Opinião do dia – Cármen Lúcia

“Censura é forma de cala boca. Pior, (forma de) cala Constituição. Abusos podem ocorrer e ocorrem, mas acontecem em relação a qualquer direito. O que não me parece constitucionalmente admissível é o esquartejamento da liberdade de todos em detrimento da liberdade de um. Cala a boca já morreu, é a Constituição do Brasil que garante.”

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Cármen Lúcia, é ministra do STF, no relatório sobre a liberação de biografias não autorizadas. Brasília, 10 de junho de 2015.

STF vota pelo fim da autorização prévia de biografias

Corolina Brígido e Eduardo Bresciani – O Globo

• STF julgou nesta quarta-feira a ação proposta pela Associação Nacional dos Editores de Livros

BRASÍLIA – Os nove ministros que estiveram nesta quarta-feira no Supremo Tribunal Federal (STF) votaram pela liberdade da publicação e venda de biografias, mesmo sem autorização da pessoa enfocada na obra. A primeira a votar foi a relatora, ministra Cármen Lúcia. Em seguida, concordaram com ela Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Marco Aurélio, Celso de Mello e Ricardo Lewandowski. O julgamento foi oficialmente concluído pouco depois das 19h20m. O ministro Teori Zavascki estava ausente, por viagem a trabalho.

Estava em julgamento a ação proposta pela Associação Nacional dos Editores de Livros (Anel) contra artigos do Código Civil que proíbem a divulgação e publicação de livros com fatos sobre uma pessoa sem autorização dela ou da família, no caso de mortos. Para a ministra, a regra é inconstitucional.

Cármen Lúcia argumentou que a Constituição Federal contém preceitos que garantem a liberdade de expressão, de pensamento de criação artística e científica, além de proibir a censura. Segundo a ministra o Código Civil não poderia se sobrepor a princípios constitucionais. Ela ponderou que, se alguém se sentir ofendido por obra literária, terá o direito de entrar na Justiça pedindo indenização pelo dano eventualmente causado.

— Censura é forma de cala boca. Pior, (forma de) cala Constituição. Abusos podem ocorrer e ocorrem, mas acontecem em relação a qualquer direito. O que não me parece constitucionalmente admissível é o esquartejamento da liberdade de todos em detrimento da liberdade de um. Cala a boca já morreu, é a Constituição do Brasil que garante — afirmou.

A ministra defendeu o direito de biografados que se sentirem ofendidos entrarem na Justiça sem que sejam ridicularizados por isso. Mas ressaltou que a ampla liberdade de expressão não pode ser suprimido pelo direito das pessoas públicas à privacidade e intimidade. Cármen Lúcia afirmou que, na sociedade atual, não se pode pleitear o direito à privacidade quando “as portas foram escancaradas pelo seu dono”.

— O que não admite a Constituição brasileira é, a pretexto de se manter a intimidade de alguém, abolir-se o direito à liberdade do outro de se expressar e criar obras literárias, especialmente obras biográficas. No caso escrito, não é proibindo, recolhendo obra, impedindo-se a divulgação, calando-se o outro e amordaçando-se a história que se cumpre a Constituição — disse.

A ministra explicou que seu voto tem 120 páginas. No entanto, ela optou por ler uma versão reduzida do texto, que durou cerca de meia hora. Antes dela, advogados representantes dos biografados e também defensores do direito de liberdade ampla para escritores se manifestaram no plenário no STF. A expectativa é de que o julgamento termine ainda nesta quarta-feira.

O ministro Luís Roberto Barroso acompanhou o voto da ministra Cármem Lúcia e argumentou que a liberdade de expressão deve ter tratamento preferencial, por ter sido um preceito já violado em outros momentos da história brasileira.

— Por que razão se deve afirmar que a liberdade de expressão deve ser preferencial? Porque o passado condena — disse.

Ele argumentou que quem deseja afastar o direito à liberdade de expressão tem um ônus maior e que sem essa liberdade não se existe plenitude dos demais direitos. Afirmou que somente em casos de ilegalidade na obtenção de informação ou no caso de "mentira dolosa ou deliberada" pode se buscar posteriormente que se busque considerar ilegítima alguma publicação.

De forma sucinta, a ministra Rosa Weber também concordou com a relatora:

— A autorização prévia constitui uma forma de censura prévia, que é incompatível com o nosso Estado Democrático de Direito.

O ministro Luiz Fux foi o quarto a votar e também seguiu o posicionamento da relatora. Ele afirmou que a redação do Código Civil errou ao permitir restrição à liberdade de expressão.

— Não há ponderação possível entre a regra do Código Civil e a constitucional. O legislador ponderou mal. É necessária que haja proteção intensa à liberdade de expressão — argumentou.

Em seu voto, Dias Toffoli ressaltou que, mesmo com o STF liberando as biografias sem autorização prévia, pessoas eventualmente ofendidas pela obra mantêm o direito de recorrer ao Judiciário.

— Este dispositivo que estamos a julgar não está dando nenhum tipo de autorização plena ao uso da imagem das pessoas, ao uso da vida privada das pessoas de uma maneira absoluta, por quem quer que seja, havendo ainda possibilidade de intervenção judicial no que pertine aos abusos, às inverdades manifestas, aos prejuízos que ocorram a uma dada pessoa. Isso não é censura, nem afronta à liberdade de expressão — disse Toffoli.

O ministro Gilmar Mendes foi outro a apoiar o fim da necessidade de autorização prévia. Ele questionou, porém, trecho do voto da relatora na qual ela apontava apenas a reparação econômica como forma de se combater qualquer transgressão ao direito à privacidade. Mendes defendeu que pode haver posteriormente a publicação medidas como retenção de exemplares, entre outras. Carmem Lúcia, então, decidiu retirar de seu voto a parte que tratava da reparação, ficando na decisão apenas consignado que não será necessária autorização prévia para a publicação. Mendes, então, acompanhou o voto da relatora.

Advogados se posicionam

O advogado da Associação Nacional dos Editores de Livros (Anel), Gustavo Binenbojm, defendeu o fim da necessidade de autorização prévia para a publicação das biografias argumentando que o acesso a informações é um direito da sociedade, não cabendo ao personagem o monopólio destas informações.

– Contar ou conhecer a história não é direito do protagonista, é direito da sociedade – argumentou o advogado.

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado Coelho, afirmou que a constituição garante para o exercício do direito de intimidade a possibilidade de busca de reparação na esfera judicial. Para ele, isso é suficiente caso o biografado tenha a sua honra atacada.

— Nos casos de calunia, ofensas a honra, injúria, difamação, a solução será a indenização, mas certamente não poderá qualquer censor delimitar qual matéria que será objeto de biografia, se é relevante ou não. Todos os fatos devem ter relevância para o biografo que está exercendo a liberdade de expressão — afirmou Furtado.

O advogado Antonio Carlos de Almeida Castro, conhecido como Kakay, falou em nome do Instituto Amigo, do cantor Roberto Carlos. Ele afirmou que a ação proposta visa impedir que as pessoas recorram ao Judiciário em cada caso.

Afirmou que o instituto não considera necessária a autorização prévia, mas defendeu a existência da possibilidade de se retirar o que for considerado incorreto em edição futura, conforme se prevê projeto em trâmite no Congresso.

— Não é direito a reparação apenas, mas é necessário ter uma tutela específica para que na próxima edição isso não saia — afirmou Kakay.

STF acaba com censura a biografias por unanimidade

STF libera biografias não autorizadas

Julio Maria e Talita Fernandes - O Estado de S. Paulo

• Julgamento desta quarta-feira dispensa obras de autorização prévia de biografados e de seus herdeiros

BRASÍLIA - O Supremo Tribunal Federal votou por unanimidade na tarde desta quarta-feira, 10, a favor da publicação das biografias não autorizadas no Brasil. Uma longa sessão realizada no plenário da Casa teve a favor da liberação todos os ministros que estavam presentes: Carmen Lúcia, a primeira a decretar seu voto favorável à liberação, foi seguida pelos ministros Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Tóffoli, Gilmar Mendes, Marco Aurélio Mello, Celso de Mello e o presidente da Corte, Ricardo Lewandowski. O ministro Teori Zavascki não participou do julgamento por estar em viagem oficial na Turquia.

Argumentos apaixonados, alguns poéticos, precederam votos com bases na liberdade irrestrita de expressão. Os ministros analisaram a Ação de Inconstitucionalidade movida em 2012 pela Anel (Associação Nacional dos Editores de Livros), que questionava os artigos 20 e 21 do Código Civil, que permitia a herdeiros ou biografados o pedido da retirada de circulação de livros no País sem suas autorizações.

A ministra relatora Carmen Lucia pediu licença para resumir o longo texto, de 120 páginas, que havia preparado para se ater "ao espírito" de suas ideias. Antes de declarar seu voto pela liberação, argumentou que a Constituição Federal já garante a defesa de quem se sentir atingido por uma biografia pretensamente injuriosa. No mais, disse a ministra, é "cala a boca". "E não é calando-se que se fará cumprir a Constituição. A história humana se faz de histórias humanas." Sobre os riscos de abusos por parte de biógrafos, disse ela ser a vida "uma experiência de riscos, mas a vida pede coragem perante os riscos".

Os ministros seguintes acompanharam seu voto. Luis Roberto Barroso foi de improviso, mas também veemente em sua defesa pela liberação. Lembrou de vários casos em que a Justiça ordenou a retirada de obras biográficas, citou episódios de censura política e moral nos tempos atuais e de ditadura e disse que a atual legislação significa um "desestímulo à produção de obras biográficas". E interou: "O poder público tem o dever de incentivar essa produção. Mas sob a vigência dos artigos 20 e 21 do Código Civil, essa produção é prejudicada." Lembrou ainda do biógrafo Ruy Castro, que teve sua biografia sobre Garrincha retirada de circulação a pedido das filhas do jogador quando citava uma lista de livros censurados. Lewandowski disse que a Corte viveu ontem um dia histórico, da garantia das liberdades de expressão, desde que não se ofenda as outras garantias da honra. "Há que se preservar liberdade com responsabilidade".

Barroso disse ainda que a liberdade de expressão na democracia brasileira deve ser tratada como preferencial. "Acho importante insistir nisso porque o Supremo tem sido um guardião importante da liberdade de expressão, mas nas instâncias inferiores há precedentes negativos desta liberdade de expressão". Barroso apontou ainda três razões pelas quais o Supremo deve se pronunciar pela preferência da liberdade de expressão. Uma delas é porque "o passado condena", disse o ministro lembrando o período da Ditadura Militar e outros casos de censura do País, dizendo que "até a carta de Pero Vaz de Caminha, a certidão de nascimento do Brasil, foi censurada". Além disso, o ministro disse que sem a liberdade de expressão não existe plenitude dos outros direitos. E, por último, que a liberdade de expressão é essencial para "o aprendizado com a história, para o avanço social e avanço da história."

A ministra Rosa Weber, mais breve, disse ter se convencido do tema "de extrema delicadeza" desde o início da discussão no STF. E fez uma curiosa análise sobre a "alma de uma biografia", comparando-a com a dos próprios homens. "A biografia é apenas uma versão. E quantas vezes nós mesmos não somos versões de nós mesmos? E eu pergunto, quantas versões comportam uma vida? Controlar biografias implica em tentar controlar a história e a própria memória. A autorização prévia é forma de censura prévia".

Em um momento raro, em que os ministros discutiram de forma mais acalorada, a ministra Cármen Lúcia fez um reparo em seu voto no sentido de aceitar outras formas de reclamação dos biografados além da indenização. Inicialmente, a relatora havia se pronunciado pelo cabimento apenas da possibilidade de recebimento de indenização por um biografado que se sentisse prejudicado e recorresse ao Judiciário após a publicação da obra. Contudo, ela mudou de posição ao ser indagada pelos colegas após o voto do ministro Gilmar Mendes, que entendeu que pode ser que haja outros tipos de reparos numa obra após reclamação do biografado. Com isso, a ministra retirou de seu voto o trecho que falava apenas de "indenização", deixando aberto a outras possibilidades como retificação, por exemplo. Os demais ministros acompanharam a relatora na mudança. A alteração não prejudicou, contudo, a decisão sobre autorizar a publicação de biografias não autorizadas.

Dias Tofolli lembrou da peça Elis - A Musical, sobre Elis Regina. Disse que, ao vê-la, entendeu a importância da liberação das liberdades biográficas, uma vez que o pedido de autorização para a interpretação de tantos personagens, alguns em situação dramática, inviabilizaria a montagem. "Quem viu aquela peça de teatro de Elis fica a imaginar o quão difícil deve ter sido a autorização dos retratados. Alguns aparecem como drogados... Obter essas autorizações impediria que a sociedade tivesse conhecimento de uma obra artística de envergadura."

Luiz Fux parabenizou o voto de Carmen Lúcia e acrescentou que "o biografado, quando ganha publicidade, ele aceita essa notoriedade. E a vontade pública tem o direto de saber quem é essa pessoa." Fux seguiu a votação pela liberação, desconsiderando os artigos 20 e 21 do Código Civil.

Marco Aurélio Mello disse que leu os jornais do dia e citou Ruy Castro, colunista da Folha de S.Paulo, reproduzindo sua escrita antes de proferir seu voto pela liberação: "O Supremo julga hoje se o Brasil tem idade para escrever sua própria história...".

Celso de Mello disse que não tem dúvidas de que a Corte seria julgada pela Nação depois de analisar o tema das biografias.

Antes das votações, os representantes das partes interessadas falaram no plenário da Casa. Antonio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, subiu o tom em sua fala no STF. Gesticulou, mirou firme os ministros da Casa e até brincou no início de sua exposição. "Posso dizer que foram tantas emoções que hoje estou aqui como se fosse a primeira vez." Kakay voltou a dizer que, já em seu primeiro encontro com Roberto ficou decidido que a briga não seria pela censura prévia, mas para a contestação de pontos específicos levados pela Associação dos Editores, Anel.

"Falaram em censura. Mas a única censura que está aqui é ao cidadão que vê sua intimidade atacada, uma censura para que ele não procure o Judiciário. Não para exercer uma decisão prévia, mas para depois da publicação do livro". Kakay disse que até o pior dos criminosos tem acesso ao judiciário, mas que a ação movida pelo editores pretende que o biógrafo tenha poderes absolutos.

Kakay usou um exemplo para alertar aos perigos da publicação irrestrita. Citou o caso fictício de um estuprador que, depois da condenação, resolve sair da prisão e escrever um livro sobre a mulher que foi sua vítima. "Seria certo fazer essa mulher viver todo o pesadelo novamente?" Ao terminar, citou uma frase da música Fera Ferida, de seu cliente: "Eu sei que as cicatrizes falam, mas as palavras calam, o que eu não esqueci".

Gustavo Binenbojm, representante da Anel, foi o primeiro a falar por uma das partes. Defendeu as ideias da liberação incondicional e disse que o exercício biográfico está "longe de atender a uma curiosidade mórbida ou bisbilhotoce". Advertiu o perigo de se ter, com biografias autorizadas, apenas a publicação de "homenagens aos biografados". Disse que não defende o vale tudo em nome da liberdade de expressão, sendo passíveis de condenação apurações ilícitas via invasão de computadores, violação de sigilo telefônico ou de propriedades privadas. "A realização de uma biografia deve ser feita nos limites da legalidade". Ao final de sua exposição, concluiu: "Esta não é uma causa de biógrafos e editores, mas uma causa da sociedade brasileira, de um País que tem pressa de se educar e se informar. De todos que acreditam que as ideias e as palavras podem mudar o mundo."

Por 9 X 0, STF libera as biografias

Márcio Falcão – Folha de S. Paulo

• Por unanimidade, Supremo derruba censura prévia a biografias

• Tribunal considera inconstitucional exigência de autorização para que obras sejam publicadas; 'Cala a boca já morreu', afirma ministra relatora

BRASÍLIA - Em votação unânime, o STF (Supremo Tribunal Federal) liberou a publicação de biografias não autorizadas no Brasil, alvo de uma das maiores polêmicas da área cultural da história recente do país.

Os nove ministros presentes no plenário nesta quarta-feira (10) consideraram inconstitucional a exigência de aprovação prévia do biografado ou de seus familiares para a publicação da obra.

O STF entendeu que não se aplicam a esse tipo de obra dois artigos do Código Civil que autorizavam a proibição. As exigências, decidiram os ministros, representam censura --o que é incompatível com a liberdade de expressão garantida pela Constituição.

Segundo a corte, se alguém se sentiu ofendido, há mecanismos para recursos ao Judiciário garantidos em lei, como indenizações, pedidos de resposta e retratações.

Proibições de biografias são notícia no Brasil há anos.

Recentemente, o debate ficou associado à figura do cantor Roberto Carlos, que obteve a interdição de uma biografia sobre ele em 2007 e depois virou uma espécie de porta-voz da causa. Roberto foi um dos criadores do Procure Saber, associação que reuniu ainda Caetano, Chico, Gil e Milton, entre outros artistas, representados pela produtora Paula Lavigne.

O grupo, que encampou a tese da autorização prévia, perdeu apoio na opinião pública e se distanciou da causa à medida que o debate tornou-se nacional e avançou no STF.

Em 2012, a Anel (Associação Nacional de Editores de Livros) entrou com uma ação na corte questionando a constitucionalidade da autorização prévia.

Esquartejamento

Votaram pela liberação os ministros Cármen Lúcia, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Marco Aurélio Mello, Celso de Melo e Ricardo Lewandowski. Teori Zavascki não estava presente.

Relatora do caso, Cármen Lúcia considerou que o direito a ampla liberdade de expressão não pode ser suprimido pelo direito das pessoas públicas à privacidade.

"Censura é forma de cala-boca. Pior, de calar a Constituição. O que não me parece constitucionalmente admissível é o esquartejamento da liberdade de todos em detrimento da liberdade de um. Cala a boca já morreu, é a Constituição do Brasil que garante", disse a ministra, que apresentou um voto com frases e ditados populares.

"Há risco de abusos, não somente no dizer e no escrever. Mas a vida é uma experiência de riscos. A vida pede de cada um de nós coragem", considerou, encerrando com a clássica citação do escritor Guimarães Rosa (1908-1967), mineiro como ela.

Apesar da concordância sobre a constitucionalidade das biografias, houve um debate intenso sobre a questão das reparações em caso de distorções e calúnias publicadas.

Cármem Lúcia havia incluído em seu voto o estabelecimento de indenização como penalidade para esses casos. Gilmar Mendes afirmou que o trecho poderia sugerir que outras formas de reparação não poderiam ser buscadas na Justiça.

A ministra alterou o voto explicitando que há outros mecanismos, como o direito de resposta. A apreensão de livros não obteve consenso --foi rechaçada por ela e por Barroso, que disse ser aplicável só a "situações extremas".

Ao longo de mais de cinco horas de sessão, contudo, o tom foi de crítica à necessidade de autorização prévia.

O julgamento foi acompanhado pelo jornalista e biógrafo Paulo Cesar de Araújo, autor do livro "Roberto Carlos em Detalhes" --a obra vetada pelo cantor.

Ele comemorou e disse que pensa em escrever uma versão atualizada da biografia --que foi retirada de circulação após acordo entre cantor, autor e editora.

Araújo diz não ter tratado do tema com nenhuma editora e que vai primeiro falar com seu advogado. Especialistas dizem que a decisão do Supremo não é retroativa e, portanto, ao menos em tese, aquele livro não poderia voltar a ser publicado.

O biógrafo pensa diferente. "É o mesmo que, no dia seguinte à Lei Áurea, o senhor de escravos dizer que tem uma carta da Justiça que lhe dá direito a possuir aqueles escravos", comparou.

Intimidade

Advogado do Instituto Amigo, ligado a Roberto Carlos, Antonio Carlos de Almeida Castro, também falou no julgamento e disse que a entidade não defende a necessidade de consentimento prévio para publicação, mas que o biografado possa recorrer caso se sinta lesado.

Para ele, o direito à privacidade e à intimidade são tão importantes quanto o direito à liberdade de expressão. "Falaram em censura. A única censura é a de impedir o cidadão que tem sua intimidade afetada de questionar."

Câmara aprova mandato de 5 anos para todos os cargos; voto continua obrigatório

Beatriz Bulla, Daniel Carvalho, Ricardo Della e Coletta Daiene Cardoso - O Estado de S. Paulo

• Deputados votam mais três propostas do projeto de emenda constitucional da reforma política em primeiro turno e rejeitam a coincidência de datas das eleições; mudanças, se confirmadas, começam a valer em 2020, mas só serão consolidadas em 2027

BRASÍLIA - A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira, 10, em primeiro turno, a mudança no tempo de mandato dos políticos para cinco anos, mas rejeitou o voto facultativo no País e a coincidência de datas das eleições. As mudanças começam a valer em 2020, mas só serão consolidadas em 2027.

Pelas regras aprovadas, presidente, governadores, prefeitos, vereadores e deputados deixam de ter mandato de quatro anos e passam para cinco.

Já os senadores terão período na cadeira reduzido de oito para cinco anos. No entanto, a proposta prevê um sistema de transição. Nas eleições de 2016, prefeitos e vereadores ainda terão mandato de quatro anos. A nova regra passa a valer para os eleitos em 2020.

Deputados, governadores e presidente da República eleitos em 2018 ainda terão quatro anos de mandato. Já os senadores eleitos terão mandato de nove anos. Só em 2022 todos os eleitos passam a ter cinco anos de mandato. O mandato dos senadores eleitos pela regra antiga termina em 2027, quando, finalmente, todos políticos brasileiros terão o mesmo tempo de mandato.

Dobradinha. Para o resultado da noite de ontem pesou uma articulação entre PT e PSDB, que repetiram a dobradinha que já havia derrubado a proposta do distritão e manteve o sistema eleitoral atual. As duas siglas se uniram para manter o voto obrigatório e derrubar a proposta que previa eleições gerais e municipais em datas coincidentes.

“PT e PSDB fizeram do limão uma limonada. É muito importante que o parlamento não se divida em governo e oposição. Tem temas que só têm um jeito, que é o diálogo”, afirmou o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE).

“A Casa deixa muito clara sua posição de acabar com a reeleição e de estabelecer mandato de cinco anos”, afirmou o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Ele disse ainda ter conversado com o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), que acredita ser possível manter a alteração no tempo dos mandatos também naquela Casa.

A previsão de coincidência de datas de eleições foi derrubada no plenário sob o argumento de que concentrar a votação no País em uma única data, de cinco em cinco anos, afastaria o eleitor do debate político e misturaria temas locais e nacionais em um só debate.

“Se hoje já há um sentimento na população de que vota em um parlamentar e ele não volta, ele desaparece, imagine com eleições a cada cinco anos”, afirmou Daniel Coelho (PSDB-PE).

“Se (a coincidência) passasse, haveria um jejum de cinco anos na participação da população no processo democrático”, concordou o petista Alessandro Molon (RJ). O líder do PMDB, deputado Leonardo Picciani (RJ), criticou por sua vez a manutenção do sistema atual. “Não dá para ter eleição de dois em dois anos. Isso aumenta o custo das eleições e paralisa o calendário administrativo em razão do calendário eleitoral”, disse.

A proposta de tornar o voto facultativo, e não mais obrigatório, foi rejeitada com uma ampla margem pelo plenário. A maioria das bancadas orientou os parlamentares a rejeitar a mudança. Só PV, PPS e DEM deram orientação favorável ao voto facultativo. O líder do PT, deputado Sibá Machado (AC), orientou que os deputados petistas mantivessem o atual sistema. “O Brasil ainda engatinha na sua democracia, é preciso que tenha a presença maciça da sociedade brasileira indo votar para que se garanta que não exista a figura de pessoas eleitas com um punhado de votos”, afirmou o petista.

Conclusão. A votação da reforma política deve ser concluída em primeiro turno na manhã desta quinta-feira, 11. As propostas aprovadas ainda precisam ser votadas em segundo turno, o que está previsto para acontecer na primeira semana de julho, para só então seguirem para o Senado.

Hoje, deputados discutirão a cota para mulheres no Parlamento e a data da posse presidencial. Em julho, além de votarem o segundo turno da PEC, os deputados vão discutir ainda a regulamentação, por projeto de lei, das novas regras. O relator dessa etapa será o deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), que já havia sido escolhido por Cunha para elaborar um parecer sobre a emenda constitucional da reforma política.

Em votações anteriores, a Câmara já aprovou o financiamento de empresas a partidos políticos, decidiu manter o sistema de eleição proporcional, aprovou o fim da reeleição, a cláusula de desempenho para acesso a tempo

Para PMDB, Dilma deu aval a ação contra Temer

Andréia Sadi e Natuza Nery – Folha de S. Paulo

• Mercadante sugeriu tirar poderes do vice

BRASÍLIA - A cúpula do PMDB desconfia que a presidente Dilma Rousseff tenha dado aval à proposta do ministro Aloizio Mercadante (Casa Civil) de indicar Eliseu Padilha para a Secretaria das Relações Institucionais, o que esvaziaria os poderes do vice-presidente Michel Temer (PMDB).

A movimentação, revelada pela Folha nesta quarta (10), irritou o vice, escalado pelo governo para cuidar da articulação política do Planalto.

Peemedebistas ouvidos pela reportagem afirmam que Mercadante não teria feito a proposta se não contasse com respaldo da presidente. E ressaltam que Dilma não buscou Temer até agora para tratar do assunto.

Procurado pela reportagem, o ministro da Secretaria de Comunicação Social, Edinho Silva, disse que houve um ""equívoco"" na interpretação da manifestação de Mercadante.

"Ele se expressou com objetivo de buscar o melhor funcionamento da SRI, sob comando de Temer. Já que graças ao trabalho do vice, o governo obteve vitórias importantes no Congresso e é importante que isso continue."

Dilma transferiu a articulação política do governo para Temer em abril, no auge da crise política entre o Executivo e o Congresso. Com isso, o vice passou a acumular as funções e colocou na SRI uma equipe de sua confiança.

Governo garante que Temer fica na articulação

Simone Iglesias – O Globo

• PMDB avisou que mudança devolveria tema do impeachment ao Congresso

BRASÍLIA - O governo passou ontem o dia tentando contornar um conflito criado pelo ministro Aloizio Mercadante (Casa Civil), que abriu uma nova crise com o PMDB ao propor que o vice-presidente Michel Temer deixasse a articulação política do governo. Instalado o mal-estar, com Temer mostrando-se irritado e contrariado com a proposta, o petista tentou minimizar o problema, afirmando que sua proposta incluía transferir o ministro Eliseu Padilha (Aviação Civil) para a Secretaria de Relações Institucionais, que foi acumulada por Temer em abril, no auge da crise entre Executivo e Congresso.

Em reunião há duas semanas com Temer, Padilha e o ministro Ricardo Berzoini (Comunicações), Mercadante sugeriu que o vice deixasse de acumular as duas funções, mas não se referiu a nenhum substituto. No PT, havia a defesa de que um petista retomasse o cargo. A ideia do chefe da Casa Civil foi entendida no PMDB como uma forma de reduzir o poder de Temer, o que gerou nova turbulência nas relações entre os dois maiores partidos da base governista. Ontem pela manhã, em reunião no Palácio do Jaburu, residência oficial da Vice-Presidência, Mercadante disse a parlamentares e ministros que foi mal interpretado.

— A única coisa que eu propus era a volta da ideia inicial de colocar o Padilha na SRI — disse, segundo relatos de participantes da conversa.

No PMDB, a justificativa de Mercadante não foi levada em consideração. Peemedebistas fizeram chegar ao ministro da Casa Civil o recado de que, se Temer fosse tirado da coordenação política, no dia seguinte o impeachment da presidente Dilma voltaria a ser discutido no Congresso.

— O partido que garante a governabilidade, também pode acabar com a governabilidade, se mudar de lado — disse um integrante da cúpula do partido.

Para os peemedebistas, a proposta de Mercadante ocorre em meio ao melhor momento da articulação política do governo, e foi feita para desestabilizar as relações internas. Com a ascensão da dupla Temer e Padilha, que assim como o vice se divide entre seu cargo, na Secretaria de Aviação Civil, e as Relações Institucionais, Mercadante acabou perdendo espaço nas negociações de cargos com políticos, o que fazia praticamente sozinho até abril.

Depois de causar a confusão, Mercadante considerou que tudo não passava de um grande mal entendido e que nunca teve a intenção de propor a redução do papel de Temer. O ministro Edinho Silva (Comunicação Social) também tentou acalmar os aliados.

— Mercadante se expressou com o objetivo de aprimorar os trabalhos relativos à SRI. O governo reconhece o papel cumprido por Temer na articulação política e na garantia da governabilidade — disse Edinho ao GLOBO. Ele afirmou ainda que eventuais mudanças só ocorrerão com a coordenação de Temer.

Um dirigente do PMDB disse ao GLOBO que Mercadante tem se envolvido em questões internas do partido. Há poucos dias, sem comunicar aos peemedebistas, o ministro telefonou ao senador Roberto Requião (PMDB-PR) pedindo que assumisse a relatoria da CPI da CBF, que será instalada no Senado.

Temer passou a acumular as funções de vice com as relações institucionais em abril. Antes, as negociações com deputados e senadores vinham sendo feitas pelo trio Mercadante, Pepe Vargas e Miguel Rossetto (Secretaria-Geral), e eram consideradas desastradas pelos parlamentares. Dilma, então, convidou Padilha para o cargo. Ele não aceitou, e Temer passou a acumular as duas funções. 

Desde então, o vice vem mantendo reuniões diárias com deputados, senadores e dirigentes partidários, o que melhorou o clima entre os dois Poderes.

Doações para PT e Lula ocorreram no mesmo dia

Empreiteira doou R$ 1 mi para PT no mesmo dia em que doou R$ 1 mi para Instituto Lula

Ricardo Brandt, Julia Affonso e Fausto Macedo

• Laudo da Polícia Federal mostra que repasses da Camargo Corrêa, alvo da Lava Jato, foram realizados em 2 de julho de 2012, início do período de disputa das eleições municipais

A Camargo Corrêa registrou em sua contabilidade interna a doação de R$ 1 milhão ao Diretório Nacional do PT, no mesmo dia em que está anotado o repasse de R$ 1 milhão ao Instituto Lula. A empreiteira – alvo da Operação Lava Jato – pagou R$ 3 milhões para o Instituto Lula e mais R$ 1,5 milhão para a LILS Palestras Eventos e Publicidade, de Luiz Inácio Lula da Silva, entre os anos de 2011 e 2013.

Os dois repasses estão registrados na data de 2 de julho de 2012, início do período de disputa das eleições municipais no País, e foram lançadas na rubrica “Bônus Eleitorais – Não dedutível”.

A revelação sobre o elo da empreiteira – apontada como uma das líderes do cartel que teria se apossado de contratos bilionários da Petrobrás por meio de concorrências fraudadas ¬- e o ex-presidente petista consta do laudo 1047/2015, da Polícia Federal, anexado nesta terça-feira, 9, aos autos da investigação.

O laudo tem 66 páginas e é subscrito pelo perito criminal federal Ivan Roberto Ferreira Pinto. A perícia foi realizada na contabilidade da Camargo Corrêa e pegou o período de 2008 a 2013, em que a empreiteira recebeu R$ 2 bilhões da Petrobrás.

O documento mostra que a construtora repassou R$ 183,7 milhões em “doações de cunho político” – destinadas a candidaturas e partidos diversos, da base aliada do governo e da oposição. O documento anota que “em tese, todas as doações registradas na conta 421210006 (“Bônus Eleitorais”) são de cunho político”.

No arquivo de doações aos partidos do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) há o registro do repasse de R$ 1 milhão, no dia 2 de julho, para o PT. No mesmo dia, quem também doou R$ 1 milhão para o partido foi a UTC Engenharia – do empresário Ricardo Pessoa, apontado como um dos líderes do cartel de empreiteiras que teriam se apossado de contratos bilionários da Petrobrás, no período entre 2003 e 2014.

No caso dos pagamentos ao Instituto Lula e à LILS eles foram feitos nos mesmos anos: 2011, 2012 e 2013 – em meses distintos. Para o Instituto, dos três pagamentos, dois são registrados como “Doações e Contribuições”: 2 de dezembro de 2011 e 11 de dezembro de 2013. O que chamou a atenção dos investigadores foi o lançamento de 2 de julho de 2012, sob a rubrica “Bônus Eleitoral”.

Para o LILS, cujo endereço declarado é na própria residência de Lula, em São Bernardo do Campo (Grande São Paulo), a empreiteira depositou em conta corrente R$ 337,5 mil, em 26 setembro de 2011, R$ 815 mil em 17 de dezembro de 2012 e R$ 375,4 mil em 26 de julho de 2013.

Lula não é alvo de investigação da Lava Jato. Mas é a primeira vez que os negócios do ex-presidente aparecem nas investigações da Operação Lava Jato, que apura um esquema de cartel e corrupção na Petrobrás com prejuízo de R$ 6 bilhões já reconhecidos pela estatal, segundo o Ministério Público Federal.

Com a palavra, a Camargo Corrêa.

“As contribuições partidárias são efetuadas e registradas em respeito a legislação em vigor e não tem relação com o Instituto Lula. Ao Instituto Lula a empresa efetuou contribuições em apoio Institucional e à LILS Ltda. ao patrocínio de palestras do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no exterior. A contribuição ao Instituto Lula foi registrada equivocadamente em 2012 como ‘bônus eleitoral’ na contabilidade.”

Com a palavra, o PT.

O PT informa, por intermédio da sua assessoria de imprensa, que todas as doações que o partido recebeu aconteceram estritamente dentro dos limites legais e foram posteriormente declaradas à Justiça eleitoral.

Com a palavra, o Instituto Lula.

Na terça-feira, 9, o Instituto Lula se manifestou sobre as doações feitas pela Camargo Corrêa, atendendo solicitação da reportagem.

O Instituto Lula informou, por meio de sua assessoria de imprensa, que os valores registrados na contabilidade da Camargo Corrêa foram doados legalmente e que não existe relação entre a entidade e questões eleitorais.

“O Instituto Lula não prestou nenhum serviço eleitoral, tampouco emite bônus eleitorais, o que é uma prerrogativa de partidos políticos, portanto deve ser algum equívoco.”

Segundo a assessoria do Instituto, “os valores citados no seu contato foram doados para o Instituto Lula para a manutenção e desenvolvimentos de atividades institucionais, conforme objeto social do seu estatuto, que estabelece, entre outras finalidades, o estudo e compartilhamento de políticas públicas dedicadas à erradicação da pobreza e da fome no mundo”.

Quanto aos valores para a empresa do ex-presidente a assessoria informou que “os três pagamentos para a LILS são referentes a quatro palestras feitas pelo ex-presidente, todas elas eventos públicos e com seus respectivos contratos”.

“Essas doações e pagamentos foram devidamente contabilizados, declarados e recolhidos os impostos devidos.”

A nota informa ainda que “as doações ao Instituto Lula e as palestras do ex-presidente não tem nenhuma relação com contratos da Petrobrás”.

CPI mira em Instituto Lula, enquanto PT prepara ato de apoio a ex-presidente

Vera Rosa e Ricardo Galhardo - O Estado de S. Paulo

• Partido abre congresso em Salvador com desagravo, ao mesmo tempo em que discute reconstrução da imagem da legenda sem listar erros em escândalos nem as críticas ao ajuste fiscal; em crise com a sigla, Dilma antecipa volta e confirma presença

SALVADOR - Sem fazer um inventário dos erros cometidos desde o escândalo do mensalão, o PT abrirá nesta quinta-feira, 11, seu 5.º Congresso, em Salvador, com manifestações de apoio ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que agora viu o instituto com seu nome aparecer nas investigações da Operação Lava Jato. Além de Lula, a abertura do encontro contará com a presença da presidente Dilma Rousseff que, cobrada pelo partido, decidiu adiantar a volta de uma viagem à Bélgica para participar do ato.

O desagravo a Lula será feito em discursos de dirigentes do PT, que tentam associar a denúncia a uma “criminalização” das doações recebidas pelo partido. “Defendo que tenha (desagravo). É algo que deve acontecer de forma espontânea”, disse Francisco Rocha, o Rochinha, coordenador da corrente majoritária Construindo um Novo Brasil (CNB), da qual Lula faz parte. “Atos de solidariedade são naturais, ainda mais nesse momento”, afirmou o presidente do PT paulista, Emídio de Souza.

Embora não seja formalmente investigado, o ex-presidente entrou na berlinda após as revelações de que se reuniu com o ex-diretor da Petrobrás Paulo Roberto Costa pouco antes da compra da refinaria de Pasadena (EUA) e de que a Camargo Corrêa, investigada na Lava Jato, doou R$ 3 milhões ao Instituto Lula. A organização diz que as contribuições foram regulares. Além disso, a empreiteira pagou R$ 1,5 milhão à LILS, pertencente ao ex-presidente, por palestras feitas entre 2011 e 2013.

Alvo. Parlamentares de oposição que integram a CPI da Petrobrás protocolaram nesta quarta requerimentos pedindo a convocação do presidente do instituto, Paulo Okamotto, para explicar as doações. Além disso, ameaçam pedir na sessão desta quinta a quebra dos sigilos fiscal e bancário da organização, além da convocação do próprio Lula.

Para dirigentes petistas, passado o momento mais agudo da ameaça de impeachment contra Dilma, a oposição agora concentra forças contra Lula. Um dos objetivos do Congresso de Salvador é preparar o PT, que atravessa a maior crise em 35 anos de existência, para um processo de recuperação da imagem, que possibilite a volta de Lula ao cenário eleitoral em 2018.

As perspectivas, porém, são pessimistas. Apontado até o início do ano como favorito contra qualquer adversário, Lula está enfraquecido. Pesquisa Vox Populi encomendada pelo PT e apresentada à cúpula do partido na segunda-feira mostra o ex-presidente em empate numérico com o senador Aécio Neves (PSDB-MG), derrotado por Dilma no ano passado.

A corrente de Lula defende uma guinada à esquerda e a formação de uma frente progressista nos moldes da que governa o Uruguai desde 2005, a fim de recuperar parte do eleitorado perdido após os escândalos de corrupção e o ajuste fiscal promovido por Dilma. A “Carta de Salvador” redigida pela CNB, porém, não faz autocrítica sobre os problemas éticos nem contesta a política econômica.

Por isso, o texto proposto pelo grupo de Lula é considerado insuficiente pelas correntes mais à esquerda. “No capítulo do partido, a Carta de Salvador é uma alienação conservadora”, disse Joaquim Soriano, diretor da Fundação Perseu Abramo e líder da Democracia Socialista (DS). “É uma transformação tão lenta, tão segura, tão gradual, que parece acreditar ser possível mudar sem mudança”, completou Valter Pomar, da Articulação de Esquerda.

Dilma e o PT nunca estiveram tão distantes. Nos bastidores, os petistas reclamam da falta de diálogo, de seu estilo avesso a negociações políticas e de que o PT só fica com o ônus da crise. A ordem para amenizar as críticas ao ajuste deve ser aprovada na resolução final do congresso petista, mas rachou o partido. A gritaria contra a ortodoxia econômica é geral.

Lula também se queixa da afilhada, mas tenta manter as aparências. Uma ala do PT queria lançar Lula candidato à Presidência, em 2018, mas foi desaconselhada a tomar a iniciativa. Para completar, o partido se prepara para protestos na frente do hotel do evento, promovido por grupos anti-PT e anti-Dilma.

Colaboraram Ana Fernandes, Daiene Cardoso e Andrei Netto

Congresso do PT tem racha no grupo majoritário

Sérgio Roxo e Biaggio Talento – O Globo

• Polêmica entre correntes ainda é crítica à política econômica do governo

SÃO PAULO E SALVADOR - Apesar de a tendência majoritária do PT tentar amenizar as críticas à política econômica do governo, o 5 º Congresso do partido começa hoje em Salvador sob a tensão entre as correntes e um desfecho imprevisível. Ontem, a corrente Novo Rumo, da qual faz parte o presidente da legenda, Rui Falcão, provocou um racha na chapa majoritária, a Partido que Muda o Brasil ( PMB), ao publicar um documento próprio para os delegados do encontro com ataques duros ao ajuste fiscal.

“É preciso reconhecer que a maioria das medidas tomadas até agora pelo governo para enfrentar a crise estão voltadas principalmente para acalmar os mercados. Tanto o pacote fiscal como os cortes de gastos públicos anunciados nos últimos dias provocaram um clima de desconfiança — para dizer o mínimo — entre os trabalhadores, o movimento sindical e o social organizado, que sempre foram a alma do PT”, diz o texto.

O secretário de Comunicação do partido, José Américo Dias, um dos líderes da Novo Rumo, disse que Falcão não participou da elaboração do documento. A Novo Rumo é minoritária na chapa PMB, que é dominada pela corrente Construindo um Novo Brasil, hegemônica no PT.

Além da política econômica, o funcionamento interno da legenda também deve provocar embates. A Mensagem ao Partido, segunda maior corrente, elogiou o texto da PMB em que ataques ao ajuste fiscal deram lugar a uma crítica ao neoliberalismo, mas é contra o atual modelo de eleição direta dos dirigentes e defende a renovação do comando da sigla.

Para esquentar ainda mais os ânimos, o presidente do PT, Rui Falcão, anunciou ontem que a legenda fará, no segundo semestre, uma defesa pública do ex- tesoureiro João Vaccari Neto, preso desde o dia 15 de abril sob investigação da Operação LavaJato. O dirigente ainda minimizou o risco de debandada da legenda e disse que apenas “um ou outro oportunista” vai sair.

Em crise, PT deverá fazer Congresso esvaziado

Bela Megale, Catia Seabra e Marina Dias – Folha de S. Paulo

• Militantes ligados ao governo dizem que o encontro ocorre "fora de hora"

• Deliberação sobre veto a financiamento empresarial deve ser adiada; debate sobre pacote fiscal, abafado

SÃO PAULO, BRASÍLIA - No auge daquela que talvez seja a maior crise de sua história --com notável aumento de sua rejeição, o governo mal avaliado e dirigentes acusados de corrupção--, o PT abre nesta quinta (11) seu 5º Congresso, em Salvador, com oito teses inscritas disputando seus rumos, 800 delegados credenciados, mas o risco de ter os debates esvaziados.

Por pressão do governo da presidente Dilma Rousseff ou das alas mais fortes internamente, as deliberações mais relevantes foram adiadas ou tendem a ser amenizadas.

Uma delas é a proposta de formalizar a proibição de doações de empresas a diretórios do PT, o que seria, em tese, um primeiro passo para uma posterior proibição total.

Em abril, quando o então tesoureiro João Vaccari foi preso no âmbito da Operação Lava Jato, a direção nacional do partido decidiu aprovar uma norma interna proibindo as doações aos diretórios petistas, medida a ser referendada no Congresso que começa nesta quinta.

Temerosos de perder competitividade, petistas de várias partes começaram a fazer pressão contra a medida.

A tendência de a Câmara dos Deputados aprovar na reforma política a proibição de doações de empresas só a candidatos (continuariam legais as doações aos partidos) colocou em xeque a decisão da sigla que já vinha sendo bombardeada. Para os candidatos do PT, isso já seria, na prática, a proibição total.

O presidente PT, Rui Falcão, começou a sinalizar que haveria adiamento sobre esse tema já no começo deste mês. Ele defendeu não ter razões para pregar o fim das doações privadas sem uma definição da reforma política que tramita na Câmara.

Nesta quarta (10), um pouco antes de participar de uma reunião com tesoureiros da sigla, ele reforçou essa posição. "Há várias propostas. Eu vou apresentar que a gente mantenha como está no momento [o partido, desde abril, não aceita doações privadas] e combata duramente a aprovação do financiamento empresarial no Congresso".

Outro sintoma de esvaziamento é que a própria conveniência do 5º Congresso passou a ser questionada. Há cerca de dois meses, um integrante do governo procurou Falcão para discutir até a possibilidade de cancelamento do encontro.

Um importante petista ligado ao governo afirma que o evento ocorre "fora de hora" por não haver uma definição de um cenário político e econômico que possibilite à sigla dar uma resposta à sociedade sobre a crise atual.

Esse tipo de reclamação chegou a ser levada ao ex-presidente Lula. Mas ele avaliou que o cancelamento prejudicaria a imagem do partido e defendeu que o evento seria importante para retomar o diálogo com sua base.

Outro aspecto que gera insatisfação foi o movimento, a partir do governo --e este apoiado por Lula-- para amenizar as críticas em relação ao pacote fiscal.

Minoritários, grupos mais à esquerda deverão verbalizar insatisfação. Os governistas jogarão na retranca.

Reforma política: Câmara aprova mandato de 5 anos para todos

• Em votações tumultuadas, deputados decidem manter voto obrigatório.

• Mudanças não atingiram os atuais ocupantes de cargos eletivos; propostas têm de passar pelo Senado.

Duas semanas após aprovar o fim da reeleição para cargos executivos, a Câmara dos Deputados aprovou ontem, em primeiro turno, o aumento de todos os mandatos de 4 para 5 anos, com exceção do dos senadores, que será reduzido de 8 para 5 anos. Pelo projeto aprovado por 348 votos a 110, a mudança para presidente, governadores, deputados e senadores só vale a partir de 2022. No caso dos prefeitos e dos vereadores, o texto original prevê que a regra já valeria no ano que vem. Mas isso pode mudar. As propostas terão que ser confirmadas em mais um turno na Câmara e, depois, no Senado. O fim do voto obrigatório foi rejeitado.

Câmara aprova aumento de mandatos de 4 para 5 anos

Isabel Braga – O Globo

• Coincidência de eleições é rejeitada, e voto obrigatório, mantido

• Mudanças não atingem os atuais ocupantes de cargos eletivos; propostas têm de passar pelo Senado

Duas semanas após aprovar o fim da reeleição para cargos executivos, a Câmara dos Deputados aprovou ontem, em primeiro turno, o aumento de todos os mandatos de 4 para 5 anos, com exceção do dos senadores, que será reduzido de 8 para 5 anos. Pelo projeto aprovado por 348 votos a 110, a mudança para presidente, governadores, deputados e senadores só vale a partir de 2022. No caso dos prefeitos e dos vereadores, o texto prevê que a regra passará a valer em 2020. Na mesma tumultuada sessão, os deputados rejeitaram a coincidência das eleições. As propostas terão de ser confirmadas em outro turno na Câmara e, depois, no Senado. - BRASÍLIA- Por 348 votos a favor e 110 contra, a Câmara aprovou ontem, em primeiro turno, o aumento de quatro para cinco anos dos mandatos do Executivo e do Legislativo. A medida atingiria a partir de 2022 os cargos de presidente da República, governadores, senadores e deputados. Já para prefeitos e vereadores a alteração passará a valer a partir de 2020.

O aumento dos mandatos ocorre duas semanas após a Câmara aprovar, também em primeiro turno, o fim da reeleição para os cargos executivos. Para valer, as mudanças terão que ser aprovadas em mais um turno na Câmara e outras duas vezes no Senado.

Os deputados rejeitaram o fim do voto obrigatório e a coincidência de eleições.

A votação da emenda que aumentou os mandatos de Executivo e Legislativo teve o apoio da maioria dos partidos, mas provocou muita polêmica em plenário. Deputados do DEM, contrários ao aumento dos mandatos de quatro para cinco anos, criticaram a emenda e disseram que, da forma como estava redigida, poderia abrir brecha para a prorrogação de mandatos da presidente Dilma Rousseff, dos governadores e deputados eleitos no ano passado.

Para Cunha, Senado aprovará

Embora a emenda afirme textualmente que o presidente da República, governadores, deputados federais e estaduais eleitos em 2018 terão mandatos de quatro anos, deputados consideraram pouco explícita a redação do texto. Prontamente, o presidente da Casa, Eduardo Cunha ( PMDB- RJ), e o relator da reforma política, Rodrigo Maia ( DEM- RJ), posicionaramse reforçando que não valeria para os atuais mandatários.

De acordo com o texto, os únicos que já teriam os mandatos ampliados na próxima eleição seriam os senadores eleitos em 2018, que receberiam nove anos de mandato. Isso permitiria que, a partir de 2027, todos os três senadores dos estados fossem eleitos no mesmo ano para mandatos de cinco anos — contra os oito anos atuais.

É possível que a mudança no mandato enfrente forte resistência no Senado. Mas Eduardo Cunha disse que conversou com o presidente do Senado, Renan Calheiros ( PMDB- AL), durante a viagem à Rússia, e viu que ele concorda com a redução do mandato dos senadores para cinco anos. Para Cunha, é possível que o Senado mantenha a alteração feita pelos deputados.

Cunha disse acreditar que vai concluir o primeiro turno da reforma política até a próxima terça- feira, mas avisou que o segundo turno ficará para a primeira semana de julho. Ao mesmo tempo, a Casa irá analisar o projeto de lei que regulamentará as mudanças aprovadas pelo plenário.

Ao ser indagado se os eleitores compreenderiam a decisão dos deputados de aumentarem os seus próprios mandatos e os do Executivo para cinco anos, Cunha afirmou:

— Sou a favor do mandato de quatro anos, mas a Casa deixou muito clara sua posição a favor do fim da reeleição e estabeleceu mandato de cinco anos.

Segundo Cunha, a confusão provocada pela emenda que alterou os mandatos ocorreu porque a decisão da Casa foi mudar mandatos que eram números pares ( quatro anos) para números ímpares ( cinco anos).

— Tinha que ter transição. E a opção foi garantir nove anos de mandato para dois terços dos senadores que disputarão as eleições em 2018. Sem transição, jamais mudaríamos o mandato de quatro para cinco anos. Vamos ver se o acerto se mantém ( no Senado) — disse Cunha.

Voto facultativo rejeitado

Crítico ao aumento dos mandatos, o deputado Sandro Alex ( PPS- PR) disse que o que ficaria da reforma política seria o aumento dos mandatos dos próprios deputados:

— Estamos legislando em causa própria. Não é possível que o único projeto aprovado seja o aumento do mandato — disse o deputado do PPS.

Com o apoio de 311 deputados, a Câmara rejeitou a adoção do voto facultativo no Brasil. A proposta que tornava opcional o voto do eleitor contou apenas com 134 votos favoráveis, menos da metade do necessário. Pesquisa Datafolha de maio do ano passado mostrava que seis em cada 10 brasileiros eram favoráveis ao voto facultativo.

Como a mudança não ocorreu, fica mantida a atual regra da Constituição Federal, que estabelece que o eleitor maior de 18 anos é obrigado a votar e fazer seu alistamento eleitoral, facultandoo apenas aos analfabetos, aos que têm mais de 70 anos e aos menores de 16 anos.

A maioria dos partidos encaminhou contrariamente ao voto facultativo. Apenas o DEM, o PPS e o PV encaminharam a favor, e o líder do PMDB, Leonardo Picciani ( RJ), decidiu liberar sua bancada.

— Eu sou a favor, mas a bancada estava dividida, por isso liberei. Para mim, o voto facultativo aproximaria o candidato do eleitor — disse Picciani.

No plenário, deputados comentavam que o fim da obrigatoriedade iria encarecer muito o voto, com o candidato tendo que convencer o eleitor a ir votar.

A proposta de coincidir as eleições — para presidente, governadores, deputados federais, estaduais e distritais, senadores, prefeitos e vereadores — teve apoio de 220 deputados. Outros 225 deputados rejeitaram a proposta, e três se abstiveram. Para ser aprovada, a emenda precisaria ter pelo menos 308 votos sim.

A inflação nossa de cada dia

Andrea Freitas, Martha Beck – O Globo

• Alta de energia e alimentos faz IPCA subir mais que esperado e piora projeções para o ano

Com a forte alta de energia e alimentos, a inflação voltou a ficar acima do previsto e subiu 0,74% em maio. Em 12 meses, já chega a 8,47%. “Está mais caro para morar, para comer e para se deslocar”, resumiu Eulina Nunes, do IBGE. Com o aumento dos preços, analistas preveem que os juros subirão ainda mais, aprofundando a crise econômica. - RIO E BRASÍLIA- Alimentos em alta e energia cara. 

O aumento dos preços destas duas despesas básicas fez a inflação voltar a subir e fechar maio em 0,74%, de acordo com o Índice de Preços ao Consumidor Amplo ( IPCA), do IBGE. É a maior taxa para o mês desde 2008, quando ficou em 0,79%. Também ficou muito acima do 0,57% esperado por analistas. Em abril, o índice havia ficado em 0,71%. Neste ano, os preços já subiram 5,34% — o maior resultado para o período de janeiro a maio desde 2003 ( 6,80%). Em 12 meses, o IPCA já chega a 8,47%, taxa que só perde para os 9,30% registrados em dezembro de 2003.

A energia elétrica ficou 2,77% mais cara só no mês de maio e foi a maior contribuição individual para a inflação. No ano, a conta de luz já subiu 41,94% e, em 12 meses, 58,47%. Já o grupo alimentação e bebidas, que tem maior peso no índice, passou de alta de 0,97% em abril para 1,37% em maio. A salada do dia a dia foi uma das principais responsáveis: a cebola registrou a maior alta ( 35,59%); vêm em seguida o tomate, com 21,38%, e a cenoura, com 15,90%. Com o resultado de maio, a previsão para a inflação de 2015 foi revista para cima pelas consultorias. Além disso, a expectativa é que, no acumulado em 12 meses, o teto de 9% possa ser ultrapassado em julho e persistir até novembro.

— Os alimentos ficaram acima do índice geral de maio e aceleraram. Quase a metade do IPCA no mês foi por causa da alimentação: 46% foram por conta dos alimentos, que pesam quase 25% no orçamento das famílias. Este mês ( os preços administrados) também ficaram bem acima do IPCA geral, por causa da taxa de água e esgoto, energia elétrica e ônibus. Está mais caro para morar, para comer e para se deslocar — afirmou Eulina Nunes dos Santos, coordenadora dos Índices de Preços do IBGE.

Pressão dos administrados

Tanto no resultado do ano quanto no acumulado em 12 meses, os três principais impactos na inflação são da cesta de preços monitorados pelo governo. Além da energia, há a gasolina, que subiu 9,31% nos primeiros cinco meses de 2015, e os ônibus urbanos ( 12,25%). Em maio, os itens administrados pelo governo subiram 1,23%, bem acima da inflação geral. No ano, acumulam elevação de 10,66% e, em 12 meses, de 14,11%.

Estes preços, monitorados pelo governo, não devem deixar a casa dos dois dígitos até o fim do ano. Segundo Leonardo França Costa, da Rosemberg Associados, os administrados devem fechar 2015 com alta de 14,2%. O resultado de ontem fez a consultoria elevar sua previsão para o grupo ( era de alta de 13,6%) devido à expectativa de novo aumento da gasolina ainda este ano.

Fabio Romão, da LCA Consultores, tem uma expectativa ainda pior para os preços controlados: alta de 15% este ano.

— Não há como fugir dos dois dígitos este ano. O que mais pesa é a energia. Esperamos elevação de 52% no ano. Mas a gasolina deve fechar 2015 12% mais cara, e o diesel, 9%, impactando o frete.

Romão destaca que o IPCA de maio mostra que os efeitos indiretos da alta da energia e da gasolina foram sentidos no grupo alimentação, devido a aumentos como frete e tarifa de água e esgoto. Além disso, a crise hídrica afeta os preços dos itens assim como as expectativas dos produtores. Análise semelhante é feita pela coordenadora do IBGE.

— O tomate está com preço de iguaria. As altas mais fortes foram em itens de produção sensível, e a chuva tem prejudicado — disse Eulina, lembrando que as carnes também estão em alta, acumulando 18,45% em 12 meses.

Os preços do grupo habitação também subiram, passando de 0,93% para 1,22% no mês. Água e esgoto, com alta de 1,23%, também pressionaram, devido a reajustes extraordinários, como de o 4,05% aplicado no Rio pela Cedae.

Já as despesas pessoais subiram de 0,51% em abril para 0,74% em maio, devido principalmente ao reajuste da loteria — que também está entre os preços administrados. Os chamados jogos de azar aumentaram 12,76% em maio e impactarão o IPCA de junho, quando o restante da alta da loteria será aplicado pela Caixa.

O grupo serviços, por outra parte, teve taxa inferior às de abril deste ano ( 0,72%) e de maio de 2014 ( 0,30%), puxado pelo freio no preço das passagens aéreas (- 23,37%). No ano, os serviços acumulam alta de 3,49% e em 12 meses, de 8,22%.

— A inflação de serviços cedeu. Mas ainda está muito alta. Tudo deveria estar mais baixo. Mas a elasticidade de alguns itens é alta. Ou seja, demorase a ver uma queda nos preços. Além disso, os custos, como aluguel e energia estão muito altos e acabam sendo repassados para os serviços — explica Luiz Roberto Cunha, professor da PUC- Rio.

Em entrevista exclusiva ontem ao “Jornal Nacional”, da TV Globo, o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, afirmou que o objetivo do governo é “trazer a inflação para 4,5%”. Segundo o ministro, a inflação tem que ser acompanhada “o tempo inteiro”.

— A inflação alta cria incertezas, inibe investimentos, além de ser uma forma que, em geral, causa maior impacto na vida das pessoas com menor renda. Por isso, é tão importante estar trabalhando para continuar baixando a inflação — afirmou.

O ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, disse que o aumento da inflação em maio é reflexo do realinhamento de preços ocorrido no início de 2015. Segundo ele, o percentual é temporário.

— O Banco Central está fazendo todos os esforços para trazer a inflação para o centro da meta. A gente está vivendo ainda os efeitos do realinhamento de preços que ocorreu no início do ano. Esperamos que isso seja um aumento temporário da inflação — afirmou.

Na visão de Cunha, o pior ainda não passou. E se o IPCA de junho ficar em 0,65% e o de julho em 0,30%, a taxa em 12 meses baterá os 9,06% ainda no início do segundo semestre:

— Em julho, certamente a inflação superará os 9%.É o pico? Não sei. Em agosto a taxa pode ser ainda maior.

Com os dados divulgados ontem, a Rosemberg Associados elevou a projeção para o IPCA de 2015 de 7,9% para 8,2%. Já a LCA revisou de 8,60% para 8,80%.

PMDB contesta sugestão de Mercadante em pasta de Temer

Ricardo Della Coletta, Tânia Monteiro e Isadora Peron - O Estado de S. Paulo

• Planalto promete liberar emendas para acalmar base após petista propor nomeação de ministro de Relações Institucionais

BRASÍLIA - Para pacificar a base, em especial o PMDB, e consolidar apoio para o projeto de lei que revê a política de desoneração da folha, o governo prometeu ontem liberar R$ 4 bilhões em emendas parlamentares e acelerar a nomeação de cargos de segundo escalão, além de ter assinado um decreto que garante que os pagamentos de emendas antigas de deputados e senadores não serão cancelados.

A base no Congresso tem se queixado de que as emendas estão totalmente congeladas. Há também reclamações sobre demora nas nomeações. Em relação à distribuição de cargos, o governo decidiu que, nos Estados onde não houve acordo em relação ao nome indicado, a decisão será tomada pelo governo. No domingo, o vice-presidente Michel Temer e os ministros da Casa Civil, Aloizio Mercadante, das Comunicações, Ricardo Berzoini, e da Aviação Civil, Eliseu Padilha, se reúnem para tratar do tema.

Os anúncios foram feitos em reunião comandada por Temer e Mercadante ontem, no Palácio do Jaburu. O ministro da Casa Civil defendeu a necessidade de que seja nomeado um titular para a Secretaria de Relações Institucionais (SRI), cargo hoje vago e acumulado por Temer. Para o petista, com a chegada do momento de liberação das emendas parlamentares, é preciso que haja uma pessoa 100% dedicada ao tema para saber como será feita a distribuição. Hoje, Berzoini e Padilha cuidam do assunto.

Reação. A fala repercutiu mal no PMDB. Segundo integrantes do partido, a ideia cria um clima de “hostilidade” e pode causar até o rompimento da aliança. Nos bastidores, peemedebistas classificaram a proposta como uma reação de Mercadante ao fato de ter perdido espaço no governo desde que o vice acumulou a função de coordenador político. Alguns chegaram a dizer que, se Dilma realmente nomeasse um novo nome para a SRI, estaria assinando a “declaração de rompimento” com o PMDB.

Para o ex-ministro Moreira Franco, um dos principais aliados de Temer, “não cabe esse tipo de ciumeira e hostilidade” a quem está “entregando os resultados” esperados. Ele lembrou que há medidas importantes que ainda precisam passar pelo Congresso, como o projeto das desonerações. 

“Eu acho que o Michel tem dado demonstrações no exercício da atribuição que lhe foi delegada pela presidente de que nós do PMDB não vamos deixar que a perplexidade paralise o País. É natural que ela reconheça isso”, disse. O líder do PMDB no Senado, Eunício Oliveira (CE), também criticou a ideia de Mercadante. “Quer dizer que eu sou chamado para apagar o incêndio e depois vou lá e queimo o bombeiro?”, ironizou.

Partidos aliados e peemedebistas jogam na conta de Mercadante o fato de as nomeações não saírem. A Casa Civil, por sua vez, alega que muitas delas não saíram por falta de entendimento dos próprios partidos.

Ontem, em conversa com o Estado, o ministro-chefe da Secretaria de Comunicação Social, Edinho Silva, defendeu Mercadante. “A fala do ministro Aloizio Mercadante tinha por objetivo aprimorar o funcionamento do atendimento aos parlamentares e às suas demandas”, afirmou. “A posição é de reconhecimento ao vice-presidente, que tem cumprido papel fundamental na garantia da governabilidade.”

Colaboraram Rafael Moraes Moura e Beatriz Bulla

Roberto Freire * - Da fantasia à realidade

- Blog do Noblat / O Globo

Enquanto Dilma Rousseff anunciava um novo pacote de privatizações, historicamente demonizadas pelo PT, e prometia investimentos faraônicos em obras de infraestrutura em rodovias, ferrovias, portos e aeroportos, os brasileiros recebiam mais uma má notícia sobre o estado de penúria em que se encontra a economia do país. Segundo levantamento do IBGE, a produção industrial registrou queda em 13 de 14 regiões pesquisadas em abril, o que representa o pior resultado desde dezembro de 2008.

Só em São Paulo, o maior parque industrial do Brasil, o recuo foi de 11,3% em relação ao mesmo período do ano passado. Em média, a retração nacional foi de 7,6% na comparação com abril de 2014 e 1,2% ante março deste ano, alcançando o terceiro resultado negativo em sequência. No acumulado do ano até aqui, a queda é de 6,3% e, nos últimos 12 meses, de 4,8%.

Ao mesmo tempo em que Dilma afirmava que o mirabolante plano de privatizações “viraria a página” da crise, a última Pesquisa Mensal de Emprego do IBGE, que engloba as seis maiores regiões metropolitanas do país, apontava uma taxa de desocupação de 16,2% entre os jovens de até 24 anos no mês de abril. O percentual é duas vezes e meia maior que o índice geral de desemprego revelado pela PME (6,4%) e o dobro do resultado divulgado pela Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Continua (8%), mais abrangente.

O aprofundamento da crise econômica, com o aumento do desemprego e a queda vertiginosa da produção industrial, contrasta com a tentativa do governo de edulcorar a realidade e ludibriar a opinião pública por meio dos factoides mais variados. Seja passeando de bicicleta pelas redondezas do Palácio da Alvorada ou anunciando pacotes que não passam de cartas de intenção, Dilma pretende desviar o foco e fazer fumaça com uma agenda supostamente positiva. Como tática de propaganda, pode até ser eficaz, mas não é suficiente para convencer a sociedade de que o pior já passou.

Ao que tudo indica, ao contrário do que preveem os áulicos do PT, a recessão em que o país está mergulhado não arrefecerá tão cedo. A perversa conjugação entre inflação, retração econômica, desemprego e elevadas taxas de juros configura um cenário que, infelizmente, tende a se tornar ainda mais sombrio. Diante desse quadro, amplificado pela grave crise política e pelos desdobramentos do escândalo de corrupção na Petrobras, a hipótese do impeachment da presidente pode se concretizar caso a ingovernabilidade se instale.

A solução para os problemas do Brasil passa por um governo mais competente, responsável, transparente e cuja credibilidade não esteja irremediavelmente comprometida. Se Dilma deseja tirar o país do buraco e concluir seu mandato, não será apelando às peças de propaganda idealizadas pelo marqueteiro-chefe do Planalto que logrará seu intento. O abismo entre a fantasia petista e a dura realidade vivenciada pelos brasileiros é cada vez maior, quase do tamanho da incompetência de uma gestão desastrosa.

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* Roberto Freire é deputado federal por São Paulo e presidente nacional do PPS

José Serra - Democratizar a democracia

- O Estado de S. Paulo

O andamento das votações sobre reforma política na Câmara dos Deputados mostra quão difícil é formar maiorias para promover mudanças no sistema eleitoral que fortaleçam a representatividade da nossa democracia. Não faltam liberdades no Brasil, elas são amplas, gerais e quase irrestritas, mas carecemos de instituições políticas que sejam também eficazes.

As votações não foram ainda concluídas e, apesar do ceticismo sobre o resultado final, existe, sim, a possibilidade de obter um grande avanço em matéria de processo eleitoral: a implantação do voto distrital nos municípios com mais de 200 mil eleitores, conforme projeto de lei de minha autoria já aprovado pelo Senado. Chegando à Câmara, esse projeto incorporou proposta semelhante do deputado Samuel Moreira (PSDB-SP).

Na eleição, esses municípios seriam divididos em distritos e cada um deles elegeria um vereador. Os partidos poderiam apresentar um único candidato por distrito. Em São Paulo ou no Rio, por exemplo, os eleitores escolheriam um entre dez candidatos, não entre mil e tantos, como é hoje. Não é por menos que, dado o atual sistema, passados dois anos da eleição 70% das pessoas não se lembram mais do seu voto. O sistema distrital fortalece a representatividade, atributo escasso na política brasileira, o que é evidente na insatisfação das ruas que irrompeu há precisamente dois anos.

A outra virtude do sistema distrital é óbvia: ele permitiria forte redução das despesas de campanha. Hoje um candidato a vereador no Rio de Janeiro disputa a preferência de quase 5 milhões de eleitores. No novo sistema ele buscaria seus votos num distrito de 95 mil eleitores, rua por rua, quase casa por casa. Ou por outra, o modelo reduz o peso do poder econômico na eleição.

Há bons fatores que favorecem ou recomendam a aprovação desse novo sistema pela Câmara. Primeiro, trata-se de um projeto de lei, que é aprovado numa só votação, por maioria simples, ao contrário das emendas constitucionais, que requerem dois turnos no Senado e na Câmara, com um mínimo de 60% dos votos. Mais ainda, esse projeto já percorreu metade do caminho, pois vem do Senado. Em segundo lugar, ele não altera o sistema de escolha de deputados estaduais e federais, que, tudo indica, continuará a ser proporcional.

Os céticos dirão que, apesar de o projeto contemplar o distrital apenas nos municípios grandes, os deputados tenderão a rejeitá-lo por temerem que o novo sistema dê certo e contamine as regras das eleições nos outros níveis. Será?

Se o projeto de lei do voto distrital municipal for aprovado, valerá para 2016. A avaliação desse experimento – sim, um experimento democrático – não ficará consolidada até a eleição municipal seguinte, em 2020. Mas digamos que dê certo e se crie a demanda por mudança. O efeito recairia sobre as eleições para deputados estaduais e federais de 2022, daqui a sete anos, um prazo longo.

Mais ainda: minha fórmula do distrital simples é inaplicável a eleições simultâneas, de deputados estaduais e federais, até pela diferença de número de parlamentares entre esses dois níveis. O mais provável, então, é que essa contaminação benigna estimule a criação de fórmulas eleitorais diferentes, que sirvam ao propósito de aperfeiçoar a representação.

Outro fator favorável é a necessidade de o Congresso apresentar à opinião pública mudanças perceptíveis no jeito de a democracia brasileira funcionar. Não será o debate sobre o financiamento de campanhas a fazê-lo. Diga-se, a bem da verdade, que os deputados só votaram essa emenda porque o STF – indevidamente, a meu ver – está para proibir o financiamento por empresas privadas, decisão que, apesar da boa intenção dos ministros, só robusteceria o caixa 2 das campanhas. Pode até parecer um tanto descabido definir na Constituição a possibilidade do financiamento privado, já que se trata de tema próprio da legislação ordinária. Mas que opção resta ao Congresso quando um tribunal constitucional decide ocupar-se de tal questão? Assim, os deputados agiram de forma preventiva e correta.

Não há dúvida de que a mudança do sistema eleitoral será uma importante novidade para os eleitores dos 87 municípios com mais de 200 mil votantes, que perfazem perto de 40% da população brasileira. Novidade produzida pelo Congresso.

Por fim, é preciso reconhecer que há objeções ao voto distrital que nada têm que ver com a reeleição de deputados. A que mais ouço assegura que ele suprimiria as representações ideológicas. Assim, um candidato de opinião, que não tem reduto geográfico e obtém votações bem espalhadas, não teria chance de eleger-se num só distrito. Trata-se de um argumento antigo e equivocado.

Quem disse que um distrito não pode eleger alguém que, além de bom conhecedor dos problemas locais, tenha visão de conjunto dos problemas da cidade e do País? Basta olhar a experiência internacional: o primeiro-ministro inglês sempre foi e é um deputado eleito num distrito. Alguém acha que é provinciano? De mais a mais, quem disse que as Câmaras Municipais de hoje, eleitas pelo sistema tradicional, estão repletas de vereadores ideológicos?

Outro tipo de objeção parece à primeira vista pertinente: no sistema distrital, o prefeito pode cuidar de fazer coisas em cada distrito que favoreçam seu candidato local e, pois, formar ampla maioria para seu partido. Fosse assim, bastaria que os governadores transformassem os municípios em distritos informais e a reeleição de seus respectivos partidos estaria para sempre garantida. O temor é infundado.

Muito se fala em diminuir o peso do poder econômico numa eleição. O caminho contraproducente mais curto é impor proibições que logo serão burladas. A escolha que me parece consistente e coerente é criar uma estrutura mais barata.

Na reforma em curso na Câmara, os deputados tomaram uma decisão importante e deixaram claro que não aceitam que outro Poder se arvore em legislar. Que deem, agora, o passo seguinte e tornem os eleitores ainda mais responsáveis por suas escolhas e senhores do seu destino. É ousado. E é seguro. Vai dar certo!

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*José Serra é senador (PSDB-SP)

Merval Pereira - Não à censura

- O Globo

Com a decisão do Supremo, Brasil entra no rol dos desenvolvidos em termos de liberdade acadêmica. Ontem foi um dia histórico para a democracia brasileira, menos pela liberação das biografias não autorizadas, nos colocando no rol dos países desenvolvidos nessa questão cultural fundamental que é a liberdade acadêmica, de ensinar e pesquisar, e mais pela prevalência, no Supremo Tribunal Federal ( STF), do entendimento de que qualquer tipo de censura é terminantemente proibido pela Constituição.

Aliberdade de expressão, que estava em xeque, está protegida pela decisão do Supremo, afastando o perigo de que os mesmos artigos 20 e 21 do Código Civil, interpretados como fundamentos para proibir as biografias, também pudessem servir para proibir matérias jornalísticas que supostamente invadam a privacidade de alguém, como já escrevi aqui.

Os artigos em momento algum citam a palavra “biografia”. Eles protegem a imagem e a intimidade contra “usos comerciais”. A edição de livros estava sendo entendida como um uso comercial, e não há razão para que o jornalismo não o fosse.

A ministra relatora, Cármen Lúcia, baseou seu voto vitorioso no argumento de que a Constituição contém preceitos que garantem a liberdade de expressão, de pensamento, de criação artística e científica, além de proibir a censura. “Censura é forma de cala- boca. Pior, ( forma de) cala Constituição. (...) O que não me parece constitucionalmente admissível é o esquartejamento da liberdade de todos em detrimento da liberdade de um”.

Cármen Lúcia afirmou em seu voto que, a pretexto de se manter a intimidade de alguém, não é possível abolir- se o direito à liberdade do outro de se expressar e criar obras literárias, especialmente obras biográficas. “Não é proibindo, recolhendo obra, impedindose a divulgação, calando- se o outro e amordaçandose a História que se cumpre a Constituição”.

O advogado da Associação Nacional dos Editores de Livros ( Anel), Gustavo Binenbojm, defendeu o fim da necessidade de autorização prévia, afirmando que o acesso a informações é um direito da sociedade, não cabendo ao personagem o monopólio dessas informações. “Contar ou conhecer a História não é direito do protagonista, é direito da sociedade”.

A liberdade de expressão foi a base dos votos dos demais ministros, e Luís Roberto Barroso chegou a afirmar que a liberdade de expressão deve ter tratamento preferencial, por ter sido um preceito já violado em outros momentos da História brasileira. “Porque o passado condena”, disse ele, referindo- se aos períodos ditatoriais em que a censura foi implantada no país.

Para Barroso, sem a liberdade de expressão “não existe plenitude dos demais direitos”. Rosa Weber foi direto ao ponto: “A autorização prévia constitui uma forma de censura prévia, que é incompatível com nosso Estado democrático de Direito”.

Luiz Fux afirmou que a redação do Código Civil errou ao permitir interpretações que levam à restrição da liberdade de expressão. “Não há ponderação possível entre a regra do Código Civil e a constitucional. É necessária proteção intensa à liberdade de expressão”.

A preocupação com a invasão ilícita da privacidade de alguém apareceu em vários votos, e o ministro Gilmar Mendes conseguiu alterar o voto da relatora, alegando que ela apontava apenas a reparação econômica como forma de se combater qualquer transgressão ao direito à privacidade, quando, no seu modo de ver, pode haver posteriormente à publicação medidas como retenção de exemplares, entre outras.

Também Dias Toffoli bateu na mesma tecla ressaltando a possibilidade de intervenção judicial em relação “aos abusos, às inverdades manifestas, aos prejuízos que ocorram a uma dada pessoa”. Mas, como ressalvou o ministro Luís Roberto Barroso, somente em casos de ilegalidade na obtenção de informação, ou no caso de mentira dolosa ou deliberada, pode- se buscar posteriormente considerar ilegítima alguma publicação.