Marco Aurélio Nogueira* - Partidos, movimentos, democracia: riscos e desafios do século XXI**

Nascidos como esteios das grandes democracias representativas de massa surgidas gradualmente na Europa a partir das últimas décadas do século XIX e com maior ímpeto após a Segunda Guerra Mundial, os partidos políticos ingressaram no século XXI em franco processo de crise. Ainda permanecem como personagens centrais do jogo político e parlamentar, mas perderam protagonismo como agentes de mobilização, educação política e formatação da cidadania. Por caminhos múltiplos, puseram em xeque suas próprias autoimagens culturais e o modo mesmo como são vistos e assimilados pela opinião pública. Deixaram, em suma, de atuar como fatores de hegemonia — de formação de consensos e da fixação de diretrizes ético-políticas –, processo que se transferiu sempre mais para o mercado (o marketing, a publicidade), a indústria cultural e os diferentes ambientes virtuais.

O mundo político foi assim literalmente invadido por políticos personalistas, regra geral demagógicos e populistas, bem como pela efervescência caótica das redes sociais e do ativismo associativo. A derrocada dos partidos, especialmente em sua formatação tradicional, com máquinas administrativas pesadas e ritos verticalizados, passou a reforçar a ideia de que a democracia representativa ingressou em crise de igual proporção, com a ampliação da fuga dos eleitores, o aumento do desinteresse político da população e a desvalorização das eleições como método para a escolha dos governantes.

Nos países ocidentais, a abstenção eleitoral chega a ultrapassar um quarto do eleitorado, ao mesmo tempo em que crescem os protestos de todo tipo e as críticas aos sistemas políticos, aos partidos e a seus líderes. As vozes dos cidadãos, porém, não chegam aos vértices do Estado, o que despoja a democracia de parte ponderável de sua capacidade de limitar o poder.

Eleitores se afastam das urnas, partidos perdem inscritos e militantes, decai a confiança nas instituições. A movimentação associativa parece ignorar a política institucionalizada e esta, por sua vez, tende a se oligarquizar, a aprofundar seus nexos com o sistema econômico-financeiro e a virar as costas para os cidadãos, que passam a se sentir “sem representação”. A sensação é de que há muita “política” e pouquíssima política ao mesmo tempo. Estaríamos frente ao esgotamento da “democracia representativa fundada sobre uma relação de osmose entre os cidadãos e seus representantes”? Tal crise somente poderia ser superada se a estrada dos cidadãos voltasse a se encontrar com os caminhos da política.

O populismo ressurge

Movimentos populistas apareceram recentemente em quase todas as democracias, impulsionando o que costuma ser visto como uma inflexão mundial da extrema direita, renacionalizante e conservadora. Mas é um fato que “políticos de todas as colorações apelam para os interesses do povo, e todo partido de oposição faz campanhas contra o establishment”, o que complica a distinção entre o populismo e a política democrática corriqueira. Para Nadia Urbinati, “o populismo deve ser considerado uma nova forma de governo representativo”, baseado em uma relação direta entre o líder e as pessoas que ele define como “boas” ou “corretas” e com as quais ele se relaciona sem a necessidade de intermediários — em particular, sem partidos políticos e meios de comunicação independentes. Ainda que tais governos populistas se distingam de regimes ditatoriais ou fascistas, sua dependência da vontade do líder, sua baixa tolerância, sua repulsa às oposições e às rotinas constitucionais da democracia fazem com que estejam sempre a um passo do autoritarismo.

Democracias iliberais

Marca registrada dessa situação é o surgimento, em diversas sociedades, de formas variadas do que tem sido chamado de “democracia iliberal”: sistemas em que se dá a eleição regular dos dirigentes políticos mas onde pouco respeito há pelos direitos humanos, pelo pluralismo e pela tolerância, com a formação de um circuito que tende a garantir a reposição dos detentores do poder. Os casos de Viktor Orbán (Hungria), Recep Erdoğan (Turquia) e Vladimir Putin (Rússia) são considerados emblemáticos. Donald Trump (Estados Unidos) e Jair Bolsonaro (Brasil) seguem a tendência, na qual os instrumentos legais da democracia são empregados de modo autoritário e mediante uma coreografia demagógica que, prolongada no tempo e articulada mundialmente, sugere a cristalização do risco daquilo que Steven Levitsky e Daniel Ziblatt chamaram de “morte das democracias”.

O voto serviria para legitimar governos que corroem a democracia. “O retrocesso democrático hoje começa nas urnas”, escrevem Levitsky e Ziblatt. Ampliam-se os espaços para a emergência de outsiders que, aproveitando-se com maior ou menor inteligência dos espaços democráticos existentes e contando com a conivência de forças sistêmicas, do Legislativo ao Judiciário, promovem práticas que rebaixam a democracia e, como decorrência, minam a capacidade de oposição dos partidos políticos e movimentos. Não somente descaracterizam as regras democráticas e roubam legitimidade das oposições, como agem para limitar as liberdades civis e fazem vistas grossas ao emprego da violência, quando não a estimulam abertamente.

Dora Kramer – Autocombustão

- Revista Veja

O poder do desagregador pode ser forte, mas é efêmero

Governantes conflituosos e desagregadores fazem parte da história política aqui e alhures. Questão de personalidade, coisa de gente a quem apraz criar confusão, cultivar desafetos, afastar possibilidades de afetos. É um jeito, e cada um tem o seu, conforme já pontificava aos 5 anos de idade a pequena Bárbara Kramer a pretexto de reivindicar flexibilidade nas (maçantes?) regras maternas. Coisa dos nascidos para negociar.

Diferentes são as maneiras daqueles vocacionados para o embate permanente, cujo estilo não admite a alteridade. Não reconhecem valor na condição de outro, menosprezam o que é distinto, relegam ao plano das irrelevâncias pessoas e situações das quais discordam e as quais consideram equivocadas. Esse é o tipo desagregador que em geral se dá mal, notadamente na política, uma arte que pressupõe e almeja o encontro se não necessariamente das ideias, mas certamente das soluções.

Crises brasileiras estão cheias desses exemplos. O que foi a negociação da transição democrática? Um caso pronto e acabado de elogio à negociação comandada por agentes moderadores do jaez de Tancredo Neves, Franco Montoro, Ulysses Guimarães e companhia, aí incluído José Sarney, que assumiu no susto a Presidência e levou a transição de maneira incrivelmente bem negociada com uma Assembleia Constituinte na rua e um regime militar ainda nos calcanhares.

A eleição direta que se seguiu à retomada do poder civil levou à Presidência um confrontador. Na figura de Fernando Collor, eleito em clima de guerra contra o inimigo que denominou “marajás” em contraponto à conciliação de Sarney, vista à época como malsã condescendência ao sistema de privilégios.

César Felício* - Pau que dá em Chico dá em Francisco

- Valor Econômico

Instabilidade é uma onda que pode sim chegar ao Brasil

Pau que dá em Chico, dá em Francisco. A América Latina arde e o presidente Jair Bolsonaro não está delirando quando imagina que pode lidar aqui com o mesmo tipo de solavanco que lida Sebastián Piñera. Pode mesmo, embora não haja nada divisível no curtíssimo prazo.

O espectro que ronda a América Latina não é de direita e nem de esquerda. No superciclo eleitoral dos últimos dois anos em países da região, o Brasil, o próprio Chile, Panamá, El Salvador, Argentina, Guatemala, Colômbia e México foram para governos de oposição. A onda não tem viés ideológico, é contra quem simboliza o sistema. Bolsonaro, Lopez Obrador, Alberto Fernández, sinalizam apenas que ninguém pode se sentir seguro.

Advogado e cientista político argentino radicado no Chile, Daniel Zovatto é um estudioso de processo eleitoral comparado e leu atentamente a última rodada de pesquisas do Laboratório Latino-Americano de Administração Pública (Lapop), coordenado pela Universidade Vanderbilt. O levantamento, com pesquisas em 20 países, foi divulgado no mês passado.

Ele aponta que a onda antissistema é uma tendência que vem de longe, tanto que o apoio à democracia nos países pesquisados caiu de 67,6% para 57,7% entre 2004 e 2019, segundo a pesquisa. O cansaço com a democracia, em alta depois que diversos casos de corrupção corroeram o sistema de crenças das sociedades nas instituições, foi potencializado pela inovação tecnológica. A satisfação com a democracia cai sete pontos percentuais entre os usuários intensos das redes sociais. “As redes envolveram na política de forma intensa setores que a acompanhavam a distância, aumentando a crispação social, polarização, emocionalidade e intolerância a tudo que fira o espírito de tribo. Isto torna o esvaziamento de crises um processo difícil”, opina Zovatto.

José de Souza Martins* – A muleta política do neoliberal

-Eu & Fim de Semana / Valor Econômico

O Brasil tornou-se o laboratório das irracionalidades neoliberais para fazer-nos retroceder aos arcaísmos que levamos mais de um século para vencer e superar. Irracionalidades estão em todas as partes

Seus resultados aqui e acolá sugerem ser engano a suposição de que o chamado neoliberalismo é sólida teoria do progresso e do desenvolvimento econômico. E que o desenvolvimento social é sua natural decorrência. Neoliberalismo, no seu uso abusivo como ideologia importada de salvação nacional, em países subdesenvolvidos e politicamente vulneráveis, como o nosso, é apenas a versão sem seriedade nem responsabilidade do liberalismo propriamente dito. Neoliberalismo é uma usurpação ideológica.

É a doutrina econômica dos que são incapazes de pensar a economia como instrumento do desenvolvimento social e de emancipação dos desvalidos dos constrangimentos da economia que os mantém aquém do que é o propriamente humano. Os mecanismos de desumanização de alguns desumanizam a todos.

Não só os outros, mas também os responsáveis por essa vitimação do outro, os que desse processo saem minimizados no riso sem graça, na festa sem alegria, no coração sem recompensas. A condição humana tratada como estorvo da economia. O homem e a humanidade do homem como defeitos em face da ideológica perfeição neoliberal.

O neoliberalismo não é apenas a ideologia política da competência para ganhar e da incompetência para distribuir. É a ideologia do homem-coisa, do homem descartável.

O Brasil tornou-se nos últimos meses o laboratório das irracionalidades neoliberais para fazer-nos retroceder aos arcaísmos que levamos mais de um século para vencer e superar. As irracionalidades estão em todas as partes. Estão na desfiguração da instituição da Presidência da República, afogada nos ditos do Facebook, nas ligeirezas do Twitter, nas bravatas a granel, nos desmentidos, nos enganos cotidianos. Já não sabemos quem nos governa, de quem é de fato a faixa presidencial. Se do mercado ou da sociedade.

Entrevista: Economia da desigualdade

Binyamin Appelbaum, do conselho editorial do ‘New York Times’, questiona ascensão dos economistas na formulação de políticas públicas

“O Chile é uma história que mostra as cautelas que devemos ter com as políticas de livre mercado”, afirma Binyamin Appelbaum

Por Roberto Rockmann — Para o Valor Econômico

Em 1950, ser economista nos Estados Unidos não tinha nada de extraordinário. Agências reguladoras eram dirigidas por advogados, os tribunais alegavam que provas econômicas eram irrelevantes. No Federal Reserve, Fed, o banco central americano, a liderança da instituição reunia banqueiros, advogados e um produtor de porcos em Iowa, mas nenhum economista.

A situação começou a mudar a partir do fim dos anos 60, quando os economistas desempenharam um papel de liderança na formulação de políticas públicas, no foco à inflação e na crença de que o mercado era o melhor regulador. O economista Milton Friedman (1912-2006) e a Universidade de Chicago foram líderes desse processo que deixou os Estados Unidos e se estendeu a outros países.

A ascensão foi marcada pelo maior acesso a números, pela disputa ideológica com a União Soviética, por duas crises do petróleo, pela alta da inflação consequente e pelas políticas de privatização e concessão conduzidas com destaque pela primeira-ministra britânica Margaret Thatcher (1925-2013).

A revolução, no entanto, foi longe demais. O crescimento desacelerou e a desigualdade aumentou. A expectativa de vida aumentou para os 20% mais ricos dos americanos entre 1980 e 2010. Nas mesmas três décadas, a expectativa de vida diminuiu para os 20% mais pobres. Uma tradição americana, o antitruste está morto, sob a crença de que a fusão de empresas tem um foco: a redução de preços.

Esses são alguns dos pontos levantados por Binyamin Appelbaum, integrante do conselho editorial do “The New York Times”, em seu recente e controverso livro “Economist Hour: False Prophets, Free Markets, and the Fracture of Society” (Hora dos Economistas: Falsos Profetas, Mercados Livres e Fratura da Sociedade). Sem tradução ainda para o português, o livro tem estimulado debates calorosos nos EUA por causa da tese de que o mundo liderado pelos economistas elevou a desigualdade.

As experiências de Friedman e de seus discípulos da Universidade de Chicago chegaram até o Chile. Segundo Appelbaum, o país sul-americano é um exemplo de como o livre mercado pode trazer prejuízos à sociedade. O sistema de previdência do Chile com o regime de capitalização tira dos pobres e dá aos ricos.

Simon Schwartzman* - Prenúncios no Chile

- O Estado de S.Paulo

Se vier a se romper o consenso construído nos últimos 20 anos, o futuro não se afigura promissor

Em Santiago, recentemente, surpreendi-me quando me disseram que a situação do país estava péssima, prenunciando as manifestações que viriam logo depois. Visto por um brasileiro, o Chile é nosso sonho de consumo: a economia crescendo a 3% ao ano, a melhor educação e os menores índices de violência da região, pouca corrupção, uma redução dramática nos níveis de pobreza e a cidade moderna e vibrante que é Santiago integrada por excelente sistema de metrô. O Chile é uma democracia estável desde a saída de Pinochet, em 1989, e a Concertación de centro-esquerda que governou o país até 2010 investiu fortemente na área social, ao mesmo tempo que manteve grande parte da economia de mercado instituída pelos “Chicago boys” dos anos anteriores.

Claro que nem tudo são sonhos. O Chile ainda depende muito do preço internacional do cobre e o PIB em 2019 não deve crescer muito. A desigualdade ainda é grande, embora menor do que a brasileira. Os custos dos serviços de saúde e medicamentos são altos e o sistema de capitalização das aposentadorias sem garantia de piso não deu certo, deixando a população mais velha, em grande parte, desamparada. O desemprego, ao redor dos 7%, não é alto, mas a informalidade e a precarização crescem.

Os que mais protestam não são os mais velhos ou os mais pobres, mas, sobretudo, jovens estudantes das classes médias, conectados nas redes, inseguros quanto ao futuro e buscando um protagonismo que não conseguem ter. Na Faculdade de Educação aonde fui, o tema do momento eram as ocupações dos prédios feitas por movimentos feministas radicais com demandas extremamente amplas, que iam desde temas ligados à igualdade de gênero, o fim do patriarcalismo e do assédio sexual até temas mais gerais, como o direito a habitação digna para todos e o fim da economia extrativista. E continua viva na memória dos chilenos a “revolta dos pinguins” de 2006 e 2011, estudantes secundários que iam às ruas em manifestações extremamente violentas contra governos de esquerda e de direita, Bachelet e Piñera, não somente contra a educação privada, mas contra a economia de mercado e o regime político como um todo.

Bernardo Mello Franco - Ódio à cultura

- O Globo

O bolsonarismo cultua as armas e odeia os artistas. Agora o que restou do Ministério da Cultura será entregue ao bolsonarista que insultou Fernanda Montenegro

“Quando ouço falar em cultura, saco meu revólver”. A frase foi escrita por Hanns Johst, dramaturgo alinhado ao regime nazista. Apareceu na peça “Schlageter”, encenada pela primeira vez no dia do 44º aniversário do führer.

O bolsonarismo não chegou ao ponto de atirar em artistas, mas também cultua armas e odeia a cultura. Sua relação com o setor é baseada na raiva e no ressentimento. O presidente busca o confronto permanente com músicos, escritores e atores que não se curvam à sua visão de mundo.

No primeiro dia de governo, Bolsonaro extinguiu o Ministério da Cultura. Em seguida, asfixiou o financiamento de filmes e espetáculos. Entre uma coisa e outra, promoveu o aparelhamento de instituições como a Funarte e a Casa de Rui Barbosa, transformada em playground de um pastor aliado.

Míriam Leitão - Maia atua nas falhas e omissões

- O Globo

Maia vai impedir mineração em terra indígena, quer ouvir artistas sobre censura e chama de inacreditável a postura do governo sobre a Argentina

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, vai arquivar o projeto do governo para mineração em terra indígena, acha “inacreditável” a moção de repúdio aprovada pela comissão presidida por Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) contra o presidente eleito da Argentina e diz que preservar o meio ambiente é a forma de proteger a economia. Ele recebeu bem o conjunto de reformas econômicas, mas diz que a proposta que tramita na Câmara do deputado Pedro Paulo (DEM-RJ) é melhor do que a PEC Emergencial.

Perguntei a ele, em entrevista na Globonews, qual é o limite do protagonismo do Legislativo no presidencialismo. Ele respondeu que governo não é só o Executivo, e que o Congresso também é um dos poderes e tem prerrogativas:

— É claro que os limites vão sendo dados um pelo outro. Se um fica muito forte, o outro poder vem e equilibra. A política tem que ser feita de forma equilibrada entre Câmara, Senado, Executivo, nos limites dados pelo Supremo. Se não é prerrogativa exclusiva do Executivo, o Legislativo pode ter protagonismo.

Nas ausências e falhas do governo, o presidente da Câmara tem atuado. E quando o governo, na avaliação dele, acerta, o presidente da Câmara o apoia. É assim com as propostas de reforma econômica que chegaram esta semana ao Senado.

Elena Landau - Agora vai

- O Estado de S.Paulo

A perda de momentum no Senado no segundo semestre não abalou a fé dos investidores

Mesmo que o resultado do megaleilão tenha jogado água no chope, esta foi uma boa semana para economia. O Relatório Focus aponta inflação baixa, redução da taxa básica de juros e melhora nas projeções para o crescimento de 2020. Sempre é preciso cautela com essas estimativas. Vamos lembrar que o ano começou com expectativa de 2,8% para o PIB e vai terminar perto de 1%. Claro que a crise da Argentina e a tragédia de Brumadinho atrapalharam. Mas não se pode desprezar o erro estratégico do governo de colocar todas as fichas na reforma da Previdência, gerando uma paralisia dos investimentos no 1o semestre.

A perda de momentum no Senado no segundo semestre não abalou a fé dos investidores. Sem esses fatores negativos, a retomada cíclica aponta para um crescimento de, pelo menos, o dobro para ano que vem. Ainda medíocre. Se nada atrapalhar os bons ventos, pode-se pensar em algo próximo de 3%, segundo algumas das projeções do mercado. Oxalá.

Para ajudar no bom humor, Paulo Guedes, enfim, anuncia seu projeto para a economia. Mas o papel do ministro não se encerra com o envio do pacote ao Congresso. São inúmeras PECs a serem discutidas ao longo de 2020 e que afetam privilégios de grupos específicos. O lobby dos descontentes vai tentar convencer que o ajuste é ruim para todo mundo. O mesmo filme que se viu na Previdência. 

O chefe da PGR foi rápido e já se manifestou contra a “injusta” redução de seu período de 60 dias de férias. A reforma da seguridade também atravessou uma guerra de narrativas durante dois anos e chegou este ano ao Congresso madura para discussão. Ainda assim, sua aprovação se arrastou meses - deu até tempo da aprovação da PEC Paralela em 1º turno pelos senadores. O presidente interrompeu o ritmo das discussões no Senado ao impor a indicação de um filho para uma embaixada. Prioridades.

Vinicius Torres Freire – O gasto social no pacotão do governo

- Folha de S. Paulo

Medidas afetariam jornadas de profissionais de saúde e professores e encolher BNDES

O governo federal não pode tomar empréstimo que não seja para financiar investimentos (em obras, por exemplo). Ou seja, não pode fazer dívida para pagar despesa corrente: salário, aposentadoria, café, papel ou passagem de avião. É o que diz, grosso modo, a “regra de ouro”, já inscrita na Constituição e que tem sido descumprida com autorizações extraordinárias do Congresso.

Na emenda constitucional que o governo enviou nesta semana ao Senado, caso o governo tenha déficit tamanho que seja necessário fazer tal dívida proibida, entram em vigor medidas drásticas de contenção de despesa, emergência que deve durar anos, dado o estado das contas públicas.

Quantos anos? No mínimo, até o final do mandato de Jair Bolsonaro.

Nas medidas de corte, prevê-se que será possível reduzir em até 25% a jornada de trabalho e os salários dos servidores de todos os Poderes. Ficam suspensas as promoções (com exceção daquelas de militares, policiais, juízes e diplomatas). Embora seja necessário de algum modo limitar a despesa com o funcionalismo, esse “algum modo” pode ter consequências sociais sérias. Qual o efeito, por exemplo, de restringir a jornada de profissionais da área de saúde? De professores universitários?

Outra contenção prevista atinge o BNDES, que deixaria de receber o dinheiro que vem anualmente do Fundo de Amparo ao Trabalhador (do Pis/Pasep). Mesmo sem essa suspensão extraordinária, emenda proposta esta semana pelo governo já prevê a redução do repasse ao bancão estatal de desenvolvimento (de 40% do Pis/Pasep para 14%). Dada a perspectiva de anos de arrocho, o BNDES vai encolher ainda mais.

Além dessas providências, automaticamente entram em vigor todas as medidas de contenção de despesas previstas para o caso de estouro do “teto de gastos” (que é outro limite constitucional para a despesa federal).

Hélio Schwartsman - O pacote e o povo

- Folha de S. Paulo

Já é hora de uma correção de rumos, que faça receitas e despesas se encontrarem

O vetor do pacote de medidas econômicas proposto pelo governo é claro: conter gastos e facilitar a vida do administrador público, que hoje vê sua já difícil tarefa complicar-se ainda mais por causa de uma série de obrigatoriedades, que vão das promoções de servidores por antiguidade à profusão de verbas carimbadas. As medidas guedianas são uma correção de rumos dolorosa, mas necessária.

Da redemocratização para cá, a sociedade brasileira deu, acertadamente, prioridade ao social. Foi assim que a Carta de 1988 e parte da legislação que a sucedeu criaram um bom número de direitos sociais e sistemas de benefícios. O país ficou melhor.

A proporção de pobres na população, que ficava acima dos 40% no início dos anos 90, está hoje na casa dos 25%. A escola, embora deixe a desejar em termos de qualidade, foi quase universalizada no nível fundamental. O SUS, em que pesem suas deficiências, é o maior sistema universal de saúde do mundo e o único mantido por um país de renda média.

Esses avanços foram financiados com o aumento da carga tributária, que passou do patamar de 25% no início dos anos 90 para 32% hoje. Não dá para continuar seguindo essa receita indefinidamente. Notem que estou falando da carga total, e não de como ela é distribuída, campo que comporta mudanças.

Bruno Boghossian – História sem fim no Supremo

- Folha de S. Paulo

Tribunal pode ser obrigado a revisitar prisão em segunda instância nos próximos anos

Ao dar o voto que fechou o placar contra a prisão após condenação em segunda instância, Dias Toffoli deixou uma porta aberta. O presidente do STF contou ter dito a senadores que, apesar de interpretações em sentido contrário, eles poderiam mudar a lei para permitir a execução antecipada das penas.

"Não vejo problema algum em alterar esse dispositivo", afirmou.

O Congresso já discute uma série de medidas que podem alterar o Código de Processo Penal para escrever claramente que um réu pode, sim, ser preso depois de condenação em segundo grau. Caso a lei mude, nenhum ministro do Supremo tem dúvidas de que precisará discutir se esse novo dispositivo estará de acordo com a Constituição.

Se a sessão desta quinta (7) foi vendida como episódio final de uma novela, é certo que o STF deve se preparar para uma série de remakes. As hesitações e gambiarras empregadas pelos ministros nos últimos anos transformaram o veto às prisões antes do esgotamento dos recursos em uma solução provisória.

Igor Gielow - Decisão amarra a Lava Jato e cria dilema para Lula Livre

- Folha de S. Paulo

Resta saber se o ex-presidente irá morder a isca do radicalismo jogada por Bolsonaro

Ao longo da discussão acerca da prisão em segunda instância, o número de beneficiados potenciais de uma mudança na jurisprudência variou. Chegou a 190 mil, para ser determinado em 4.895 pelo Conselho Nacional de Justiça.

Mas o fato é que todo o burburinho se deveu apenas a um desses condenados presos: Luiz Inácio Lula da Silva.

O ex-presidente nunca deixou o debate público brasileiro nesses 580 dias entre sua prisão em Curitiba e a decisão desta quinta (7) do Supremo Tribunal Federal.

Tentou forçar uma ilusória candidatura a presidente de forma a viabilizar o poste da vez, Fernando Haddad.

O fez com louvor: o petista chegou ao segundo turno contra Jair Bolsonaro (PSL) e não perdeu de forma acachapante.

Dada a licenciosidade das autoridades com as lideranças do PT, Lula teve amplo tempo para passar suas ordens adiante ao políticos travestidos de advogados de defesa.

Ainda assim, ao restaurar os quatro graus de jurisdição para determinar a prisão de um condenado, o Supremo reinsere Lula como pessoa física na arena política.

Por quanto tempo será, não se sabe, mas certamente o suficiente para embaralhar as cartas de um jogo hoje dominado por Bolsonaro.

A grande incógnita é saber se Lula reagirá com o instinto de quem passou um ano e meio confinado ou se ostentará credenciais de estrategista nessa sua nova fase.

Merval Pereira – STF volta atrás

- O Globo

O nome do ex-presidente esteve presente na tentativa de demonstrar que o Supremo não atua de maneira política

O julgamento de ontem do Supremo Tribunal Federal (STF) transformou-se, muito por causa da posição do ministro Gilmar Mendes, num debate crítico sobre a Operação Lava-Jato.

Em vão alguns ministros, especialmente o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, tentaram levar seus votos para questões conceituais, em abstrato. A Lava-Jato, e Lula, o objeto oculto, dominaram os debates.

O nome do ex-presidente esteve presente sempre na tentativa de demonstrar que o Supremo não atua de maneira política, e muito menos pode ser acusado de culpado pelo sentimento de impunidade que domina a sociedade.

Até mesmo a proposta que Toffoli enviou aos presidentes da Câmara e do Senado, sugerindo que os prazos prescricionais sejam suspensos durante os recursos especiais, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), e extraordinário, no STF, foi utilizada para mostrar sua preocupação com o uso abusivo de recursos.

Não houve citação aos condenados da Lava-Jato, que serão beneficiados imediatamente pela decisão de retornar a exigência de trânsito em julgado para a prisão.

O ministro Toffoli assumiu a defesa da instituição que preside em seu voto, utilizando, em tom dramático às vezes, estatísticas que, segundo ele, mostram que a impunidade deve-se aos erros de investigações de processos penais, e ao sistema judicial em si.

Eliane Cantanhêde - A guerra continua

- O Estado de S.Paulo

Não terá quebra-quebra, mas Dodge vê 'triplo retrocesso' em decisão do Supremo

O Supremo finalmente cumpriu a ameaça de derrubar a prisão após condenação em segunda instância – instrumento importantíssimo contra os crimes, em especial de colarinho branco –, mas é bom que se saiba que a guerra continua. Agora num outro foro também improvável, mas igualmente legítimo: o Congresso Nacional.

“Sim, a guerra continua”, concordou ontem a ex-procuradora geral da República, Raquel Dodge, descartando o frágil argumento de que o “trâmite em julgado”, que se contrapõe à prisão em segunda instância, é cláusula pétrea da Constituição. Não é. Logo, pode ser mudada por Proposta de Emenda Constitucional (PEC).

Se fosse cláusula pétrea, argumenta ela, o Supremo jamais poderia ter admitido a prisão após a condenação em segunda instância, como até ontem, e, aliás, teria votado por unanimidade contra sua aplicação.

Como PGR (aliás, a primeira mulher a ocupar o cargo), Dodge assinou longo parecer contra nova mudança de entendimento. E, muito antes, quando a prisão em segunda instância voltou, era procuradora junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e atuou para o cumprimento antecipado da pena passasse a valer rapidamente.

Dodge, que tem no currículo também três anos na prestigiada universidade de Harvard, elogia a firme decisão da ministra Carmen Lúcia que, em seus dois anos de presidência do STF, se negou peremptoriamente a colocar em pauta, mais uma vez, uma questão já decidida pelo plenário em três oportunidades muito recentes.

Reinaldo Azevedo - Vitória magra em dias insanos

- Folha de S. Paulo

As pessoas têm direito às próprias opiniões, mas não à própria Constituição

Um país em que vence por um voto a declaração de constitucionalidade da própria Constituição vive dias insanos. Prevaleceu no STF o que está inequivocamente escrito na Carta, e a execução da pena de prisão passa a se dar depois do trânsito em julgado. É o que está, como norma abstrata, no inciso LVII do artigo 5º, que é cláusula pétrea. É o que define o artigo 283 do Código de Processo Penal, cuja constitucionalidade era julgada pelo tribunal.

No curso desse debate, produziu-se um volume fabuloso de desinformação. E com um dado curioso: os adversários fanáticos do princípio constitucional, com raras exceções, têm o superior completo. Para todos os efeitos, trata-se da nossa elite intelectual. E aí pode estar um sintoma de um “malaise” a ser ainda estudado.

Salvo em nichos ideológicos extremistas —pouco importa o tipo de extremismo, que vejo como doença psíquica—, a informação costuma produzir moderação, contenção, luzes. Não nesse caso e em outras pendengas de natureza política. É preciso investigar a gênese desse ódio à racionalidade que tomou conta do debate público.

As pessoas têm direito às próprias opiniões, por óbvio, mas não à própria Constituição, a menos que façamos, como sociedade, uma escolha: submeteremos a ordem legal às vagas de opinião da hora. Aposentemos, pois, os juízes e os diplomas legais e deixemos o veredicto para os “influencers”, depois de uma consulta a seus seguidores nas redes sociais.

Um grupo intitulado “cristãos que oram pelo Brasil” deixou alguns folhetos nas imediações do Supremo. Íntima, tudo indica, do Altíssimo, a turma fez uma boa síntese involuntária do que estava em votação no tribunal e do que está em curso: “Cuidado com os juízos de Deus! Apelamos ao STF para que tome a decisão correta, levando em conta mais a angústia do povo brasileiro e menos a letra fria da Constituição.”

Luiz Carlos Azedo - Supremo em transe

- Nas entrelinhas | Correio Braziliense

“A decisão do STF foi doutrinária, mas está contaminada pelo caso do ex-presidente Lula, cuja defesa deve pleitear sua libertação imediata”

Por seis a cinco, o Supremo Tribunal Federal (STF) restabeleceu o princípio do “trânsito em julgado” para execução da pena, mudando o entendimento da Corte quanto à execução após condenação em segunda instância. A decisão não altera a Lei da Ficha Limpa, que proíbe candidaturas de políticos condenados em segunda instância, caso do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, mas pode resultar na sua libertação, pois o petista cumpre pena na Superintendência da Polícia Federal, em Curitiba, em razão de condenação no caso do tríplex do Guarujá. Não haverá, porém. Libertação automática de ninguém.

Segundo o ministro Dias Toffoli, presidente da Corte, cujo voto desempatou o julgamento, há no país 840 mil pessoas presas, 41,5 % (cerca de 348 mil) sem nenhuma condenação; em execução provisória, por condenação em primeira instância, 192 mil presos; em execução definitiva, em razão do transitado em julgado, 214 mil pessoas; e presos civilmente, por pensões alimentícias, 2,1 mil pessoas. Por essa razão, Toffoli classificou como “lenda” a tese de que vigora no país um regime de impunidade, quando ocorre o contrário. Citou o caso dos condenados do “mensalão” para refutar os argumentos de que políticos e empresários não são condenados pelo Supremo porque têm bons advogados.

Como a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) já havia reduzido a pena imposta ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no caso do tríplex no Guarujá, Lula já está condenado em terceira instância, porém, ainda tem direito a recursos, inclusive no Supremo, ou seja, a sua condenação não transitou em julgado. Em abril deste ano, o relator, Felix Fischer, e os ministros Jorge Mussi; Reynaldo Soares da Fonseca, presidente da turma; e Marcelo Navarro concordaram em reduzir para 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão a pena de 12 anos e um mês por corrupção passiva e lavagem de dinheiro que havia sido imposta pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) no caso do tríplex.

No julgamento de ontem, votaram por manter a condenação em segunda instância os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Cármen Lúcia. Contra a prisão em segunda instância, Marco Aurélio, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Celso de Mello, além do presidente da Corte. A mudança de entendimento de Gilmar Mendes e Dias Toffoli sobre a questão e o voto de Rosa Weber (que em decisões anteriores votara pela execução da pena em razão da jurisprudência do tribunal, mas que sempre fora por princípio contra esse entendimento), selaram o destino do julgamento.

Vera Chemim* - ‘Prevaleceu a tese dos direitos fundamentais esculpidos pela Constituição'

- O Estado de S.Paulo

A despeito das divergências sobre a prisão em segunda instância, há que se reconhecer a necessidade de manter a força normativa da Constituição

O resultado do julgamento das Ações Declaratória de Constitucionalidade pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a possibilidade de prisão após a condenação em segunda instância já era previsível, a julgar pelo perfil da maioria formada dos ministros daquela Corte.

Prevaleceu a tese da ascendência dos direitos fundamentais esculpidos no artigo 5º da Carta Magna, entre eles o objeto do atual debate: o Princípio de Presunção de Inocência, cujo pressuposto é o de que se trata de uma garantia não apenas constitucional mas igualmente legal e que se impõe relativamente ao poder de persecução do Estado.

O in dubio pro societate decidido em 2016 foi substituído pelo in dubio pro reo.

É importante ressaltar que a interpretação adotada com relação ao Inciso LVII, do artigo 5º, da Constituição foi literal, presa à letra do referido dispositivo constitucional que trata do Princípio de Presunção de Inocência contraposto à interpretação da Unidade da Carta Magna adotado pela corrente minoritária da Corte, cuja compreensão remete à leitura de outros dispositivos que definem o sentido e alcance da presunção de inocência, qual seja, o de que, respeitado o devido processo legal e as garantias a ele inerentes, a inocência do réu se esvazia com o julgamento das questões de mérito reexaminadas por um colegiado de segunda instância.

Ricardo Noblat - O choro das viúvas da Lava Jato

- Blog do Noblat | Veja

Vale a maioria

No ano passado, quando mais uma vez o Supremo Tribunal Federal confirmou a prisão de réu condenado em segunda instância, nenhum devoto da Lava Jato observou preocupado que o placar de 6 x 5 enfraqueceria a decisão. Todos foram para a galera, celebrar.

Agora que a prisão em segunda instância foi sepultada com o placar de 6 x 5, os devotos choram, lamentam e dizem em pânico que a segurança jurídica no país está ameaçada, que o fim do mundo parece próximo, e que algo tem de ser feito para evitar a catástrofe.

Fingem esquecer que se os ministros são 11, e se o que deve prevalece é a vontade da maioria, só restar cumprir o que foi escrito desta vez. A esperança em que o Congresso mexa na Constituição e reescreva a decisão do Supremo nasceu morta.

Rodrigo Maia (DEM-RJ), presidente da Câmara dos Deputados, apressou-se em anunciar que por ali não passará nenhuma proposta nesse sentido.

Lula livre, já!

Gilmar, o grande vencedor

Uma vez terminada a maratona de quatro sessões do Supremo Tribunal Federal dedicadas ao assunto, ministros em clima de descontração, uns vitoriosos, outros batidos, concordaram ao afirmar que cessaram os motivos para que Lula continue preso na Superintendência da Polícia Federal, em Curitiba.

O que a mídia pensa – Editoriais

- Leia os editorias de hoje dos principais jornais brasileiros:

Leilões frustrados – Editorial | Folha de S. Paulo

Desinteresse privado em áreas do pré-sal lança dúvidas sobre regulação do setor

Dadas as elevadas expectativas, o resultado do leilão dos excedentes de petróleo na área do pré-sal foi, sem dúvida, frustrante.

Não houve participação relevante de empresas estrangeiras, 2 dos 4 blocos não tiveram interessados e a Petrobras acabou levando sozinha —com pequena participação de grupos chineses— as áreas em que havia manifestado interesse.

Com isso, a arrecadação ficou em R$ 69,9 bilhões, bem abaixo dos R$ 106,5 bilhões esperados. A decepção não deixa de ter consequências políticas negativas, na medida em que o governo vendeu otimismo e acabará por não entregar todo o dinheiro prometido aos estados e aos municípios.

Do montante, a União ficará com R$ 23 bilhões. De sua parte, a Petrobras terá de desembolsar R$ 29 bilhões em bônus de assinatura, já descontando os R$ 34 bilhões que receberá pela renegociação do contrato que viabilizou o leilão.

Para os governos regionais sobrarão R$ 10,6 bilhões, uma ajuda decerto considerável —mas cerca de metade da antecipada.

Poseia | Fagner e Chico Buarque — Traduzir-se (versos de Ferreira Gullar)

Música | Bolero de Ravel - Gustavo Dudamel conducts the Wiener Philharmoniker