É preciso alterar projeto de emendas parlamentares
O Globo
Na forma como foi aprovado, texto não impõe
transparência a toda destinação de recurso
É com base nos princípios constitucionais de
transparência, moralidade e publicidade que o Supremo Tribunal Federal (STF)
tem tentado disciplinar as emendas parlamentares. Essas linhas do Orçamento
permitem aos congressistas obter em Brasília verbas para suas bases eleitorais.
É verdade que os recursos são destinados segundo interesses paroquiais, e não
por necessidade ou critérios técnicos. Mesmo assim, é um mecanismo comum nas
democracias. Nos últimos dez anos, porém, as emendas tiveram um crescimento
explosivo no Brasil, quase 550% em termos reais. Hoje representam ao redor de
20% das despesas livres da União no Orçamento, patamar sem paralelo no mundo.
Os abusos ficaram evidentes no escândalo que ficou conhecido como “orçamento
secreto”.
Em 2022, sob a presidência da então ministra Rosa Weber, o Supremo declarou inconstitucionais as “emendas do relator”. Elas eram opacas — por omitir o parlamentar responsável pelo destino das verbas — e permitiam às lideranças do Congresso alocar verbas bilionárias segundo interesses políticos de ocasião, abrindo flanco a desvios e corrupção. Fechada uma porta, os congressistas encontraram outra: inflaram as “emendas de comissão”, verbas destinadas pelos colegiados temáticos do Congresso, também sem identificar os responsáveis. Elas saltaram de R$ 474 milhões em 2022 para R$ 15 bilhões neste ano.