no Estado agora é culpa do governo federal. Faltam recursos, mas há falhas de projetos e questões ambientais que param obras”, rebateu o líder da oposição, Sílvio Costa Filho (PTB). “Peço o engajamento da oposição para liberarmos recursos para essas obras”, apelou o vice-líder do governo, Lucas Ramos (PSB).

Dilma nomeia irmão de Requião e Roberto Amaral como conselheiros de Itaipu

- O Estado de S. Paulo

BRASÍLIA, Num movimento para reforçar apoios políticos, a presidente Dilma Rousseff nomeou nesta quarta-feira, 03, o irmão do senador Roberto Requião (PMDB-PR), Maurício Requião de Mello e Silva, e o fundador e ex-presidente do PSB Roberto Amaral como conselheiros da usina Itaipu Binacional. Roberto Requião e Roberto Amaral apoiaram a reeleição de Dilma no ano passado.

Então presidente em exercício do PSB, Amaral afirmou, após o primeiro turno da eleição presidencial, que o PSB havia traído a luta do ex-presidenciável da legenda Eduardo Campos - morto em acidente de aéreo em agosto passado - quando apoiou a candidatura do tucano Aécio Neves. Ex-ministro de Lula, ele é um dos críticos da ação independente do PSB e defende nos bastidores que o partido volte para a base aliada de Dilma.

Requião, por sua vez, fez campanha para voltar a ser governador do Paraná no ano passado. Na reta final do primeiro turno, o senador do PMDB chegou a receber o apoio velado da campanha de Dilma - o PT tinha candidato, a ex-ministra Gleisi Hoffmann. Mesmo assim, o governador Beto Richa (PSDB) foi reeleito em primeiro turno, Requião ficou em segundo lugar e Gleisi, em terceiro.

No Senado, Requião tem dado apoio "crítico" ao governo Dilma. Ele foi um dos que subscreveram um manifesto que defende a mudança da política econômica do governo e votou contra a Medida Provisória 665, que restringiu as regras de acesso ao seguro-desemprego e ao abono salarial, mas foi a favor da MP 664, que trata da pensão por morte e que foi incluída a proposta alternativa para acabar com o fim do fator previdenciário. Por outro lado, o peemedebista foi um dos principais entusiastas no partido da indicação do jurista Luiz Edson Fachin para o Supremo Tribunal Federal, ciceroneando o candidato pelo Senado.

Os dois vão ocupar os cargos no colegiado até 16 de maio de 2016. Eles substituirão no conselho o físico Luiz Pinguelli Rosa e Orlando Moisés Fischer Pessuti, irmão do também ex-governador do Paraná Orlando Pessuti (PMDB), desafeto de Roberto Requião no partido.

Partidários do PSB se aliam ao PT e assumem cargos no governo de Fernando Pimentel

• Dois integrantes da direção da legenda em MG assumem cargos no governo Pimentel, ampliando a divisão entre os seguidores de Marcio Lacerda e os que são ligados ao deputado Júlio Delgado

Alessandra Mello – Estado de Minas

O PSB mineiro está literalmente rachado. Enquanto o prefeito de Belo Horizonte, Marcio Lacerda, é um dos cotados para disputar o governo de Minas em 2018, com possível apoio dos tucanos, o presidente estadual do partido, deputado federal Júlio Delgado, se aproxima do PT. Dois integrantes da direção estadual do PSB ligados a Delgado – o secretário-geral, Laudo Natel, e o ex-deputado federal Isaías Silvestre – integram oficialmente o governo Fernando Pimentel (PT). Os dois foram nomeados sábado para exercer cargos comissionados nas secretarias de Ciência e Tecnologia e de Esportes. As indicações foram feitas com o aval de Delgado, que negocia a entrada do PSB no governo petista, quatro dias depois de Lacerda se encontrar com o senador Aécio Neves (PSDB), em Belo Horizonte, para tratar de sucessão municipal.

Delgado diz que as conversas “ainda estão acontecendo”, mas integrantes da legenda e da base governista no Legislativo dão como certa a participação, principalmente em função da nomeação de Laudo, braço direito de Delgado no comando do PSB mineiro. Além dos dois, o PSB indicou um terceiro integrante para fazer parte do governo Pimentel, o vice-presidente da legenda, Adenor Simões, cuja nomeação ainda não foi publicada, mas é esperada para os próximos dias.

Todos são ligados ao grupo capitaneado por Delgado, que disputa o comando do PSB mineiro com o prefeito Marcio Lacerda. Isaías foi quem deu parecer favorável à anulação da convenção que elegeu Pier Senesi, aliado de Lacerda e secretário de Serviços Urbanos da Prefeitura, presidente do PSB da capital mineira. Também a eleição para a Prefeitura de Belo Horizonte no ano que vem divide os socialistas e provoca nova disputa entre Lacerda e Delgado. As nomeações não foram comunicadas pelo governo ao prefeito, mas os rumores de que elas seriam feitas eram de conhecimento de aliados de Lacerda. A entrada do PSB no governo Pimentel também não foi discutida com o prefeito.

Delgado disse que a participação do partido no governo do estado é de interesse dos deputados estaduais e federais, mas afirma ter sido pego de surpresa pela nomeação de Laudo e Isaías. Ele nega que as indicações tenham a ver com as eleições de 2016, já que Laudo foi nomeado para o cargo de diretor de pesquisa do Instituto de Geoinformação e Tecnologia, órgão ligado à pasta de Ciência e Tecnologia, comandada por Miguel Correa Júnior (PT), um dos pré-candidatos do PT à Prefeitura de BH. “Não tem nenhuma ligação com a questão da capital e sim com a participação do PSB no governo Pimentel”, garante Delgado. Nenhum dos dois foi localizado pela reportagem para comentar as novas funções.

Nas eleições para o governo de Minas, Delgado tentou levar o partido a apoiar o candidato do PSDB, Pimenta da Veiga, mas, pressionado pela candidatura de Marina Silva (PSB), acabou lançando seu pai, Tarcísio Delgado (PSB), para o governo de Minas.

Domésticas terão FGTS, e patrão pagará INSS menor

Direitos das domésticas saem do papel

• Lei sancionada por Dilma torna FGTS e multa na demissão obrigatórios. INSS dos patrões será menor

Geralda Doca – O Globo

Capitalismo chegou para as domésticas

BRASÍLIA e RIO - A presidente Dilma Rousseff sancionou ontem a lei que regulamenta o trabalho doméstico e manteve praticamente o mesmo teor do projeto aprovado pelo Congresso Nacional, apesar dos apelos por vetos das áreas envolvidas no governo. Com a lei, os patrões passarão a recolher encargos de 20% sobre o salário do empregado doméstico, contra os 12% obrigatórios hoje. A contribuição ao INSS foi reduzida para 8% - a atual é de 12% - mas os empregadores terão que arcar com recolhimento mensal de 3,2% sobre o salário do empregado, relativo à antecipação da multa em casos de demissão sem justa causa; mais 8% para o FGTS, que será obrigatório; e 0,8% para seguro de acidentes de trabalho. Com isso, o custo mensal com encargos de uma empregada com salário de R$ 1 mil, por exemplo, passará de R$ 120 para R$ 200, um aumento de R$ 80.

A nova regulamentação entrará em vigor em até 120 dias - prazo para ajustes no sistema. Nesse período, será formatado o Simples Doméstico, que permitirá a unificação das contribuições em guia única, e o regime de parcelamento de dívidas antigas dos empregadores (Redom). Será permitido parcelar em até 120 meses débitos até 30 de abril de 2013, com perdão de multa e redução de 60% nos juros.

Influência da desoneração da folha

Segundo fontes, a fragilidade política do governo no Congresso e a necessidade de aprovar o projeto que acabou com a desoneração da folha de salários foram os motivos para a sanção do projeto, praticamente sem vetos. No dia conclusão da votação, o Ministério da Previdência defendeu até a última hora a manutenção da contribuição patronal para o INSS em 12%, alegando perdas na arrecadação de R$ 700 milhões por ano.

Perdida a batalha, a pasta foi aconselhada a fazer dois pareceres: um recomendando o veto e outro em que não via "óbice". As áreas técnicas também se manifestaram contra a antecipação da multa dos 40%, paga geralmente no ato da demissão, e consideraram polêmica a regra pela qual a contribuição retornará para os empregadores nos casos de pedido de demissão pelo empregado ou rompimento do contrato de trabalho por justa causa. A duração do banco de horas por um período de até 12 meses também foi considerada prejudicial aos empregados. A decisão foi tomada na última hora.

Entre os pontos vetados estão um item que incluía os vigilantes na escala de 12 horas corridas por 36 de descanso. Na justificativa, a presidente alegou que os vigilantes têm uma legislação específica. Também foi vetado o item que cita entre os motivos para justa causa a violação da intimidade do empregador. A explicação é que os termos foram colocados de forma ampla, o que poderia prejudicar os trabalhadores, gerando fraudes.

O presidente do Instituto Doméstica Legal, Mário Avelino, considera a legislação adequada, apesar do aumento do custo para os empregadores. Ele destacou que os patrões poderão deduzir da declaração anual do Imposto de Renda o gasto com INSS dos domésticos até 2018.

Para o professor e pesquisador do Ibre da Fundação Getulio Vargas (FGV) Rodrigo Leandro de Moura, a regulamentação da PEC vem em um momento ruim, de desaceleração da economia, com queda na renda das famílias e perda de empregos, o que pode acentuar a queda da ocupação dos trabalhadores domésticos e o consequente aumento da informalidade. Segundo ele, a tendência é que o serviço doméstico se torne cada vez mais um item de luxo, como nos países desenvolvidos.

- A PEC vai aumentar o custo das famílias em empregados domésticos. Não acredito em aumento da formalização, mas na queda da ocupação e aumento da informalidade, e substituição de empregadas por diaristas - disse.

Na avaliação do professor do departamento de Economia da PUC-RJ José Márcio Camargo, o efeito das novas regras será negativo para os empregadores domésticos na atual conjuntura econômica. Segundo ele, o orçamento apertado das famílias, diante do processo inflacionário e da alta nos juros, pode gerar substituição de empregados por outros por salários menores e perda na renda da categoria:

- O desemprego está subindo e vai aumentar ainda mais no futuro por causa da taxa de juros. Nesse cenário, se você aumenta o custo da contratação deve esperar algum efeito sobre a demanda por trabalho doméstico, aumento de demissões e queda real na renda ou substituição por empregados com salários menores.

Medo de desemprego

Esta também é a preocupação da doméstica Vilma Rocha, que há oito anos trabalha na mesma casa no Leblon e recebe R$ 2.180 por mês, e tem vale- transporte, plano de saúde e carteira assinada.

- Acho que muita gente vai ficar desempregada. Muita gente tem doméstica porque é necessário, mas não vai ter condição de pagar hora extra, fundo de garantia. Vai acabar com muita doméstica desempregada e muita patroa sozinha.

Não é o caso da sua patroa, a advogada Evelyn Rosenzweig. Para ela, a lei vai onerar patrões, mas é um reconhecimento ao serviço prestado pelas empregadas.

- É claro que tem um peso, mas precisamos reconhecer que o trabalho da doméstica é um trabalho de cão. Há milhões de pessoas que precisam de empregadas domésticas, mas até uma diarista de confiança é complicado de encontrar - afirma.

O Ministério do Trabalho informou que convocou uma reunião extraordinária do Conselho Curador do FGTS na próxima semana para tratar da implementação da contribuição obrigatória para o FGTS, além da antecipação da multa de 3,2% nas demissões sem justa causa.

Desemprego acelera e sobe para 8% no trimestre encerrado em abril, diz IBGE

Lucas Vettorazzo – Folha de S. Paulo

RIO - O desemprego do país fechou o trimestre encerrado em abril em 8%, acima do verificado em igual período de 2014, que foi 7,1%. É a maior taxa de desemprego desde o trimestre encerrado em março de 2013.

No trimestre encerrado em janeiro, imediatamente anterior ao analisado, o desemprego foi de 6,8%. Os dados foram divulgados pelo IBGE nesta quinta-feira (7), e fazem parte da Pnad (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios) Contínua.

Os números ficam levemente abaixo da projeção de nove economistas consultados pela agência internacional Bloomberg, que previam desemprego em 8,2%.

Como há queda na renda, mais pessoas estão procurando emprego para ajudar a compor o orçamento da família, o que contribui para o aumento do número absoluto de pessoas desocupadas (leia mais abaixo). Os desocupados são formados por pessoas sem emprego, mas estão em busca de oportunidades.

Com a desaceleração na economia –o PIB caiu 0,2% no primeiro trimestre e queda na geração de vagas, o mercado não está sendo capaz de assimilar esses trabalhadores.

A Pnad investiga 70 mil domicílios em todas as regiões do país. É, portanto, mais abrangente que a PME (Pesquisa Mensal de Emprego), que pesquisa 44 mil domicílios nas seis principais regiões metropolitanas do Brasil.

A pesquisa investiga a situação do desemprego mensalmente, mas por meio de recortes trimestrais móveis. Por isso, o IBGE recomenda para a Pnad comparação com os três meses imediatamente anteriores ao trimestre analisado ou a igual período do ano anterior.

Número de desempregados

O contingente de desempregados no país alcançou 8,029 milhões, 14% superior ao verificado em igual período do ano anterior.

Em relação ao trimestre encerrado em janeiro, a alta foi de 18,7%.

Já o total de ocupados atingiu 92,1 milhões, volume 0,7% maior que o de fevereiro, março, abril de 2014, e 0,6% menor do que o de três meses encerrados em janeiro de 2015.

Rendimento médio

O rendimento médio real (descontada a inflação) do trabalhador brasileiro no trimestre encerrado em abril ano foi de R$ 1.855, menor nas duas bases de comparação.

De novembro a janeiro, o rendimento médio foi R$ 1.864. De fevereiro a abril de 2014, foi de R$ 1.862.

PPS apoia iniciativa do Congresso sobre escolha de dirigentes de estatais

Por: Assessoria do PPS

O PPS divulgou nesta terça-feira (02/06) nota pública em que manifesta o seu apoio à iniciativa do Congresso Nacional de propor a criação de uma Comissão Mista para discutir e propor novas regras para a escolha de futuros dirigentes de estatais e autarquias. No texto, assinado pelo presidente nacional do partido, deputado federal Roberto Freire (SP), a legenda classifica que esse é “um passo decisivo de combate à corrupção e a práticas não republicanas, que tem sido a marca das últimas administrações”.

O texto afirma ainda que em uma gestão republicana e eficiente, “a meritocracia é elemento fundamental para cargos de chefia na administração pública federal, tendo a transparência e a responsabilidade fiscal como marcas de governos comprometidos com as demandas da sociedade”.

O partido afirma ainda “que trabalhará tenazmente” para transformar esse debate “em um momento que representará um ponto de inflexão no combate aos maus hábitos de nossa administração pública, mormente nesses últimos 13 anos de aparelhamento da máquina pública, cujo preço a Petrobrás e demais estatais pagam um custo altíssimo, assim como toda a sociedade brasileira”.

Leia abaixo a íntegra da nota:

PARTIDO POPULAR SOCIALISTA

Diretório Nacional

Nota Pública

O Partido Popular Socialista – PPS, saúda a iniciativa do Congresso Nacional, por meio de seus presidentes Renan Calheiros, Senado, e Eduardo Cunha, Câmara Federal, de propor uma Comissão Mista visando dar racionalidade a escolha de futuros dirigentes de estatais e autarquias, assegurar transparência e criar um padrão de eficiência na tomada de decisões pelas empresas públicas e de economia mista, garantindo o máximo de excelência da máquina pública como um passo decisivo de combate a corrupção e a práticas não republicanas, que tem sido a marca das últimas administrações.

O sistema democrático de governo exige, como fundamento de uma gestão republicana e eficiente, a meritocracia como elemento fundamental para cargos de chefia na administração pública federal, tendo a transparência e a responsabilidade fiscal como marcas de governos comprometidos com as demandas da sociedade.

Assim, o PPS além de saudar a proposta de criação de uma Lei de Responsabilidade das Estatais, trabalhará tenazmente para transformá-la em um momento que representará um ponto de inflexão no combate aos maus hábitos de nossa administração pública, mormente nesses últimos 13 anos de aparelhamento da máquina pública, cujo preço a Petrobrás e demais estatais pagam um custo altíssimo, assim como toda a sociedade brasileira. É tempo de reformas! É hora de mudar!

Roberto Freire

Presidente Nacional

Marco Aurélio Nogueira - Para voltar a ser visto como partido, PT critica Levy e ensaia autocrítica

- O Estado de S. Paulo

O PT parece decidido a fazer uma cruzada contra o ajuste fiscal capitaneado por Joaquim Levy. Nos últimos dias, aumentou a dose de críticas ao ministro da Fazenda. De tabela, afasta-se do governo Dilma, visto como uma ameaça aos planos futuros do partido. Dessolidariza-se daquela que era, até pouco tempo, tratada como sua criação mais genial.

No comando desta operação de desembarque está ninguém menos do que Lula, maior liderança política do PT.

A alegação é que a agenda do ajuste colide com tudo o que o partido sempre defendeu, prejudicando a relação com sua base histórica de sustentação. Como é incômodo bater de frente com a presidente, pede-se a cabeça do ministro. Sua política é traduzida como sendo excessivamente conservadora e não-desenvolvimentista, carregada de consequências que tenderiam a demolir os apoios que o PT acumulou ao longo do tempo. Não se bate na presidente, mas muitos estilhaços respingam nela.

Há coisas boas e outras nem tanto neste posicionamento.

O bom é que o PT pode voltar a se ver como partido, um personagem autônomo perante o governo e dotado de orgulho próprio. Por esta trilha, terá boas chances de reconstruir sua trajetória e voltar a olhar para o conjunto da sociedade e não somente para seus próprios pés. É um caminho que pode ser comparado à guinada que faz o próprio governo Dilma: ao perceber a falência de um modelo de atuação partidária, opta-se por um “ajuste” corretivo, no qual algum sangue escorrerá em benefício de um saneamento regenerador. Não se trata de operação fácil, mas nenhum partido que preze sua história poderá dizer que desta água não beberá. Quando sinceras e profundas, as autocríticas (assim como a justa consideração das críticas externas) são o melhor caminho para a reconstrução.

O ajuste petista terá de passar a limpo a cultura do partido e sua teoria política. Terá de verificar se foi boa estratégia amarrar a dinâmica partidária aos recursos de poder fornecidos pela posse do governo, coisa que afastou o PT não somente de suas bases sociais mas das mudanças sociais como um todo, enfraquecendo-o como ator de pensamento, vontade e ação e embaralhando seu futuro.

O problema é que a operação está sendo, ao que tudo indica, capitaneada por Lula, maestro quase único da estratégia que hoje se considera fracassada. Não se sabe, por ora, se o empenho de Lula levará em conta mais o reposicionamento radical do partido ou mais sua própria agenda como líder político. Terá o partido força e coragem para “enquadrar” e “desidratar” o protagonismo de sua maior liderança? Lula aceitará um novo arranjo interno de caráter mais democrático, menos submisso à sua personalidade e a seus planos pessoais?

O lado ruim da operação tem a ver com o país e o governo, não propriamente com os problemas internos do PT. Passa pela responsabilidade que o PT imagina ter nos desdobramentos que podem advir do prolongamento da crise do governo Dilma. O partido agiria bem se saísse de cena e entregasse Dilma aos leões, como se ela não fosse carne da sua carne? Ajudaria, com isso, a ampliar a governança e a governabilidade de que tanto se necessita? Não se estaria a empurrar o governo para o precipício, desinteressando-se de sua sorte em nome de uma retomada partidária exclusivista mais à frente? Que consequências a decisão trará para a democracia e o sistema político?

Os petistas majoritários – tendência Construindo um Novo Brasil (CNB) – levarão um manifesto com este teor ao próximo congresso nacional do PT, a se realizar entre 11 e 13 de junho, em Salvador (BA).Certamente incluirão no texto algum tipo de autocrítica, sem a qual nenhum esforço de “reinvenção” do partido fará sentido ou decolará. Não será a única corrente a esboçar este movimento. 

A Mensagem ao Partido, de Tarso Genro, José Eduardo Cardozo e Fernando Haddad, entre outros, já está em campo há tempo, com uma crítica dura às práticas de direção e organização partidária. Como disse recentemente o ex-governador gaúcho, hoje “não existe grupo dirigente. Existe um acordo de funcionalidade partidária e um projeto de Estado vencido. Há um condomínio administrativo e um partido em crise, que está se segurando para não entrar em depressão profunda”.

Tudo sugere que um forte embate interno está em plena efervescência. Ele poderá explodir mais à frente. Em meio a este tiroteio, um consenso parece estar se formando: ou o PT se recompõe ou correrá o sério risco de romper de fato com sua base histórica.

Se continuar a ver a razão de seus problemas naquilo que existe fora dele — o “cerco da mídia golpista”, as classes dominantes, a ascensão da “direita”, as políticas de seu próprio governo — o PT não entrará em outro estágio de evolução como partido. Ficará girando em círculos, com um discurso cifrado e nada de novo a oferecer. Deixará de contribuir para o fortalecimento da democracia, a melhoria do sistema representativo e a recuperação da qualidade política do Legislativo, hoje entregue ao que há de mais problemático na vida nacional. Além do mais, não conseguirá dialogar com as novas gerações e a sociedade que aí está, com suas redes, seus protestos e seus movimentos, que estão em busca de quem os possa dirigir.

O PT perdeu o protagonismo de que sempre se vangloriou e que teve importante peso específico na democratização do País. Para permanecer ativo no campo da esquerda democrática, terá de lavar muita roupa suja e assumir com clareza uma plataforma de autorreforma.

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Marco Aurélio Nogueira é professor de Teoria Política da Unesp

Merval Pereira - Quem tem a força?

- O Globo

Continua tensa a relação do Planalto com os presidentes das duas Casas do Congresso, que buscam novos meios para reduzir o poder de Dilma. Por que será que os presidentes de Câmara e Senado estão apresentando proposta de controle, pelo Congresso, da indicação dos dirigentes de estatais se a lei já prevê isso, pelo menos para todas as instituições financeiras públicas, como Banco do Brasil, Caixa, BNDES?

Segundo a lei 4.595/64, no artigo 21§ 1º: "A nomeação do presidente do Banco do Brasil S. A. será feita pelo presidente da República, após aprovação do Senado". O artigo 22§ 2º estende a exigência a todas as demais instituições financeiras públicas.

Por outro lado, se a maior parte dos dirigentes das estatais não fosse indicada por políticos, até que haveria algum sentido na proposta que os presidentes da Câmara, Eduardo Cunha, e do Senado, Renan Calheiros, apresentam repentinamente para colocar sob o controle do Congresso a nomeação dos presidentes das estatais, reduzindo ainda mais o poder do Planalto.

Se os escândalos da Petrobras fossem obra apenas dos tecnocratas da estatal, os políticos poderiam agora assumir o papel de salvadores da pátria, garantindo à sociedade que uma sabatina severa poderia controlar os desmandos que escandalizam a todos.

Mas foi um ex-presidente da Câmara, o indigitado Severino Cavalcanti, quem cunhou a melhor frase para revelar as entranhas do submundo político que engendrava tenebrosas transações na máquina pública inchada por estatais. "Quero aquela diretoria que fura poço", bradou Cavalcanti, explicitando grotescamente o interesse pelo petróleo brasileiro.

Os dois atuais presidentes das Casas do Congresso, por sinal, são useiros e vezeiros em indicar nomes para a direção das estatais. Por 11 anos ininterruptos, um indicado de Calheiros, o ex-senador Sérgio Machado, dirigiu a Transpetro, subsidiária da Petrobras.

Já Cunha, pelo PMDB do Rio, participou da escolha de dirigentes de Furnas durante muitos anos. Sem falar na influência que os dois têm (ou tinham) em diversas diretorias de estatais, como a Petrobras, razão pela qual estão sendo investigados na Operação Lava-Jato.

É claro que o Congresso pode criar a tal Lei da Responsabilidade das Estatais, e é bobagem de Dilma dizer que "a nomeação de estatais, ministérios e autarquias é prerrogativa do Executivo". O artigo XIV da Constituição diz ser atribuição do presidente "nomear, após aprovação pelo Senado, os ministros do STF e dos Tribunais Superiores, os governadores, o procurador-geral da República, o presidente e os diretores do BC e outros servidores, quando determinado em lei".

Pois a lei já determina esse procedimento para os dirigentes de instituições financeiras. Bastaria ao governo, se tiver maioria, aprovar legislação que inclua as outras estatais nesse mesmo rol, mas nesse caso sempre o Senado terá que ser ouvido. A sabatina é que não é costumeira.

O projeto que Cunha e Calheiros apresentaram tem uma determinação positiva: proíbe que ministros participem dos Conselhos de Administração. Além de a maioria dos ministros, e não apenas os da área econômica, ganhar jetons para complementação salarial com essa participação, o conflito de interesses é evidente, como ficou claro nas gravações das reuniões do Conselho da Petrobras, onde os ministros Guido Mantega e Miriam Belchior impediram que a então presidente Graça Foster incluísse no balanço o valor dos prejuízos que considerava correto.

Com a nova diretoria chefiada por Aldemir Bendine, o prejuízo oficial caiu pela metade em relação àquele que Graça queria colocar. "Não poderão integrar o Conselho de Administração agentes políticos vinculados à União, em especial ministros e titulares de cargos até o terceiro escalão no âmbito dos respectivos ministérios", diz o texto, que também exige que o indicado prove ter pelo menos um ano de experiência no mercado onde atua a estatal.

Bendine, por exemplo, não poderia estar presidindo a Petrobras. Se o Senado passar a cumprir a lei já existente, muita coisa já melhorará. O importante é se criar uma barreira entre as estatais com ações na Bolsa e o governo. A fratura desta vez ficou exposta com os escândalos da Petrobras. Qualquer coisa que afaste o político de uma empresa de capital aberto é saudável e valoriza a companhia. E as estatais puras deveriam ter regras mais rigorosas para suas direções.